sexta-feira, 12 de maio de 2023
ATENTADO: PRISÃO
ATO SOBRE PROCESSOS FÍSICOS EM VITÓRIA DA CONQUISTA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Institui Força-tarefa para recolhimento de autos físicos na Comarca de Vitória da Conquista.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,
CONSIDERANDO a verificação, em inspeções e visitas diretivas, de significativa quantidade de processos físicos armazenados nos fóruns de comarcas de entrância final, pendentes de envio para o Arquivo Central;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da Resolução 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, bem como sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME;
CONSIDERANDO a carência de espaços físicos úteis em diversos fóruns de comarcas de entrância final situadas no interior, inclusive para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a exemplo da instalação de salas de depoimento especial e de salas passivas;
CONSIDERANDO a preocupação com o aprimoramento da gestão documental, da informação e da memória do PJBA, assim como com a melhoria do ambiente de trabalho, com vistas a torná-lo mais saudável e seguro;
CONSIDERANDO o que consta nos autos dos processos administrativos PJeCOR nº 0000354-59.2023.2.00.0805, n° 332-98.2023.2.00.0805 e n° 324-24.2023.2.00.0805, nos quais restou consignado que, durante correição ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, no período de 27 (vinte e sete) a 31 (trinta e um) de março de 2023, conforme Edital CGJ n° 16/2023, foram localizados processos físicos arquivados na Comarca de Vitória da Conquista em desconformidade com as normas regentes do tema;
CONSIDERANDO que, após contato com as unidades judiciais, constatou-se a existência de cerca de 100 (cem) mil processos físicos pendentes de envio para o Arquivo Central, somando-se a 1ª Vara da Fazenda Pública, as Varas Criminais, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara do Júri e Execuções Penais, a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Vitória da Conquista e Vara da Infância e Juventude;
DECIDEM:
Art. 1º Instituir força-tarefa para a adoção de providências atinentes ao recolhimento dos processos físicos arquivados na Comarca de Vitória da Conquista/BA, de acordo com o seguinte cronograma:
I – 1ª, 2ª, 3ª Varas Criminais, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara do Júri e Execuções Penais de Vitória da Conquista: período de 29 de maio a 02 de junho de 2023;
II – 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Vitória da Conquista: período de 29 de maio a 02 de junho de 2023;
III- Vara da Infância e Juventude: período de 29 de maio a 02 de junho de 2023;
IV – 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista: período 03 a 07 de julho de 2023.
Art. 2º A ação será executada por toda força de trabalho disponível nas unidades judiciárias indicadas, com auxílio e supervisão de Grupo de Trabalho a ser instituído por Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 1º Durante a semana de recolhimento de autos, os servidores das unidades envolvidas que possuam carga horária de trabalho de 6 horas e que não tiverem impedimentos deverão cumprir a jornada de 08h às 18h, com 02 horas de intervalo para descanso;
§ 2º As horas excedentes à jornada normal diária de cada servidor deverá ser registrada no banco de horas e compensadas, a critério do servidor, mediante prévio ajuste com o gestor da unidade.
Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais das Unidades Judiciais durante a semana de recolhimento de autos, na forma da escala indicada no art. 1º, incisos I a IV, sem prejuízo das audiências e de atividades de caráter emergencial.
Art. 4º As ações serão executadas conforme plano de ação e diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça em parceria com a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau.
Art. 5º As diárias dos servidores serão custeadas pela dotação orçamentária da Presidência.
§ 1º Os requerimentos devem ser solicitados no sistema próprio, observados os critérios do Decreto nº 803, de 13 de dezembro de 2019.
§ 2º O deslocamento de ida do Grupo de Trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça para a Comarca de Vitória da Conquista para atendimento das Varas indicadas nos incisos I a III do art. 1º ocorrerá no dia 28/05/2023 e o deslocamento de volta no dia 03/06/2023, ficando autorizado o pagamento de diária no referido intervalo.
§ 3º O deslocamento de ida do Grupo de Trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça para a Comarca de Vitória da Conquista para atendimento da Vara indicada no inciso IV do art. 1º ocorrerá no dia 02/07/2023 e o deslocamento de volta no dia 08/07/2023, ficando autorizado o pagamento de diária no referido intervalo.
Art. 6º A Administração dos Fóruns da Comarca de Vitória da Conquista deverá disponibilizar sala com impressora e computadores para utilização do Grupo de Trabalho.
Art. 7º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/08904,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WELLINGTON JOSE BRITO DE AQUINO, Escrevente de Cartório, cadastro 215.087-5, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 32% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) (§ 7º, III, art. 3º, da EC n. 26/2020).
