ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/65653,

DECIDE

Aposentar compulsoriamente o servidor JONATAS SOARES DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador,cadastro n. 807.515-8, classe B, nível 20, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 42, § 1º-A, II, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 6º, § 1º, III e § 3º, e art. 9º, § 2º, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

TRUMP É DESQUALIFICADO

O Supremo Tribunal do Colorado decidiu impedir a disputa nas eleições primárias republicanas pelo ex-presidente Donald Trump. Assim, o nome de Trump não constará nas cédulas nas eleições primárias do mês de março/2024. O fundamento é de que o ex-presidente participou de insurreição, quando incitou eleitores descontentes com o resultado da eleição a invadir o Capitólio, no dia 6 de janeiro/2021. É a primeira vez, na história americana, que um candidato à presidência é considerado inelegível por um estado. A conclusão do Tribunal foi de que a Constituição do país proíbe nomeação de Trump nas eleições nas urnas, em virtude de sua ação com violência contra o governo constitucionalmente constituído. Trump promete recorrer ao Supremo Tribunal e os seus aliados temem que a ação correta do Colorado contribua para outras unidades tomarem o mesmo posicionamento.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Colorado, nos EUA, desqualifica Trump para 

concorrer às primárias do estado

Com a decisão, as eleições primárias que serão disputadas em março de 2024 

não terão o nome de Trump nas cédulas.

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bloqueio em app substitui registro de roubo em delegacia? Tire essa e outras dúvidas

Aplicativo estará disponível a partir de hoje. Cadastro também poderá ser feito pelo site gov.br

FOLHA DE SÃO PAULO

Esquerda faz primeiro protesto contra 

Milei em dia de pacotão e medo 

de arrocho

Oposição desanimada vai às ruas enquanto presidente deve anunciar 

decretaço liberal

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Justiça alemã absolve brasileiras 

que tiveram malas trocadas 

em aeroporto

Advogadas de Kátyna Baía e Jeanne Paolini pretendem processar 

o Ministério Público da Alemanha e as empresas Gol e dnata

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo comemora elevação da nota de crédito 

e reitera “compromisso” com agenda de reformas

S&P Global elevou o rating de escala de longo prazo do Brasil de BB- para BB

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mais de 10 mil sem teto ou nas ruas. 

Homens com mais de 45 anos são a maioria

Apesar das intenções, Portugal ainda não conseguiu erradicar o problema. 

Marcelo Rebelo de Sousa já pediu mais ambição para 2024.

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA PRENDE SEQUESTRADORES

A Polícia Militar de São Paulo, prendeu ontem, 18, dois suspeitos do sequestro do ex-jogador e ex-deputado federal Marcelinho Carioca. O resgate do atleta foi feito no valor de R$ 30 mil e a prisão dos sequestradores aconteceu nas proximidades do local onde foi encontrado o carro de Marcelinho, em Itaquaquecetuba, em São Paulo. Ele declarou que foi sequestrado pelo marido de uma mulher, porque ele apareceu ao lado dela.   

DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO JUSTIFICA BUSCA 

Em Recurso Especial, de Ryan Michel da Costa Pavan contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Maria Denise Coutinho Mota, questionando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação criminal, foi negado provimento ao recurso, confirmada a sentença. O fundamento é de que "denúncia anônima não é motivo suficiente para justificar busca e apreensão sem mandado, nem é apta para dar motivo para instauração de inquérito policial". O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu Habeas Corpus, porque o requerente foi vítima de busca e apreensão em sua casa, onde foi encontrada maconha e cocaína. Na ausência do marido, a mulher foi presa em flagrante, mas liberada na audiência de custódia. O esposo foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não sofreram alteração com o pedido de Habeas Corpus. 

AUMENTO SÓ PARA AUXÍLIOS

O governo federal propôs aumento somente para os auxílios-alimentação, saúde e creche, sem reajuste algum nos salários dos servidores federais. O auxílio-alimentação, segundo a proposta, passará de R$ 658,00 para R$ 1 mil; o auxílio-saúde de R$ 321,00 para R$ 489,90 e o auxílio-creche de R$ 215,00 para R$ 321,00. Acerca da recomposição de salário, o Ministério prometeu 4,5% para 2025 e 2026. A queixa para o aumento salarial reside no orçamento aprovado pelo Congresso, bastante "restritivo". Evidente que os percentuais para os auxílios não alcançarão os aposentados que ficaram sem nada receber. Aliás, esse cenário de excluir aposentados acontece no Judiciário, pois enquanto os servidores da ativa tiveram benefício com auxílio saúde, os aposentados nada receberam até o momento. 

