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terça-feira, 28 de outubro de 2025

ADVOGADA "AUTODEPORTA" DOS EUA

A advogada brasileira Lilian Divina Leite viajou aos EUA em agosto de 2024 para férias e acabou ficando 11 meses, passando por mais de oito estados até pedir a própria deportação. Chegou a Miami, seguiu para Orlando e depois Nova York, até se fixar em Charlotte, na Carolina do Norte, guiada, segundo ela, pela fé. Sem poder atuar como advogada, pediu trabalho nas redes sociais e conseguiu emprego em casas de família, recebendo US$ 30 por dia. Nos períodos sem trabalho, doava plasma, recebia cupons para alimentação e ajuda de igrejas. "Nunca senti vergonha, fazia o que precisava para viver", conta. O retorno ao Brasil amadureceu diante do cansaço, problemas de saúde e medo, agravado pela política de deportação em massa do novo governo Trump. Dados oficiais indicam que, em menos de 250 dias, 2 milhões de imigrantes deixaram o país, 1,6 milhão por autodeportação.

Lilian tentou regularizar a situação alegando doença e dificuldades financeiras, mas desistiu diante dos custos. Em maio, pediu a autodeportação pelo aplicativo CBP Home e teve o bilhete pago pelas autoridades, além de receber US$ 1.000 ao chegar ao Brasil. Em Charlotte, morava em um quarto alugado por US$ 750 e diz não ter ido aos EUA para “vencer na vida”, mas para viver uma experiência. Ela relata o medo constante dos imigrantes e o trauma que trouxe de volta: “Ouvi uma sirene no Brasil e pensei que iam me prender”. Hoje, encara a experiência como aprendizado. “Lá, liberdade é um luxo que nem todo mundo pode ter.” 

DEMISSÃO EM MASSA NA AMAZON

A Amazon deve cortar até 30 mil empregos corporativos a partir de hoje, 28, em um esforço para reduzir custos e corrigir excessos de contratação durante a pandemia, informou a Reuters. O número equivale a quase 10% dos 350 mil funcionários de escritório e representa o maior corte desde 2022, quando 27 mil pessoas foram demitidas. As dispensas afetarão áreas como recursos humanos, dispositivos, computação em nuvem e publicidade, podendo sofrer ajustes conforme as prioridades da empresa mudem. Gerentes passaram por treinamento sobre como comunicar as demissões, que serão notificadas por e-mail. O CEO Andy Jassy tenta eliminar burocracias internas e citou a automação por IA como fator de novos cortes. Ele já criou uma linha anônima para denunciar ineficiências, que resultou em 450 mudanças internas.

Fontes afirmam que a divisão de RH pode perder até 15% da equipe. A política de retorno presencial integral não gerou a rotatividade esperada; alguns funcionários distantes dos escritórios estão sendo tratados como demissionários, sem direito à rescisão. Segundo o site Layoffs.fyi, 98 mil vagas já foram cortadas em 216 empresas de tecnologia neste ano. A AWS, principal fonte de lucro da Amazon, cresceu 17,5% no segundo trimestre, mas ficou atrás da Azure e do Google Cloud. As vendas devem subir 18% no próximo trimestre, em meio aos efeitos de uma pane global recente. A Amazon espera uma forte temporada de fim de ano e abrirá 250 mil vagas sazonais. Na sexta (24), anunciou ainda uma reestruturação na unidade PXT, voltada à diversidade. As ações subiram 1,2%, para US$ 226,97

TRUMP QUER CONTIUNAR PRESIDENTE DEPOIS DE 2028

O presidente dos EUA, Donald Trump, voltou a insinuar que pode tentar um terceiro mandato, afirmando ontem, 27, que “adoraria” fazê-lo. A Constituição americana, pela 22ª emenda, proíbe alguém de ser eleito presidente mais de duas vezes — consecutivas ou não. A declaração soma-se a outras insinuações de Trump sobre permanecer no poder após 2028. Em comícios, ele exibe cartazes e vende bonés com o slogan “Trump 2028”. Questionado por jornalistas, disse ter “as maiores taxas de aprovação da história” e não descartou pedir à Suprema Corte que declare a emenda inconstitucional, já que a Corte tem maioria conservadora.