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/40444,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ZELIA MARIA BRAGA PINHEIRO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 224.630-9, classe C, nível 35, Comarca de Santa Inês, entrância inicial, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (Lei Estadual n. 11.357/2009).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/05/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Livre da cadeia, Anderson Torres continua enrolado com a Justiça
Torres é solto após ficar quase quatro meses na prisão por suposta omissão nos ataques extremistas de 8 de janeiro. O ex-secretário ainda é suspeito no caso da minuta golpista e das operações da PRF no segundo turno das eleições
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Carlos Bolsonaro recebeu dinheiro de origem desconhecida; e também barrou o acesso do pai às redes
MP-RJ revelou que, desde 2005, Carlos e Ana Cristina, ex-esposa de Jair Bolsonaro, receberam R$ 476,8 mil
Sem punir Bolsonaro, democracia ainda corre risco no Brasil, diz livro
'O Caminho da Autocracia' compara estratégias de governantes autocratas em diferentes países
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
STJ recebe denúncia contra
desembargadora e outros acusados
na Operação Faroeste
O STJ recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra
a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Maria da Graça Osório Pimentel
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Nasa alerta sobre asteroide de 200 metros que passará próximo da Terra em breve
2023 CL3 viaja a uma velocidade de mais de 82 mil km/h e está no grupo de possíveis ameaças ao nosso planeta
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Mais de três anos depois, deputados impõem
despenalização da eutanásia
Morte medicamente assistida volta a votação esta sexta-feira. Será a quinta vez e,
previsivelmente, a última: com a reconfirmação do diploma, Marcelo está obrigado
a promulgar.
quinta-feira, 11 de maio de 2023
RADAR JUDICIAL
O ditador sanguinário, Daniel Ortega, da Nicarágua, após prender padres e impedir o funcionamento da Igreja Católica no país, encontrou outro inimigo para satisfazer sua sanha animalesca: acabar com a Cruz Vermelha. Ortega ainda confiscou os bens da instituição, que foi criada na Nicarágua desde o ano de 1931. Trata-se de vingança do ditador, porque a Cruz Vermelha amparou os feridos nos protestos, ocorridos contra a ditadura, em 2018. A Assembleia Nacional está totalmente dominada pelo atrabiliário governante. Registre-se que Daniel Ortega, da Nicarágua, Nicolás Maduro, da Venezuela e Miguel Diaz-Canel de Cuba, formam o trio de tiranos desalmados amigos do presidente brasileiro.
PORTEIRO PRESO É LIBERADO
O porteiro Paulo Alberto da Silva Costa foi preso, baseado em fotos no mural de suspeitos, em uma delegacia de Belford Roxo, no Rio de Janeiro. Ele é acusado, em 62 processos penais, todos através do reconhecimento fotográfico e das declarações das vítimas de que "ele tinha aparência física compatível com criminosos". O porteiro está preso desde março/2020 e foi transferido para o Complexo de Bangu. O caso chegou ao STF e a ministro Laurita Vaz considerou o reconhecimento fotográfico falho, mandando liberar Silva Costa imediatamente. O fato foi comunicado à Corregedoria da Polícia Cvil do Rio de Janeiro para adotar as providências cabíveis.
O CASO DO JUIZ CAPRIO
Daniel Murray caminhou 8 quilômetros até o Tribunal de Rhode Island, nos Estados Unidos, porque intimado para responder por multas em sete infrações, no total de US$ 250, cinco das quais referentes a estacionamento. Murray dispunha de apenas US$ 0,92. Ao chegar à Corte, Daniel Murray pediu flexibilidade no valor e o juiz Caprio, quando soube da viagem a pé dele, decidiu ajudar ao jovem e deu-lhe US$ 25, aconselhando a pegar um Uber para o retorno. O magistrado ainda pagou a multa de Murray e disse-lhe: "Você tem que ajudar alguém também.
ADVOGADO DEIXA TENENTE-CORONEL
O Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, já não tem na sua defesa o advogado Rodrigo Rocha, que deixou o caso, "por razões profissionais e impedimentos familiares". Anteriormente, Roca deixou a defesa do ex-ministro Anderson Torres, porque não lhe agradava a proximidade do advogado com a família Bolsonaro. Roca, no governo Bolsonaro, foi nomeado secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
PROCURADORIA INVESTIGA GOOGLE E TELEGRAM
A Procuradoria-Geral da República, através da vice-procuradora, Lindôra Araújo, requereu ao STF abertura de investigação contra os diretores de Google e do Telegram, face às campanhas desenvolvidas contra o PL das Fake News. É pedida intimação de executivos das empresas e "uma perícia em todas as publicações contra o projeto de lei impulsionadas por iniciativa das próprias plataformas". No pedido, está escrito: "O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal".
