BRETAS PRENDE EMPRESÁRIO QUE GILMAR SOLTOU

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, expediu, ontem, mandado de prisão contra Rogério Onofre, ex-presidente do Departamento de Transportes, liberado pelo ministro Gilmar Mendes. A nova prisão sustentou-se em ameaças contra três dos investigados, mas antes da decisão, Bretas, remeteu o processo para o ministro que devolveu com um ofício, assegurando que a matéria era de competência da 7ª Vara Federal. 

A prisão de Onofre ocorreu em julho, acusado do recebimento de R$ 43.4 milhões de propina da Federação de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, que agrupa 10 sindicatos. O ex-governador Ségio Cabral e Onofre, assumiram o compromisso de favorecer as empresas.

JUSTIÇA APROVA CANDIDATURA DE MENEM

A Câmara Nacional Eleitoral considerou ontem, 25/08, o ex-presidente Carlos Menem, 86 anos, apto para disputar o cargo de senador da República da Argentina, nas eleições do próximo dia 22 de outubro, rejeitando impugnação da aliança governista “Cambiemos”, do presidente Macri. O questionamento contra Menem prendeu-se à sua condenação por venda ilegal de armas à Croácia e Equador entre os anos de 1991 e 1995. 

Menem foi absolvido por um tribunal, mas, posteriormente, foi condenado por uma corte de revisão a 7 anos de prisão, além de perda de seus direitos políticos por 14 anos; esta ocorrência dá-lhe o direito de recorrer à Corte Suprema, motivo pelo qual foi rejeitada a impugnação. O ex-presidente não foi preso por possuir “fórum parlamentar”.

STF: USURPAÇÃO DO PODER

O Poder Judiciário do Brasil é um dos mais caros do mundo. No ano de 2016, foram gastos R$ 173 bilhões; esse valor representou quase 270% a mais, se comparado com o ano de 2015. E o pior é que a prestação dos serviços continua péssima, lenta e sem credibilidade junto ao jurisdicionado. O ministro Gilmar Mendes classificou as despesas com o Judiciário como “baguncismo institucional”. 

Os penduricalhos, como expressou o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Eserval Rocha, consomem, segundo o ministro R$ 800 milhões, por ano, sem considerar os salários dos magistrados e dos servidores. 

Além dos gigantescos gastos, o STF mudou e nessa conversão passou a usurpar poderes, seja do colegiado ou do Legislativo. 

Em setembro/2014, o ministro Luiz Fux deferiu liminar para conceder a todos os magistrados do país o benefício do auxílio-moradia, fixando no valor de R$ 4.377,73. O auxílio-moradia do deputado, que é gastador, situa-se no importe de R$ 3.8 mil, mas com a destinação de usar no pagamento de aluguel, em Brasília, situação que ocorre, quando o parlamentar não encontra imóvel funcional. Considerando que o salário médio do magistrado situa-se em R$ 27.500,00, o montante estabelecido pelo ministro representa mais de 15% de aumento no salário. É como se os juízes recebessem reajuste de sua remuneração no percentual de 15%. 

A decisão foi bastante questionada pela sua ilegalidade e inconstitucionalidade, e pela usurpação do poder do colegiado e do próprio Legislativo; o certo é que a liminar do ministro continua em vigência e mesmo com a pressão dos colegas, resiste em levar para decisão do Plenário. 

Na verdade, o auxílio-moradia não se destina ao pagamento de aluguel da moradia do magistrado, mas o valor é embolsado e gasto no que aprouver ao juiz; mesmo que o magistrado tenha casa própria, ou resida em casa do Tribunal de Justiça local, ainda assim faz jus ao recebimento de R$ 4.377,73, acrescentado ao seu salário. Entre setembro/2014, quando foi concedido o “reajuste” e dezembro/2016, os cálculos mostram que o país pagou aos 16 mil magistrados a impressionante cifra de R$ 1.89 bilhão, tudo em função da liminar do ministro Fux. 

