CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
segunda-feira, 19 de setembro de 2022
domingo, 18 de setembro de 2022
JUSTIÇA EM NÚMEROS (IV)
Formam o 1º grau do Poder Judiciário do Brasil o total de 14.799 unidades judiciárias, mesmo número do ano passado, distribuídas da seguinte forma: Justiça Estadual, 8.346 varas e 1.206 juizados especiais, em 2.654 comarcas; o percentual de 47,6% dos municípios brasileiros são sede da Justiça Estadual e representa 64,5% de todos os segmentos do Judiciário. Segue a Justiça Federal, com 790 varas e 194 juizados especiais federais, em 278 municípios, representando 6,6%; a Justiça Eleitoral, em 2.644 municípios, representando 17,9%; a Justiça do Trabalho com 1.587 varas do Trabalho, em 624 municípios, representando o percentual de 10,7%; o percentual de 11,2% dos municípios são sede da Justiça Trabalhista. Justiça Militar Estadual, 13, representando o percentual de 0,1%; auditorias militares e Justiça Militar da União, 19 auditorias militares, representando 0,1%. Dessas unidades, 67,5% já funcionam na modalidade do juízo 100% digital, ou seja, todos os atos processuais da unidade são através da modalidade digital.
Na área estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior, instalado em 320 municípios, contando com 1.553 unidades judiciárias; em seguida, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está instalado em 297 municípios, com 778 unidades; na terceira posição, o Tribunal de Justiça da Bahia está instalada em 203 municípios, com 745 unidades. Os tribunais que contam com representação nos municípios são: Acre em 18 municípios com 58 unidades; Rondônia em 8 municípios, com 53 unidades e Amapá em 12 municípios, com 49 unidades. O relatório apresenta a população que reside em município-sede da Justiça Estadual e mostra que 89,7% dos jurisdicionados residem em sede de comarca. Distrito Federal e os estados do Rio de Janeiro, Ceará, Sergipe e Amapá têm maior número de habitantes que residem em municípios providos por varas judiciais; no outro lado, Tocantins, Amazonas e Rondônia possuem menos de 72% de população residente em sede de comarca.
Outro dado importante é sobre o número de habitantes por unidades judiciárias: nos estados do Pará Maranhão, São Paulo e Amazonas estão 31% da população brasileira, 40% da extensão territorial do Brasil e somente 25% das unidades judiciárias.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, considerado o maior, entre os de grande porte, tem despesa de R$ 12.789.545.880,00, contabilizados 55.901.146 casos novos, 21.683.126 de casos pendentes, com 2.661 magistrados e 61.846 servidores. De médio porte, o Tribunal de Justiça da Bahia, considerado o maior, entre os de médio porte, tem despesa de R$ 3.872.431.337,00, contabilizados 1.266.430 casos novos, 3.159.792 de casos pendentes, com 666 magistrados e 11.876 servidores. De pequeno porte, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, considerado o maior, entre os de pequeno porte, tem despesa de R$ 1.094.184.650,00, contabilizados 368.055 casos novos, 938.168 de casos pendentes, com 219 magistrados e 4.955 servidores. Merece observar que em São Paulo o quantitativo de casos novos é mais de duas vezes superior ao número de casos pendentes; na Bahia e Mato Grosso do Sul ocorre o inverso. Na Bahia, o número de casos pendentes e não de casos novos, como em São Paulo, é superior quase três vezes, mesma situação de Mato Grosso do Sul.
Salvador, 18 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
O professor Joaquim Falcão, profundo conhecedor do funcionamento e das mazelas do STF, mostra em seus livros e artigos publicados, os inconvenientes praticados no STF. Falcão defende um Supremo constitucional, porque com condições para receber e julgar os processo, diferentemente do cenário atual; Falcão censura o Supremo monocrático, onde as decisões aparecem de conformidade com o ânimo do relator, ao invés da roupagem que lhe é própria de colegiado. O professor assegura que esse centralismo causa a insegurança jurídica e tudo isso provoca o tempo médio de 1.942 dias para julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade; informa que cerca de 80% das decisões proferidas na Corte referem-se a agravos de instrumento. Essa conjuntura é responsável pela paralisação de um processo na Corte por 7.311 dias.
