O desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, faleceu na manhã de hoje, 17. O magistrado estava internado. Ele dirigiu o Tribunal a partir do ano de 2018, mas suas administração foi interrompida, em 2019, com seu afastamento, na Operação Faroeste, consistente na venda de sentenças para favorecer milheiros de terras no oeste da Bahia. Britto foi apeado do poder por decisão do STJ e aposentado compulsoriamente em outubro/2021, quando completou 75 anos. O magistrado não recebeu nenhuma punição definitiva do processo ao qual respondia, vez que ainda tramita no STJ. Não se divulgou a causa do falecimento de Britto.
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segunda-feira, 17 de novembro de 2025
RADAR JUDICIAL
DEFERIDA APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR
O desembargador Aliomar Silva Britto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, resolveu pediu aposentadoria, de conformidade com ato da Presidente, desembargador Cynthia Maria Pina Resende. A partir de hoje, 17, o magistrado deixa o cargo, depois de preencher os requisitos legais para, voluntariamente, aposentar.
HOMENS SEQUESTRAM MENINAS
Homens armados atacaram na madrugada de hoje, 17, um internato para meninas em Kebbi, noroeste da Nigéria, matando o vice-diretor e sequestrando 25 estudantes. Os agressores, armados com fuzis e usando táticas coordenadas, invadiram a escola em Maga por volta das 4h, trocaram tiros com a polícia e levaram as alunas do alojamento. Um segurança ficou ferido. Soldados foram mobilizados para vasculhar rotas de fuga e florestas próximas na operação de busca. A Nigéria enfrenta ataques frequentes a escolas por grupos armados que buscam resgate ou vantagens com o governo. A violência, antes ligada a disputas por terra e água, evoluiu para ações de crime organizado em áreas rurais sem presença estatal. O país ainda carrega o trauma do sequestro de 276 meninas em Chibok, em 2014, das quais 112 seguem desaparecidas. Políticas adotadas desde 2021 para reforçar a segurança escolar tiveram pouca eficácia. Em 2024, os sequestros voltaram a crescer, com mais de 500 raptos apenas em uma semana de março. Atualmente, os ataques são atribuídos a gangues que lucram com pagamento de resgates.
COMISSÃO MANIFESTA SOBRE AFASTAMENTO DE JUIZ
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ manifestou preocupação com a investigação preliminar no TRF4 que levou ao afastamento do juiz federal Eduardo Appio. Segundo a entidade, a medida ocorreu sem respeito ao devido processo legal, sem ciência prévia do conteúdo investigativo e sem garantia das prerrogativas da magistratura.
A comissão também criticou a abertura de sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina, apontando falta de competência constitucional e violação do foro adequado. A divulgação seletiva de informações antes de comprovação de autoria ou materialidade teria causado exposição indevida e ambiente de pré-condenação, afetando a honra do magistrado. Para a OABRJ, tais práticas configuram desvio de finalidade e caracterizam lawfare, com impacto na independência judicial. A entidade reafirma a necessidade de apurações imparciais e estrita observância das garantias constitucionais.
MULHER ATINGIDA POR GRAMPEADOR NA CABEÇA
A 6ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de uma trabalhadora que buscava aumentar a indenização por danos morais após ser atingida na cabeça por um grampeador durante discussão entre colegas. Ela também pediu indenização por danos estéticos e acusou a empresa de assédio moral. A autora, auxiliar de limpeza entre 2023 e 2024, sofreu pequeno ferimento no olho e supercílio esquerdos, recebeu dois pontos e ficou um dia afastada. A 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto reconheceu o acidente e fixou indenização de R$ 2 mil, sem dano estético. No TRT-15, o relator André Rizzardo afirmou ser incontroverso o acidente e que cabe ao empregador zelar pela segurança, mas destacou que o fato ocorreu por ato de terceiros, sem culpa da empresa. Assim, não caberia majoração da indenização. Quanto ao assédio moral alegado, o pedido foi negado por falta de provas, mesmo com áudios anexados que revelaram apenas confronto de opiniões sobre a demissão.
