RADAR JUDICIAL

ANTES DA PRISÃO, MAIS INVESTIGAÇÃO

A Polícia Federal continua apresentando ao relator ministro Alexandre de Moraes, do STF, o resultado de investigações que se processam contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. No momento, os policiais buscam comprovar veracidade em áudio, no celular de Mauro Cid, em citações que faz referências ao empresário Luciano Hang. Enquanto isso, os advogados de Bolsonaro peticionam para retirar Moraes da relatoria de seus processos e pedem devolução do passaporte do ex-presidente, sabendo que os requerimentos prestam-se somente para apresentar trabalho sem nenhuma possibilidade de atendimento.   

MANIFESTAÇÃO DE BOLSONARO

O ex-presidente Jair Bolsonaro marcou manifestação para 25 de fevereiro na Avenida Paulista, em São Paulo; alega que o ato será pacífico e não contará com financiamento público, mas da Associação Vitória em Cristo, do pastor Silas Malafaia. O dinheiro arrecadado pelo pastor é desviado também para essas manifestações. 

GRAVAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO

O CNJ autorizou o registro de gravação das sustentações orais pelos advogados nas sessões virtuais do Conselho, juntando aos processos até antes do início das sessões. Os advogados terão de acessar o PJe, fazer a opção pela aba "acervo" e optar pelo processo que atua; terá de selecionar o link "juntar sustentação oral" e "arquivos"; a manifestação terá duração máxima de 10 minutos. Ainda terá de selecionar o botão "assinar documento" e aguardar a mensagem de aprovação.   

OFICIAIS COM BUSCA E APREENSÃO

A Associação dos Magistrados Brasileiros questionou no STF a Lei 14.711/2023, que autoriza oficiais de registro a determinarem busca e apreensão de bens móveis, como veículos, dados em garantias de empréstimos. A nova legislação instituiu o Marco Legal das Garantias e o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, declarou: "A propriedade é um direito fundamental do cidadão. Por esse motivo, toda e qualquer medida restritiva ao patrimônio das pessoas deve passar pelo crivo da autoridade judicial". Assegura que somente "os magistrados, que têm independência assegurada pela Constituição dispõem da imparcialidade necessária para avaliar a necessidade e a legalidade da busca e apreensão".   

STF JULGOU 41 ARRUACEIROS

O STF já julgou 41 pessoas referente aos atos antidemocráticos do 8 de janeiro; a maioria foi condenada pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrática de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Três que foram presos antes das invasões, foram absolvidos dos crime de dano e deterioração do patrimônio. Todas as sentenças foram proferidas em sessões virtuais; na sessão de 5 de fevereiro, foram sentenciados 29 réus e 12 na sessão que se encerrou em 9 de fevereiro. Segundo o ministro e observando o argumento da Procuradoria-geral da República o crime foi de autoria coletiva. As provas para condenação foram constituídas de mensagens, fotos e vídeos além de originadas dos próprios envolvidos nos crimes. Todo o trabalho resultou em 71 condenações. As penas variam de 16 anos e 6 meses para 26 pessoas, 13 anos e 6 meses para 12 pessoas e outros a 11 anos e 6 meses. Os réus foram condenados também ao pagamento de indenização, referente a danos morais coletivos, no valor de R$ 30 milhões, de forma solidária.

TRUMP: MULTA DE US$ 354 MILHÕES

O ex-presidente Donald Trump foi condenado hoje, 16, pelo juiz Arthur Engoron, de Nova York, na pena de multa de U$ 354,9 milhões, correspondente a R$ 1,76 bilhão. Trata-se de sua conduta quando aumentou o balanço financeiro de sua empresa do setor imobiliário, a Trump Organization. O ex-presidente mentiu durante uma década sobre valores de ativos e seu patrimônio líquido para obter melhores condições em empréstimos bancários e seguros. Ele aumentou seu patrimônio em até US$ 2,23 bilhões, segundo a denúncia. Além dessa pena, Trump está proibido de fazer negócios no estado de Nova York por três anos. Dois filhos de Trump, Don Jr e Eric também foram condenados e cada um terá de pagar US$ 4 milhões, correspondente a R$ 20 milhões. O juiz escreveu na sentença: "A falta de arrependimento e remorso beira o patológico. Ao invés disso (de se arrepender), eles adotam uma postura de não vi nada, não digo nada que as evidências desmentem".     

