PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DE PRODUTOR RURAL

A discussão legítima sobre a exigibilidade de uma dívida de crédito rural, somada ao risco de dano grave ao produtor, justifica a proibição de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. A negativação limita o acesso ao crédito e pode comprometer a continuidade da atividade produtiva e a subsistência familiar. Com esse entendimento, o desembargador Márcio André Keppler Fraga, da 23ª Câmara Cível do TJ-RS, determinou que uma instituição financeira não inclua o nome de um produtor rural nos órgãos de proteção ao crédito em razão do atraso no pagamento de um trator. O agricultor ingressou com ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais, pedindo a não negativação e o alongamento da cédula rural. Alegou que eventos climáticos, como estiagem e enchentes, inviabilizaram o pagamento. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido, entendendo que a discussão sobre a inexigibilidade do débito era prematura.

O produtor recorreu afirmando que laudos técnicos comprovam déficit hídrico e justificam a prorrogação, citando a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento da dívida rural é direito do devedor. O desembargador negou suspender a exigibilidade do débito, pois o direito não é absoluto e depende da comprovação dos requisitos do Manual de Crédito Rural, cuja análise demandaria prova robusta. Mas considerou necessária a proteção do produtor contra a negativação, pois o acesso ao crédito é essencial à atividade rural e a restrição poderia inviabilizar novos financiamentos. Segundo ele, embora insuficientes para suspender a cobrança, os elementos apresentados justificam impedir a inscrição enquanto a dívida é discutida. Foi fixada multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, em caso de descumprimento da ordem.

TRUMP QUER CAPITULAÇÃO, EUROPA RESISTE

Os aliados europeus da Ucrânia rejeitaram nesta quinta-feira (20) o novo plano de paz do governo Donald Trump para encerrar a guerra iniciada com a invasão russa em 2024. Os termos, vazados à imprensa para testar sua aceitação, foram negociados entre o enviado americano Steve Witkoff e o representante russo Kirill Dmitriev. “Os ucranianos querem paz, mas não capitulação”, disse o chanceler francês Jean-Noel Barrot. O ministro polonês Radoslaw Sikorski afirmou que a vítima não pode ser punida. Já a chefe da diplomacia da UE, Kaja Kallas, pediu que qualquer negociação inclua Kiev e o bloco, posição seguida pela Alemanha. A proposta de 28 pontos, apresentada oralmente a Rustem Umerov, prevê entregar aos russos os 15% restantes do Donbass ainda sob controle ucraniano e congelar as linhas de batalha — o que daria mais de 20% do território da Ucrânia a Moscou. Também determina reduzir pela metade as Forças Armadas ucranianas, retirar armas ofensivas e encerrar a ajuda militar dos EUA.

Vazamentos indicam ainda que o plano aceitaria o veto russo à entrada da Ucrânia na Otan e à presença de forças de paz. O único ponto visto como positivo por Kiev seria uma compensação financeira pela perda territorial, sem valores definidos. Apesar da falta de clareza, a pressão é real: uma comitiva do Exército dos EUA está em Kiev pedindo que Zelenski aceite os termos. Em reunião com militares americanos, o comandante ucraniano Oleksandr Sirskii insistiu que a paz só virá com mais armas. Trump não comentou; o secretário de Estado Marco Rubio afirmou que conflitos complexos exigem concessões difíceis. O Kremlin manteve silêncio público, mas aliados de Moscou dizem que a proposta agradou. A crise chega a Zelenski em momento delicado: ele enfrenta um escândalo de desvio no setor energético, que derrubou dois ministros e colocou seu chefe de gabinete, Andrii Iermak, sob pressão, além de cobranças de aliados que já enviaram quase US$ 1,5 trilhão ao país. No campo militar, há risco de derrotas importantes em Pokrovsk, Kupiansk e Zaporíjia. A violência aérea também cresce: ainda há 22 desaparecidos no prédio atingido por míssil em Ternopil, onde 26 morreram e 93 ficaram feridos. 