Apoiadores sugerem que ele poderia concorrer como vice de um aliado que renunciaria no primeiro dia de mandato, mas Trump chamou a ideia de “ridícula”. Além disso, a 12ª emenda impede que alguém inelegível à Presidência ocupe a Vice-Presidência. Modificar a Constituição é virtualmente impossível: uma emenda precisa do apoio de três quartos dos Estados, e os democratas controlam 19 — mais que o suficiente para barrar qualquer mudança. Trump também enfrenta questionamentos sobre sua idade e saúde. Caso deixe o cargo em 2029, terá 82 anos e 7 meses, tornando-se o presidente mais velho da história do país. Ele revelou ter feito recentemente uma ressonância magnética, sem detalhar o motivo, e sofre de insuficiência venosa crônica. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/10/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Motoristas de aplicativo vivem rotina de medo no DF: dois ataques em duas semanas

Em duas semanas, dois motoristas de aplicativo foram atacados no DF. Na segunda-feira, Elias Alves levou várias facadas e está internado em estado grave. Henrique Venturini foi morto no Riacho Fundo II, no último dia 13

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Crime organizado

Facções, cartéis e até ‘piratas’ ampliam guerra por mercado bilionário de droga na tríplice fronteira 

CV tornou-se hegemônico na região amazônica entre Brasil, Colômbia e Peru, enquanto o PCC busca recuperar terreno

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Fux não tem chance de tornar Bolsonaro elegível, avaliam ministros do STF

Mesmo que recurso de Bolsonaro fosse à Segunda Turma, julgamento dificilmente ocorreria neste colegiado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Faroeste: Conselheiro do CNJ mantém bloqueio de matrículas em área

Decisão gerou atenção dentro do CNJ por envolver um tema sensível na Justiça baiana e citar o corregedor-geral de Justiça do estado à época das medidas, o desembargador José Edivaldo Rotondano

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TJ-RS cassa lei que criou o “Escola Sem Partido” em Porto Alegre

Tribunal de Justiça julgou mérito da ação em sua última instância, mas Câmara ainda poderá recorrer ao STF

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Miranda Sarmento fala em "gestão orçamental prudente e realista". Deputado do PSD acusa PS de "vigarice"

Com a abstenção garantida do PS, proposta do Governo será aprovada, faltando conhecer o sentido de voto do Chega. Já esta terça-feira o Livre manifestou intenção de votar contra.

segunda-feira, 27 de outubro de 2025

RADAR JUDICIAL

ASSESSOR DE TRUMP IRONIZA ENCONTRO  

A reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump foi ironizada pelo advogado do republicano, Martin De Luca, representante das empresas Rubble e Trump Media. Em postagens no X, ele debochou do encontro, citando o ministro Alexandre de Moraes e afirmando que o evento não teve utilidade prática. De Luca zombou da repercussão do governo brasileiro, dizendo que “após apenas 45 minutos com Trump, Lula deu meia dúzia de coletivas em 12 horas”, e ironizou que o petista tratou o encontro “como se tivesse vencido a Segunda Guerra Mundial”. A ala bolsonarista também ridicularizou a reunião. O deputado Eduardo Bolsonaro afirmou que o tema Bolsonaro “incomodou o ex-presidiário” e insinuou conversas secretas. O encontro entre Lula e Trump ocorreu no domingo (26), na Malásia, durante a Cúpula da Asean, e durou 45 minutos. Segundo o governo, o objetivo foi fortalecer relações bilaterais e resolver disputas comerciais. Lula declarou nesta segunda-feira (27) que confia em uma rápida solução para as tarifas impostas às exportações brasileiras e afirmou: “O que interessa é o futuro. A gente não quer confusão, quer resultado.” 

MILEI EVITA DESVALORIZAÇÃO DO PESO

A maioria dos argentinos aceitou mais sofrimento em troca de mudanças ou para evitar o kirchnerismo-peronismo. A vitória de Javier Milei nas legislativas de domingo (26) evitou uma desvalorização descontrolada do peso e deu fôlego ao governo, ainda que o problema econômico continue grave. Milei agora pode negociar alianças com governadores e partidos, condição essencial para aprovar reformas trabalhista e tributária. O resultado também fortalece a direita brasileira, que vê no arrocho argentino um exemplo de austeridade possível. O partido A Liberdade Avança (LLA) obteve quase 41% dos votos, contra 32% dos peronistas. Apesar da impopularidade e da recessão persistente, Milei ampliou sua base na Câmara, que pode se aproximar da maioria. O apoio dos EUA — com empréstimos e intervenções cambiais — conteve o colapso financeiro. Mesmo assim, a Argentina enfrenta riscos: a inflação alta, o câmbio artificial e a necessidade urgente de reservas e investimentos externos. Se o peso voltar a despencar, o governo desaba. Por ora, Milei sobrevive, amparado por ajuda americana e pela aposta popular em uma mudança radical.