FUTEBOL MANOBRADO POR DINHEIRO
Vários jogadores estão sendo investigados por fraudarem situações por troca de dinheiro; eles recebem valores pela punição com cartão amarelo ou vermelho, pela marcação de pênaltis e outras artimanhas. O Ministério Público de Goiás investiga partidas das séries A e B, do Campeonato de 2022. A Operação denominada de Penalidade Máxima apurou que o jogador Romário, do Vila Nova de Goiás, recebeu sinal de R$ 10 mil, mais R$ 140 mil após o pênalti cometido. O apostador Bruno Lopes de Moura é considerado líder da quadrilha. O Ministério Público de Goiás pede a condenação do grupo no ressarcimento de R$ 2 milhões aos cofres públicos por danos morais coletivos.
Salvador, 11 de maio de 2023.
Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
FERNANDO COLLOR EM JULGAMENTO
COLLOR DEVERÁ SER CONDENADO
HOMEM É CONDENADO A 1.080 ANOS
Um homem, acusado de estupro contra sua enteada, em 90 ocasiões, foi condenado por um juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina à pena de 1.080 anos de prisão. O magistrado justifica a punição pelo fato de o crime ter sido cometido com "habitualidade da prática", demonstrando "estilo de vida criminoso e não delitos ocasionais". Ele foi preso em flagrante, quando a mãe da criança retornou mais cedo do trabalho e visualizou a tentativa da violência sexual com o homem saindo de um quarto sem roupas; ele ainda queria impedir a esposa de entrar, quando a mulher viu a filha embaixo de uma prateleira, com roupas que não eram suas. A mãe da criança chamou a Polícia que prendeu o acusado. O caso teve início em 2019, quando a criança tinha apenas 8 anos e continuou até o corrente ano. O "monstro" aproveitava a idade da menina e o fato de ficar sozinho em casa para praticar seus atos animalescos. Apesar da pena máxima, no Brasil, ser de 40 anos, a punição interferirá em vários momentos, como na progressão de regime e no livramento condicional. O caso tramita em segredo de Justiça e aconteceu no norte do estado.
POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE FINANCIADORES
A Polícia Federal, na 11ª fase da Operação Lesa Pátria, desencadeada nesta quinta feira, busca identificar os financiadores dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, em Brasília, para cobrar-lhes os danos contra imóveis, móveis e objetos dos Três Poderes. Os agentes cumprem 22 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná. A Justiça determinou bloqueio de bens, ativos e valores dos produtores rurais e empresários, suspeitos de financiar as invasões e depredações, no limite de até R$ 40 milhões, visando ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público, com a invasão. O empresário Geraldo Cesar Killer é acusado de doação de R$ 10 mil para a campanha de Bolsonaro e para o senador Marcos Pontes. Os autores intelectuais estão na mira da Polícia Federal e o ex-presidente Bolsonaro poderá ser um dos incriminados. Os arruaceiros e os financiadores serão enquadrados na prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrática de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
ATO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 010, DE 10 DE MAIO DE 2023
Regulamenta o acervo processual físico remanescente em andamento no Sistema SAIPRO no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, e o CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO as diretrizes do Ato Normativo Conjunto nº 08, de 06 de junho de 2022, que veda a tramitação de processos físicos por meio do Sistema SAIPRO ou SAJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 22, de 04 de outubro de 2022, que determina a migração para o PJe dos processos físicos remanescentes nas Unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o Núcleo Unijud Digital que constatou o quantitativo de 1.265 processos físicos ativos no Sistema SAIPRO, os quais não possuem trâmite processual condizente com um processo em andamento; e
CONSIDERANDO a impossibilidade de realizar a migração para o PJe de processos que não possuam a movimentação de distribuição,
RESOLVEM
Art. 1º Autorizar o Núcleo Unijud Digital a promover o arquivamento de 1.265 processos físicos remanescentes do Sistema SAIPRO do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que não possuam informações condizentes com um processo em andamento (cadastro das partes e movimentações processuais), conforme anexo 1.
Art. 2º O arquivamento se dará com o lançamento da movimentação “Arquivado Definitivamente”.
Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
PRESIDENTE
Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 398, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Eunápolis, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/26886,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Eunápolis, no dia 15 de maio do corrente ano.