A nova presidente do STF tem singularidades que reforçam a esperança de novos tempos na Corte de Justiça. Entre os 11 membros, há ministros que promovem discussão entre os colegas, com xingamentos, mais apropriados para as milícias do Rio de Janeiro. E o pior é que o comportamento de alguns são reprováveis e apanhados em escândalos que não são apurados. O mais recente envolveu o ministro Dias Toffoli, no ano passado. A Polícia Federal pediu ao ministro Edson Fachin autorização para abrir inquérito, envolvendo Toffoli da acusação originada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, de que, quando atuava no Tribunal Superior Eleitoral, teria recebido R$ 4 milhões para favorecer prefeitos. O caso ocorreu entre os anos de 2012 a 2016. A Procuradoria-geral da República, visando evitar o escândalo, requereu ao ministro para desautorizar a abertura do inquérito, sob fundamento de que a delação de Cabral foi irregular, porque feita à Polícia Federal. Fachin não autorizou e proibiu a continuidade da investigação. Logo adiante, o plenário do STF anulou a delação de Cabral, por 7 votos contra 4; votaram contra: os ministros Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia; interessante e incompreensível é que o próprio Toffoli, enrolado na delação, votou pela anulação da delação.
A ministra Rosa Weber não, tem conduta de magistrada e, diferentemente de muitos dos seus colegas, não fala de processos fora dos autos, não dá entrevistas para aparecer na mídia com posições políticas e nunca se registrou qualquer ato imoral da ministra, como este acima de Toffoli. Mas há muitos outros escândalos que, simplesmente são arquivados. Enfim, espera-se que a ministra, com o peso de sua moral, provoque mudanças substanciais no STF
Salvador, 18 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PREÇO DIFERENTE PARA HOMENS E MULHERES EM BARES
A seccional da Associação Brasileiras de Bares e Restaurantes, Abrasel, ingressou com Ação Civil Pública para corrigir a intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor, porque bares e restaurantes passaram a cobrar ingresso diferenciado para homens e mulheres. Alega a entidade que o excesso de intervenção gera custos e insegurança jurídica e justifica a cobrança diferenciada na tentativa de promover equilíbrio no número de homens e mulheres no local, tornando o ambiente mais favorável à sociabilidade. O juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo julgou procedente a ação, sob fundamento de que não há abuso dos empreendedores e invalidou a nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor que impedia a cobrança diferenciada entre homens e mulheres em bares e restaurantes. O magistrado escreveu na sentença: "Admitir que a diferença de preços confira à mulher a conotação de "isca" como meio de proporcionar uma situação que leve o local comercial a ser frequentado por muitos homens (gerando lucro ao estabelecimento) conduz à ideia de que a mulher não tem capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar, e ainda, traduz o conceito de que não sabe se defender ou, em termos mais populares que não sabe "dizer não" a eventuais situações de assédio de qualquer homem que dela se aproximar".
"O FASCISMO TRIUNFARÁ NAS ELEIÇÕES BRASILEIRAS?"
Saiu no jornal Folha de São Paulo, na "Latinoamerica21", esse exuberante comentário sobre a identidade de princípios entre Trump e Bolsonaro e outros fascistas.
O fascismo triunfará nas eleições brasileiras?
Bolsonaro é uma espécie de mini-Trump, e esse é o perigo que a democracia no Brasil enfrenta
O ex-presidente dos EUA Donald Trump endossou oficialmente Jair Bolsonaroem sua tentativa de reeleição.
Em um marco de crise econômica e desgosto geral com o extremismo do presidente brasileiro, o candidato rival, o ex-presidente Lula, lidera as pesquisas.
Nesse contexto, até que ponto um elogio de Trump pode servir a Bolsonaro?
Trump explicou que o "Trump tropical" fez um grande trabalho para "o maravilhoso povo do Brasil". "O presidente Bolsonaro ama o Brasil acima de tudo", escreveu Trump. "É um homem maravilhoso e tem meu total e completo apoio!"
Pessoalmente, o amor é recíproco. Bolsonaro chegou a dizer que ama Trump, mas é importante pensar na centralidade do culto ao líder e na expectativa de obediência total dos seguidores.
Esse tipo de relação não é infrequente entre os fascistas e os aspirantes a fascistas. Em 1923, Adolf Hitler disse: "Se um Mussolini alemão fosse entregue para a Alemanha, o povo se ajoelharia e o adoraria mais do que Mussolini o fez".
Bolsonaro também concorda em fazer do machismo vulgar e exacerbado um tema central de campanha.
Por exemplo, assim como Trump havia feito na campanha de 2016, Bolsonaro recentemente elogiou sua potência sexual para apresentar sua idoneidade como candidato.
