EX-MINISTRO PODE PERDER EMPREGO

O ex-ministro Anderson Torres, que é delegado da Polícia Federal, tendo ocupado os cargos de ministro de Jair Bolsonaro e secretário do governo de Brasília, poderá perder o cargo, segundo avalia o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Torres é investigado por omissão dos atos golpistas do 8 de janeiro e está preso há três meses, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Dino declarou: "No âmbito do Ministério da Justiça, por meio da consultoria jurídica, houve uma decisão de encaminhar à PF o entendimento de que, embora fosse ministro de estado na época, o delegado Anderson também vai ter um PAD, processo administrativo disciplinar, em relação a esses e outros fatos que estão sendo apurados na PF".  

Torres prestará declaração à Polícia Federal, atendendo pedido da Polícia Federal, na investigação que apura a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas eleições, na próxima segunda-feira, 24/04, de conformidade com autorização do ministro Alexandre de Moraes. O inquérito busca saber sobre a responsabilidade de autoridades e outras pessoas nos delitos ocorridos nos ataques aos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. 

 

SUPREMA CORTE LIBERA PÍLULAS ABORTIVAS

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, 21/04, suspender a decisão do juiz Matthew Kacsmaryk, do Texas, e todas as outras manifestações judiciais de tribunais do país, para manter a liberação de uma das pílulas abortivas usada por mais da metade das mulheres, a mifepristona, de conformidade com autorização do FDA, em 2000. O magistrado do Texas, indicado pelo ex-presidente Donald Trump, manifestamente contra o aborto, recentemente, proibiu o uso da pílula abortiva mifepristona, colocando em risco a autoridade regulatória do FDA, que, em 2016, estendeu de sete para dez semanas de gestação o período seguro para uso do medicamento. 

O aborto foi declarado legal em 1973, provocando liberdade para os estados legislarem sobre o assunto; 13 tribunais proíbem o aborto em qualquer período, sendo que um deles impede após 6 semanas de gestação e outros quatro fixam período maior. No Texas, por exemplo, a rigidez da lei é tamanha que o cidadão que assistir gestantes abortarem pode ser processado. A mifepristona possibilita o aborto sem intervenção cirúrgica e, segundo o FDA, estudos científicos mostram que complicações graves são raras, no percentual de menos de 1% dos pacientes que precisam de tratamento. A decisão da Suprema Corte atende a requerimento do Departamento de Justiça e da fabricante da mifepristona, que ingressaram com pedido emergencial, visando suspender a manifestação do juízo do Texas, até que haja decisão final sobre o tema. 

 

"ILE DANGBE ASE KANKOFO IFE"

O 7º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de São Paulo negou-se a registrar um templo de candomblé com a denominação de "Ile Dangbe Ase Kankofo Ife", sob fundamento de que "a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil"; anotou ainda que para proceder ao registro será necessário "adequar a denominação social da pessoa jurídica" para o idioma nacional. Os advogados da direção do templo do candomblé asseguraram que se trata de discriminação e prometeram ingressar com representação criminal contra representantes do Cartório. Os advogados da entidade informaram ainda que casos semelhantes discriminatórios de terreiros já aconteceram em São Paulo e a ação protocolada em 2021 ainda aguarda decisão do Tribunal de Justiça local.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes quebra sigilo de imagens do Planalto e determina entrega dos arquivos

Magistrado também determina a entrega dos vídeos ao STF. Em depoimento à PF, ex-GSI nega omissão no ataque ao prédio

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Em depoimento de 5 horas, Gonçalves Dias nega conchavo com golpistas no 8/1

À Polícia Federal, ex-ministro afirmou que, sozinho, não teria conseguido prender os vândalos que invadiam o Palácio do Planalto; Alexandre de Moraes quebra sigilo das imagens

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Rússia tentou abater drone dos Estados Unidos que sobrevoava a Síria

Episódio ocorreu em novembro, quando russos teriam usado sem sucesso um míssil para derrubar o objeto americano

A TARDE - SALVADOR/BA.