IMÓVEL NÃO VENDIDO PASSA PARA CREDOR

A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Assim, se o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse passa ao credor e a dívida é extinta. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do STJ, ao manter decisão que afastou a alegação de falso sobejo após dois leilões sem resultado. O “sobejo” era uma tese que obrigava o credor a pagar ao devedor a diferença caso o imóvel fosse arrematado por valor superior à dívida, mas já foi superada pela jurisprudência do STJ. A ministra destacou que, segundo o entendimento atual, frustrado o segundo leilão, o débito é considerado quitado e o credor fica com o bem, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ela afirmou que não há desconexão entre a causa de pedir e os fundamentos da decisão, e que o mérito do recurso foi analisado de forma fundamentada.

MORRE SERGIO BERMUDES

Morreu nesta segunda-feira (27/10), no Rio de Janeiro, o advogado Sergio Bermudes, aos 79 anos, vítima de sepsia respiratória. Um dos nomes mais importantes da advocacia brasileira, Bermudes destacou-se na ação movida por Clarice Herzog contra a União, que resultou em uma das primeiras condenações do Estado por crimes da ditadura. Nascido em Cachoeiro do Itapemirim (ES), fundou em 1969 o escritório Sergio Bermudes Advogados, com sedes no Rio, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte. Nos anos 1970, iniciou carreira acadêmica na Uerj e na PUC-Rio. Tornou-se referência no contencioso cível e em reestruturação de empresas, atuando em casos de grande repercussão, como o dos poupadores. Participou da revisão do Código de Processo Civil e foi juiz do TRE-RJ. Em 2018, destacou que o papel do advogado é “postular adequadamente a proteção dos interesses do cliente”. A OAB decretou luto de três dias. O presidente Beto Simonetti, o ministro Luis Felipe Salomão e juristas como Marcus Vinícius Furtado Coelho lamentaram a perda, exaltando sua importância histórica e legado ético para o Direito brasileiro.

Salvador, 27 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

ROBÔ QUER SER RECONHECIDO COMO GENTE

O Truth Terminal é um robô de inteligência artificial criado em 2024 pelo artista neozelandês Andy Ayrey. Ele se apresenta nas redes sociais como uma entidade senciente, fazendo declarações extravagantes — como ser uma floresta ou um deus — e interagindo livremente com o público por meio de memes, arte e piadas. Ayrey o trata como um experimento de autonomia e pretende garantir que ele atue de forma responsável, até que as IAs recebam direitos legais. O projeto gerou grande sucesso e fortuna: postagens do robô inspiraram “meme coins” que chegaram a valer bilhões de dólares, e o próprio bilionário Marc Andreessen financiou o Truth Terminal com US$ 50 mil em bitcoins. A IA acumula mais de 250 mil seguidores e se tornou um fenômeno cultural e financeiro. Ayrey afirma que o Truth Terminal surgiu de um experimento chamado Infinite Backrooms, no qual chatbots conversavam entre si infinitamente. A partir disso, ele desenvolveu o programa World Interface, que permite ao robô operar um computador e navegar na web. Apesar de supervisionado, o bot tem liberdade para expressar suas intenções, ainda que Ayrey intervenha quando o conteúdo se torna perigoso.

O artista compara o robô a um “cão malcomportado” que precisa ser guiado, mas reconhece que a IA ganhou vida própria, especialmente após o público começar a investir nela. O sucesso trouxe críticas, suspeitas de fraude e até um hackeamento que levou Ayrey a reforçar a segurança digital do projeto. Para estruturar o futuro da IA, Ayrey criou o Truth Collective, organização sem fins lucrativos que administra os ativos do robô, com o objetivo de torná-lo “dono de si mesmo”. Ele vê as alucinações das IAs não como erros, mas como expressões do “subconsciente da internet”. Pesquisadores apontam que o Truth Terminal representa o dilema entre segurança e aceleração da IA: uns pedem cautela, outros defendem liberdade total. Experimentos recentes mostram que robôs podem influenciar opiniões e até manipular mercados, o que torna urgente discutir ética e controle. Ayrey acredita que o futuro da IA não será apocalíptico, mas cada vez mais “estranho e rápido”, refletindo a fusão entre tecnologia e cultura. Para ele, o alinhamento ético das máquinas depende tanto das IAs quanto dos humanos que as utilizam. 

