terça-feira, 25 de fevereiro de 2025

TRUMP DIFUNDE MAIS DIVISÃO QUE APROXIMAÇÃO NA GUERRA

Com o presidente do Tribunal português

Depois de três anos de guerra entre Rússia e Ucrânia aparece um misterioso Donald Trump, fazendo as mais estapafúrdias declarações, que servem mais para dividir do que para aproximar os contendores; uma delas foi desmentida pelo ditador Vladimir Putin, admirado por Trump. É que o presidente americano afirmou hoje, 25, que a Rússia concorda com uma força de paz europeia, após trégua na guerra, e Putin imediatamente desmentiu. Os maiores absurdos no posicionamento do confuso Trump, situam-se na afirmação de que Kiev foi quem iniciou o conflito e na negociação para encerrar a guerra, sem a presença da Ucrânia ou de europeus; somente representante de Trump e da Rússia estiveram em conversações sobre o conflito.

Na verdade, Moscou invadiu a Ucrânia há exatamente três anos, em 2022. Ultimamente, a Rússia direciona seus drones para Kiev, mas os ucranianos derrubaram 133 dos 213 drones, além de 6 dos 7 mísseis, lançados nessa madrugada. Além de danos materiais, uma pessoa morreu nessas últimas investidas do ditador russo. A Ucrânia responde e disparou drones para as regiões sul do país, além de ataques nas redondezas de Donetsk. Enquanto tudo isso ocorria, no campo da guerra, o presidente francês, Emmanuel Macron, deslocou-se até a Casa Branca, em tentativa de convencer Trump do posicionamento europeu. Trump ataca ferozmente o heróico Volodimir Zelenzki e trata-o como ditador e dispensável na guerra. Na verdade, o presidente americano quer aproveitar a dedicação à guerra pelos ucranianos, para apossar de minerais estratégicos da Ucrânia.

Sabe-se que a Rússia invadiu a Ucrânia, dentre outras motivações, para impedi-la de ingressar na aliança militar ocidental, a OTAN. Acerca da afirmação de Trump ao presidente francês Macron, de que Putin aceitava uma força de paz europeia, houve desmentido inclusive do porta-voz russo Dmitri Peskov. Buscando atrair a ganância de Trump, Putin disponibilizou exploração conjunta de minerais e produção de alumínio, inclusive em território ucraniano invadido. Para encerrar a guerra, o americano só fala em explorar a Ucrânia; além do minério, reclama US$ 500 bilhões em compensação de ajuda, valor exagerado, pois os gastos não passam de US$ 120 bilhões. No encontro, o presidente francês fez questão de afirmar que a Rússia foi a agressora, afirmativa que Trump não quer aceitar. Depois da visita do dirigente francês, está prevista a chegada à Casa Branca do premiê britânico, Keir Starmer. Com essas iniciativas de Trump, a guerra prossegue e o presidente americano apenas difunde mentiras e aproximação com o ditador russo.

Salvador, 25 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BLOQUEIO DE CELULAR

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juízo de primeiro grau que considerou abusiva cláusula de bloqueio de celular dado em garantia de empréstimo, firmado com uma instituição financeira; o Tribunal manteve a indenização por danos morais. O consumidor celebrou contrato de empréstimo de R$ 200,00 com cláusula de bloqueio do celular, como garantia. Houve recurso da decisão do juízo de primeiro grau e o colegiado ainda aplicou o pagamento de R$ 8 mil por danos morais ao consumidor. No recurso, o consumidor alegou que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de motorista de caminhão, obrigando-lhe a comprar novo aparelho. A desembargadora Achile Alesina foi relatora e a Turma considerou prática abusiva e desproporcional e violadora do CDC.

Os magistrados invocaram o disposto no art. 51, inc. IV do CDC para anular a cláusula, porque impôs desvantagem excessiva ao consumidor. A Turma entendeu que o telefone celular é um bem essencial na sociedade contemporânea e que a prática de bloqueio remoto, ainda que prevista contratualmente, é desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé e da equidade. Foi endossado o entendimento de primeiro grau no sentido de que "o requerente, por força de disposição contratual, viu-se impedido de se utilizar de seu aparelho celular em virtude de ferramenta de cobrança utilizada pelo requerido, que buscava a satisfação de seu crédito, oriundo de contrato de mútuo. Salta aos olhos a desproporção entre o instrumento e cobrança e seus efeitos sobre a esfera jurídica do devedor e a obrigação inadimplida".