PEC 12/2022 AVANÇA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promete movimentar a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição no país. Quem se mostrou contra o posicionamento de Pacheco foi a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann. O instituto, entretanto, só será suspenso a partir da eleição de 2030 e, segundo a deputada, "representa um retrocesso na representação democrática da maioria da população". Essa não tem sido a manifestação da maioria da população que sempre se posicionou contra a reeleição, que alcança também governador e prefeito. Todavia, nas modificações empreendidas há aumento do mandato do presidente, do governador e do prefeito de quatro para cinco anos.  

PROMOTORA VOLTA AO CARGO

A Promotora de Justiça Ediene Santos Lousado teve revogada medida cautelar de afastamento das funções, ocorrida desde dezembro/2022. A punição deu-se na Operação Faroeste e Ediene tenta acordo com o Ministério Público para a não persecução penal". O ministro relator, Og Fernandes, na decisão, alega que a promotora teve "postura colaborativa", em todos os níveis da Justiça e "não havendo elementos suficientes que evidenciem iminente risco de uso da função pública para novos crimes e/ou para obstruir a colheita de provas, a revogação do afastamento do cargo de Promotora de Justiça revela-se como providência adequada, sintonizada com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". O ministro diz que a medida cautelar não se mostra "essencial", no atual contexto das investigações.   

MILÍCIA DO RIO É PODEROSA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirmou que a milícia de Luis Antonio da Silva Braga, conhecido por Zinho, cobrou de toda construção civil taxas para qualquer tipo de obra. As empreiteiras pagaram e até obras da Prefeitura contribuíram com os criminosos. Zinho e outros da quadrilha estão sendo procurados pela Polícia Federal, na Operação Dinastia 2. O Ministério Público escreveu: "A organização da empresa criminosa é revelada através das diversas planilhas de controle de pagamento das taxas com nomes de devedores, datas e valores, sendo estarrecedor o fato de que nem mesmo as "Obras da Prefeitura" escapavam das cobranças. O absurdo foi revelado: o Estado Formal é apontado como devedor do Estado Paralelo".        

Salvador, 19 de dezembro de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados.

EXECUÇÃO, APÓS JÚRI, VIOLA PRINCÍPIO

A execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença pune com pena superior a 15 anos de reclusão, viola o princípio da presunção da inocência e o ordenamento jurídico do país, segundo decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ. Um homem foi condenado a 27 anos e quatro meses de reclusão por um assassinato e duas tentativas de homicídio, mas ainda assim, o magistrado entende que não houve trânsito em julgado e concedeu Habeas Corpus. No Tribunal de Justiça de São Paulo, ao invés da liberdade, houve aumento da pena para 30 anos e decreto da prisão, em obediência à mudança no Código de Processo Penal, que passou a admitir a execução provisório de condenação advindo do Tribunal do Júri, desde que a pena seja igual ou superior a 15 anos. Escreveu o ministro: "Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores. Portanto, afastado tal fundamento, não é o caso de manutenção da prisão".  

 

EXTINTAS 55% DE EXECUÇÕES

O Tribunal de Justiça do Ceará, em conjunto com o CNJ, extinguiu 55% do contencioso fiscal do município de Fortaleza, nas últimas duas semanas. O trabalho implicou no arquivamento de mais de 25 mil cobranças judiciais de impostos municipais. O município ajuizou 46.696 ações de execução fiscal, das quais 25.346 foram extintas e outras em análise na Procuradora-geral do Município. Acredita-se na extinção de mais de 4 mil processos que tratam de execuções fiscais, porque antieconômicas. Acordo semelhante foi celebrado com o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria-geral do Município de Salvador, visando reduzir a quantidade de processos em tramitação no Tribunal.     

Em São Paulo, a Semana Nacional de Regularização Tributária foi realizada entre os dias 11 e 15 de dezembro, envolvendo 33 cidades. A Procuradoria-geral do Município de São Paulo busca fazer acordos com devedores com o fisco, em condições especiais e esse ajuste estará aberto até abril de 2024, de conformidade com editais publicados. Também no Rio de Janeiro foram mobilizados servidores para atuarem nos pedidos de negociações, mesmo os débitos inscritos na dívida ativa. 