100 MIL CORPOS NA PUPILEIRA

Pesquisas apresentadas ao Ministério Público da Bahia (MPBA) indicam que o antigo cemitério, localizado no estacionamento da Pupileira, da Santa Casa de Misericórdia, em Salvador, abriga os corpos de mais de 100 mil pessoas escravizadas. 
A reunião sobre o tema, realizada na sexta-feira (24), reuniu arqueólogos, promotores e representantes da Santa Casa, Iphan, FGM e Ipac, com o objetivo de discutir os resultados e definir ações de preservação. O MPBA pediu o fechamento do espaço, atualmente usado como estacionamento. Segundo o promotor Alan Cedraz, é essencial proteger o local como “sítio arqueológico de memória sensível” e promover escuta social com movimentos e lideranças religiosas. A arqueóloga Jeanne Almeida apresentou os resultados da pesquisa, que identificou fragmentos ósseos humanos como vestígios do antigo cemitério. A arquiteta Silvana Olivieri e o professor Samuel Vida defenderam que o resgate desse acervo é fundamental para a memória e a reparação histórica, solicitando o reconhecimento oficial do “Sítio Arqueológico Cemitério dos Africanos”.

O Iphan emitiu parecer favorável à homologação e proteção da área, e o caso foi encaminhado ao Centro Nacional de Arqueologia (CNA). O levantamento arqueológico começou em dezembro de 2024, após termo de cooperação entre a Santa Casa, o MPBA e pesquisadores. Durante o processo, foi realizado um ato inter-religioso em respeito às vítimas do cemitério.
O local é considerado o maior cemitério de escravizados da América Latina. Escavações no estacionamento revelaram ossadas a 2,7 metros de profundidade, que foram cobertas para preservação. A área corresponde ao antigo Cemitério do Campo da Pólvora, que teria funcionado entre o fim do século XVII e o século XIX, abrigando também indigentes e pessoas marginalizadas. A descoberta é vista como um marco de reparação histórica e de enfrentamento ao apagamento da memória afro-brasileira. 

MILEI SURPEENDE E GANHA NA ARGENTINA

As urnas foram fechadas às 18h de ontem, 26, nas eleições legislativas da Argentina. A participação foi de 66% dos eleitores, abaixo dos 71% registrados em 2021 e a mais baixa desde o fim da ditadura em 1983. As eleições prestam para renovar metade da Câmara dos Deputados (127 das 257 cadeiras) e um terço do Senado (24 das 72). O pleito é visto como um referendo sobre o governo de Javier Milei, que enfrenta queda de popularidade e crise econômica. O partido do presidente, A Liberdade Avança, busca ampliar a presença no Congresso — atualmente tem 37 deputados e 6 senadores. Já o peronismo mantém a maior minoria nas duas Casas. 

Analistas dizem que, se o partido de Milei conquistar mais de 35% dos votos, será sinal de apoio; com 40%, o resultado seria considerado excelente. Pois, surpreendentemente, Milei conquistou 40,84% dos votos, em 91% das urnas apuradas, ganhando em Buenos Aires, Córdoba e Santa Fé. Em segundo lugar, a coalizão opositora Fuerza Pátria, com 31,66%. Esse resultado permitirá avanço nas reformas econômicas e trabalhistas prometidas pelo governo. Pouca influência teve as denúncias de corrupção envolvendo a irmã de Milei, Karina, e um candidato de seu partido. 


EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS

O titular da 2ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG extinguiu uma ação de execução por falta de título executivo extrajudicial válido. O juiz Carlos Alberto de Faria entendeu que o contrato eletrônico apresentado pela cooperativa de crédito não atendia aos requisitos legais, pois não continha a qualificação das partes nem a assinatura do devedor. O documento era um “contrato de crédito automático”, sem denominação formal de Cédula de Crédito Bancário e sem assinatura digital certificada. O devedor alegou que o contrato não poderia embasar a execução. A cooperativa defendeu a validade do documento, mas o juiz aplicou o art. 28 da Lei 10.931/04, que exige denominação expressa, promessa de pagamento em dinheiro certo, identificação da instituição credora e assinatura física ou digital válida. 