MAGISTRATURA CONTA COM SOMENTE 14% DE NEGROS

De acordo com o Censo 2022, 55,5% dos brasileiros se declaram pretos ou pardos, mas essa maioria não se reflete no Judiciário. Entre os 302.901 profissionais da Justiça, apenas 81.264 são negros, incluindo 2.700 magistrados — apenas 14% da magistratura. A taxa de juízes negros por 100 mil habitantes (2,39) é quase oito vezes menor que a de brancos (18,64). Para a advogada Ilka Teodoro, a presença de juízes negros segue “extremamente baixa”, e o mês da Consciência Negra reforça a urgência de ampliar o acesso de pessoas negras à Justiça. Segundo ela, não existe julgador totalmente imparcial, e a hegemonia de homens brancos restringe visões e compromete a qualidade das decisões. O juiz auxiliar do CNJ José Gomes de Araújo Filho afirma que essa falta de representatividade fragiliza a legitimidade democrática. Ele destaca que o CNJ reafirmou políticas de cotas e consolidou a equidade racial como política permanente, reconhecendo um déficit estrutural. O jurista Roberto Caldas defende que diversidade é essencial para sentenças mais próximas da realidade social. Nos tribunais superiores, a desigualdade é maior: 85,7% dos magistrados são brancos e apenas 10,4% são negros.

Ilka afirma que a ascensão na carreira depende de articulação e redes das quais pessoas negras são historicamente excluídas. Para Caldas, a meritocracia jurídica é moldada por critérios da elite, e ações afirmativas, com diversidade nas bancas, são necessárias. Ele também ressalta a falta de mulheres nos espaços de poder do Judiciário, que reproduz desigualdades. O CNJ atua em três frentes: ações afirmativas (como as cotas da Resolução 203/2015 e 336/2020), formação e mudança cultural (com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial) e produção de diagnósticos (via Pacto Nacional e Fórum pela Equidade Racial). A Justiça Eleitoral tem o maior percentual de magistrados negros (18,1%), seguida pela Justiça do Trabalho (15,9%). No âmbito estadual, o TJAP lidera, e o TJRJ tem o menor índice. No Trabalho, o TRT-20 é o mais diverso; no TST, não há magistrados negros. Na Justiça Federal, o TRF-2 lidera o ranking. 

TRUMP É FORÇADO E LIBERA ARQUIVOS DO CASO EPSTEIN

Após meses de desgaste, o presidente dos EUA, Donald Trump, cedeu à pressão da base republicana e liberou os arquivos da investigação sobre o suposto esquema de tráfico sexual de Jeffrey Epstein. Ele assinou ontem, 19, a lei aprovada quase por unanimidade pelo Congresso, determinando que o Departamento de Justiça publique todos os documentos não sigilosos. Trump anunciou a assinatura em sua rede Truth Social, repetindo acusações contra democratas e dizendo que o caso estaria sendo usado para desviar atenção de suas “vitórias”. Ele afirmou que a “farsa” se voltaria contra seus opositores. A lei dá 30 dias para que o material seja divulgado na internet. O texto determina que nada pode ser retido por “constrangimento ou sensibilidade política”, mas permite tarjas em trechos que possam comprometer investigações ativas. Além de Trump, figuras como Bill Clinton e Larry Summers são citadas nos documentos. Na publicação, Trump voltou a associar democratas a Epstein, mencionando doações do financista e viagens de Clinton em seu avião.

A secretária de Justiça, Pam Bondi, confirmou a liberação dos arquivos em até 30 dias. Não se sabe se os documentos responderão dúvidas sobre eventuais abusos ou participação de Trump, como sugerem emails revelados. Epstein escreveu que Trump passou “horas em sua casa” com uma vítima e “sabia sobre as meninas”, sem detalhar o significado. Câmara e Senado, ambos sob controle republicano, aprovaram a lei rapidamente, refletindo a importância política do caso para democratas e republicanos. O líder republicano John Thune permitiu que Chuck Schumer aprovasse a medida por consenso. Nenhum senador republicano se opôs. Trump mudou de posição após meses de resistência e ameaças a parlamentares de seu partido, passando a defender a divulgação. Analistas veem nisso um cálculo político, já que as mensagens mais comprometedoras de Epstein já vieram à tona. Diante da forte pressão de sua base, Trump teria concluído que não poderia continuar bloqueando a liberação. Na noite de terça, publicou que não se importava com a aprovação, pedindo apenas que republicanos não esquecessem “todas as vitórias” de seu governo. 

