VOTO DA MINISTRA É DECISIVO

O voto da ministra Rosa Weber será decisivo para a imediata prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na proxima quarta feira. É que há manifestação de cinco ministros a favor da prisão após julgamento em 2ª instância e outros cinco que admitem a prisão somente depois de apreciado o último recurso. A revista VEJA mostrou a sabatina da ministra pelo Senado, antes de ser empossada no cargo, na qual ela declara: “O cumprimento da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória realmente gera a cada dia na sociedade uma sensação de impunidade do sistema, que nós temos de tentar solucionar de alguma forma". A revista resumiu: "Ou Lula vai preso, ou acaba a Lava Jato”.

PROMOTORES PELA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Mais de 500 promotores, procuradores e juízes assinaram em um longo manifesto pela prisão em segunda instância, que deverá ser entregue aos 11 ministros do STF, na próxima segunda feira, 2/4. No manifesto, dizem que “o princípio da presunção de inocência, ao longo dos tempos, evidenciou-se de extremo valor para a liberdade individual e a sociedade civilizada. Suas implicações, no entanto, jamais foram reputadas absolutas". Explicam que o princípio, quando aplicado ao "suspeito ou acusado antes de sentença condenatória definitiva, tem natureza relativa". 

Os autores prosseguem analisando o princípio da inocência e asseguram que “nem mesmo a Declaração de Direitos pretendeu que a presunção de inocência tivesse valor absoluto, a ponto de inviabilizar qualquer constrangimento à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória..." Afirmam a necessidade de revisão de “tradicionais conceitos dogmáticos de culpa, culpabilidade e pena,...". Invocam a Súmula do STJ: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. 

No final dizem: "Por todos estes argumentos, nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância..."

CARTÓRIOS PODERÃO CONCILIAR

O CNJ baixou o Provimento n. 67, através do qual autoriza os cartórios extrajudiciais a oferecer o serviço de mediação e conciliação. Para ser posta em prática, a medida exige lei local para instituir e definir formas de cobrança, além de habilitação dos cartórios nas corregedorias dos Estados; os extrajudiciais deverão capacitar funcionários que atuarão como mediadores a cada dois anos. 

Cada cartório poderá atuar em área que tem especialidade e sob regulamentação e supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da jurisdição e das corregedorias-gerais de Justiça dos Estados. O Provimento prevê impedimento de atuação de advogados.

EX-PRESIDENTE TENTA CORROMPER JUIZ

O ex-presidente da França, Nicolas Sarkozy, que não obteve êxito na tentativa de voltar à presidência em 2016, deverá ser julgado, porque tentou corromper um juiz sobre um processo, no qual é réu, iniciado em 2014. O advogado do ex-presidente, bel. Thierry Herzog, buscou informações com o ex-juiz Gilbert Azibert sobre um processo que apura financiamento da campanha eleitoral de Sarkozy, oferecendo a este um cargo.

O ex-presidente defende-se assegurando que Azibert, hoje aposentado, nunca foi nomeado para o cargo em questão, mas a acusação alega que o acordo não se consumou, porque o ex-presidente e seu advogado desconfiaram de que seus telefones estavam grampeados. Recentemente, Sarkozy foi ouvido em processo no qual é acusado de ter recebido 1 milhão de euros do ex-ditador da Líbia, Muammar Gaddafi para financiar sua campanha política.

JÚRI ABSOLVE PM QUE MATOU JUIZ

O júri popular, reunido no Forum Ruy Barbosa, em Salvador, na terça feira, 27/3, presidido pela juíza Andrea Teixeira Lima, absolveu o policial militar Daniel dos Santos Soares, denunciado de ter matado o juiz de Direito Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, em julho de 2010, em frente ao Shopping da Bahia. O magistrado foi abordado pelo policial no trânsito e deu-se o incidente que causou sua morte. O PM Daniel diz que o juiz desceu armado, daí a reação. Duas testemunhas de acusação foram ouvidas, o réu foi ouvido, o Ministério Público pediu a condenação do PM por homicídio simples, enquanto a defesa requerer a legítima defesa.

RÚSSIA EXPULSA DIMPLOMATAS AMERICANOS

A Rússia expulsou 60 diplomatas americanos e mandou fechar o consulado em São Petersburgo, dando o troco de igual procedimento adotado pelo governo Trump; tudo isso é reflexo do envenenamento do ex-espião russo Skripal e sua filha, numa cidade, na Inglaterra. 

Um total de 23 embaixadas foram informadas para retirar seus diplomatas do país, em retaliação a igual medida tomada contra o governo de Putin. Dentre eles Áustria, Albânia, Alemanha, Dinamarca, Irlanda, Espanha, Itália, Canadá, Letônia, Lituânia, Macedônia, Moldávia, Holanda, Noruega, Polônia, Romênia, Ucrânia, Finlândia, França, Croácia, República Checa, Suécia Estónia. Breve promete responder a Bélgica, Húngria, Geórgia e Montenegro.

A Rússia alega que não iniciou a guerra diplomática, mas foi forçada a responder aos atos dos países que expulsaram seus representantes. Por outro lado, os Estados Unidos promete tomar novas medidas contra a Rússia.

OAB CONTRA CARTÓRIOS INTEGRADOS

A OAB/BA, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, protestou contra os serviços dos Cartórios Integrados; alega que essa inovação não tem trazido resultados para os cidadãos e para os advogados. As críticas foram generalizadas e os cartórios integrados foram considerados “uma verdadeira blindagem que está ocorrendo entre advocacia, servidores e magistrados". O presidente da Comissão reclamou a necessidade de enfrentamento contra a precarização no atendimento pela unidade. Assegurou: “não vamos aceitar que esse "banker" que se tornou os cartórios integrados prevaleça”. 

A conselheira Tamiride Monteiro disse que o “Cartório Integrado é um acinte ao exercício árduo e diário da advocacia. Nunca fui a favor deste projeto, não participei da inauguração nem concordo com a sua política". Concluiu, afirmando que antes “a categoria tinha acesso à juízes e servidores”, mas após os cartórios integrados “está acontecendo o inverso”. O grupo percorreu os Cartórios Integrados de Família e foi entregue relatório com reivindicação da OAB.