Crescente violência em colégios faz Brasil ligar o alerta

Dois ataques de grande proporção foram registrados no país em 2023; cinco mortes ocorreram no total

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-ministro do GSI diz à PF que teria prendido o major que deu água a extremistas se tivesse visto

Gonçalves Dias se referiu à conduta do militar José Eduardo Natale de Paula Pereira, filmado no Planalto durante o 8 de Janeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Assalto ao Aeroporto". Professores levam 

manifestação até aos turistas

Depois de uma marcha na Ponte 25 de ​​​​​​​Abril, os docentes vão agora ocupar 

os aeroportos de Lisboa, Porto e Faro e alertar os turistas para os problemas 

no setor da educação.

 

RADAR JUDICIAL

STJ IMPEDE APOSENTADORIA DE DESEMBARGADORA 

O Ministério Público requereu e o relator do caso da desembargadora Ilona Márcia Reis, ministro Og Fernandes, do STJ, suspendeu desde fevereiro/2021, andamento do pedido de aposentadoria voluntária da magistrada "até o julgamento final desta ação penal"; Ilona requereu aposentadoria logo após a apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal. A desembargadora está afastada do cargo, até fevereiro/2024, face a acusação de prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais.  

MINISTRO MANTÉM TORRES PRESO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve a prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública e ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, Anderson Torres. O fundamento é de que não houve mudança no "quadro fático probatório", daí porque indeferiu a revogação da prisão. Por outro lado, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal para tomar novo depoimento de Torres, que acontecerá na segunda-feira, 24/04. Ele está preso há três meses, acusado de omissão dos atos golpistas do 8 de janeiro.

JULGAMENTO DE MAIS 200 ARRUACEIROS

O STF agendou o julgamento de mais 200 invasores da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. A sessão será no Plenário Virtual e terá início no dia 25 de abril, prolongando até 8 de maio. 

"TIMING TÉCNICO" E "TIMING POLÍTICO

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na sexta-feira, em Londres, declarou que o "timing técnico" é diferente do "timing político", sobre a queda dos juros no Brasil e acerca de variadas opiniões políticas sobre o caso. O presidente defendeu a manutenção da autonomia do Banco Central: "O Banco Central é um órgão técnico, que toma decisões baseadas em critérios técnicos e transparentes. O timing técnico é diferente do timing político, e por isso que a autonomia é importante, para dar à sociedade a garantia de que a gente tem funcionários técnicos tomando decisões técnicas, sem viés político". 

RUSSOS ATACAM RUSSOS

Os russos estão atacando até os próprios compatriotas. Assim aconteceu com um avião de guerra supersônico Sukhoi-34, que disparou armas contra a cidade de Belgorod, na fronteira com a Ucrânia. O fato ocorreu ontem, causando explosão e ferimentos em três pessoas e destruição de carros, além de danificação de apartamentos e um prédio com janelas quebradas. O governador Vyacheslav Gladkov decretou estado de emergência e noticiou que houve uma cratera de 20 metros de diâmetro em um das principais ruas da cidade.  

LICENÇA MENSTRUAL

A Espanha aprovou a concessão de licença menstrual e o Brasil está no mesmo caminho. Tramita no Congresso Nacional projeto para conceder licença menstrual. Os entendidos não consideram boa ideia, porque, na atualidade, é tida como "condição natural e biológica" da mulher, diferentemente do que era no passado, tida como um "tabu para a sociedade". É que, no mundo atual, "há recursos para garantir higiene e diminuir os efeitos indesejáveis da menstruação", segundo explica Isabela Patriota na revista Crusoé.  

MST IRRITA ATÉ LULA

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra continua promovendo invasão de terra produtivas. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, criticou as invasões e afirmou que há "outras formas de luta". Padilha declarou: "Eu já disse, discordo de qualquer tipo de invasão de áreas produtivas, sobretudo áreas que está se desenvolvendo pesquisa, como forma de luta. Até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está aborrecido com a movimentação dos invasores de terras.  