CONFISCO DE QUASE 2,6 BILHÕES DE CRISTINA KIRCHNER

Tribunais argentinos ordenaram o confisco de quase US$ 500 milhões (R$ 2,6 bilhões) em bens da ex-presidente Cristina Kirchner e de outros condenados por corrupção. A decisão, emitida na terça-feira, determina o confisco de mais de 100 bens pertencentes a Kirchner, familiares e associados já condenados. A ex-presidente, de 72 anos, cumpre pena de seis anos em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e está proibida de exercer cargos públicos desde junho, após condenação por corrupção na concessão de obras públicas entre 2003 e 2015, período dos governos dela e de Néstor Kirchner. Após a sentença, que ordenou o pagamento de cerca de US$ 500 milhões, a Justiça avançou na apreensão dos bens. A medida busca devolver ao Estado o patrimônio obtido ilicitamente e reparar danos materiais e simbólicos. Entre os bens confiscados estão uma propriedade em Santa Cruz e outros 19 em nome de seus filhos Máximo e Florencia. Também serão confiscados 84 bens do empresário Lázaro Báez, já condenado por superfaturamento e direcionamento de obras públicas.

A Suprema Corte deverá decidir se parte dos imóveis será usada pelo Judiciário antes de eventual leilão. A defesa de Kirchner não respondeu aos pedidos de comentário. Além da condenação de junho, Kirchner é ré no “caso dos cadernos”, considerado o maior julgamento de corrupção da Argentina. Ela pode receber nova pena de cinco a dez anos, acusada de chefiar uma associação ilícita e receber milhões em subornos. O julgamento, iniciado em novembro, envolve 87 acusados e 626 testemunhas. A promotoria afirma que Kirchner recebeu 38 pagamentos ilegais que somam US$ 17 milhões. Seu advogado afirma que o resultado “já está definido” e denuncia perseguição política. Pelo X, Kirchner chamou o processo de “farsa judicial” e disse que buscam mantê-la sob pressão. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/11/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

COP30: Alemanha vai alocar 1 bilhão de euros no TFFF

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O anúncio acontece após fala de Merz sobre o "contentamento" da delegação alemã ao sair de Belém (PA)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Banco Master

Demissões, bloqueio de acessos e balanços: os primeiros dias da liquidação pelo BC

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Metade dos escravizados trazidos ao Brasil partiu de Angola e da Costa da Mina

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Folha analisou base que reúne dados de 36,1 mil viagens do tráfico negreiro Falta de informação individualizada leva brasileiros a recorrer a exame de DNA para descobrir origem

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Rotondano é eleito presidente do TJBA para o biênio 2026-2028

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Rotondano recebeu 32 votos, superando os colegas Jatahy Júnior, que obteve 26, e Ivone Bessa, com 5 votos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

COP30: RS mostra ao mundo compromisso com reconstrução e redução de emissões, afirma secretária de Meio Ambiente

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Marjorie Kauffmann participou com comitiva durante cinco dias da conferência do clima, que segue até o dia 21 em Belém

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Queda dos lucros da TAP põe em causa modelo de negócio “hub”

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TAP transportou mais passageiros e teve maior ocupação, mas fez menos receita por passageiro. Especialista Pedro Castro salienta, ao DN, que é o próprio modelo de negócio de “hub” que está em causa.

RADAR JUDICIAL

 TRUMP ATACA JORNALISTA

O presidente dos EUA, Donald Trump, protagonizou novo ataque à imprensa ao repreender uma repórter durante coletiva improvisada no Air Force One. A jornalista, da Bloomberg, questionava sobre documentos ligados a Jeffrey Epstein quando foi interrompida por Trump, que respondeu: “Quiet! Quiet, piggy”. O episódio ocorreu durante voo para Palm Beach, onde Trump tem residência. A repórter perguntava por que o presidente se opunha à divulgação completa dos arquivos de Epstein, que morreu em 2019 enquanto aguardava julgamento por exploração sexual de menores. “Se não há nada incriminador, por que não agir?”, insistiu ela, recebendo o insulto. Dias antes, Trump já havia dito que a Bloomberg deveria demiti-la e repetiu: “Você é a pior. Não sei por que ainda te contrataram.” Vídeos do confronto circularam nas redes e geraram críticas. O grupo Really American classificou a cena como “nojenta”, enquanto o Occupy Democrats afirmou que o episódio demonstra falta de respeito de Trump com profissionais que ele deveria liderar.