Faz sentido que um presidente investigado pela Justiça, que fracassou no manejo da pandemia e que foi rejeitado pela maioria dos eleitores e depois mentiu e continua mentindo sobre o resultado da eleição, apoie um colega que apresenta exatamente essas características.
Pior ainda, Trump apoiou a tomada do Parlamento em seu nome em 6 de janeiro de 2021, a partir da grande mentira de que haviam roubado as eleições. A finalidade dessa mobilização era manter Trump de forma permanente no poder apesar do resultado da eleição.
É nesse ponto e nas repetidas ameaças de que, se perder, Bolsonaro não reconhecerá os resultados das eleições, que é possível um perigo fascista para o Brasil.
O mundo atual vive uma transformação profunda: uma tentativa de retorno do populismo ao fascismo.
Durante o século passado, o fascismo evoluiu, os líderes reformularam seu aspecto. Enquanto o fascismo explícito desapareceu do poder depois da Segunda Guerra Mundial, suas ideias antidemocráticas sobreviveram, muitas vezes entrelaçadas com várias correntes do populismo.
Apesar de sua falta de originalidade, Bolsonaro destaca-se entre os líderes autoritários contemporâneos por estar, como Trump, mais próximo do fascismodo que outros populistas.
Há quatro elementos que diferenciam o fascismo do populismo. Eles são pilares fundamentais que o fascismo tem e o populismo, não.
O primeiro é a violência e a militarização da política. Isso ocorreu na Espanha na Guerra Civil e também na Itália fascista e na Alemanha hitleriana. Todos exemplos catastróficos de problemas políticos sendo resolvidos por meio da violência.
O segundo é a mentira, a mentira totalitária, extrema, que não só distorce a realidade e cria realidades alternativas na mente das pessoas mas que tenta criar essa nova realidade.
O terceiro é a xenofobia, o racismo, a demonização total do inimigo interno imaginado. Qualquer problema que exista (real ou inventado) é explicado e resolvido por intermédio do ódio ao que é diferente.
E o quarto é a ditadura. Não há fascismo sem ditadura, embora possa haver uma ditadura sem fascismo.
Historicamente, os populistas foram eleitos, como Juan Perón, Getúlio Vargas, Hugo Chávez, Cristina Kirchner ou Silvio Berlusconi. Todos eles, apesar de seu autoritarismo, reconheceram a legitimidade das eleições, mesmo quando se saíram mal nelas.
Qualquer observador da política do Brasil pode notar que para Bolsonaro, um profundo admirador de ditaduras e ditadores, falta, na prática, o quarto elemento (a ditadura) para se tornar um fascista de fato e direito.
Em seu discurso no Dia da Independência, e isso não é irrelevante, Bolsonaro classificou o outro lado como "o mal".
As palavras do presidente foram as seguintes: "O mal que durou 14 anos em nosso país, que quase rompeu nossa pátria e quer voltar ao local do crime. Não o farão, as pessoas estão do lado do bem".
Esse argumento apocalíptico lhe permitiria justificar um golpe de Estado em nome do "bem"?
Como Trump, Bolsonaro representa um novo tipo de governante autocrático global que é eleito legalmente, mas também adota elementos que figuras populistas como Perón consideravam muito controversos ou mesmo tóxicos: mentiras totalitárias, racismo e meios ilegais como golpes de Estado para destruir a democracia a partir de dentro.
Trump poderia ser mais bem considerado um "aspirante a fascista". Trump é um populista que aspira a retornar a uma forma de fascismo. Seu governo não foi um fascismo completo porque não descendeu à ditadura. Mas poderia ter sido se suas tentativas de reter o poder após as eleições de 2020 tivessem sido exitosas.
Esse é o perigo que a democracia brasileira enfrenta. Bolsonaro é uma espécie de mini-Trump.
O "Trump tropical" não só compartilha os fracassados desejos fascistas de Trump mas também segue o modelo trumpista de destruir a democracia a partir de dentro.
