FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXIX)

                                                                            SALA SECRETA!

O FEBEAJU cresce assustadoramente, porque além das besteiras do próprio Judiciario, há infiltração de outras pessoas para contribuir com o volume de besteiras no FEBEAJU. Um dos importantes colaboradores de grande categoria está no comando da República. Veja a mais nova, que pode ser inserida como Ementa: "Eles tiraram o presidiário da cadeia, tornaram-o elegível e sãos os mesmos que irão contar os votos, numa sala secreta. Quem ganhará as eleições?". 

Grande acerto do presidente Jair Bolsonaro para continuar com a luta pelo voto impresso, pois assim tira o privilégio dos ministros de, "numa sala secreta" contar os votos! Soma-se a tudo isso, a sensatez da Polícia Federal que, depois de análises por Peritos da instituição, durante as eleições municipais de 2016, concluíram que o a impressão do voto eletrônico "encarece bastante" o processo eleitoral. Estima-se que o gasto com o voto impresso encarece em mais R$ 2 bilhões.   

BOLSONARO IMPLICA COM BARROSO

Depois das agressões pessoais contra o ministro Luís Roberto Barroso, chamando-o até de imbecil, o presidente da República ainda não atacou os ministros do STF, e ex-presidentes do TSE que apoiam Barroso em defesa das urnas eletrônicas e de todo o sistema eleitoral brasileiro. Até o Congresso, que deverá manifestar contra o voto impresso, é poupado por Bolsonaro. Somente o ministro Kassio Nunes não assinou a mensagem de apoio de seus colegas; ficou recanteado Nunes, que não se movimenta com independência na Corte. Os ex-presidentes asseguram que "o voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo".

Afinal, quem já viu a votação e apuração dos votos, antes das urnas eletrônicas, não guarda nenhuma saudade!  

CONSELHEIRO DO CNJ

No ano passado, membros da Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, ADM, ingressaram com Ação Popular contra os presidentes da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado e o advogado indicado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes, este indicado para o CNJ, que concluiu o curso recentemente e não possui experiência alguma para figurar no quadro de conselheiro. A Câmara dos Deputados aprovou o nome do filho do ministro. Os autores da Ação invocaram a Resolução n. 07 do CNJ que diz ser "vedado a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário,..."; questionam a aprovação do nome do filho do ministro Napoleão Nunes Maia do STJ. Em certo trecho está escrito: "Sem respeito estrito às exigências constitucionais, ninguém pode habilitar-se à posição de conselheiro do CNJ, e por ela fiscalizar e exercer controle interno sobre toda a magistratura do país". O advogado indicado pela Câmara dos Deputados, outubro/2020, deverá ser votado no Senado e poderá assumir a cadeira deixada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.  

Com esta indicação, o CNJ entra com muita facilidade para o FEBEAJU!

Salvador, 03 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 

CURSO DE DIREITO ONLINE

O bacharel em Direito poderá fazer o curso 100% online, segundo decisão que deverá acontecer, brevemente, no MEC. A OAB, acertadamente, manifesta contrária e vê risco na conclusão do curso online. O Ministério da Educação avalia propostas das faculdades com pressão de instituições particulares para implementar os cursos de Direito à distância. Há pedidos de autorização, tramitando no MEC para funcionamento das faculdades à distância. No momento, não há cursos de Direito EAD, apesar de existirem graduações online em outras áreas, a exemplo de Licenciaturas, em expansão. A OAB pode perder neste na concretização desta medida, porque é chamada apenas para apresentar parecer, ficando a decisão com o MEC.

SAIU NO ESTADÃO

Da palavra à ação

O Tribunal Superior Eleitoral finalmente reagiu ao liberticida Jair Bolsonaro e de ofício, sem esperar pela iniciativa do Ministério Público Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalmente reagiu ao liberticida Jair Bolsonaro. 

Primeiro, aprovou por unanimidade a abertura de inquérito administrativo contra o presidente, que reiteradamente tem atacado a legitimidade das eleições do ano que vem e a lisura da Justiça Eleitoral, sem apresentar provas de suas acusações. Se constatado que Bolsonaro praticou “abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”, como está citado na resolução do TSE, o presidente pode ser impedido de concorrer à reeleição. 