ISRAEL MATA REFUGIADOS NO LÍBANO

Um ataque de Israel contra um campo de refugiados nos arredores de Sidon, no sul do Líbano, matou 13 pessoas e feriu várias outras, segundo o Ministério da Saúde de Beirute. A agência NNA afirmou que um drone israelense atingiu um carro no estacionamento da mesquita Khalid bin al Walid, também afetando a própria mesquita e um centro próximo. Israel diz ter mirado combatentes do Hamas que operavam em um complexo de treinamento em Ain al-Hilweh. O Hamas, porém, afirma que o alvo foi um campo esportivo usado por moradores e que não há instalações militares nos campos de refugiados. O Exército israelense mantém postos no Líbano e realiza ataques frequentes contra o Hezbollah. Desde a guerra de Gaza, o confronto entre Israel e a milícia se intensificou, especialmente após bombardeios de 2024 que mataram o líder Hassan Nasrallah. Um cessar-fogo firmado em 2025 não impediu novos ataques. A ONU registrou ao menos 103 civis mortos no Líbano desde então e pediu a Israel que interrompa ações perto de suas bases.

APROVAÇÃO DE TRUMP: 38%

A aprovação de Donald Trump caiu para 38%, a mais baixa desde seu retorno ao poder, segundo pesquisa Reuters/Ipsos. O recuo é atribuído ao descontentamento com o custo de vida e à gestão da investigação sobre Jeffrey Epstein. O levantamento, feito entre 14 e 17 de novembro, ocorre enquanto sua influência no Partido Republicano enfraquece. A Câmara aprovou medida que força a divulgação de arquivos sobre Epstein, após meses de resistência de Trump. Desde o início de novembro, sua aprovação caiu dois pontos. Ele começou o segundo mandato com 47%, acumulando queda de nove pontos desde janeiro. Apenas 26% aprovam sua atuação no controle do custo de vida, e 65% desaprovam. A inflação segue alta, e economistas apontam que tarifas sobre importados elevaram preços. Na semana passada, Trump reduziu impostos de importação sobre produtos básicos. Só 20% aprovam sua condução do caso Epstein, e 70% acreditam que o governo oculta informações. A pesquisa ouviu 1.017 adultos e tem margem de erro de 3 pontos.

MILEI PODE TER COMETIDO FRAUDE

Uma comissão do Congresso argentino concluiu que a promoção da criptomoeda $LIBRA pelo presidente Javier Milei pode ter constituído fraude, após prejuízos milionários a investidores. O relatório aponta “responsabilidade política” de Milei e de sua irmã, Karina, e foi enviado ao Congresso para avaliar possível má conduta. Em fevereiro, Milei publicou nas redes sociais apoio à $LIBRA, o que fez o ativo disparar e depois despencar, causando perdas a argentinos e estrangeiros. Investigações indicam compras iniciais milionárias que podem ter sido feitas por robôs programados com informação privilegiada. Após a valorização artificial, grandes detentores venderam suas posições, no que especialistas suspeitam ter sido um “rug pull”. Milei apagou o post e negou envolvimento, dizendo não conhecer detalhes do projeto. A oposição apresentou ações e pedidos de impeachment, enquanto a Justiça centralizou denúncias. O criador da moeda, Hayden Mark Davis, afirmou ter trabalhado com a equipe de Milei e culpou o governo pelo colapso. A comissão enviou suas conclusões à Justiça, mas a continuidade política do caso é incerta.