POLÍCIA APURA SEXO GRUPAL DE ALUNOS
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Após pandemia, aprendizado no Brasil piora em todos os níveis escolares
Fechamento de escolas durante o período da pandemia se reflete em resultados ruins nos indicadores que avaliam o ensino básico. Especialistas alertam, porém, que os dados podem esconder situação ainda mais grave em disciplinas elementares
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Deltan Dallagnol tem registro de candidatura negado pelo TRE do Paraná
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Polícia Civil apura suposto sexo grupal entre alunos do colégio Pedro 2º, no RJ
Unidade informou que oito estudantes foram suspensos; investigações correm sob sigilo
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Candidatos só podem ser presos em flagrante a partir deste sábado
Medida está prevista no Código Eleitoral
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Consumidor dá prioridade a frutas, legumes e verduras da estação para economizar
O aumento da temperatura no início da primavera ajuda na variedade de produtos mais em conta nas feiras e mercados
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"Ou pago ou fico sem pensão" - Estado cobra "dívidas" de dezenas de milhares de euros a pensionistas
Ao criar as pensões de sobrevivência, o Estado Novo "perdoou" os descontos "para trás" aos trabalhadores do setor privado, mas não aos do setor público. A desigualdade, mantida na democracia, leva a que viúvos sejam obrigados a pagar "dívidas" de cônjuges, em atos administrativos de legalidade e constitucionalidade duvidosas.
sábado, 17 de setembro de 2022
RADAR JUDICIAL
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para liberar um homem preso preventivamente, sem requerimento do Ministério Público. É que o pacote anticrime, de 2019, proibiu a decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou com requerimento do Ministério Público. O réu foi condenado por estupro de vulnerável a 30 anos de prisão em regime fechado, e o juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeiro Preto/SP decretou a prisão preventiva de ofício. O desembargador Euvaldo Chaib, relator, assegurou que "o paciente respondeu ao processo em liberdade e que não houve nenhum fato novo hábil a fundamentar o risco para a ordem pública.
O jurista Fernando Tourinho Filho, aos 94 anos, promotor de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, e um dos professores mais antigos da graduação em Direito, atou em defesa oral na quarta-feira, 5/9, em sessão da Corte Especial do STJ.
UNIÃO ESTÁVEL PARALELA
A 3ª Turma do STJ não admitiu o reconhecimento de união estável simultânea com o casamento, mesmo que tenha tido início antes do matrimônio; não aceitou também a partilha de bens em três partes iguais. Uma mulher ingressou com Recurso Especial buscando a regularidade do relacionamento por mais de 25 anos e pedindo a dissolução da união estável, com partilha de bens. Os ministros entenderam que inexiste impedimento ao reconhecimento da união estável no período anterior ao casamento, mas a partir daí, a união se transforma em concubinato. O juiz julgou procedente o pedido da mulher para reconhecer a união estável, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença.
MANTIDA PRISÃO DE ADVOGADO
Um advogado do Distrito Federal foi mantido preso preventivamente, face à acusação de tentativa de homicídio, ao atropelar uma mulher, após briga de trânsito. Na decisão, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal conservaram a qualificadora de o crime ter sido cometido com recurso que diminuiu a defesa da vítima. A decisão prende-se a recursos da defesa e da acusação contra a sentença de pronúncia que mandou o réu para julgamento no Tribunal do Júri, afastando as alegações da defesa.
CITAÇÃO ENTREGUE NA PORTARIA É VÁLIDA
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o mandado de citação entregue na portaria de condomínio é válida. Trata-se de citação postal em processo de execução de um banco contra uma cliente. A devedora defendeu-se, assegurando que foi citada em seu local de trabalho por aviso de recebimento, assinado por terceira pessoa estranha ao feito, pedindo nulidade do ato. O relator do caso, desembargador Roberto Mac Craken, afirmou que "o AR referente à carta de citação, embora recebido por terceiro, fora considerado válido nos termos do disposto no artigo 248, § 4º, do CPC, que estabelece a validade da entrega do mandado a funcionário da portaria de condomínio, responsável pelo recebimento de correspondências, desde que recebido sem ressalvas". Na decisão, está esclarecido que "a citação da ré só ocorreu em outro endereço, que não o da residência, depois que a primeira citação, no endereço que constava no título executivo, ter retornado negativa".
Salvador, 17 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COMPRA DE ARMA
Os crimes começam a aparecer por questões políticas; certamente as facilidades para adquirir armas poderão incrementar esse cenário, apesar de decisão judicial do STF, suspendendo três decretos presidenciais. Também a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, recentemente, que quem responde a inquéritos e já foi condenado não pode adquirir arma de fogo. O homem recebeu negativa administrativa, mas insistiu e ingressou na Justiça para ter o direito de comprar arma. A comprovação de idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral são necessárias para aquisição de armas de fogo, segundo definiu a 5ª Turma do TRF-1. Assegurou ainda que o interessado não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
O bolsonarismo bélico armou os Caçadores, Atiradores, Colecionadores, CACs, de tal forma que já se registra aquisição por esses beneficiados que transferem para terceiros, mediante pagamento, daí ocorrendo crimes. O Exército que dava apoio a essas "maluquices", começa a sentir o drama e esclarece que não tem meios para continuar fiscalizando o ingresso de armas importadas até dezembro/2022.