Buenos Aires, 16 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SAIU NO BLOG

A AGREGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em grande parte dos países, as desavenças entre patrões e empregados são dirimidas por um segmento da Justiça Comum, quando não por representantes das próprias partes, a exemplo do que ocorre com os problemas envolvendo a previdência, família, o empresário, o consumidor e outros ramos do direito. Os conflitos entre o capital e o trabalho não exigem a criação de uma Justiça especializada, com estrutura e infraestrutura gigantesca e separada da Justiça Federal, como ocorre no Brasil. 

Se o Código de Processo Civil foi alterado, se a Constituição foi modificada não se entende como uma lei, editada na ditadura do governo de Getúlio Vargas, com conflitos sociais bem diferentes dos que se registram, na atualidade, não se compreende, como manter os esteios daquela norma, sem adequação aos tempos modernos. E o pior desse cenário é que grande parte dos juízes vestem a camisa dos sindicatos para rebelar contra a recente Reforma promovida na antiga CLT e outras leis que regem o processo trabalhista. 

Em todo o mundo, o Brasil desponta como o país no qual é registrado o maior número de reclamações trabalhistas. Induvidosamente, algo está errado. A Lei 13.467/17 expôs uma ponta do “iceberg”, consistente no abuso de reclamações. Com efeito, as modificações já mostraram resultados, consistentes com a queda do número de reclamações: em maio, após seis meses completos de vigência da Reforma, o número de reclamações registradas caiu no percentual de 40,8%, em relação a igual período do ano anterior, segundo dados informados pelo TST. Foram contabilizadas 766.387 reclamações nos seis meses e no período anterior, 1.2 milhão de ações. Outra informação é de que todas as varas da Justiça do Trabalho tinham, até maio/2018, 1.5 milhão de reclamações a espera de julgamento, enquanto no final de 2017 eram 1.8 milhão. 

A única reforma séria na Justiça do Trabalho aconteceu com a Lei n. 13.467/17, que pode conter algumas imperfeições, como em todas as leis, mas fáceis de serem sanadas e nunca desconsideradas pelos julgadores; induvidosamente, constituiu um aperfeiçoamento do que foi feito há mais de 70 anos. 

Nas abusivas reclamações que se registravam, os especialistas em matéria de Trabalho e Sindical conseguiam provar estabilidade, discriminação, danos morais e outros direitos inexistentes na prática, cenário que não se repete ante a responsabilidade dos reclamantes que agem de má-fé. Serviam-se de testemunhas que ajudavam um colega para depois merecer auxílio em reclamação própria. 

A modernização das leis trabalhistas cria ambiente para que as demandas do trabalhador sejam levadas para a Justiça cível, no ambiente federal. A cidadania que reclamam para a manutenção da Justiça do Trabalho será mantida se passar a ser agregada à Justiça Federal, a exemplo do que já ocorre com o segmento da Justiça empresarial, Registos Públicos, na Justiça comum. 

Sabe-se, segundo "A Justiça em Números”, do CNJ, que as férias, a remuneração, as verbas resilitórias e as horas extras inserem-se entre as demandas mais comuns na Justiça do Trabalho. Tudo isso, prosseguirá, da mesma forma, a ser questionada e resolvida pela Justiça Cível, no ramo do Trabalho. 

Afinal, são 1.377 varas, espalhadas em 624 municípios, um tribunal em cada estado, excluído apenas, o Acre, Roraima e Tocantins, um Tribunal Superior, em Brasília, com 27 ministros; em toda a Justiça do Trabalho o número total de magistrados chega a 3.688 e 41.942 servidores, enquanto a Justiça Federal, 1.796 magistrados e 28.559 servidores. A Justiça do Trabalho ainda tem 41.942 servidores da área administrativa, contra 28.559 da Justiça Federal. Acrescente a esses quantitativos a infraestrurua com carros, computadores, gabinetes e fóruns e se verá o dinheiro gasto com esse luxo de manutenção da Justiça do Trabalho. O comparativo com a Justiça Federal expõe a atenção que se dispensa à Justiça do Trabalho, pois nesta foram contabilizados 4.262.444 casos novos e na Justiça Federal, 3.801.911. 