 

CORREGEDOR RECOMENDA REMOÇÃO DE PROMOTOR

O corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, Oswaldo D´Albuquerque, recomendou a remoção do promotor Nelson O´Really da comarca de São João da Boa Vista/SP, porque investigado face a acusação de perseguição de advogados, além de outras condutas irregulares, como uso das redes sociais com mensagens golpistas e negacionista acerca da epidemia da Covid-19. O relatório concluiu: "Destarte, tendo rompido as raias do direito de livre expressão e de crítica, depreciando a imagem do Tribunal Superior Eleitoral e de seu Presidente, bem como do Supremo Tribunal Federal e de seus Ministros, o Promotor de Justiça adentrou na seara disciplinar, não lhe socorrendo, também, a alegação de que agiu conforme sua liberdade de expressão".  

Consta também denúncia de prevaricação, porque uma vereadora participou de bloqueio nas estradas do município, porque os manifestantes não aceitaram o resultado da eleição e o promotor assegura que "não vislumbrava que a vereadora Maria Cristina dos Santos Lerosa, teria tido qualquer interferência na organização das manifestações e, ainda, consignou que o áudio estaria fora de contexto então levava a qualquer conclusão incriminadora". A manifestação do corregedor será submetida ao plenário do CNMP.   As informações são do jornalista Luís Nassif, do CGN.         

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Justiça afasta deputada do Rio de Janeiro 

por ligação com milícia

PF traz á tona evidências de ligações da parlamentar com grupo criminoso 

que atua em Campo Grande e Santa Cruz, bairros da Zona Oeste carioca. 

Inclusive, ela é chamada de "madrinha" em diálogos interceptados

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Lula muda forma de escolha 

para cargos estratégicos no 

governo e Judiciário 

Indicações do presidente passaram a demorar mais tempo

FOLHA DE SÃO PAULO

Tese do STF sobre entrevistas incide 

em ações que vão de texto de humor 

a rede social

Processos contra publicações estavam aguardando uma decisão do Supremo 

sobre o tema

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Exército manda dezenas de mísseis 

para defesa de Roraima contra ameaça 

blindada 

O envio dos mísseis mostra assim a clara disposição do Brasil de aumentar 

seu poder militar na área, com a consequente dissuasão de ameaças externas.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes valida acordos e manda soltar 46 presos 

pelo atos extremistas

Benefício só foi concedido a presos em frente ao QG do Exército

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Passos Coelho diz que Costa se demitiu 

"por indecente e má figura"

Antigo primeiro-ministro diz que "o pais vai precisar seguramente de 

um governo" que tenha "um rumo bem definido" e que "possa inspirar 

confiança às pessoas para inverter uma degradação extraordinária 

de uma parte muito significativa das políticas públicas".

RADAR JUDICIAL

SERVIDORES SEM REAJUSTES

Os servidores federais não terão reajuste salarial para o ano de 2024, segundo representantes de sindicatos. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, declarou: "Será a 6ª reunião da Mesa no ano, e não há expectativa de que o governo vá apresentar uma proposta, ainda que esse compromisso tenho sido assumido pelo MGI na reunião de novembro. Então, tanto a pauta remuneratório quanto os pleitos não salariais devem seguir sem definição". Marques assegura que "as paralisações das carreiras devem aumentar". O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos declarou que a pasta tem disponível valor que permite reajuste linear de apenas 1%. 

PAZUELLO É CHAMADO DE "ASSASSINO"

O deputado federal Eduardo Pazuello foi reconhecido por uma mulher, em um restaurante no Centro do Rio de Janeiro, e chamado de "assassino", na sexta-feira, 15, segundo noticia o jornal O Globo. Ele almoçava, quando a mulher entrou no restaurante e gritou "assassino". Alguns clientes, quando foram pagar a conta, pediram desconto pela presença de Pazuello, por "insalubridade". Ao deputado federal é atribuída, na condição de ministro da Saúde, parcela de culpa na morte de mais de 700 pessoas pela covid; em dezembro/2020, Pazuello fez pouco caso com a vacinação da população: "Pra que essa angústia".   