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, SEM DANO MORAL

O atraso de onze meses na entrega de um imóvel não causa responsabilidade da construtora para indenizar o cliente por danos morais, segundo decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O contrato de financiamento do imóvel foi assinado em fevereiro/2021 e a previsão de entrega foi fixada em seis meses, prorrogável por 60 dias; assim, o prazo final de entrega seria em outubro/2021, mas até abril/2022, quando foi iniciada a ação, não foi disponibilizado o imóvel para o comprador. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação e esclareceu que o Habite-se aconteceu somente em setembro/2022, portanto quase um ano, mais precisamente onze meses, depois da combinação para entrega. O magistrado fixou a indenização a título de alugueis pagos pela cliente em R$ 3.400,00 e o dano moral estabelecido em R$ 10 mil.

A empresa apelou da sentença e a relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, aceitou os argumentos da construtora no sentido de que houve atraso e é de sua responsabilidade, mas isso não configura dano moral. Assim, ficou definido que o atraso não causa responsabilidade da empresa para indenizar o cliente por danos morais. No acórdão consta: "Quanto ao dano moral, não ficou demonstrado nos autos ofensa aos direitos da personalidade, de ordem moral, à dignidade à pessoa humana, situação vexatória, enfim, a configurar a condenação. O mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral indenizável, sendo evidenciada a ausência de situação que agrava o direito de personalidade do consumidor". O recurso foi provido em parte, afastado o dano moral.

SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente reclamação que busca anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Trata-se do reconhecimento de vínculo empregatício entre gerente geral e a empresa do setor de madeiras, onde se questiona fraude nas contratações intermediárias. A ministra invocou jurisprudência consolidada do STF acerca da terceirização e relações de trabalho. A 4ª turma do TRT da 9ª Região assegurou o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa, anulando contratos de prestação de serviços intermediários, aplicando o princípio da primazia da realidade, que prevalece sobre contratos que não importam em verdadeira relação de trabalho. O vínculo foi reconhecido sustentado nas provas documentais e orais.

A empresa madeireira ingressou com a reclamação, questionando a decisão que violou teses da Corte, referentes à legalidade da terceirização, inclusive atividades-fim. A ministra entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou jurisprudência consolidada no STF, acerca da legalidade da terceirização, principalmente em atividades-fim. A ministra explicou que é lícita a contratação de serviços terceirizados, mesmo para atividades-fim, contanto que sejam observados os princípios constitucionais. Escreveu a ministra: "Ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na ADPF 324, na ADC 48, nas ADins 3961 e 5.625 e no Resto 958.252, Tema 725 repercussão geral". Assim, foi cassada a demão do TRT da 9ª Região.

DEPUTADO BUSCA APOIO PARA LIVRAR PAI DA CADEIA

O deputado federal Eduardo Bolsonaro há mais de duas semanas promove encontros com autoridades americanas, tentando obter influência de autoridades do país, para frear a conduta do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O depufede busca conseguir alguma sanção contra o ministro brasileiro, como se isso fosse possível; a labuta de Eduardo, nesses encontros, serve também para evitar a prisão do pai, ex-presidente Jair Bolsonaro. No périplo de Eduardo estão deputados, senadores, integrantes do Departamento de Estado, além de outras autoridades. É a terceira viagem do parlamentar brasileiro, que tem deixado sua atividade no Congresso, para conseguir apoio americano às trapaças do pai. Na CPAC, ele discursou e fez críticas ao ministro Moraes, além de defender seu pai dos crimes cometidos, como se fosse a tribuna adequada para ouvir e tomar providências contra os atos criminosos de Jair Bolsonaro. O ingênuo depufede acredita que se conseguir alguma sanção contra Moraes, a exemplo de cassação do visto nos Estados Unidos, isso é capaz de incutir medo nos outros ministros, sendo motivação adequada para arrefecer a apuração dos crimes do pai, no processo que já tem denúncia.

