RERRATIFICAÇÃO

Através de ato, publicado hoje, 23/11, a presidente do Tribunal de Justiça rerratifica a aposentadoria do servidor EDUARDO EVANGELISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Camaçari, publicado no dia 21/10/2015.

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/11, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ISABELLE MORAIS TEIXEIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 13/06/2016;

WALDINEA LOUZADA RAMOS DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Santo Amaro. Aposentadoria por invalidez simples, com efeito retroativo a 21/03/2016;

MARIA DE FÁTIMA CEDRAZ, Subtabeliã de Protesto da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária;

MARENILZA OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ibitiara. Aposentadoria voluntária;

RITA CONSUELO DANTAS DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus. Aposentadoria voluntária.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Salvador, Santo Amaro, Feira de Santana, Ibitiara e Ilhéus, onde serviram por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOS INSURGEM-SE CONTRA ANISTIA

As entidades representativas de magistrados, do Ministério Público dos Advogados de vários estados, através de Nota, sob o título de "Desprezo à População Brasileira", criticaram a anistia ao Caixa dois pretendida pelos deputados, assegurando que “no momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção, envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos”. O manifesto conclui dizendo: “Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.” 

Assinaram o manifesto: a Associação dos Juízes Federais do Brasil, dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Paulista de Magistrados e Paulista do Ministério Público, Instituto dos Advogados de São Paulo, Brasileiro de Direito Constitucional, dos Advogados da Bahia, dos Advogados do Ceará, dos Advogados do Distrito Federal, dos Advogados de Minas Gerais, dos Advogados do Paraná, dos Advogados de Pernambuco, dos Advogados do Piauí, dos Advogados de Santa Catarina, dos Advogado de São Paulo, o Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Democrático, o Movimento de Defesa da Advocacia e o movimento Vem Pra Rua. 

ADVOGADOS DE LULA IRRITAM MORO

Começou ontem o depoimento das testemunhas de acusação, no processo que o ex-presidente Lula e a ex-primeira dama, Marisa Letícia respondem na 13ª Vara Federal, sob o comando do juiz Sergio Moro. Tomou-se o depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral, mas os cinco advogados que atuaram na audiência de ontem a todo momento interrompiam o juiz, levantando questões de ordem. Um deles queria impor sua interpretação ao Código de Processo Penal, afirmando para o magistrado que era professor. 

As testemunhas de acusação serão ouvidas amanhã e na sexta feira com os depomentos do ex-deputado Pedro Corrêa, o ex-gerente da Petrobrás, Pedro Barusco, os ex-diretores da Petrobrás, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, o pecuarista José Carlos Bumlai e os lobistas Fernando Baiano e Milton Pascowitch.

ADVOGADOS LIGADOS AO PCC SÃO PRESOS

Em Cotia/SP, foi preso o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Luiz Carlos dos Santos; em Campinas/SP e Presidente Prudente/SP foram presos três advogados e outras pessoas vinculadas ao crime organizado.

A Operação desenvolvida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil está dando cumprimento a 41 mandados de prisão, busca e apreensão contra advogados e outras pessoas investigadas por ligação criminosa com o Primeiro Comando da Capital, PCC, no dia de hoje, 22/11.

PRESIDENTE INAUGURA FÓRUM EM SERRINHA

A desembargadora Maria do Socorro inaugura hoje, 22/11, o fórum Luis Viana Filho, na comarca de Serrinha. À solenidade estarão presentes advogados, promotores, defensores públicos, magistrados, servidores, autoridades locais, além do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo. O prédio possui quatro pavimentos, três elevadores e abrigará as duas varas cíveis, uma criminal e a vara dos Juizados Especiais. 

O desembargador Eserval Rocha lançou a pedra fundamental do prédio em agosto/2015, atendendo a antiga reivindicação de servidores, advogados e dos jurisdicionados da Comarca. A localização do fórum foi elogiada naquela oportunidade: ao lado da estação rodoviária e do Distrito Integrado de Segurança Pública.

ADVOGADOS PROTESTAM CONTRA LENTIDÃO

Ontem, 21/11, boa quantidade de advogados, liderados pela OAB/RJ, fizeram um protesto, em frente ao Tribunal de Justiça, contra o “colapso do Judiciário estadual”. Estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e representantes de várias subseções do estado do Rio de Janeiro. 

No evento, reclamaram contra os altos valores das custas judiciais, péssimo atendimento dispensado pela agência do Banco do Brasil, além da constantes greves que implicaram em 3 dias de inatividade por cada 10 dias trabalhados. O presidente da OAB/RJ destacou a grave crise do estado que obriga a advocacia a ser porta-voz da população.

ADVOGADOS INVADEM AUDIÊNCIA

A juíza Paloma Rocha, titular do 2º Juizado Cível de São João de Meriti/RJ, apresentou queixa por desacato à autoridade, contra advogados que invadiram o 2º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, onde a magistrada presidia uma audiência. 