MINISTRO DEMORA PARA SAIR

O ministro Flávio Dino, mesmo depois de ser indicado para o STF, continua no exercício do cargo de Ministro da Justiça, causando certo desconforto para a Corte. Enquanto isso, sua cadeira, no governo Lula, está em disputa feroz. Já foram indicados como sucessor: a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o secretário-executivo do Ministério, Ricardo Capelli, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho e o ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski.   

COM TORNOZELEIRA E PRATICANDO CRIME

Em Ceilândia, um homem foi flagrado, conduzindo um carro, roubado no dia anterior em Taguatinga, e foi detido na sexta-feira, 15. A perseguição dos policiais só acabou depois que o homem bateu em outro carro e tentou fugir. Na abordagem, os policiais verificaram que o homem usava uma tornozeleira eletrônica e deixou a prisão neste mês de dezembro. Na fita criminal do homem, verificou-se que ele tem passagem por receptação, tráfico de drogas e violência doméstica.   

PRESIDETE É VAIADO

O presidente da Argentina Javier Milei foi vaiado no domingo, 7, quando compareceu ao estádio La Bombonera, na condição de sócio, para votar para a direção do Boca Juniors. Ele cumprimentou alguns torcedores, mas quando saiu a notícia de sua presença, foi vaiado. Semanas atrás, Milei censurou a agremiação, sob fundamento de que "o populismo se instalou no clube". Ele apoia a chapa da oposição contra o ídolo do clube, Juan Román Riquelme.    

GOVERNADOR CONTINUARÁ COM 300% DE AUMENTO

A Confederação das Carreiras Típicas de Estado ingressou com ação em outubro, contra o reajusta no salário do governador Romeu Zema, de Minas Gerais, sob fundamento de ausência de análise do impacto financeiro, de violação aos princípios da probidade, moralidade e transparência. O governador que recebia R$ 10,5 mil passou a ter o salário de R$ 37,5 mil, com outros aumentos sucessivos até R$ 41,8 mil em 2025. A defesa do governador diz que não há reajuste do salário desde o ano de 2007. O Estado passa crise fiscal e dívida de quase R$ 160 bilhões com a União. Na ação que tramita no STF formou maioria para manutenção do salário do governador. Os ministros entendem que a Confederação não provou legitimidade para requerer em juízo.   

Salvador, 18 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL: 521 CARGOS SEM CONCURSO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais propõe-se a criar 521 cargos, sem concurso público e com indicações por membros da Corte, com salários de até R$ 23 mil. A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal aprovou minuta do ato normativo do projeto de lei, que ainda promete mais 104 cargos destinados a servidores efetivos. O orçamento fixado é de R$ 156 milhões em 2024 e R$ 161 milhões em 2025 para os 625 postos. O projeto será enviado à Assembleia Legislativa e necessita da aprovação para a efetivação das contratações. Em Nota, a Corte mineira diz que "A estrutura dos gabinetes de magistrados no Judiciário de Minas Gerais é composta por tais cargos, fundamentais à gestão de acervos enormes de processos, de modo que a criação dos referidos cargos é premissa à instalação de novas unidades judiciárias no estado".    

O Tribunal dispõe de 1.795 cargos de indicação pessoal, somados aos 521 haverá aumento de 29% no quantitativo de cargos sujeitos a indicações dos integrantes do Tribunal. Em 2022, o Tribunal pagou R$ 249 milhões a servidores contratados, sem concurso Público. O CNJ, no mês passado, promoveu investigação em benefícios direcionados para os servidores, constantes de realização de plantões. Neste ano, até setembro, a Corte gastou com pessoal concursado e indicados o valor de R$ 3 bilhões. Tudo isso acontece com o grande endividamento do Estado de R$ 160 bilhões à União.  

 

SAIU NO BLOG: "JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO!"

domingo, 4 de dezembro de 2016

JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO! 

A Justiça Militar Estadual destina-se a processar e julgar os militares, policiais e bombeiros, pela prática de crimes definidos pela lei como militares. Processa e julga atos disciplinares dos militares, excetuando a competência do júri, se a vítima for civil.

Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos. 

As despesas com a Justiça Militar dos Estados somou a importância de R$ 132,8 milhões; isso implica no gasto de R$ 1,74 por habitante. As despesas com recursos humanos importa no percentual de 92% do gasto total. 

A arrecadação da Justiça Militar em 2015 foi de R$ 1.4 milhão, correspondendo ao percentual de 1,1% das despesas.