Alguns deputados americanos, tão despreparados quanto Eduardo, moveram ação, através da Truth Social, empresa de mídia de Trump, e da Rumble, plataforma de vídeos; reclamam, na Justiça da Flórida/EUA, a suspensão das ordens do ministro Alexandre de Moraes. Eduardo declarou ao jornal Folha de São Paulo: "A gente vai fazendo alertas, criando consciência. É isso que a gente tem feito aqui: batido de porta em porta. As portas estão abertas para nós. A gente está muito feliz com esse novo governo. Somos bem recebidos". Enquanto o filho, busca o imponderável nos Estados Unidos, deixando sua atividade de deputado, o pai, Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo cometimento de vários crimes, inclusive com a tentativa de impedir a posse do presidente eleito, em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva. Como aqui, a exemplo de Eduardo, nos Estados Unidos, tem também parlamentares ingênuos, a exemplo da deputada republicana Maria Elvira Salazar, que reapresentou projeto de lei para cassar visto de autoridades estrangeiras que violem a liberdade de expressão, acreditando que Moraes se enquadra na penalidade do projeto de lei.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Exército expulsa seis militares suspeitos de tortura a soldado em SP

Soldado de 19 anos alega agressão com diversos objetos. Caso ocorreu em Pirassununga, interior de São Paulo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Emendas parlamentares batem recorde e definirão destino de 1 a cada 5 reais que o governo investirá

Para especialistas, ‘invasão do Legislativo’ sobre o Orçamento reduz a eficiência do gasto público

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Com asilo suspenso, migrantes ficam encurralados na fronteira México-EUA

Famílias que não querem ou não podem retornar a países de origem permanecem em abrigos um mês após posse de Trump

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Investimentos em Salvador crescem 28%

em 2024, aponta relatório

O valor empenhado em investimento no exercício de 2024

foi de aproximadamente R$2 bilhões

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Papa Francisco 'descansou bem' durante

a noite, afirma Vaticano

Pontífice continuou trabalhando e conseguiu passar de sua cama para uma

cadeira para receber a eucaristia

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT

Analistas mais confiantes na economia alemã e na expansão das despesas militares

Grande coligação à la Merkel entre CDU e SPD é o cenário central. Maioria vai poder fazer as reformas que muitos exigem, como nas pensões e na área militar, que necessita de imensos fundos.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA É PERSEGUIDA E MORTA

Uma advogada, Maria das Graças Barbosa dos Santos, conhecida por doutora Gal, foi morta a tiros na madrugada de hoje, 24, na cidade de Ipiaú. A casa da advogada foi invadida pelos criminosos, no bairro Aparecida, onde a vítima reside. Ela tentou fugir, mas foi alcançada pelos atiradores, que cometeram o crime e fugiram. Ainda não se sabe sobre a motivação do crime e a delegacia da cidade promove diligências.

ATESTADOS MÉDICOS: FRAUDE

Um metalúrgico apresentou 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados para faltar ao trabalho. A indústria, onde ele trabalhava, comprovou a irregularidade, face à emissão por médico investigado por fraude. O trabalhador alegou que todos os demitidos tinham doenças graves e os atestados foram aceitos pelo departamento médico da empresa. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba julgou improcedente a justa causa e determinou reintegração do trabalhador. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região alterou a sentença e afirmou que era grande a "coincidência" da emenda das faltas sempre em feriados ou finais de semana". A 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalho rejeitou apreciação do recurso do metalúrgico.

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI DE RORAIMA

O Plenário do STF, por unanimidade, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou procedente ação para declarar inconstitucional a Lei estadual 1.983/2024 de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, para automóveis elétricos. Em outubro/2024, o ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender a lei. No julgamento virtual, o relator invocou o art. 113 das Disposições Constitucionais que exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o caso. A lei não cumpriu esse requisito.