Na mesma sessão, o TSE, também por unanimidade, decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia-crime contra Bolsonaro para apurar “possível conduta criminosa” do presidente no âmbito das investigações sobre a disseminação de notícias fraudulentas para prejudicar o STF. À petição, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anexou o pronunciamento que Bolsonaro fez na quinta-feira passada, no qual reiterou mentiras sobre o sistema de votação e colocou em dúvida a honestidade da Justiça Eleitoral. 

Nos dois casos, o TSE agiu de ofício, ou seja, não esperou que a iniciativa partisse do Ministério Público Eleitoral. Afinal, o procurador-geral eleitoral e da República, Augusto Aras, já mostrou que não está interessado em fazer o presidente responder por suas agressões à democracia, embora a função constitucional da Procuradoria-Geral da República seja justamente a de defender a ordem jurídica e o regime democrático. 

Há um longo caminho até uma eventual punição concreta de Bolsonaro, mas o que importa, neste momento, é que afinal se passou da palavra à ação: depois de inúmeras notas de protesto, mensagens indignadas e declarações escandalizadas de ministros das Cortes superiores, o Judiciário afinal cumpriu seu papel institucional intrínseco, ao chamar o presidente à sua responsabilidade. 

Mas as palavras, necessárias, também não faltaram. No momento em que se anunciavam os inquéritos contra Bolsonaro, o ministro Barroso, na condição de presidente do TSE, deixou claro que a ameaça à realização de eleições, como as que o presidente da República tem feito, “é uma conduta antidemocrática”. E acrescentou: “Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática”. Além dos votos de todos os colegas de TSE, o ministro Barroso estava respaldado por uma nota conjunta de todos os seus antecessores desde 1988, na qual reiteraram que “jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições” desde a adoção da votação eletrônica. 

Um pouco antes, na reabertura dos trabalhos do Supremo, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, destacou que “harmonia e independência entre os Poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições” e que ataques aos ministros das Cortes superiores, como os que Bolsonaro faz, “corroem sorrateiramente os valores democráticos”. 

Mesmo diante dessa robusta manifestação institucional contra seus atentados à democracia, o presidente não recuou. Ao contrário: reafirmou suas ofensas ao ministro Barroso e suas ameaças às eleições. Disse que o ministro Barroso – a quem Bolsonaro já chamou de “idiota” e “imbecil” – “presta um desserviço à nação brasileira”. Acrescentou que está pessoalmente numa “briga” com o magistrado porque este estaria “querendo impor sua vontade”. E declarou: “Jurei dar minha vida pela pátria, não aceitarei intimidações”. 

Bolsonaro segue assim a cartilha tradicional dos candidatos a ditador: escolhe um inimigo, a quem atribui todo o mal, e se apresenta como vítima de perseguição de forças ocultas. Reivindica ter seu próprio “exército” – se não as Forças Armadas, que seja o punhado de camisas pardas que o adulam – e ameaça desestabilizar o País se não lhe fizerem suas vontades e as de sua família. Tem tudo para ser apenas bravata, mas, pelo sim, pelo não, Bolsonaro deve saber que esta República, ao contrário do que ele gostaria, não é uma terra sem lei. 

FUX RESPONDE A BOLSONARO

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, reagiu ao ataque de Bolsonaro, quando afirmou que Barroso cooptou outros magistrados contra o voto impresso. Disse Fux: "O STF e os demais tribunais brasileiros não se furtarão dos seus deveres constitucionais, sempre atuando pelo respeito à Carta Maior, pela proteção da democracia e pela concretização dos direitos fundamentais".

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende os prazos processuais na Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, no dia 06 de agosto.

Concede aposentadoria voluntária à servidora JAIRA CARREGOSA DO VAL, Escrivã da Comarca de Salvador.  