Interessante é que a Justiça Federal arrecada para os cofres públicos o montante de 18.881.005,267,00, o que representa o percentual de 48,4%, enquanto a Justiça do Trabalho não passa de R$ 3.413.676,642,00, percentual de apenas, 8,7%. A despesa total com a Justiça do Trabalho alcança o valor de 17.046.594.014,00, ou seja, 20,1%. Conclui-se que a União aporta para o funcionamento da Justiça do Trabalho o montante de mais de R$ 13 bilhões. Bem diferente é o que ocorre com a Justiça Federal que recolhe R$ 10.526.437,088,00, representando o percentual de 12,4%. Infere-se desses números que a Justiça do Trabalho é custosa para o contribuinte. 

O Brasil não comporta tantas divisões da Justiça: Estadual, Federal, Federal Eleitoral, Federal Trabalhista. Isso implica em ter nas comarcas um ou mais juízes da Justiça Estadual, mais de um juiz da Justiça Federal propriamente dita e da Justiça Federal do Trabalho, com seu quadro e custos próprios; e há ainda a Justiça Eleitoral, que é exercida pelo mesmo juiz estadual. Não há justificativa séria para a divisão da Justiça Federal em Justiça Federal propriamente dita e Justiça Federal do Trabalho. 

A estrutura para manter essas divisões da Justiça nas Comarcas é muito grande, pois acumulam despesas com magistrados, com servidores, com fóruns, com máquinas e toda a infraestrutura para fazer funcionar cada um desses ramos do Judiciário. 

Evidente que a modernização das leis trabalhistas mostrará a inutilidade da Justiça do Trabalho, daí a grande reação, quando se discute ou se propõe modificação na quase centenária CLT. 

Salvador, 02 de julho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

 

MAIS UM CRIME DE PUTIN

O mais temido líder da oposição ao ditador Vladimir Putin, na Rússia, morreu aos 47 anos, na cadeia remota de Yamalo-Nenets, no Ártico; ele cumpria pena de 30 anos, por condenações arquitetadas por Putin com a Justiça do país. Na prisão, Navalni fez greves de fome e o isolamento em solitárias, juntamente com a má nutrição, além de tortura psicológica que sofria destruiram sua vida. Em agosto, Navalni foi removido da prisão, permanecendo por dias sem ser localizado pelos defensores, mas levado para uma cadeia mais agressiva do sistema penal do país, e declarou que acordava com músicas nacionalistas pró-Putin. O mais sério opositor a Putin, que estava preso desde 2021, foi considerado extremista, acusado de práticas, no seu Fundo Anticorrupção, responsável pelas denúncias de malversações de funcionários do governo de Putin. Sua detenção aconteceu no retorno da Alemanha para onde deslocou-se depois de sofrer envenenamento na Sibéria, em 2020, em participação de campanha eleitoral. Ele saiu da Sibéria em coma, mas insistiu e retornou a Moscou para ser preso, sob acusação de ter descumprido sua primeira condenação, face ao deslocamento. A onda nacional de protestos não amaciou a fúria de Putin, porque antevia o líder que poderia perturbar sua permanência no poder.   

Navalni despontou como líder nos protestos de 2012 contra a segunda reeleição de Putin, que iniciou o comando do poder na Rússia, em 1999, na condição de primeiro-ministro; em 2013, Navalni obteve 27% dos votos na eleição para prefeito de Moscou, considerado grande feito. Daí em diante, intensificou sua participação política e liderou protestos pela internet contra autoridades do governo e depois contra Putin. Não conseguiu disputar a eleição presidencial de 2018, acusado de processo nebuloso, e passou a defender outros candidatos. Depois da invasão da Ucrânia, Navalni começou a criticar o governo e aproveitava as audiências para manifestar contra a guerra. Um documentário sobre a trajetória do líder oposicionista mereceu o Oscar da categoria neste ano. Numa das pregações de Navalni ele dizia: "Nós sabemos com certeza que se uma em cada dez pessoas que se ultrajam com a corrupção de Putin fossem às ruas, o governo cairia amanhã. Sabemos que se todos que são contra a guerra forem às ruas, eles a parariam imediatamente".     

