Pesquisar este blog

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

TAXA NO MORRO DE SÃO PAULO

O Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a suspensão de tarifas para acesso ao Arquipélago Tupa, no Morro de São Paulo, no município de Cairu/BA; também questiona com outra ADIn pagamentos para entrada no porto de Barra Grande, no município de Maraú/BA.

Nas ações judiciais pede-se para que seja declarado inconstitucional os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n. 515/17, assim como o Decreto n. 2.513/77, do município de Cairu, porque violam a Constituição Federal e a Estadual. Acerca do município de Maraú, é pedida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n. 021/10, com alterações efetuadas pela Lei n. 099/15.

Nenhum comentário:

Postar um comentário