ADVOGADO AGRIDE PORTEIRO

O advogado Eduardo Chede Júnior agrediu o porteiro Vilson Carneiro, na quarta-feria, em Curitiba/PR. A Polícia Civil investiga o caso que teve início, quando a irmã do advogado ficou presa em um dos elevadores do condomínio, no bairro Mercês. Ela ligou para o irmão, pedindo ajuda e ele deslocou-se para o condomínio. O advogado chegou junto com o pessoal que foi consertar o elevador, mas ele teve discussão com o porteiro. Consta que o advogado deu um soco em Vilson que reagiu com chutes e daí houve a briga e o porteiro cai e as agressões prosseguem. Uma câmera mostra o porteiro machucado e com a roupa ensanguentada. Eduardo arrependeu-se e pediu desculpas ao porteiro e à família dele. Vilson trabalha no prédio há 15 anos e nunca enfrentou situação semelhante, segundo narra para a Polícia. Ele disse: "Me sentindo humilhado, constrangido, com muita dor, com medo...".

A advogada de Vilson declarou que antes da agressão, Eduardo xingou o porteiro. Esclarece: "Antes disso ele dizia "seu otário", você é um imbecil... Humilhava o porteiro. E ele desferiu um soco. O porteiro teve uma reação imediata a este soco, ele tentou se defender deste soco, mas não havia nenhuma chance de defesa para o porteiro, ele já é um senhor, de cabelo branco". O porteiro foi submetido a exame de corpo de delito na Polícia Científica, onde prestou depoimento.

ADVOGADA SUSPEITA DE VENDA DE DECISÕES

Uma advogada, casada com um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é suspeita de transação financeira sobre esquema de venda de decisões judiciais, liderada pelo lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, segundo a Polícia Federal. Foram descobertos pagamentos da JBS ao grupo investigado no valor de R$ 15 milhões. As transações foram comunicadas à Polícia pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, em relatório sobre movimentações financeiras atípicas, mais de R$ 2 bilhões, realizadas pelo lobista, que foi preso, e sua esposa, a advogada Mirian Ribeiro Rodrigues, obrigada a usar tornozeleira eletrônica.

Salvador, 24 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MUSK É REJEITADO

O Pentagono, além de outras agências federais americanas, estão rejeitando pedidos de Elon Musk para explicarem sobre suas tarefas no trabalho, fazendo inclusive ameaça aos servidores de perderem o emprego. A rejeição a Musk acontece até mesmo no circulo de colaboradores do presidente Donald Trump. A interpretação que se oferece sobre o fato é de que há resistência entre auxiliares do próprio presidente à atividade do bilionário, que lidera campanha para reduzir o quadro dos servidores do governo em todos os níveis. O Escritório de Gestão de Pessoal dos Estados Unidos, OPM, dirigido pelo sul-africano, endereçou e-mail, dando prazo até 23.59 hs de hoje, segunda-feira, para responder sobre as tarefas desenvolvida no trabalho na semana anterior. Funcionários informaram que foram aconselhados a não responderem imediatamente, como quer Musk.

O Departamento de Defesa publicou nota, orientando seu pessoal para "pausar qualquer resposta" ao e-mail do OPM. O assunto era sobre "o que você fez na semana passada". O Departamento assegurou que é o responsável pelo desempenho de seu pessoal e eventuais reparos no trabalho será procedido pelo próprio órgão. A mesma conduta, de não responder a Musk, é adotada por servidores do FBI, Departamento de Estado e pelo escritório nacional de inteligência. Kash Patel, nove diretor do FBI, em mensagem, no sábado, aos seus funcionários, diz: "o FBI, por meio do escritório do diretor, esta encarregado de todos os processos de revisão". Os sindicatos seguiram o mesmo caminho e prometeram questionar qualquer demissão ilegal.

DENÚNCIA INEPTA TRANCA AÇÃO PENAL

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal; o réu foi denunciado por vários furtos qualificados a casas de veraneio, no litoral de São Paulo, além de responder pelo delitos de associação criminosa e corrupção de menor. O Tribunal definiu que "as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para que o acusado conheça os fatos que lhe são atribuídos e posse se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tonando a denúncia inepta". A desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, relatora, assegurou: "Não foram sequer indicados elementos mínimos dos furtos que se alega praticados, como datas, locais, vítimas, modus operandi, participação de cada réu em cada crime, nem mesmo a forma de utilização dos veículos mencionados e a contribuição do menor nas empreitadas ilícitas". O Ministério Público ofereceu a denúncia em três laudas e foi recebida pela 3ª Vara da comarca de Itanhaém/SP.