 

POLÍCIA INDICIA FILHO DE BOLSONARO

O filho de Bolsonaro, Jair Renan, foi indiciado pela prática de três crimes, na Operação Nexum, iniciada em agosto com busca e apreensão nos endereços dele, além da prisão do empresário Maciel Carvalho Rodrigues Medeiros. Os crimes de Renan são de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso e o inquérito já foi remetido ao Ministério Público do Distrito Federal e Território, no início deste mês. Trata-se de falsificação em quatro relações de faturamento da empresa Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, praticada por Jair Renan e o ex-empresário; o crime aconteceu entre 2021 e 2022 e o faturamento dos dois foi de R$ 4,6 milhões, invenção da dupla, porque falsificada essa movimentação, registrada com o único objetivo de obter empréstimos bancários. Um desses empréstimos conseguidos tramita em cobrança do Banco Santander, visando receber do filho de Bolsonaro a importância de R$ 360.241,11. Jair Renan usou parte do valor do empréstimo para pagamento de fatura de crédito da empresa, no valor de R$ 60 mil. 

 

TRUMP ENFRENTA PRIMEIRO JULGAMENTO

O juiz Juan Merchan marcou julgamento das acusações criminais contra o ex-presidente Donald Trump para o dia 25 de março e negou pedido formulado pelos seus defensores, visando arquivar o processo, que trata do pagamento em dinheiro para silenciar uma artista pornô. Este é um dos quatro processos criminais contra o ex-presidente. Anteriormente, o mesmo magistrado rejeitou arquivamento de acusações de 34 crimes, referentes a registros comerciais para ocultar o pagamento de US$ 130 mil para compra do silêncio de Stormy Daniels, ocorrência que se deu antes das eleições de 2016. As acusações contra Trump são formuladas pelo procurador Alvin Bragg, do distrito de Manhattan.   

O ex-presidente não tem obtido o mesmo êxito na arrecadação de dinheiro para sua campanha política, porque o retorno não tem correspondido à sua expectativa, como aconteceu no ano passado. Em Washington, Trump enfrenta processos sobre a tentativa de reverter sua derrota; na Flórida responde pela manipulação de documentos sigilosos. O ex-advogado de Trump, no caso da atriz pornô, admitiu sua própria culpa, quando tentou impedir declarações da artista antes das eleições de 2016.    

 

EX-PRESIDENTE AGUARDAVA GOLPE NOS EUA

O ex-presidente Jair Bolsonaro tramou o golpe no Brasil, mas viajou para os Estados Unidos, onde esperaria a notícia dos desdobramentos do golpe de Estado para retornar e ocupar o Palácio. Antes da viagem, ele fez transferência de R$ 800 mil para os Estados Unidos, onde ele tem conta em um banco, segundo investigações da Polícia Federal. No documento consta que "alguns investigados se evadiram do país, retirando praticamente todos seus recursos aplicados em instituições financeiras nacionais, transferindo-os para os EUA, para se resguardarem de eventual persecução penal instaurada para apurar os ilícitos". 

A polícia, na representação ao STF, fala que o dinheiro do "desvio de bens de alto valor patrimonial entregues por autoridades estrangeiras", a exemplo da venda de joias presenteadas pela Arábia Saudita ao governo brasileiro. Diz mais a Polícia Federal: "Evidencia-se que o então presidente Jair Bolsonaro, ao final do mandato, transferiu para os Estados Unidos todos os seus bens e recursos financeiros, ilícitos e lícitos, com a finalidade de assegurar sua permanência do exterior, possivelmente, aguardando o desfecho da tentativa de Golpe de Estado que estava em andamento".     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF conclui que filho de Moraes sofreu injúria em Roma, mas não indicia ninguém

Corporação afirma que o filho do magistrado foi agredido com um tapa, mas não viu a reunião de pessoas para hostilizar o ministro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Presídio federal

Das câmeras inoperantes à distração do carnaval: os 9 erros da fuga inédita de presos em Mossoró

O próprio ministro da Justiça apontou falhas que permitiram que detentos escapassem de penitenciária