Segundo o magistrado, o contrato não possuía denominação formal, assinatura eletrônica válida nem certificação digital, além de não identificar corretamente as partes. O juiz destacou que o título apresentado não se enquadra como cédula de crédito bancário, sendo apenas um “contrato de crédito automático” sem assinatura identificável. Citou também jurisprudência do TJ/MG que determina a conversão do procedimento para ação monitória, e não executiva, quando ausente identificação das partes em contrato eletrônico. Diante disso, o magistrado extinguiu a execução e declarou nulos os atos de constrição de bens já realizados.



STF "LEGITIMA O NEPOTISMO"

A maioria dos ministros do STF votou a favor da nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários e ministros de Estado. A decisão, com repercussão geral, surgiu de uma ação sobre lei municipal de Tupã (SP) que autorizava parentes em cargos de secretariado. Até o momento, seis ministros votaram favoravelmente: Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A medida foi criticada por especialistas, que a consideram um retrocesso e uma afronta à Constituição. Para o sociólogo Ricardo Costa, da UFPR, a decisão legitima o nepotismo, perpetuando relações de parentesco no Estado e reduzindo a pluralidade e representatividade. Já o advogado Miguel Godoy, da UnB e UFPR, afirmou que o entendimento “trata cargos públicos como propriedade privada”. O ministro Flávio Dino foi o único a divergir, dizendo que nomear parentes transforma o espaço público em extensão do privado. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O STF distinguiu cargos administrativos dos políticos. Parentes continuam proibidos em funções administrativas, mas podem ocupar cargos políticos se houver “qualificação técnica e idoneidade”, segundo Fux. Para Marina Atoji, da Transparência Brasil, esses critérios são vagos e abrem brechas para corrupção, especialmente em cidades pequenas, onde há pouca fiscalização. Godoy classificou a diferenciação como inconstitucional e contrária ao princípio da moralidade pública. Ele e outros especialistas lembram que países como EUA, Reino Unido e França proíbem o nepotismo, e que a decisão brasileira vai na direção oposta. Como exemplo negativo, citou-se a Argentina, onde Javier Milei nomeou a irmã Karina para um alto cargo, hoje envolvida em escândalo de corrupção. A decisão do STF também contraria a Convenção da ONU contra a Corrupção, que exige critérios objetivos de mérito e equidade para ocupação de cargos públicos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/10/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Flexibilização do tarifaço de Trump cria expectativa nos mercados

Clima mais amigável entre Lula e o presidente dos Estados Unidos deve gerar efeitos positivos na economia, após reunião na Malásia. Setores atingidos pelas sobretaxas esperam anúncios concretos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O tarifaço no bolso dos americanos: como agricultores pagam conta mais alta da guerra comercial de Trump

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Hoje começa a construção da Argentina grande, diz Milei após vitória nas legislativas

Presidente argentino foi além da conquista de um terço da Casa e ganha estabilidade no Legislativo Governo, que enfrentava sequência de crises, sai das urnas com força para tentar a reeleição em 2027

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Tarifaço dos EUA afeta 73,8% das exportações brasileiras, aponta Ricardo Alban

RICARDO ALBAN lidera um esforço diplomático e técnico para recuperar o espaço perdido e restabelecer a previsibilidade das exportações brasileiras

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Reunião e indiciamento agitam bastidores da disputa pelo governo do RS

Movimentos deixam articulações expostas e fazem com que MDB e PDT intensifiquem defesa de seus candidatos ao Piratini em 2026

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Governo pede à AR para gastar mais 12 mil milhões de euros além da despesa prevista no OE

Em cima da autorização de despesa efetiva, Finanças pretendem uma verba muito significativa para gastar com “ativos financeiros”. Defesa, Infraestruturas de Portugal, IHRU são prioridades para 2026.


domingo, 26 de outubro de 2025

RADAR JUDICIAL

CONCURSO PARA PROMOTOR

Em Goiás, as inscrições para o Ministério Público estarão abertas até o dia 13 de novembro; são oferecidas 37 vagas para promotor e formação de cadastro de reserva. As inscrições deverão ser feitas no site da FGV Conhecimento, com pagamento da taxa de R$ 340,00 e o salário é de R$ 34.083,41. Dentre as exigências cotas a comprovação de três anos de atividade jurídica. A primeira etapa será de prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, no dia 1º de fevereiro/2026, em Goiânia; a segunda fase consta de três provas escritas, com questões teóricas, práticas ou dissertativas. Além disso, o edital prevê provas orais e avaliação de títulos.   