Mas o pior de tudo isso é que, a Associação dos Juízes Federais, AJUFE, em 2010, ingressou com Ação Originária n. 1.649, requerendo o mesmo auxílio-moradia, concedido por Fux, mas o relator, ministro Joaquim Barbosa indeferiu o pedido de antecipação de tutela, entendendo que “tudo leva a crer que o auxilio-moradia não serve para complementar a remuneração do magistrado, mas para indenizá-lo por despesas que surgem da sua designação para localidades distante, que têm origem em circunstância transitória e que, exatamente por isso, devem desaparecer com o tempo, à medida que o magistrado reúna condições de obter moradia adequada”. Essa ação continua nos escaninhos da Corte, aguardando, movimentação, apesar do açodamento do ministro Fux. 

Não inibe a Fux, para desgrudar do processo, nem mesmo o fato de ter uma filha magistrada e, portanto, beneficiária dessa regalia. Ante a resistência de Fux em levar a decisão ao Plenário, o ministro Luis Roberto Barroso, que recebeu a relatoria da Ação Originária n. 1.649, pediu pauta para decidir, mas a AJUFE requereu desistência da ação e Barroso até o momento mantém a pretensão de levar a matéria para a Corte. 

Ao lado da usurpação do poder Legislativo, o STF passou a decidir quase tudo monocraticamente; cada ministro oferece a interpretação própria para cada caso que chega ao seu gabinete, seja na area cível, seja na concessão de Habeas Corpus que passam anos sem serem levados ao Plenário. O ministro Luis Roberto Barroso, em palestra proferida numa universidade de Brasília, disse que o STF está tornando “um tribunal de decisões monocráticas”. Assegurou que, no primeiro semestre deste ano, foram proferidas 52 mil decisões monocráticas, indicando mais de 100 mil decisões monocráticas para o ano de 2016. 

O absurdo desses desvios de poder situa-se no desrespeito à lei, originada do próprio STF. Com efeito, o Regimento Interno da Corte, art. 8º, inc. 1º consigna:

“Art. 8º. Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência:

I – julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares;”. 

Adiante, o art. 21 estabelece como atribuição do Relator:

IV – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas necessárias à proteção do direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa; 

“V – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma;”. 

Essa norma da própria Corte não é respeitada e os ministros continuam oferecendo decisões monocráticas e segurando o processo para evitar a manifestação do Plenário, como acontece com o auxílio moradia e muitas outros.

Salvador, 20 de agosto de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

APROVAÇÃO A TRUMP CAI

A aprovação ao governo de Donald Trump caiu, mais uma vez, segundo duas pesquisas divulgadas na quarta feira, 23/08. Uma das sondagens foi da Universidade Quinnipiac e apontou a queda de 39% para 35%; nesta colheita, Trump contribui para dividir o país, segundo 62% dos eleitores; 31% diz que ele ajuda a unir. Outra apuração originou-se de Político/Morning Consult, mostrando queda de 44% para 39%.

JUÍZES FAZEM ATO DE DESAGRAVO A BRETAS

A Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação dos Juízes do Rio de Janeiro e do Espírito Santos, além de políticos e procuradores fizeram ontem, na sede da Justiça Federal do Rio de Janeiro, um ato de apoio ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio. O protesto ocorreu, principalmente, porque o ministro Gilmar Mendes desrespeitou o magistrado, quando afirmou que se isso prevalecesse o “rabo abana o cachorro”.

Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus aos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, no dia 17/08; horas depois, Bretas expediu novo mandado de prisão preventiva, em função de fatos novos, mas o ministro mandou, pela segunda vez, soltar os empresários, acusados de movimentação de propinas no valor de R$ 260 milhões. Um terceiro pedido de prisão aconteceu, face a ameaça de morte de um dos empresários contra um cidadão, mas o juiz remeteu toda a papelada para o ministro, que devolveu, através de ofício. 

O Procurador-geral da República ingressou com suspeição do ministro, sob o fundamento de que ele foi padrinho de casamento da filha do empresário e  um advogado de Mendes atua no processo que envolve os empresários além de o escritório, onde trabalha a esposa do ministro, prestar serviços para os empresários. 