CNJ REVERTE 29.725 CONDENAÇÕES

Mutirão do CNJ revisou 29.725 processos de porte de maconha e reverteu 3.676 condenações de pessoas flagradas com menos de 40 g, após decisão do STF que descriminalizou essa quantidade para uso pessoal. As condenações foram mantidas em 16.327 casos, enquanto 7.434 ainda dependem de manifestação das partes e 2.151 aguardam decisão do juiz. Entre os que tiveram a pena revista, há usuários absolvidos e pessoas antes classificadas como traficantes que passaram a ser tratadas como usuárias. Segundo defensores, não se trata de liberar criminosos, mas de evitar prisões desproporcionais. Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais lideram as revisões. O mutirão também soltou 2.226 gestantes e mães em prisão preventiva, cumprindo decisão do STF.

Salvador, 19 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

TRUMP RECUSA PROPOSTA DE MADURO

O ditador venezuelano Nicolás Maduro propôs aos Estados Unidos renunciar em dois anos, segundo fontes ouvidas pelo New York Times, mas a Casa Branca rejeitou a oferta. A iniciativa surge em meio à forte pressão de Washington, que deslocou o maior porta-aviões do mundo e outros meios militares ao Caribe, enquanto forças americanas têm abatido supostos narcotraficantes na região sem apresentar provas. Para os EUA, Maduro lidera um cartel de drogas, acusação que ele nega. Apesar das tensões, Donald Trump abriu espaço para diálogo no domingo (16), o que teria motivado a proposta recusada. O jornal afirma que Trump assinou planos para operações secretas da CIA na Venezuela, possivelmente para preparar terreno para ações futuras. Ainda não é claro quais seriam essas operações, e o presidente não autorizou envio de tropas ao país. 

A próxima etapa da pressão pode envolver sabotagem ou ações cibernéticas e de informação. Trump não decidiu o rumo final da estratégia, embora militares e a CIA tenham elaborado múltiplas opções, incluindo ataques a instalações ligadas ao narcotráfico e a unidades militares próximas a Maduro. O presidente realizou reuniões na Sala de Crise para discutir os cenários. Casa Branca e CIA não comentaram.

 

COP30 DIVULGA RASCUNHO DAS DECISÕES

A COP30 divulgou ontem, 18, o primeiro rascunho das decisões sobre temas sensíveis das negociações, ainda sujeito a mudanças, mas já indicando os rumos da conferência. O dia também foi marcado por uma crise diplomática entre Brasil e Alemanha após comentários considerados pejorativos do premiê Friedrich Merz sobre Belém, gerando forte reação de autoridades brasileiras. O rascunho apresentado pela presidência brasileira reúne financiamento climático, metas, comércio e transparência em um único pacote para destravar as negociações. O texto inclui o plano de Lula para reduzir a dependência de combustíveis fósseis, articulado por Marina Silva, além de recados indiretos ao boicote de Donald Trump. O documento também cobra mais recursos, cita debates de gênero e destaca o papel de populações afrodescendentes na agenda climática.

Lula rebateu Merz dizendo que Belém oferece mais qualidade que Berlim e que o premiê deveria ter ido a um boteco local. As declarações do alemão, vistas como desdém, provocaram reações de Helder Barbalho, Igor Normando e Eduardo Paes, que o chamou de “nazista”. Representantes da Alemanha tentaram amenizar o atrito. O jornal Folha de São Paulo assegura que o governo federal já empenhou R$ 787 milhões dos mais de R$ 1 bilhão previstos para a conferência. Parte dos recursos foi destinada à OEI, contratada sem licitação. A zona azul registrou problemas estruturais, gerando cobrança formal da ONU e possibilidade de sanções por falhas contratuais. 

NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A disputa pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2026-2028 envolve três candidatos: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Ivone Bessa Ramos e José Edivaldo Rocha Rotondano. A eleição será nesta quarta-feira (19), em sessão plenária.

Edmilson Jatahy conta com quase 40 anos de magistratura, tendo atuado em diversas comarcas e sido promovido a desembargador em 2013. Presidiu interinamente o TJ-BA em 2016 e comandou o TRE-BA entre 2019 e 2021, conduzindo eleições durante a pandemia e modernizando o recadastramento biométrico. Foi corregedor das comarcas do interior (2022-2024) e dirige a Unicorp. Seu plano de gestão prioriza valorização de pessoas, governança, acessibilidade e confiança pública. Propõe o “Gabinete do Juiz”, criação de Secretaria de Finanças, uso ético de IA e o projeto “Comarca Amiga”.

