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quarta-feira, 9 de março de 2022

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, designa juízes para exercer a Coordenação do Centro Judiciário de Solução de conflitos-CEJUSC- em várias comarcas. 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 207, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

 Regulamenta a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências.

Art. 1º Determinar que, a partir de 14 de março de 2022, tenha início a digitalização do saldo residual de processos físicos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, a fim de que passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Art. 2º Ficam suspensos, entre os dias 14 e 18 de março de 2022, o atendimento ao público e os prazos dos processos em tramitação na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, ainda que haja a integral retomada das atividades presenciais.

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