Fato semelhante já tinha ocorrido com a liberdade concedida a Eike Batista, mas o ministro continua desafiando aos magistrados; dois dias atrás, resolveu liberar um empresário, preso após a condenação por um colegiado, e assegurou que a detenção só deve acontecer depois da manifestação da 3ª entrância, em colisão com o que já foi definido pela maioria dos ministros do STF.

TRIBUNAL: ADVOGADO FAZ PETIÇÃO DO TAMANHO QUE QUISER

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região cassou decisão da juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que mandava o advogado do Banco do Brasil diminuir o número de páginas da petição para um máximo de 30 folhas, ao invés das 113 páginas apresentadas. 

Houve recurso, e o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins disse que não há limitação legal em relação ao número de páginas de uma petição. Além do advogado, também a OAB/DF questionou a decisão da magistrada, com Mandado de Segurança. O juiz relator entende que o advogado têm o direito de fazer a petição do tamanho que quiser.

Por essas e por outras é que o Judiciário fica emperrado com petições, em número de páginas que o advogado quiser, portanto, 100, 200, 500, como disse o relator, causando dificuldade para o magistrado decidir, porque necessária a leitura da petição, quando seria bastante suficiente 30 folhas.

MADURO FECHA CANAL DE TELEVISÃO

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, determinou a retirada do ar do canal de televisão, Caracol, da Colômbia. A entrevista com a ex-procuradora Luisa Ortega Diaz foi o motivo imediato para a medida. A Conatel, por ordem de Maduro, já tinha retirado do ar a CNN em espanhol, além de outros canais que não mais transmitem para a Venezuela. 

Por outro lado, a ex-Procuradora participou, no Brasil, na quarta feira, de um encontro de chefes dos ministérios públicos dos países do Mercosul, realizado em Brasília, na sede da Procuradoria Geral. Ortega desembarcou acompanhada de seu marido, deputado Germán Ferrer, e dois assessores.

MAIS UM RÉU NA LAVA JATO

O juiz Sergio Moro recebeu ontem, 24/08, denúncia contra o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine, acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e embaraço à investigação. A Odebrecht pagou a Bendine R$ 3 milhões, atendendo ao seu pedido, mediante a promessa de que iria ajudar a empreiteira em contratos com a Petrobrás. 

Além de Bendine, que está preso em Curitiba, são réus os irmãos André Gustavo Vieira da Silva e Antônio Carlos Vieira da Silva Jr., operadores de Bendine, além dos executivos Marcelo Odebrecht, Fernando Reis e o doleiro Álvaro Falliez Novis.

JUIZ PROÍBE RUÍDOS ACIMA DE 55 DECIBÉIS

Antonio Carlos Osório Filho e outros ingressou com Ação Judicial contra R2B Produções e Eventos Ltda., sob o fundamento de que o evento “Na Praia” emitia sons que ultrapassavam o mínimo legal para o local e causavam incômodos para os moradores da Vila Planalto. O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbanos e Fundiário do Distrito Federal concedeu a antecipação de tutela para proibir a emissão de ruídos superiores a 55 db no período diurno e 50 dB no noturno, sob pena de multa para a produtora de R$ 2 milhões. Determinou que o IBRAM fiscalize semanalmente a emissão de ruídos pela empresa.

Entendeu o magistrado que havia “perigo de lesão irreparável visível, pela situação de fato ocorrente” e enumerou cinco aspectos que envolvem o caso: o meio ambiente e a livre iniciativa; a Arte e cultura; o Ordenamento urbanístico, civilidade e a temeridade do retrocesso (“flexibilização”) nas questões ambientais; os efeitos do ruído e o planejamento ambiental e zoneamento ambiental.

DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA EM BRASÍLIA

No próximo dia 30 de agosto, a Defensoria Pública da Bahia inaugurará um escritório de representação, em Brasília, e destinará dois defensores públicos para atuarem nos tribunais da capital federal. O defensor-geral, Clériston de Macêdo, juntamente com os defensores designados, enaltecem a iniciativa, sob o argumento de que a entidade estará presente no STJ e no STF.

A Defensoria Pública tem missão cada vez mais exigida pela comunidade, porquanto sua atuação, na área criminal, ultrapassa o trabalho nos tribunais e atinge a fiscalização do direito dos presos, as condições dos presídios, onde os condenados são amontoados, como se fossem mercadorias, eventual tortura, além de contribuir para evitar as amotinações, que se tornam comuns no país. É, portanto, uma operação, que extrapola o campo judicial, para alcançar a labuta no extrajudicial, atendendo até mesmo as famílias dos presos. 

Em todo o Estado existem 199 Defensores Públicos, dos quais 68 estão lotados na capital; no início do ano, o defensor-geral assegurou que os 131 profissionais restantes estão lotados em 29 Comarcas e 276 delas não tem um só defensor público. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, aponta a necessidade de um mínimo de 1.239 profissionais na Bahia, portanto, há um deficit, em todo o Estado, de 963 defensores, se considerado como público alvo da instituição apenas a população que ganha até três salários mínimos.

Recentemente, a Comissão Especial do Sistema Prisional e Segurança Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, definiu que “a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, nas unidades prisionais de Salvador é precária e deficiente”; assegurou que não há “Defensor Público para atender os internos…”.

Apesar da necessidade de muitos defensores, o orçamento do Estado para a instituição é muito pouco, não chega a R$ 200 milhões, bem diferente do que é direcionado para o Ministério Público, que dispõe de uma verba quase três vezes superior a esse montante. O Defensor Público atua praticamente sozinho nas unidades do interior, porque sem estrutura para auxiliá-lo.

A situação agrava-se, quando se sabe que os advogados dativos, que aparecem para minorar o sofrimento dos pobres, nada recebem do Estado, apesar da existência de uma tabela para remuneração nesses casos. Evidente do sacrifício desses bacharéis que se penalizam com a inexistência de defensores e atendem para a boa prestação jurisdicional gratuita. 

Exatamente pela alta significação que emprestamos à instituição, não entendemos correta a iniciativa de instalar uma representação da Defensoria Pública em Brasília. Afinal temos carência no Estado; ademais a necessidade maior de defensores públicos é no âmbito da 1ª instância, nas Varas e Comarcas, e, certamente, a estrutura que se anuncia para a capital federal, serviria mais em Salvador, ou mesmo no interior. 

Cenário equivalente aconteceu com o Judiciário, quando implantou uma filial do Tribunal de Justiça, em Barreiras; sempre questionamos essa diligência, porque a Bahia precisa mais de juízes e só depois de desembargadores. O mesmo quadro se apresenta, quando a Defensoria Pública promete inaugurar uma representação da entidade em Brasília. Deve-se primeiro cuidar do atendimento às necessidades primárias, nas Comarcas e no Tribunal da Bahia, para só depois buscar a ocupação do pequeno espaço na 3ª entrância. 

Salvador, 24 de agosto de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO DENUNCIA “OPERAÇÃO ABAFA”

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, declarou, no 6º Simpósio de Direito Empresarial da Aliança de Advocacia Empresarial, ALAE, que a Operação Lava Jato, contra a corrupção, sofre de uma “operação abafa” que se torna uma “realidade visível e ostensiva”, segundo noticiou “O Estado de São Paulo”. 

Barroso disse que há gente poderosa “os que não querem ser punidos e há um lote pior, os que não querem ficar honestos nem daqui para frente, que depois da ação penal 470 e de três anos de Operação Lava Jato continuam com o mesmo modus operandi de achaque”.

DEPUTADO É TORTURADO NA VENEZUELA

O deputado regional Wilmer Azuaje foi preso há quase quatro meses e passou pela custódia do Serviço de Inteligência, mas agora está na penitenciária de San Juan de los Morros, onde sofre torturas físicas e psicológicas. Em video, o deputado mandou uma mensagem: “Organismos internacionais, OEA, ONU, eu sou deputado pelo estado Barinas, somente peço que, por favor, me deem a minha liberdade. Nunca fui acusado (…), me deixam algemado, sem poder me mover, os pés amarrados, então peço já uma resposta internacional”. 

A acusação contra o deputado é da prática de “posse ilícita de arma de guerra”, “tráfico ilícito de munição” e “uso indevido de penhores militares”, invenção da polícia do governo ditatorial de Nicolás Maduro, da Venezuela.