No voto, a magistrada relatora acolheu a tese dos advogados da defesa para considerar inepta a denúncia. Ela assevera que "a peça acusatória se limita, de forma genérica, a reproduzir os textos da lei penal, com alguns aspectos atinentes às investigações do caso concreto, mas sem descrição dos furtos imputados ou da atuação dos denunciados na imputada associação, tampouco indicação dos crimes de que tenha participado o menor". A desembargadora entendeu que os réus tornaram-se impossibilitados de apresentar defesa, dada a generalidade da denúncia, sem especificar os dados indispensáveis para uma peça inicial. O Habeas Corpus foi impetrado por um dos réus, mas teve os efeitos ampliados para outros seis denunciados, porque em condições idênticas. Os desembargadores afirmaram que é possível o oferecimento de nova denúncia, preenchendo os requisitos legais.

GUARDAS MUNICIPAIS: ATUAÇÃO EM AÇÕES DE SEGURANÇA

O STF, em recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, decidiu, na quinta-feira, 20, que as cidades podem aprovar leis, autorizando as guardas municipais a atuarem em ações de segurança urbana ostensiva, como as polícias, e ainda realizarem prisões em flagrante. Segundo entendimento dos ministros, os guardas municipais "não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante". A atuação dos guardas municipais será limitada ao município onde estão lotados e serão fiscalizados pelo Ministério Público. Eles terão de "respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das policias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais". O recurso do Ministério Público questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela revogação de lei municipal, que concedia à Guarda da capital o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.

O Tribunal entendeu que o Legislativo municipal invadiu a competência do estado ao aprovar lei sobre Segurança Pública. O ministro Luiz Fux, relator, assegurou que a Corte manifestou sobre o tema de que, "assim como as policias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública". O Ministro afirmou que também os municípios têm competência para legislar sobre a atuação dos policiais. O ministro Alexandre de Moraes, que, com mais sete ministros, acompanharam o voto do relato, Fux, disse que "não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência". Os únicos votos divergentes foram do ministro Cristiano Zanin e Edson Fachin.

JUIZ: AUTOR DE MAIS DE 160 AÇÕES

O ministro Luiz Fux anulou arquivamento de reclamação disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, acusado de ter ajuizado centenas de ações contra pessoas que o criticaram, face sua postura na audiência do caso Mari Ferrer; o ministro mandou o CNJ reabrir o processo contra o juiz. O recurso administrativo contra o juiz foi negado monocraticamente pelo ministro Mauro Campbel, mas o ministro Fux invocou o Regimento Interno do CNJ para determinar remessa ao plenário, no caso de o relator não reconsiderar sua decisão. Mari Ferrer teve repercussão nacional em 2020, porque foram divulgadas pelo portal Intercept Brasil as imagens da audiência de julgamento do empresário André de Camargo Aranha. Mariana Ferrer, no vídeo, é humilhada pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho e o juiz Rudson Marcos não interferiu. A omissão do juiz foi censurada nas redes sociais e travou-se campanhas em defesa de Mari Ferrer, com críticas na condução do julgamento.

No julgamento de absolvição o juiz anotou que "não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico". Com essa decisão a imprensa considerou o caso como "estupro culposo". O juiz ingressou com mais de 160 ações judicias contra jornalistas, influenciadores e agentes públicos. A União Brasileira de Mulheres ingressou com reclamação disciplinar no CNJ, alegando que as ações protocoladas pelo juiz configuram assédio judicial. Em 2024, o relator da reclamação, ministro Luis Felipe Salomão, constatou indícios de infração disciplinar e mandou intimar o magistrado para prestar esclarecimentos. Com isso, o juiz desistiu das ações e o ministro Salomão determinou arquivamento da reclamação. Houve recurso indeferido pelo ministro Mauro Campbell. A UBM recorreu ao STF e o ministro Fux acolheu os argumentos e mandou para o plenário do CNJ analisar o caso.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Número de deputados pode subir de 513 para 527

Presidente da Câmara pretende colocar em tramitação, na semana seguinte à do carnaval, projeto que propõe o aumento no número de integrantes da Casa. STF determinou revisão na distribuição das cadeira da Casa