Art. 2º - Os prazos que vencerem na data mencionada ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/05/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Em greve há uma semana, professores da rede pública fazem assembleia hoje
Encontro entre representantes do Sinpro e do GDF sinalizou que as negociações continuam abertas. O governo vai avaliar ponto a ponto as reivindicações apresentadas pela categoria, que realiza, hoje, nova assembleia em frente à antiga Funarte
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Moraes manda Telegram apagar mensagem contra PL das Fake News; empresa atende exigência
Para ministro, mensagem do Telegram caracterizava 'flagrante e ilícita desinformação'. Plataforma deve prestar depoimento à PF em 48 horas
Ele não tirou minha vida, mas levou minha profissão, diz professora vítima de ataque em escola
Atingida por 14 tiros desferidos por ex-aluno, Aristênia Martim, 51, diz sentir medo de voltar à sala de aula
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Atos de organização criminosa poderão ser
tipificados como terrorismo
Câmara analisará o texto; CCJ também deu aval ao texto que protege
juízes e membros do MP ameaçados por organizações criminosas
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ministro da Justiça determina que PF instaure inquérito para investigar irregularidades no futebol
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Salário médio líquido em Portugal só não estagna
porque subiu um euro no 1º trimestre
Taxa de desemprego sobe para pior valor desde o final do 1º ano da
pandemia e população desempregada dispara 23,3%, diz o INE.
quarta-feira, 10 de maio de 2023
RADAR JUDICIAL
A juíza Lícia Pinto Fragoso Modesto, foi promovida hoje para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. A nova desembargadora conta com 34 anos na magistratura, estava na 9ª Vara de Substituições, na capital, e deverá ocupar uma cadeira na 3ª Câmara Cível, depois da aposentadoria do desembargador Augusto de Lima Bispo, ocorrida em maio/2023.
TRUMP É CONDENADO
O presidente Donald Trump foi condenado ontem por abuso sexual e difamação contra E. Jean Carroll. Na rede social Truth Social, o ex-presidente afirmou "não ter ideia" de quem se trata. Afirmou Trump: "Não tenho absolutamente nenhuma ideia de quem é essa mulher. Esse veredicto é uma desgraça - a continuação da maior caça às bruxas de todos os tempos". Ele foi condenado a pagar à escritora por tê-la estuprado em uma loja de departamentos em 1995 ou 1996 e deverá indenizá-la no valor de US$ 4,7 milhões.
FACHIN RENUNCIA, TOFFOLI ASSUME
O ministro Edson Fachin, do STF, deixou a relatoria de uma ação da Vaza Jato e remeteu para seu substituto, ministro Dias Toffoli, que sucedeu ao ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou. A Vaza Jato investiga irregularidades nos julgamentos da Operação Lava Jato.
ALLAN SANTOS É CONDENADO
O bolsonarista Allan Santos, foragido nos Estados Unidos, teve recurso rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; ele foi condenado a pagar à jornalista Patrícia Campos Mello, por danos morais, no valor de R$ 35 mil. A decisão transitou em julgado. O relator do caso, Costa Netto, definiu que as agressões de cunho sexual para desqualificar a jornalista "não estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão", de conformidade com a sentença do juiz Daniel Serpentino, da 12ª Vara Civil de São Paulo.
HOMEM PRESO POR 8 ANOS É ABSOLVIDO
Um homem ficou preso cautelarmente por oito anos, apesar de absolvido, em julgamento pelo júri, em 2010. O Ministério Público recorreu e novo julgamento aconteceu pelo Tribunal do Júri, em Salvador/BA, porque pedido o desaforamento. O homem acusado de homicídio qualificado foi novamente absolvido. O cidadão vai reclamar indenização do Estado pelo erro judiciário cometido e sua prisão por tanto tempo sem culpa.
POSSESSÓRIA PARA IMÓVEL ALUGADO
Após a morte do pai, um dos herdeiros de um imóvel alugado, avisou à locatária que não tinha interesse em continuar com o contrato e pediu desocupação, mas a moradora alegou que comprou o imóvel. O herdeiro ingressou com Ação de Reintegração de Posse e o juiz julgou procedente; o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, sob fundamento de que "tendo sido demonstrada a relação locatícia no imóvel transmitido aos herdeiros no momento da morte do pai (princípio da saisine), estava comprovada a posse indireta do autor sobre o imóvel", mesmo entendendo que a ação adequada seria a ação de despejo; a Corte invocou o princípio do mihi factum, dano tibi ius. O STJ com voto do relator Antonio Carlos Ferreira entendeu diferente: "Ao se permitir o ajuizamento de ação possessória em substituição da ação de despejo, nega-se vigência ao conjunto de regras especiais da Lei de Locação, tais como prazo, penalidades e garantias processuais". Assim, foi dado provimento ao recurso especial.
Salvador, 10 de maio de 2023.
Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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