CEMIG É CONDENADA POR DANOS MORAIS
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Caldas (MG) e condenou a Cemig a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia. A mulher relatou prejuízos e afirmou que as falhas eram constantes na vizinhança. Registros da própria Cemig mostram 14 interrupções em 2022, incluindo quase nove horas sem luz em 31 de dezembro. A empresa atribuiu as instabilidades a quedas de árvores e descargas atmosféricas. Em primeira instância, o pedido de indenização havia sido negado, mas a consumidora recorreu alegando violação do dever de continuidade do serviço. O relator, desembargador Manoel dos Reis Morais, reconheceu os danos morais, mas negou os materiais por falta de provas. Segundo ele, longos períodos sem energia geram insegurança e aflição, especialmente quando reiterados. Também concluiu que a Cemig não comprovou eventos naturais nem o restabelecimento do serviço nos prazos regulamentares.
MOVIMENTO CONTRA PRESIDENTE DO MÉXICO
Milhares de pessoas marcharam neste sábado (15) na Cidade do México contra a violência e a política de segurança da presidente Claudia Sheinbaum. A mobilização, convocada por jovens da “Geração Z”, reuniu pessoas de várias idades. Muitos carregavam chapéus em referência ao prefeito de Uruapan, Carlos Manzo, assassinado em 1º de novembro. A atual prefeita, Grecia Quiroz, negou vínculo do “Movimento do Chapéu” com o protesto. Sheinbaum criticou a convocação, chamando-a de “inorgânica” e “paga”. Cartazes como “Todos somos Carlos Manzo” se misturaram ao símbolo do mangá One Piece. Manifestantes derrubaram grades diante do Palácio Nacional, enfrentando policiais que usaram extintores e gás lacrimogêneo. Jovens lançaram projéteis, e a polícia respondeu com escudos. A presidente, apesar de aprovação acima de 70%, é criticada por sua política de segurança em meio a assassinatos de alto perfil em Michoacán, como os de Manzo e do produtor Bernardo Bravo, que denunciava extorsões.
Salvador, 17 de novembro de 2025.
NAVE COM JORNADA DE 400 ANOS
A nave Chrysalis, vencedora do Project Hyperion da i4is, foi concebida para levar até 2.400 pessoas em uma jornada de 400 anos até Proxima Centauri b, planeta similar à Terra no sistema Alfa Centauri. A ideia é funcionar como uma cidade espacial: com 58 km de extensão, teria camadas giratórias que criam gravidade artificial e setores específicos para produção de alimentos, convivência, moradia, indústria e armazenamento robótico. Para sustentar a vida por séculos, o projeto inclui reatores de fusão nuclear — ainda inexistentes comercialmente — e sistemas fechados de reciclagem de água, ar e resíduos. A população seria controlada, mantendo cerca de 1.500 pessoas para equilibrar recursos. Proxima Centauri b, a 40 trilhões de quilômetros, foi escolhida pela proximidade e por estar na zona habitável.
Como a viagem dura séculos, tripulantes viveriam e morreriam na nave, deixando a missão para seus descendentes. Para evitar problemas psicológicos, haveria atividades culturais, jogos e arte. A administração seria feita por humanos com apoio de inteligências artificiais que monitorariam recursos. A radiação cósmica é um desafio, e a Chrysalis contaria com blindagem reforçada e materiais autorreparáveis. Polímeros avançados protegeriam os tripulantes. Antes do embarque, os primeiros moradores viveriam até 80 anos isolados na Antártida, simulando as condições psicológicas da missão. Embora hipotética, parte da tecnologia pode surgir nas próximas décadas. Se construída, a Chrysalis poderia iniciar as primeiras viagens humanas além do Sistema Solar.