Salvador, 21 de abril de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados. 

MANTIDA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO WASSEF CONTRA JORNALISTA

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, manteve condenação do advogado Frederick Wassef, na indenização de R$ 10 mil para a jornalista Juliana Dal Piva, face a mensagens ofensivas no WhatsApp. Na mesma decisão, foi afastada condenação da jornalista pela divulgação de prints das conversas nas redes sociais, mudando os termos da sentença. Em julho/2021, o advogado enviou mensagens, questionando o trabalho da jornalista, sobre inícios de esquema de desvio de salários de assessores no gabinete do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado federal. Leiam o que escreveu Wassef nas mensagens que mandou para Dal Piva: "Queria te entrevistar. Você é socialista?? Comunista???? Soldada da esquerda brava??? Por que você não vai realizar seu sonho comunista em Cuba, Venezuela, Argentina ou Coreia do Norte???". E escreveu mais: "Por que não se muda para a grande China comunista e vai tentar exercer sua profissão por lá???? Faça lá o que você faz aqui no seu trabalho, para ver o que o maravilhoso sistema apolítico que você tanto ama faria com você. Lá na China você desapareceria e não iriam nem encontrar o seu corpo. O mesmo ocorre na Venezuela, Cuba e outros países comunistas." 

Após as provocações do bolsonarista, a jornalista ingressou  com ação indenizatória e o juiz Fábio Coimbra Junqueira, da 6ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido de Dal Piva e o de Wassef. Houve recurso e a 4ª Câmara alterou a sentença. Escreveu a relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone: "O réu fez referência à ausência de liberdade de imprensa em países comunistas, dizendo que em, um desses lugares, o corpo da jornalista não seria encontrado, quase que dizendo "que pena que aqui não é assim". Isso vai além da crítica ao que não se gosta em uma reportagem. É uma manifestação que busca constranger a atividade jornalística, o que não pode ser admitido pelo Judiciário". O fundamento para não aceitar o pedido do advogado de indenização foi de que a "divulgação da conversa decorreu da conduta do próprio réu".          

 

UNIFORMIZAÇÃO DE DESERÇÃO NOS JUIZADOS

Uma empresa de cobrança enumerou divergências na aplicação do art. 1007 e parágrafos do CPC ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de ação indenizatória, proposta por uma consumidora contra a empresa; a ação foi julgada procedente pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Lençóis Paulista/SP. A empresa recorreu e o juízo deu pela deserção do recurso, face a insuficiência do preparo e pelo fato de não se admitir complementação nos Juizados. A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Bauru/SP manteve a deserção. A empresa mostrou "ampla divergência jurisprudencial por diversos Colégios Recursais". 

O juiz Glariston Resende, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, admitiu o pedido de uniformização sobre a deserção de recurso inominado, quando há recolhimento insuficiente do preparo recursal. Assim, foram suspensos todos os processos sobre o assunto no estado. A tese a ser definida tem a seguinte redação: "Preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais - não recolhimento ou recolhimento insuficiente -, possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil".

JÚRI ABSOLVE FILHO QUE EXECUTA ASSASSINO DA MÃE

Os jurados da Comarca de Pimenta Bueno/RO absolveram o filho de uma vítima de homicídio e seu tio, que mataram o assassino da mãe e irmã. Em 2002, um homem matou brutalmente uma mulher e o processo penal movimentou-se lentamente, até o julgamento pelo Tribunal do Júri que somente ocorreu neste mês de abril, 21 anos depois do assassinato. O filho, quando completou 18 anos, em 2012, comprou uma arma de fogo e, juntamente com seu tio, deslocaram-se até onde morava o assassino. Aí, com três tiros o filho da vítima matou o homicida. No julgamento, a maioria dos membros do Tribunal do Júri invocou "clemência", ou seja, perdão pelo sentimento de piedade, para inocentar os criminosos. De nada valeram os argumentos de condenação por homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. 

