A Advocacia-Geral da União ingressa com Ação de Declaração de Constitucionalidade da Reforma Trabalhista com o objetivo de desestruturar os magistrados que ameaçam bloqueio à nova lei. Alguns juízes classificam de inconstitucional alguns dispositivos da Reforma, mas o STF ainda não se posicionou, apesar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Procuradoria-geral da República, desde agosto/2017, co o ministro Roberto Barroso. Todavia, os questionamentos limitam-se ao pagamento de custas e honorários por pessoas favorecidos pela gratuidade.
Dos mais de 100 dispositivos, são questionados dispositivos que impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recuros, na Justiça do Trabalho. A ADIn pede declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, que responsabiliza o sucumbente pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a Procuradoria que o CPC “não deixa dúvida de que a gratuidade judiciaria abrange custas, honorários processuais e honorários advocatícios”.
É questionado também o art. 791-A, que impõe honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de Justiça gratuita, sempre que obtenha em outro juízo crédito para suportar as despesas. Outro ponto na ADIn é sobre a responsabilidade do beneficiário da gratuidade com as custas do processo, se este for arquivado, art. 844, § 2º.
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