COMUNISTA E CONSERVADOR NO 2º TURNO NO CHILE
Jara, por sua vez, apresenta trajetória marcada pelo ativismo estudantil e sindical. De origem humilde, estudou administração pública e direito, financiando os estudos com trabalhos temporários. Viúva aos 21 anos, encontrou no ativismo uma forma de seguir adiante. Sua atuação política ganhou força a partir do movimento sindical e, depois, em cargos no governo Bachelet. Ministra do Trabalho no governo Boric, Jara liderou reformas importantes, como a redução da jornada para 40 horas e o aumento do salário mínimo — pilares de sua campanha. Considerada pragmática dentro do Partido Comunista, busca agora atrair votos da centro-direita no segundo turno e reduzir o temor ao comunismo explorado por seus adversários.
MADURO LIDERA CARTEL, SEGUNDO EUA
Rubio declarou que “nem Maduro nem seus comparsas representam o governo legítimo da Venezuela”. O anúncio reforça a pressão do governo Donald Trump sobre o regime chavista. Os EUA enviaram seu maior contingente militar ao Caribe em décadas e realizaram ao menos 21 ataques contra embarcações suspeitas de tráfico de drogas, matando 83 pessoas. No entanto, não apresentaram provas sobre quem estava a bordo, e advogados afirmam que pode haver violação do direito internacional. O anúncio ocorre em meio a especulações sobre possíveis ataques americanos a alvos terrestres na Venezuela. Trump disse ter “mais ou menos” decidido o que fazer, mas não divulgou sua escolha.
COP30 COM A CÚPULA DOS POVOOS
O presidente Lula afirmou, em carta lida por Marina Silva, que a COP30 não seria viável sem a participação dos movimentos populares e confirmou viagem a Belém para encontro com o secretário-geral da ONU, António Guterrez, visando fortalecer o multilateralismo. O palco reuniu outras autoridades, como Sônia Guajajara e Guilherme Boulos. A Cúpula das Infâncias também entregou uma carta, redigida por 700 crianças e adolescentes, expressando temor pelo futuro diante da crise climática. O texto pede ações para que novas gerações não sofram com calor extremo, falta de água e destruição de florestas. As propostas incluem proteção da Amazônia, defesa dos rios, criação de áreas verdes perto das escolas, educação ambiental desde cedo e participação infantil nas decisões sobre clima e territórios. As crianças relatam efeitos diretos do aquecimento, como dor de cabeça, tontura e cansaço, e pedem “mais sombra” e medidas urgentes.
VIOLÊNCIA NO MÉXICO
Sheinbaum tem atuado contra os cartéis, mas é contra uma nova guerra total contra as drogas. Tentativas anteriores de seus antecessores resultaram em alto número de mortes. Dias antes da marcha, a presidente afirmou que a manifestação estava sendo promovida por robôs online. "Concordamos com a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação se houver jovens com reivindicações, mas a questão aqui é quem está promovendo a manifestação", disse ela em uma coletiva de imprensa. "As pessoas devem saber como essa manifestação foi organizada para que ninguém seja usado." Sheinbaum mantém índices de aprovação acima de 70% em seu primeiro ano de mandato e obteve avanços no combate ao tráfico de fentanil – uma questão fundamental para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Mas ela tem sido criticada por não conseguir conter a violência que assola o país e enfrenta crescente hostilidade dos países vizinhos. No início deste mês, o Congresso do Peru votou para declarar Sheinbaum persona non grata. A decisão foi tomada dias depois de o Peru romper relações diplomáticas com o México, após o governo mexicano conceder asilo a Betssy Chávez, ex-primeira-ministra peruana acusada de uma tentativa de golpe de Estado em 2022.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/11/2025
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
EUA dizem que Maduro lidera suposto cartel de drogas que será declarado terrorista
Washington continua suas ações contra o governo venezuelano e mantém um grande contingente militar no Caribe.
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Maior gasto até 2028
Câmara amplia despesa com servidor em R$ 22 bilhões nos próximos três anos
Medidas que aumentam benesses precisam de aval do Senado, mas vão na contramão da proposta de Reforma Administrativa
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Comunista e ultradireitista disputarão segundo turno no Chile após eleição acirrada
Ex-ministra Jeannette Jara conquista 26,8% dos votos e enfrenta ex-deputado José Antonio Kast, que obtém 24%, em 14/12
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BNDES tem lucro recorrente de R$ 11,2 bi até setembro, alta de 14,2%
A carteira de crédito expandida alcançou saldo de R$ 616 bilhões em 30 de setembro (5,3% acima de dezembro de 2024), maior valor nos últimos nove anos.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ministério da Saúde prepara ação contra médicos que faturam com conteúdos antivacina
Pasta deverá representar criminalmente contra esses profissionais
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Estrangeiros, sem formação e com baixo salário. Inquérito desmonta mitos sobre condutores TVDE
domingo, 16 de novembro de 2025
RADAR JUDICIAL
ELEIÇÕES NO CHILE HOJE
O Chile, referência de estabilidade na região, chega às eleições marcado pelo medo diante do aumento da criminalidade e da imigração irregular. A disputa opõe Jeannette Jara, ex-ministra de Boric e candidata de esquerda, e José Antonio Kast, ultradireitista que defende políticas duras na fronteira. Ambos focam em segurança, com propostas que vão desde aumento do efetivo policial a muro e envio de militares. A violência, com homicídios triplicados em dez anos, domina o debate e influencia a percepção pública. Pesquisas indicam que Jara pode liderar o primeiro turno, mas Kast teria vantagem no segundo ao reunir a direita. Caso nenhum chegue a 50%, o segundo turno será em 14 de dezembro. A eleição pode consolidar a ascensão da extrema direita, enquanto Boric deixa o cargo com baixa aprovação e um legado fragmentado. Cerca de 15,6 milhões votarão, também escolhendo deputados e parte do Senado, onde a direita pode conquistar maioria.
ADVOGADO É MORTO NO ESCRITÓRIO
FABRICANTE DE ALIMENTO É CONDENADO
A 15ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a condenação de uma fabricante de alimentos e de um supermercado a pagar R$ 4 mil a uma consumidora que encontrou larvas vivas em um pacote de biscoitos. A cliente percebeu gosto estranho ao consumir o produto e identificou larvas e mofo, alegando repulsa e náuseas. Ela apresentou nota fiscal, fotos, vídeo e testemunha para embasar a ação.
Em 1ª Instância, as empresas foram condenadas por danos morais. A fabricante afirmou não poder responder por má conservação após a saída da fábrica e negou risco sanitário. O supermercado disse que a responsabilidade era do fabricante.
A desembargadora Ivone Guilarducci rejeitou as alegações e manteve a sentença. Para ela, a presença de larvas em produto lacrado e dentro do prazo de validade não é risco inerente, e a consumidora teve reação justificável. Também descartou cerceamento de defesa, devido à natureza perecível do alimento.
CRACHÁS COM FLEXÃO DE GÊNERO
O CFOAB enviou ofício ao STJ solicitando que os crachás de identificação adotem a flexão de gênero para mulheres, incluindo a palavra “advogada”, em alinhamento com as carteiras profissionais da Ordem. A OAB destaca que a forma de tratamento institucional impacta o acolhimento e o reconhecimento no meio jurídico. Segundo o Cadastro Nacional da Advocacia, as mulheres são maioria na profissão, totalizando 764.922 inscritas (52%).
Para o presidente da OAB, Beto Simonetti, a mudança, embora simples, tem valor simbólico e reforça o compromisso com um sistema de Justiça mais inclusivo. Ele afirma que a linguagem comunica pertencimento, respeito e igualdade.A entidade esclarece que a proposta não impõe obrigações ao STJ, mas oferece alternativa de identificação coerente com o gênero registrado na inscrição profissional.