EMPRESA NÃO É OBRIGADA A PAGAR ADVOGADO DO RECLAMANTE

A 3ª Turma do TST revogou acórdão que obrigava a Vale S/A a pagar indenização a um maquinista, originada de gastos com contratação de advogado, em Reclamação proposta contra a empresa, reivindicando diversas parcelas. O maquinista trabalhou para a Vale, em Marabá/PA, entre os anos de 1991 a 2015 e, após sair da empresa, celebrou contrato com o advogado, obrigando-se a pagar 30% sobre o valor bruto das verbas deferidas na ação proposta. No primeiro grau, a Reclamação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reformou a sentença e deferiu indenização no percentual de 15% para custear as despesas do Reclamante com o advogado. O TRT invocou aplicação das regras do Código Civil, que trata do direito à responsabilidade civil, e a não utilização da CLT. No recurso a Vale alegou que a indenização pedida é incompatível com o processo trabalhista.  

O relator do recurso de revista, ministro Alberto Balazeiro, explicou que o art. 791 da CLT permite que os empregados e empregadores possam reclamar e acompanhar pessoalmente a demanda na Justiça do Trabalho, daí porque não constitui obrigação de a empresa pagar os honorários. O ministro ainda observou que não se aplica, no caso, o Código Civil, na forma do estatuído pelo art. 791-A da CLT, dispositivo introduzido pela Reforma.    

 

MAGISTRADO SAI DA LAVA JATO

O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu afastar-se dos casos que envolvem a Operação Lava Jato, de conformidade com despacho proferido na quinta-feira, 20/04. Todo o imbróglio foi criado com o magistrado depois de uma simples decisão no caso do foragido advogado Rodrigo Tacla Duran; buscaram aproximação do magistrado, advogado João Eduardo Barreto Malucelli, com o senador Sergio Moro, como se o filho do magistrado não pudesse ter amizades, mesmo de pessoas envolvidas em demandas sobre as quais o pai vai julgar. Neste caso, cabe a declaração de suspeição, como levantou Malucelli, ou a arguição dessa suspeição, mas não o levantamento de dúvidas sobre uma decisão que não é sentença nem acórdão, portanto, passíveis de modificação.  

Malucelli afastou-se dos casos da Lava Jato face a circunstâncias que "se relacionam com a integridade física e moral de membros da minha família", arguindo, nesse momento, a suspeição "por motivo de foro íntimo e mandado remeter os processos para outro julgador. O magistrado assegurou que "as circunstâncias ocorreram posteriormente à data em que assumiu os processos oriundo da operação".       

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasília amanhece em festa. Confira as atrações do aniversário da cidade 

O aniversário da cidade é momento marcante para os brasilienses que podem se jogar nas atrações para todas as idades e gostos. Momento que, devido a pandemia, há três anos não era vivido na plenitude pelos moradores

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CAJADO DIZ QUE CÂMARA VOTARÁ URGÊNCIA DO ARCABOUÇO E PROJETO DEVE IR DIRETO AO PLENÁRIO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula vai a Portugal sob protestos da ultradireita e repercussão negativa de falas sobre Guerra da Ucrânia

Presidente brasileiro chega nesta sexta em Lisboa e deve discursar no Parlamento português no fim da viagem

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Brasil assinará 13 acordos com Portugal e 

quatro com Espanha

Presidente Lula viaja hoje para os países ibéricos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF julga na próxima semana mais 200 investigados por atos golpistas

Trabalhos começam dia 25 e acabam em 2 de maio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Salário mais baixo no Estado passa a descontar 

IRS e tem o menor ganho líquido

Governo atualiza as tabelas para acomodar o aumento intercalar de 1% na 

Função Pública. Mas, pela primeira vez, não isenta o ordenado de entrada 

que vai adiantar 4,62 euros por mês ao fisco.Visita surpresa. 