FOLHA DE SÃO PAULO

• SALVAR ARTIGOS

Sobe para 22 o número de mortos 

pela PM em ação na Baixada Santista

Homem foi morto na tarde desta quinta-feira (15) em Guarujá, após suposto 

confronto com a Polícia Militar

• SALVAR ARTIGOS

  PF FECHA CERCO A BOLSONARO SO 

  STF

  TOFFOLI SUSPENDE JULGAMENTO NO STF 

• SALVAR ARTIGOSAPURAÇÃO SOBRE GOLPISMO AFETA BOLSONARISMO, MAS PODE IMPULSIONAR FRENTE ANTI-STF NO CONGRESSO

• TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Vereadores propõem novo 

circuito para o Carnaval 

de Salvador  

Boca do Rio voltar a ser ventilada como opção para realização da folia.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Após fuga em Mossoró, governo anuncia 

construção de muralhas em presídios federais

Medida foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

SOCIEDADE

SNS bate recorde de consultas e cirurgias, 

mas ainda há 1,6 milhões de pessoas sem médico 

de família

Atividade hospitalar do Serviço Nacional de Saúde subiu em 2023. 

Dados oficiais registam mais intervenções cirúrgicas e mais consultas hospitalares. 

É nos cuidados de saúde primários que o problema continua sem melhorias à vista

RADAR JUDICIAL

VEREADORA RECEBE SEM TRABALHAR

A vereadora Marcela Cardoso dos Santos e João Manoel de Souza Carvalho, este filho do vereador Manoel Carvalho, estão sendo investigados, sob acusação de funcionários fantasmas, no município de Jequiá da Praia/AL; o inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público Estadual. A denúncia está sustentada em publicação do blog do jornalista Kléverson Levy, onde afirma que a vereadora recebeu proventos do Executivo sem exercer qualquer função. Marcela era professora concursada desde 2021, mas até meados de 2022, não atuava em qualquer função no município, vez que desenvolvia outra atividade como dentista. Constatou-se que ela recebia em torno de R$ 4.500,00 todos os meses, segundo informações do Portal da Transparência. João Manoel de Souza Carvalho, filho do vereador Manoel Carvalho foi contratado para carga de 40 horas, mas nunca trabalhou.  

FUGA EM MOSSORÓ

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfrenta o primeiro grande problema na direção da pasta. Em Mossoró/RN, houve fuga de dois presos da penitenciária, tida como de segurança máxima, cenário que nunca aconteceu no Brasil. O ministro determinou afastamento imediato da atual direção e nomeou como interventor um policial penal federal, sem divulgar o nome. Lewandowski ordenou a revisão nos protocolos de segurança das cinco penitenciárias federais do país e mandou abrir inquérito pela Polícia Federal para investigar o caso em Mossoró.   

FLAMENGO É CONDENADO

O Flamengo foi condenado a pagar indenização de R$ 3 milhões à família de Christian Esmério, goleiro de base, que faleceu no incêndio, no Ninho do Urubu. Os pais do goleiro receberão cada um 1.412 milhão e o irmão receberá R$ 120 mil por danos morais. Além disso, o clube terá de garantir pensão de R$ 7 mil por mês até a data que a vítima completaria 45 anos ou a data do óbito dos pais. A ação foi requerida pelos pais de Christian e foi a única registrada com a tragédia, porque as outras 10 famílias fizeram acordo.   

REAJUSTE DE SERVIDORES

A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 362, acerca da extinção de processos em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia, visando extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios foi retomado, em julgamento virtual. A maioria já está formada pela extinção dos processos e o final do julgamento acontecerá no dia 20 de fevereiro, faltando os votos dos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Essa ADPF está tramitando na Corte desde o ano de 2019.  

EX-DIRETOR É REPROVADO NA OAB

O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, no governo de Bolsonaro, Silvinei Vasques foi reprovado na prova da OAB. Ele tentou obter o direito de advogar, através do exame. Vasques foi preso pela Polícia Federal, em Brasília, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que assegurou sobre a conduta do ex-diretor: "revela-se ilícita e gravíssima, pois são apontados elementos indicativos do uso irregular da máquina pública com objetivo de interferir no processo eleitoral, via direcionamento tendencioso de recursos humanos e materiais com o intuito de dificultar o trânsito de eleitores".    