Em Ato Conjunto cria a Central de Cumprimento de Mandados na Comarca de Brumado. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 04/08/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO CENTRA FOGO EM BARROSO, UM DIA DEPOIS DE INQUÉRITO ABERTO NO TSE

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PREVARICAÇÃO: PF PEDE AO PLANALTO DETALHES SORBRE ENCONTRO ENTRE LUIS MIRANDA E BOLSONARO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CONGRESSO QUER ALTERAR TODO O SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL DO PAÍS; VEJA PRINCIPAIS PONTOS 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

GUEDES SOBRE PRECATÓRIOS:

"DEVO, NÃO NEGO; PAGAREI ASSIM QUE PUDER"

CORREIO DO POVO

PREÇO DA CASA PRÓPRIA FECHA JULHO COM MAIOR ALTA MENSAL EM SETE ANOS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

ESCÁNDALO

UM JUEZ Y PODEROSO, UM SOCIO ASESINADO Y UNA HISTORIA DE EXTORSIONES Y SACAPRESOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

57% DOS PORTUGUESES JÁ TÊM A VACINAÇÃO COMPLETA

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 03/08/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, foram registradas nas últimas 24 horas o total de 1.209 mortes, ontem 389 e 32.316, ontem 15.143. O total de óbitos é de 558.432, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 19.985.817. São considerados recuperados 18.746.865 e em acompanhamento 680.520. O total de vacinados é de 142.559.470, dos quais 101.044.027 receberam a primeira dose e 41.515.443, a segunda dose, mesmos dados de ontem, porque sem atualização até o momento.   

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 43 mortes, ontem 26 e 533 novas contaminações, ontem 638; recuperadas 1.362 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 25.828 óbitos, e 1.195.507 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.165.413 e 4.226 encontram-se ativos. Foram descartados 1.443.711 casos e em investigação 231.423; vacinados, na Bahia, 6.415.948 pessoas, das quais 2.625.341 receberam a segunda dose e 249.946 receberam a dose única, até às 17.00 horas deste sábado. O percentual de vacinados na Bahia é de 60,1% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.   

MINISTRO NEGA RETORNO DE DESEMBARGADOR

Em novembro/2019, o desembargador Gesivaldo Britto foi afastado do cargo, pelo ministro Og Fernandes, na Operação Faroeste, com proibição de acessar às dependências do Tribunal, de se comunicar com servidores e de utilizar serviços do Tribunal, até julgamento das ações penais. Em Embargos de Declaração, no STF, no qual argui omissão por não analisar pedido de substituição das medidas cautelares, o ministro Edson Fachin negou ao magistrado retorno às atividades na Corte. O ministro assegura que não há omissão e que Britto quer rediscutir a matéria; adiante, diz que "as investigações apontam que Gesivaldo tinha papel de destaque na suposta organização criminosa e ocultava os bens obtidos no crime 

 

BOLSONARO PODE FICAR INELEGÍVEL

Cabe ao ministro Luís Felipe Salomão, do TSE, o encargo de tomar depoimentos dos participantes da live contrária ao sistema eleitoral; o ministro da Justiça, Anderson Torres e o presidente Jair Bolsonaro serãao convocados para depor. A movimentação do inquérito já aberto terá início na próxima terça feira e busca respostas aos ataques sem provas desferidas pelo presidente. A conclusão deste inquérito pode levar Bolsonaro a ficar inelegível, por atentar contra o sistema eleitoral do Brasil.   

EDUARDO BOLSONARO PROPÕE IMPEACHMENT DE PREFEITO

O depufede Eduardo Bolsonaro, viajou de São Paulo para o município de Araraquara, para protocolar pedido de impeachment contra o prefeito, Edinho Silva. A ojeriza dos bolsonaristas contra o prefeito prende-se a adoção, em primeiro lugar, do lockdown que despertou atenção em todo o Brasil, pelo sucesso no combate ao coronavírus; muitos municípios seguiram os ensinamentos advindos da política preventiva do município de Araraquara. Na petição, alega-se pagamento de R$ 1 milhão com dispensa de licitação para compra de respiradores em loja de cosméticos.   

O prefeito defende-se e alega que os bolsonaristas aliaram ao candidato derrotado na eleição de 2020, que não aceitou o resultado; diz que não houve "ilegalidade" alguma na compra dos respiradores, porque foi desfeito o negócio, devolvido parte do valor pago e a Justiça deu ganho de causa ao município no restante que deveria ser devolvido.  

CIRO NOGUEIRA SOUBE BENEFICIAR A FAMÍLIA!