RADAR JUDICIAL

BANCO RECOMENDA CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS

O Banco Inter traçou para seus funcionários os comportamentos que devem ser abolidos na instituição. Entre as normas a serem observadas e evitadas constam: "barba mal feita e cabelo sem corte", "lingerie marcando ou aparecendo", "caneta com tampa mastigada", "roupas com bolinhas", "maquiagem borrada ou excessiva", "mau hálito, chulé", "unhas e sobrancelhas malcuidadas".    

EXAME DA OAB COM NOVAS DISCIPLINAS

Já no próximo exame da OAB haverá a inclusão das disciplinas de Direito Financeiro, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. De acordo com o edital do 38º Exame, a taxa de inscrição será de R$ 295,00, estarão abertas a partir do dia 24/04 e serão encerradas no dia 2 de maio. Os candidatos deverão usar o site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela aplicação das provas. A primeira fase, com questões objetivas, será no dia 9 de julho, a segunda com prova prático-profissional, no dia 10 de setembro. O exame acontecerá em 170 municípios, em 320 locais de prova e estarão mobilizados mais de 25 mil colaboradores.   

EX-MINISTRO DEVERÁ SER OUVIDO

O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, GSI, general Gonçalves Dias, deverá ser ouvido pela Polícia Federal, nas próximas 48 horas, segundo determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ministro escreveu na decisão: "Na data de hoje, a imprensa veiculou gravíssimas imagens que indicam responsáveis pela segurança interna do Palácio do Planalto, inclusive com a ilícita e conivente omissão de diversos agentes do GSI". As imagens às quais o ministro se refere foram divulgadas pela CNN, onde está o ministro Gonçalves Dias e servidores do ministério caminhando entre manifestantes golpistas e até dando água para os invasores. Pouco tempo depois da divulgação dos vídeos, o ministro Gonçalves Dias pediu demissão do cargo. 

ADVOGADO É "MENDIGO"  

Em sustentação oral em Habeas Corpus, buscando revogação de prisão preventiva de seu cliente, um italiano acusado de homicídio qualificado, na 6ª Turma do STJ, o defensor, bel. Antônio Airton Bicudo disse que "o advogado é uma espécie de um mendigo, um pedinte, um homem que só pede, principalmente na seara criminal". Ele explicou que o profissional do Direito tem como lema "pedir", com humildade e sem arrogância. O colegiado não atendeu ao pedido e manteve a prisão. 

OAB EXIGE EXAME DE ORDEM PARA CONSELHEIROS

A OAB, através do Órgão Especial do Conselho Federal, decidiu que os conselheiros dos Tribunais de Contas, que deixarem o cargo público precisam submeter-se à aprovação do Exame da Ordem, se deixarem a função e pretenderem advogar. Tratou-se de consulta da OAB/RJ, onde conselheiros pediram equiparação constitucional com a magistratura. O Órgão Especial entendeu diferente, porque não há isonomia, vez que não fizeram o Exame no passado, como ocorre com os magistrados, de conformidade com o disposto no art. 6º, § 1º e §2º do Provimento 144/11 do Conselho Federal da OAB.   

PASSANDO A LIMPO

Continuando com o trabalho de passar a limpo na caminhada dos políticos de antes da Lava Jato, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União para autorizar o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ocupar qualquer função no serviço público. Mantega foi condenado com a suspensão de seus direitos políticos além de multa de R$ 54,8 mil, pelo Tribunal de Contas da União por irregularidades em operações de crédito na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. Tudo isso foi anulado.  

PRF FISCLIZAOU 2.185 ÔNIBUS

Em relatório, o Ministério da Justiça anotou que a Polícia Rodoviária Federal fiscalizou 2.185 ônibus no Nordeste entre os dias 28 e 30 de outubro. Para se avaliar como havia um conluio para impedir os eleitores de votarem em Lula, basta verificar que no Norte foram fiscalizados 310 ônibus, no Sudeste, 571, no Sul, 632 e no Centro-Oeste, 893. No total foram retidos 74 ônibus, sendo 48 do Nordeste.     

Salvador, 20 de abril de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados.