NEGADA REINTEGRAÇÃO EM TERRENO OCUPADO HÁ 20 ANOS
O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o município a indenizar a antiga proprietária em R$ 4.169.928. A decisão também determina que a Prefeitura elabore e execute, em até 180 dias, um plano de regularização fundiária da área. O imóvel, com 20.849 m², foi ocupado em 2002 por pessoas que alegavam ser área pública. Apesar de cercado, o terreno foi tomado e, com o tempo, transformou-se em um conjunto habitacional. Segundo o juiz, houve consolidação urbana, com moradias permanentes, serviços mínimos e vida comunitária. Por isso, a reintegração foi convertida em perdas e danos. A sentença afirma que há interesse público na manutenção da ocupação. O município deve garantir a permanência dos moradores e oferecer infraestrutura básica. A decisão também reforça o dever constitucional de ordenamento urbano.
ADVOGADA ARGENTINA TERÁ DE USAR TORNOZELEIRA
Uma advogada argentina teve o passaporte apreendido após ofensas racistas em Ipanema, na Zona Sul do Rio. Agostina Paez, de 29 anos, também terá de usar tornozeleira eletrônica por decisão da Justiça. A medida atendeu a pedido da 11ª DP (Rocinha), que investiga o caso. O episódio ocorreu em um bar na última quarta-feira (14). Segundo a vítima, a mulher fez ofensas de cunho racial durante uma discussão. Ela teria apontado o dedo e usado termos pejorativos contra o funcionário. A confusão começou por um suposto erro no pagamento da conta. Ao verificar as câmeras, o funcionário foi novamente insultado. A advogada imitou um macaco e reproduziu sons do animal. Após o ocorrido, Agostina foi à delegacia. Seu passaporte foi retido e ela foi encaminhada para colocar a tornozeleira.
TRUMP AMEAÇA OCUPAR GOENLÂNDIA
Parlamentares republicanos buscam conter as ameaças do presidente dos EUA, Donald Trump, de tomar posse da Groenlândia, atitude que já gera oposição até dentro do próprio partido.Na semana passada, houve discursos no Congresso defendendo a OTAN, projetos para impedir ações contra a Dinamarca e visitas oficiais a Copenhague. Republicanos e democratas tentam reduzir a escalada do conflito, mas Trump segue afirmando que assumirá o controle da ilha. A postura provoca temores sobre o enfraquecimento da OTAN e impactos na ordem mundial. “O país mais poderoso ameaçando repetidamente outro território é algo sério”, disse o senador Chris Coons. O democrata organizou viagem bipartidária à Dinamarca para “baixar a temperatura” e discutir cooperação militar no Ártico. Os republicanos Thom Tillis e Lisa Murkowski participaram da missão. Outros parlamentares também se reuniram em Washington com autoridades dinamarquesas e groenlandesas. As conversas trataram principalmente de acordos de segurança. O caso expõe divisões internas e preocupações diplomáticas. O Congresso tenta limitar a política externa agressiva de Trump. O desfecho ainda é incerto.
IRMÃO DE TOFFOLI NA JUSTIÇA
Irmão do ministro Dias Toffoli, do STF, José Ticiano Toffoli enfrenta problemas judiciais desde que deixou a prefeitura de Marília (SP), em 2012. Ele governou por menos de um ano após a renúncia do então prefeito Mário Bulgareli. Em setembro do ano passado, foi condenado a devolver R$ 180 mil aos cofres públicos por contratação irregular de recapeamento asfáltico. A Justiça apontou superfaturamento no serviço. Cabe recurso. Ticiano e Bulgareli também foram condenados por uso indevido de verbas da saúde e educação, depois revertido no STJ. A Corte entendeu não haver prova de dolo e reconheceu prescrição. O MPF tentou reaver R$ 28 milhões, sem sucesso. Após mudanças na Lei de Improbidade, a ação foi julgada improcedente. O TCE-SP rejeitou as contas de 2012 da gestão. O balanço apontou déficit de R$ 112 milhões. A Câmara de Marília ratificou a decisão. O STF não se manifestou sobre o caso.
CAI INFLAÇÃO
Os economistas reduziram pela segunda semana seguida a projeção da inflação de 2026 e elevaram a estimativa da taxa de juros para 2028. Segundo o boletim Focus divulgado hoje, 19, o mercado prevê que o IPCA encerre o ano em 4,02%, queda de 0,03 ponto percentual. Mesmo com a redução, a projeção ainda está acima do centro da meta do Banco Central, de 3%. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, reafirma que a prioridade é atingir o centro da meta. As estimativas para a inflação de 2026 a 2028 permanecem em 3,8% e 3,5%. A Selic projetada para 2028 subiu para 10%. Para este ano, a taxa segue em 12,25%, e para 2027, em 10,5%. As previsões para o dólar e o PIB continuam em R$ 5,50 e 1,8%.
Salvador, 19 de janeiro de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.