José Edivaldo Rocha Rotondano iniciou a carreira no Ministério Público em 1984, onde coordenou projetos como “Paternidade Responsável” e “Família Legal”. Chegou ao TJ-BA pelo Quinto Constitucional em 2012. No TRE-BA, presidiu e ampliou a biometria em nível recorde, além de programas de cidadania. Foi Corregedor-Geral e conselheiro do CNJ indicado pelo STF. Seu plano tem 13 eixos, com foco em valorização do corpo funcional, modernização estrutural, sustentabilidade, equidade e regulamentação do uso de inteligência artificial.

Ivone Bessa Ramos, ex-advogada do Baneb, ingressou na magistratura em 1989 e foi promovida por merecimento em 2013. Atuou em comarcas do interior e depois em Salvador, presidindo a Primeira Câmara Criminal em vários biênios, recebendo o “Justiça em Números”. Desde 2024, preside a Comissão de Reforma Judiciária, na qual relatou medidas estruturantes. Sua candidatura se apoia na experiência administrativa e em capacitação tecnológica. O plano de gestão é dividido entre “Legado Transformador” e “Inovação Disruptiva”, alinhado aos macrodesafios do CNJ.

A escolha do novo presidente do TJ-BA ocorrerá hoje, 19.

MEC ANULA QUESTÕES DO ENEM

O Ministério da Educação (MEC) anulou três questões do Enem 2025 após relatos nas redes sociais sugerirem a antecipação de itens semelhantes aos aplicados no segundo dia de prova. A Polícia Federal foi acionada para investigar os responsáveis pelo possível vazamento, a fim de apurar quebra de sigilo ou má-fé, segundo informou o Inep ontem, 18. Em nota, o instituto explicou que a decisão ocorreu após análise da comissão responsável pela montagem do exame, que concluiu ser necessário retirar as questões para preservar a integridade da avaliação. O Inep ressaltou que o Enem adota a Teoria da Resposta ao Item (TRI), que prevê pré-testes com estudantes — motivo pelo qual alguns itens podem apresentar semelhanças. O órgão reforçou que todas as etapas de elaboração seguiram protocolos rigorosos de segurança.

Segundo o jornal O Globo, um estudante teria resolvido, cinco dias antes da prova, questões quase idênticas às aplicadas no último domingo. Em suas redes sociais, Edcley Teixeira afirma participar de pré-testes do Inep, o que lhe permitiria recordar itens trabalhados. A partir disso, ele comercializa aulas on-line como curso preparatório. A live em que apresentou as questões foi feita em 11 de novembro, no YouTube. Nela, Edcley mostrou, entre outras, uma questão de biologia sobre espécies que evoluem e permanecem restritas a ambientes específicos. No Enem 2025, um item tratava do mesmo tema e quatro das cinco alternativas coincidiam, incluindo a resposta correta. Nas redes, ele também afirma ter tido acesso prévio a itens de 2023 e 2024, que teriam sido usados em seu curso. 

LINGUAGEM NEUTRA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que proíbe o uso de linguagem neutra por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira, 17. A linguagem neutra busca substituir termos masculinos e femininos por formas neutras, como “todes”, “elu” e “ume”, visando promover inclusão e evitar discriminação por identidade de gênero. Embora usada em algumas posses ministeriais, Lula não costuma adotá-la. A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples, que estabelece padrões obrigatórios para comunicados, formulários, portais e demais conteúdos públicos. O texto determina técnicas como priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa, usar palavras comuns, evitar jargões e explicar termos técnicos, não empregar flexões fora das normas do português, evitar estrangeirismos não consolidados, destacar informações essenciais no início, usar listas e tabelas e garantir acessibilidade para pessoas com deficiência.

A norma também prevê que comunicações destinadas a comunidades indígenas tenham, sempre que possível, versão na língua local. Segundo o governo, o objetivo é assegurar que qualquer pessoa consiga localizar, compreender e utilizar informações públicas. Cada poder da União, estados, DF e municípios deverá definir diretrizes complementares, revisar portais e documentos, capacitar equipes, criar manuais, padronizar formulários e realizar testes de usabilidade para implementar a política.