Buenos Aires, 15 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAIS: PROCESSOS COM ERROS

O jornal Estado de São Paulo, em levantamento, baseado em informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo CNJ, constatou que os tribunais do Brasil cometeram erros em 40 milhões de processos. Dentre os erros mais comuns estão os nomes das partes errados ou falsos, a falta de informações ou assunto jurídico do processo cadastrado. O acervo analisado pelo CNJ alcançou 195 milhões de ações e representou 20% deste total, importando em 40 milhões de erros. Esses dados são estudados pelo CNJ desde 2020. Na manifestação do CNJ está escrito: "Os tribunais focam mais na solução dos casos mais novos e em trâmite. É natural que haja uma parcela de processos mais difícil de ser corrigida. O maior índice de erros estão localizados nos tribunais estaduais, percentual de 21,9% dos 40 milhões, enquanto a Justiça Federal, 19,2%, e a Justiça do Trabalho, 14%. No Superior Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal Federal Militar, no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Superior do Trabalho os erros são menores, no percentual de 4,2%.  

SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS

Tramita no Senado projeto de lei que  busca acabar ou limitar as saídas temporárias de presos, originadas da Câmara dos Deputados, desde 2011. Em 2022, foi aprovado substitutivo para revogar artigos da Lei de Execução Penal. A discussão abrange também a progressão do regime que passa a exigir exame criminológico, além de ampliar a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica para outros casos. Os senadores aprovaram emenda do senador Sergio Moro que define como saída temporária apenas no caso de frequência a "cursos profissionalizantes ou de ensino médio ou superior, vedada a concessão nos casos de crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça conta a pessoa". Nas regras atuais, presos em regime semiaberto, que cumpriram ao menos um sexto da pena, sendo réus primários, e um quarto da pena, sendo reincidentes, gozam de quatro saídas de 7 dias cada, em datas específicas, normalmente, coincidentes com feriados ou comemorações do Dia das Mães e Natal. 

Os especialistas entendem que o projeto não condiz que a pena no Direito Criminal, vez que dificulta a reinserção do réu na sociedade. A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kerarik Boujikian, declarou que "a pessoa é avaliada para saber se pode seguir, ou não, no regime menos gravoso" e que é "um mecanismo de garantia da segurança pública". Levantamenos de órgãos da imprensa, como UOL, Folha de São Paulo e Agora apontam o não retorno, após a saída temporária, de apenas 3% a 5%. 

 

DEPUTADOS QUEREM SABATINAR

Deputados da oposição pretendem apresentar Proposta de Emenda à Constituição, PEC, para dividir a competência para sabatinar os indicados para ocupar cadeira no STF; atualmente, a matéria é afeita aos senadores. Na proposição, os parlamentares sugerem fixação do mandato para os membros do STF, em dez anos. Os parlamentares mostram-se contrariados com decisões dos ministros anulando leis aprovadas no Congresso. Já tramitam no Congresso duas PECs, limitando os poderes dos ministros e uma firma o teto de decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A proposta impede que decisões dos ministros sejam aptas para suspender vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A outra PEC fixa em oito anos o mandato de ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Uma terceira proposta limita acesso ao Supremo por parte de partidos políticos em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, e goza da simpatia do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Prospostas desta natureza necessitam de assinatura de ao menos 171 deputados.  

 

COTAS SEM APROVADOS

As cotas para negros nos concursos públicos para promotor de Justiça e para procurador da República não tem obtido bons resultados, vez que os números de candidatos aprovados é bastante reduzido. O percentual de 44% das vagas destinadas aos negros não foram preenchidas nas últimas seleções, nos estados, para o Ministério Público Federal. Em 2023, nenhum candidato foi aprovado na cota. Parte das vagas dos concursos para o Ministério Público estadual também não foram preenchidas nos estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. O problema não se situa na inscrição, mas na aprovação das fases mais avançadas do certame. 

Em concurso para juiz de Direito a situação é semelhante, pois, em 2015, somente 2 das 5 vagas reservadas para negros foram preenchidas, nos Tribunais de Justiça dos estados e nenhuma nos Tribunais Regionais Federais. Estimativas do CNJ e do CNMP informam que só 15% dos magistrados e 12% dos membros do Ministério Público Federal de todo o Brasil declararam pretos e pardos. O CNJ aprovou resolução, vedando a cláusula de barreira e estabelecendo que basta a nota mínima de 6 para sejam admitidos nas fases subsequentes, nos concurso para juízes.