Alega que os advogados interromperam seguidas vezes a audiência, causando desordem e necessitou pedir que os causídicos retirassem do local. A AMAERJ soltou Nota, dando apoio à magistrada.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

ORDEM JUDICIAL: SEXO SÓ COM AVISO PRÉVIO

John O’Neill, engenheiro na Inglaterra, assume a condição de sadomasoquista; respondeu a um processo por estupro; foi absolvido, mas os juízes ingleses reconheceram nele perigo para a sociedade e impuseram-lhe condições na vida sexual: toda vez que for fazer sexo precisa comunicar à Polícia; está proibido de discutir fantasias sexuais com médicos e enfermeiras. 

MULHER NÃO CASA, PORQUE REGISTRADA COMO HOMEM

Regimar Linhares da Silva, 35 anos, residente em Patos de Minas/MG, descobriu que estava registrada como homem, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Anápolis, Go., onde foi feito seu assentamento. A mulher ingressou com ação de retificação para alterar o registro, mas exigiram-lhe até exame ginecológico, causando-lhe constrangimentos, inclusive porque faziam gozação com seu companheiro com quem vivia há 16 anos. 

O estado recorreu da decisão, mas a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Belo Horizonte manteve a sentença e condenou o ente público ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 5 mil. 

Em função desse erro, não pode casar-se nem no civil nem no religioso na data programada. 

COMPRESSA NO VENTRE DE MULHER NÃO É ERRO MÉDICO

O juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, embasado em laudo pericial, julgou improcedente ação de indenização por danos morais, requerida por uma mulher, e ainda condenou no pagamento das custas e honorários. A autora foi hospitalizada para ser submetida a parto cesariano do primeiro filho, em agosto/2011; após o procedimento cirúrgico, sentiu desconforto e dores abdominais; tornou-se necessário internamento, um mês depois do parto, oportunidade que ao invés de tumor, conforme diagnóstico inicial, encontrou-se um corpo estranho colado à parede do intestino.

A mulher ficou oito dias internada e sem poder amamentar o filho, mas o médico defendeu-se dizendo que procedeu de maneira “profissional e diligente, isenta de negligência, imprudência e imperícia, sendo o caso de insucesso procedimental decorrente de caso fortuito”. O laudo pericial concluiu que o “evento raro esperado na vida laboral médica de cirurgiões que abrem a cavidade abdominal, que pode recorrer com renomados cirurgiões”; assegurou que a compressa esquecida no corpo da paciente “independe de habilidade técnica ou procedimento para evitar o fato”; afirmou ainda que a tendência entre os cirurgiões é “não considerar o fato como grave”. 

MULHER TEVE DE BAIXAR AS CALÇAS

Uma empregada das lojas Marisa, em Porto Alegre, teve de baixar as calças, no banheiro, para provar que não estava no periodo menstrual. Foi encontrado um absorvente na parede do banheiro e por isso a mulher teve de ser fiscalizada na presença de 20 colegas. O caso terminou no Tribunal Superior do Trabalho, TST, que condenou a loja a pagar a indenização de R$ 30 mil. 

ADVOGADO PEDE PARA SER JULGADO POR JUIZ BRANCO

Uma juíza negra julgou improcedente uma reclamação trabalhista, requerida por um skinhead, que foi despedido por ter agredido um homossexual negro na Av. Paulista. O advogado recorreu da sentença e pediu para que seu cliente fosse julgado por um juiz branco. Este e outros fatos foram narrados pela juíza Mylene Pereira Ramos, juíza do Trabalho em São Paulo, desde 1994, com mestrado pela Universidade de Stanford, na Califórnia, e aprofundamento em Direito Internacional do Trabalho, na Universidade de Colúmbia, em Nova Yorque.

Salvador, 21 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO REQUER GRATUIDADE, INDEFERIDA

O juiz da 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT negou o benefício da gratuidade requerida por um advogado, nos autos de Ação de Embargos à Execução, sob o fundamento de que ele possuia um carro de luxo. 

O advogado ingressou com Agravo de Instrumento, alegando que o carro é financiado e com parcelas em atraso, devido a sua difícil condição financeira. 

A desembargadora Maria Helena G. Póvoas, relatora, negou provimento ao Agravo, assegurando que o agravante é advogado militante na comarca e possui um carro de luxo.

RENAN TEM MAIS UM INQUÉRITO

O presidente do senado, Renan Calheiros, é alvo de mais um inquérito, a pedido da Procuradoria-Geral da República, no mês de fevereiro. O requerimento foi aceito depois de nove meses tramitando no STF. A autorização para a abertura da 12ª investigação contra Renan partiu do ministro Dias Toffoli e destina-se a buscar informações sobre movimentação financeira de R$ 5,7 milhões, incompatível com a renda do presidente do senado. 