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE
A 5ª Turma do STJ absolveu um preso de falta disciplinar grave, anulando decisões das instâncias inferiores. O apenado, de Ribeirão Preto (SP), foi acusado de usar um estilingue artesanal para arremessar objetos, mas a defesa não teve acesso às imagens das câmeras, que foram perdidas pela unidade prisional. O tribunal entendeu que a omissão estatal na guarda da prova configurou cerceamento de defesa. Segundo o processo, nada foi apreendido com o preso, e a defesa pediu três vezes acesso às filmagens, consideradas essenciais. A prisão informou que os arquivos haviam sido sobrescritos. Mesmo assim, o TJ-SP manteve a falta grave com base apenas em depoimentos de agentes. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que a perda de prova sob custódia do Estado violou o devido processo legal, sobretudo porque faltas graves geram consequências severas ao apenado. Para o STJ, a desídia estatal criou um desequilíbrio processual e fragilizou o conjunto probatório, impondo a absolvição.
Salvador, 16 de novembro de 2025.
NOVA PRESIDENTE DA AMB
SEM CORREÇÃO, ERROS DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO
O STJ afastou entendimento do TJ-SC, que permitia complementar fundamentos jurídicos da CDA sob o argumento de eficiência e interesse público arrecadatório. Três casos-paradigma ilustravam a gravidade dos vícios: fundamentação genérica, contradições entre tributo e legislação citada, e ausência de referência a processo administrativo. A decisão se apoia nos artigos 783 e 803 do CPC, no artigo 202 do CTN e na Lei 6.830/80, além de princípios como contraditório e ampla defesa. Sem fundamento legal preciso, não há certeza, liquidez nem exigibilidade do título. A PGFN já reconhecia, em parecer interno, a impossibilidade de substituir CDAs com erro substancial. Na prática, execuções com CDAs viciadas devem ser extintas sem mérito, e a Fazenda corre risco de decadência se o prazo do artigo 173 do CTN tiver expirado. Municípios pequenos terão de aprimorar seus procedimentos, controles e tecnologia para evitar inscrições defeituosas. A decisão marca a rejeição ao “jeitinho” que permitia corrigir no Judiciário falhas do aparato administrativo. O STJ reafirma que execução fiscal não é espaço para revisão do lançamento, mas apenas para cobrança de crédito já constituído. O verdadeiro interesse público está na atuação administrativa correta desde a origem, e não na arrecadação a qualquer custo.
PIX COMPLETA CINCO ANOS
O Pix completa cinco anos hoje, 16, com uso crescente no país. Dados do Banco Central indicam que 162 milhões de brasileiros já utilizam o sistema, que em outubro registrou 7,3 bilhões de transações e movimentou R$ 3,3 trilhões — cerca de um terço do PIB. Apesar disso, a TED ainda lidera em valores, com R$ 3,9 trilhões no mesmo mês, devido ao menor custo para empresas. Estimativas do Ebanx apontam que o Pix pode chegar a 7,9 bilhões de operações em dezembro, impulsionado pelo fim de ano. Se o ritmo se mantiver, o volume movimentado pode atingir R$ 35,3 trilhões em 2025, alta de 34% em relação ao ano anterior. O estudo destaca que nenhum sistema instantâneo no mundo cresceu tão rápido — o UPI indiano levou sete anos para atingir patamar semelhante.
Criado a partir de 2018, o Pix buscou oferecer pagamentos fluidos e de baixo custo. Especialistas apontam que o sistema representa inovação pública e que seu avanço depende do fortalecimento do BC e de sua capacidade de fiscalização. A segurança voltou ao debate após ataques que desviaram mais de R$ 800 milhões, levando o BC a criar novas regras para provedores de tecnologia. Economistas afirmam que o Pix reduziu custos e diminuiu a demanda por dinheiro físico, refletindo em menor circulação da nota de R$ 200. Atualmente, o sistema oferece diversas modalidades, como Pix tradicional, cobrança, saque, troco, agendado recorrente, por aproximação e automático, além de comandos por voz e pagamento de boletos. Para o futuro, o BC prevê Pix parcelado, Pix em garantia e avanço do Pix internacional, já aceito em países como Portugal e Argentina por meio de contas brasileiras.