"CARTÓRIO ÚNICO" NA BAHIA
Em julho/2022, o CNJ suspendeu a votação pelo Tribunal de Justiça para unificação dos cartórios na maioria dos municípios do interior da Bahia. A proposta, defendida pela Corregedoria das Comarcas do Interior, implicava em atribuir a 89% dos municípios um único cartório para praticar todas as atividades dos vários cartórios existentes em todo o Brasil; aprovada essa esdrúxula proposição haveria também desemprego, porquanto cada cartório contrata funcionários para desempenho de suas atividades e todos eles perderiam o emprego.
Felizmente, a ministra Cármen Lúcia abortou o prosseguimento do Cartório Único, julgando a Associação sem "condições para figurar no polo ativo desta ação mandamental". A ministra ainda diz que o Tribunal não recorreu da decisão do CNJ de suspender a votação do projeto.
A UNIVERSIDADE DE COIMBRA (II)
A Sala dos Capelos ou a sala dos doutoramentos, recebeu essa denominação porque, na tradição, em Coimbra, os novos doutores iam a essa Sala solicitar ao Reitor as insígnias doutorais, ou seja a borla, que é o chapéu pequeno, que simbolizava a inteligência e o Capelo, uma capa curta anunciava a ciência. Era no passado a Sala Grande dos Atos, ou seja, a Sala do Trono, local onde monarcas portugueses foram coroados. Nesta sala, em 1383, reuniram-se as Cortes para aclamar Rei de Portugal D. João, Mestre de Avis. O salão atual é decorada em vermelho e dourado, recebe professores e doutorandos vestidos com trajes, denominados de "hábito talar", composto de calça ou saia preta, batina, camisa branca, capa preta comprida e sapatos pretos. Nesta sala são realizadas as mais importantes reuniões solenes da vida acadêmica, dentre as quais a defesa do Doutoramento.
A Sala do Exame Privado fazia parte da ala real do antigo Palácio Real e era o local onde o monarca pernoitava; posteriormente, tornou-se a sala onde se fazia a prova de licenciatura, à noite, somente com a presença do estudante e do júri, e com a porta fechada; daí o nome de Sala do Exame Privado. Atualmente, é usada para a cerimônia de Abertura Solene das Aulas. Nas paredes estão os retratos dos 38 primeiros reitores da Universidade que estiveram na direção da escola entre os séculos XVI e XVIII, após a fixação, em definitivo, em Coimbra, em 1537. Esta Sala constitui exemplo singular da história da evolução da Universidade, como Centro de Conhecimento. Como se vê, no passado, as provas prestadas pelos estudantes eram bastante diferentes das práticas atuais.
Salvador, 17 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Candidatos de direita que descolaram imagem de Bolsonaro estão se saindo melhor
Na disputa pelos governos estaduais, candidatos conservadores que evitaram colar a imagem à do presidente Jair Bolsonaro têm desempenho melhor nas pesquisas de intenção de voto do que os bolsonaristas assumidos
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Crime eleitoral: Campanha de Bolsonaro usou dinheiro público para criar site de agressões a Lula
A chapa do presidente contratou a empresa Magic Beans Comunicação, que controla o site Lulaflix, por R$ 4 milhões, e o PL já havia desembolsado R$ 3,1 milhão, somando R$ 7 milhões
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro diz que problema do país é PT e 'tipo de gente' saída dos rincões
Presidente também comete gafe machista e fala que futuro do país passa pela 'forma como elas também nos tratam'
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Operação localiza 11 envolvidos com o crime organizado na Bahia
Os alvos integram uma organização criminosa com atuação na capital e no Recôncavo baiano
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ucrânia encontra centenas de corpos, alguns com sinais de tortura, em cidade retomada dos russos
Segundo as autoridades locais, foram encontrados no total 450 túmulos na localidade
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"Vamos criar uma linha de microcrédito com três milhões para empresas afetadas pelos incêndios"
A secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços revela que a nova linha para pequenas e micro empresas é dirigida às empresas de turismo das regiões afetadas pelos incêndios.
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