O ministro Edson Fachin, relator de um dos inquéritos contra Renan, já pediu data para que o STF decida sobre a denúncia de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, oferecida pela Procuradoria-Geral da República há mais de três anos, sem definição alguma do STF.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XIII

JUSTIÇA MILITAR

A Justiça Militar Estadual é, como conceitua Justiça em Números, um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, responsável por processar e julgar os militares dos Estados (polícia militar e corpo de bombeiros militar) nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. 

Os Estados têm competência para criar sua Justiça Militar, desde que possua um efetivo superior a 20 mil integrantes das forças militares. Todos os Estados dispõem de sua Justiça Militar, através das Auditorias Militares, 1º grau, mas a Justiça Militar de 2º grau só existe no Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. São portanto, 3 Tribunais Estaduais e 13 Auditorias Militares, sendo 6 no TJM/SP, 4 no TJM/RS e 3 no TJM/MG. Nas demais unidades da federação, o 2º grau é de competência dos Tribunais de Justiça. 

DESPESAS

No ano de 2015, as despesas totais da Justiça Militar Estadual somaram R$ 132.8 milhões, crescimento de 2,6% em relação ao ano de 2014. Esse valor equivale a R$ 1,74 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista e da Eleitoral, cada habitante despendeu o valor de R$ 372,32 para funcionamentos desses segmentos do Judiciário.

A despesa com recursos humanos importa no valor de R$ 122,6 milhões, pertentual de 92% sobre o total das despesas. As receitas da Justiça Militar, no ano de 2015, foram de R$ 1.4 milhões, representando 1,1% do total das despesas efetuadas. 

A despesas média por magistrado foi de R$ 45,4 mil e R$ 12,8 mil por servidor, R$ 2.096 por terceirizado e R$ 784 por estagiário. Entre os três tribunais militares, o de Minas Gerais teve o maior gasto no total de R$ 49.632 por magistrado, mensalmente. 

Metade dos magistrados da Justiça Militar está no 1º grau, são os juízes das auditorias militares, e a outra no 2º grau, no total de 42 magistrados, mas com 48 cargos existentes. 

Chama a atenção o número de servidores sem vinculo efetivo, porque 50% lotados no 2º grau, apenas 14% no 1º grau e 36% na área administrativa. 

A força de trabalho da Justiça Militar Estadual é de 592, sendo 42 magistrados, 21 no 2º grau e 21 no 1º. O número de servidores efetivos, cedidos, requisitados e comissionados é de 428, sendo 313 do quadro efetivo e 65 requisitados ou cedidos de outros órgãos; 50 comissionados sem vínculo efetivo. Existem 74 cargos criados por lei, mas não providos. 

Do total de cargos providos por servidores, 232 estavam na área judiciária e 196 na administrativa do 2º grau; dentre os servidores que trabalham diretamente com a tramitação do processo, 157 estão lotados no 1º grau de jurisdição, onde estão 64,85% dos processos ingressados e 78,2 do atual acervo processual. 

A Justiça Militar ainda conta com 122 trabalhadores auxiliares, sendo 57 terceirizados e 65 estagiários.

NÚMERO DE PROCESSOS E PRODUTIVIDADE

A Justiça Militar Estadual finalizou o ano de 2015 com 3.093 processos em tramitação. 

Em 2015, o índice de produtividade por magistrado foi de 105 processos; o índice de produtividade por servidor foi de 19 a 21 processos baixados.

A produtividade dos magistrados é de 147 processos baixados no TJMSP; 108 no TJMMG e 59 no TJMRS. Apenas 13,7% dos processos iniciados em 2015 foram por meio eletrônico. 

A Justiça Militar Estadual possuia um estoque de 3.093 processos pendentes de baixa no final de 2015, dos quais 794 na fase de execução. 

O índice de produtividade é maior no Estado de São Paulo, na fase de conhecimento, com 133 processos e na fase de execução o Tribunal Militar de Minas Gerais com 34 processos. 

O tempo médio de tramitação dos processos na Justiça Militar para sentença na fase de conhecimento é de 1 ano e na execução é de 1 ano e 1 mês. 

No 1º grau o tempo médio é de 1 ano, na fase de conhecimento e 1,1 ano e um mês na fase de execução. 

JUSTIÇA CRIMINAL

Os processos criminais na Justiça Militar representam 63,35 no 1º grau, 1.342 processos, e 57% no 2º grau, 853 processos. 

A inexistência de Justiça Militar na ampla maioria dos Estados brasileiros não faz falta; todavia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais continuam com a Justiça Militar para apreciar recursos que podem muito bem ser analisados pelos Tribunais de Justiça. A produtividade dos desembargadores da Justiça Militar Estadual é insignificante, como se constata acima, e o estarrecimento vai ser maior quando desincharmos o funcionamento do Superior Tribunal Militar. Essa observação é nossa.

No próximo número trataremos dos tribunais superiores e constataremos o desperdício do dinheiro público. 

Salvador, 20 de novembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.