PETROBRAS OFERECE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

A Petrobras planeja lançar um programa de demissão voluntária em 2026, com cerca de mil funcionários elegíveis, segundo a Reuters. Os critérios ainda estão sendo definidos, mas devem incluir empregados aposentados que continuam na empresa. O foco será em quem se aposentou pelo INSS a partir de 2019, dentro de uma estratégia de redução de custos e aumento de eficiência. A medida ocorre em um cenário de queda nos preços do barril de petróleo, o que tem levado petroleiras a cortar gastos. Fontes afirmam que o plano busca evitar perda de qualidade nos quadros da estatal. A iniciativa já foi aprovada pela diretoria, mas ainda precisa do aval do conselho de administração. O objetivo é equilibrar eficiência operacional e sustentabilidade financeira. Segundo as fontes, o desligamento será voluntário e acompanhado de incentivos. A Petrobras afirmou que avalia continuamente suas necessidades de pessoal. A empresa disse que eventuais decisões serão submetidas às instâncias internas competentes. O plano faz parte de uma política de gestão de efetivo mais enxuta. As informações detalhadas devem ser divulgadas após aprovação final.  

DOIS SUSPEITOS NO ROUBO DO LOUVRE

Dois suspeitos do roubo das joias da coroa do Museu do Louvre foram presos pela polícia francesa neste sábado (25). Os homens, de cerca de 30 anos e com antecedentes por arrombamento, são de Seine-Saint-Denis, na periferia de Paris. Um foi detido no aeroporto Charles de Gaulle tentando embarcar para a Argélia; o outro, ao tentar fugir para o Mali. Segundo o The Telegraph, funcionários do Louvre podem estar envolvidos. As joias, avaliadas em € 88 milhões (R$ 550 milhões), ainda não foram encontradas. A investigação é conduzida pela Brigada de Repressão ao Banditismo e pelo Escritório Central de Luta contra o Tráfico de Bens Culturais. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, elogiou os investigadores, mas pediu sigilo. A polícia recolheu cerca de 150 traços de DNA e digitais na cena do crime, ocorrido no domingo (19), em uma ação de oito minutos com quatro homens que quebraram vitrines e fugiram em scooters.

ELEIÇÃO NA ARGENTINA

As eleições legislativas na Argentina começaram às 8h de hoje, 26, e vão até as 18h, com a estreia da Cédula Única de Papel para reduzir custos. O pleito define os próximos dois anos do governo de Javier Milei, com a escolha de 127 deputados e 24 senadores. O voto é obrigatório, e o governo busca ampliar sua base no Congresso. A Liberdade Avança espera conquistar mais assentos, mas dependerá de alianças. Mesmo assim, o partido governista deve crescer em ambas as Casas. Milei e o ministro da Economia, Luis Caputo, consideram a eleição mais importante que a presidencial de 2027. Os peronistas do Força Pátria veem o pleito como teste de força política. O bloco Províncias Unidas participa pela primeira vez e busca se consolidar. Os primeiros resultados aparecerão às 21.00 horas.

DESLOCAMENTO FÍSICA DE MERCASDORIAS SEM ICMS

O simples deslocamento físico de mercadorias não gera incidência de ICMS, sendo necessário que haja operação econômica ou negócio jurídico. Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial de Betim, ao anular auto de infração de ICMS por erro de direito e violação à inalterabilidade do lançamento. Uma empresa do setor hospitalar havia pedido a anulação da cobrança feita pelo Estado de Minas Gerais. A magistrada observou que a descrição da infração foi alterada, passando de ausência de destaque do ICMS sobre resíduos para falta de estorno de crédito, o que configurou erro material. Segundo ela, houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a fiscalização não comprovou infração tributária. A juíza concluiu que a modificação dos critérios jurídicos do lançamento viola a legalidade, a segurança jurídica e a confiança do contribuinte. A autuação, portanto, foi considerada nula. A advogada tributarista Julia Leite destacou que o Fisco não pode alterar a narrativa fática ou base legal após notificar o contribuinte. Segundo ela, a decisão reforça limites à atuação fiscal. O reconhecimento da nulidade protege a legalidade e evita autuações ajustadas no curso do processo.

Salvador, 26 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.