Em 2015, a Justiça Militar tinha 42 cargos de magistrados providos com 06 cargos sem provimento. Deste total de 42, 21 são juízes auditores militares e 21 são desembargadores. 

O quadro de servidores, em final de 2015, era de 428 efetivos, 65 requisitados e 50 comissionados. 

O total de processos em final de 2015 era de 3.093 em tramitação. Cada magistrado foi responsável pela baixa de 105 processos no ano e cada servidor, 35 processos. A produtividade dos magistrados é de: 147 no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; 108 no de Minas Gerais e 59 no Rio Grande do Sul 

O processo eletrônico não chegou à Justiça Militar; assim é que no Tribunal Militar de Minas Gerais o percentual era de 33%, em final de 2015; de São Paulo, 16% e do Rio Grande do Sul não há registro de processo eletrônico. 

STM: 15 MINISTROS, 1.230 JULGAMENTOS POR ANO

O Superior Tribunal Militar, STM, foi criado em 1808, por D. João VI; até 1.934 era dependente do Executivo, mas a partir deste ano passou a pertencer ao Judiciário. A principal atribuição, desta Corte, é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas, Aeronáutica, Exército e Marinha, que contam com cerca de 350 mil militares na ativa. 

O STM é formado por 15 ministros, mais 39 juízes auditores militares; contava com 715 servidores e tinha, em final de 2015, 130 cargos vagos. O STM ainda dispõe de 154 trabalhadores auxiliares, todos estagiários. Dos 15 ministros, 10 são militares da ativa, 3 da Marinha, 3 da Aeronáutica e 4 do Exército, mais 5 civis, dos quais 3 advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar.

O STM terminou o ano de 2015 com 2.980 processos; nesta Corte, não consta nenhum processo por meio eletrônico. 

Foram iniciados durante o ano de 2015 apenas 875 processos, dos quais 632 de natureza recursal e 243 originários. 

A produtividade no STM, em 2015, por magistrado, foi de 82 processos, importando no total de 1.230 julgamentos pelos 15 ministros; são 12 processos por servidor. Esse total de processos que ocupa o tempo de 15 ministros com assessores, corresponde ao número de processos que um juiz de direito, com apenas um assessor, julga por mês. O Supremo Tribunal Federal com 4 ministros a menos prolata em torno de 8 mil decisões por mês. 

No ano de 2015, a Justiça Militar da União gastou R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação a 2014. Equivale a R$ 2,70 por habitante. O percentual de 94,5% é gasto com magistrados, servidores da ativa e inativos. 

Em 1ª instância, os conselhos permanentes julgam os réus, se forem praças, e os conselhos especiais julgam os réus, se oficiais. Esses órgãos são compostos por um juiz-auditor civil e por quatro militares de patente superior à do réu. 

Em 2013, o CNJ propos a criação de um grupo de trabalho para analisar a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, além do Superior Tribunal Militar. Apesar da pouca demanda, os Tribunais Estaduais desses três Estados e o STM continuam existindo. 

Os números falam do desperdício com a manutenção da Justiça Militar! 

Salvador, 04 de dezembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

DEPUTADA É AFASTADA POR VÍNCULO COM MILÍCIA

A deputada estadual Lucinha foi afastada do cargo, no dia de hoje, 18, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela é suspeita de participação, como braço político de uma milícia da capital, de conformidade com apuração da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado, na Operação denominada de Batismo. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande, Santa Cruz e Inhoaíba e no gabinete da parlamentar, na Assembleia Legislativa. A Polícia Federal e o Ministério Público afirmam: "As investigações apontam a participação ativa de uma deputada estadual e de sua assessora na organização criminosa, especialmente na articulação política junto aos órgãos visando atender os interesses do grupo miliciano, investigado por organização criminosa, tráfico de armas de fogo e munições, homicídios, além de extorsão e corrupção".   

A atuação da deputada beneficia a maior milícia do Rio, comandada por Luis Antônio da Silva Braga, conhecido por Zinho. Esse grupo foi acusado pelos ataques a ônibus e trem, no mês de outubro. Antes desse movimento, a deputada Lucinha registrou boletim de ocorrência, informando que foi raptada por homens que invadiram seu sítio em Campo Grande e foi liberada na Vila Kennedy.