O senafede licenciado Ciro Nogueira, atual chefe da Casa Civil da presidência da República, é incansável batalhador para benefício da família, no serviço público; pois o nobre depufede, entre os anos de 1995 e 2000, conseguiu colocação para toda a família: pai, mãe e para quatro irmãos, todos bem alojados no gabinete. Já no Senado encontrou uma vaguinha para a mãe, Eliane Nogueira, que assumiu o cargo de senadora, porque Ciro comanda agora a Casa Civil do governo; ele é veterano no Legislativo, pois tem 16 anos na Câmara dos Deputados e 10 anos no Senado. Ciro é candidato ao governo do Piauí, no próximo ano, e, certamente, se eleito, terá espaço para acomodar os primos! A reportagem é da Folha de São Paulo.     

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXVIII)

                                                                                           PRECATÓRIO: "CALOTE"

O ministro Humberto Martins caiu em descrédito no Palácio do Planalto; Bolsonaro desconfia que o ministro foi responsável pela remessa da conta de precatórios do Judiciário, no valor de R$ 89 bilhões, notícia que abalou o mercado na sexta feira. O presidente acredita que Martins usou deste artifício para vingar porque não foi indicado para ocupar a vaga do ministro aposentado Marco Aurélio. Na verdade, o ministro nada tem a ver com o descuido de quem comandou a AGU, André Mendonça, porque errou se não comunicou ao Ministério da Economia ou cometeu deslizes, vez que não ingressou com recursos, impedindo o trânsito em julgado de milhares de ações, que resultaram nos bilhões de dívida. O Planalto deverá remeter ao Congresso PEC para parcelar as dívidas judiciais, amortecendo o tombo nas contas públicas, mas retirando o direito dos credores que enfrentaram longas ações judiciais, ganharam e agora o governo pretende parcelar em longos 10 anos.       

O adiamento dos precatórios importa dizer "devo, não nego, mas pago quando puder". É grande irresponsabilidade do governo, como assegura o ex-ministro Mailson da Nóbrega.

ANDRÉ MENDONÇA E O STF

O ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-geral da União, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, terá de atravessar mais um sério obstáculo até chegar à cadeira que foi de Marco Aurélio. Além da dificuldade na captação de votos no Senado, que se entende absolutamente transponível, sabe-se que Mendonça, contrariando parecer do Ministério Público Federal abriu caminho para a contratação de um escritório de advogados suiços, sem licitação, por um custo que chega a R$ 68.7 milhões. Soube-se depois que o Lalive, o escritório, e especialista em arbitragem, enquanto a necessidade e a contratação deveria ser advogados especialistas em repatriar recursos. Há um imbróglio grande, envolvendo o advogado Rodrigo Tacla Duran, alvo da Lava-Jato e que controlava contas no exterior, surgindo aí o conflito de interesse que não foi considerado por Mendonça. Já se abriu processo por improbidade administrativa e o futuro ministro poderá ser resolvido, mas é certo que, se escolhido, nada acontecerá, como aliás ja ocorreu com o ministro Toffoli.

CAMPANHA POLÍTICA ANTECIPADA!

O presidente Jair Bolsonaro não se sente constrangido em usar o bem público para promover campanha politica antecipada e denegrir a imagem da Justiça Eleitoral. O Ministério Público do Pará ingressou, em junho, com representação contra o presidente Jair Bolsonaro por propaganda antecipada em cerimônia oficial de entrega de propriedade rural, em Marabá/PA. Bolsonaro exibiu camiseta com sua propaganda para 2022, em rede pública da TV Brasil. O vice-procurador, Renato Brill Góes, citou outro evento, em Manaus, no qual o presidente exibiu banner de propaganda política para a eleição do próximo ano. Outra representação, neste início de mês, foi protocolada no STF, na qual Bolsonaro é acusado de improbidade administrativa, propaganda eleitoral antecipada e crimes eleitoral, também por uso de rede pública de TV para transmitir suas abusivas acusações de fraude nas urnas eletrônicas, sem prova. A Lei Eleitoral, Lei 9.504/1997, art. 37, § 4º, proíbe veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum de acesso à população. 

O presidente não tem respeito algum para as leis que contrariem seus instintos perversos e ilegais!

SMARTPHONE É FRAUDE

Smartphone é fraude, que venha o orelhão com ficha; transferência de valores pela internet é fraude, que venha a volta do cheque; 100 anos de sigilo na decisão do Exército para absolver o ex-ministro Eduardo Pazuello não é fraude; 100 anos para informar sobre o uso de crachá para acesso ao Planalto, pelos filhos do presidente, não é fraude. 

Salvador, 02 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.