CONDOMÍNIO: "TOQUE DE RECOLHER DO AMOR"

Seria o toque de recolher do amor? Em São José (SC), um condomínio do bairro Kobrasol virou notícia nacional ao propor proibir relações sexuais barulhentas após as 22h. A multa prevista seria de R$ 237, com ameaça de expor gravações em reuniões e até instalar sensores de decibéis. Apelidada de “toque de recolher do amor”, a medida gerou humor, críticas e questionamentos jurídicos.

No Direito brasileiro, proibir relações íntimas dentro da residência é invasão de privacidade e afronta à Constituição. O artigo 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, garantindo indenização em caso de violação.

Isso garante a autonomia do indivíduo em sua moradia, tornando inconstitucional qualquer norma condominial que restrinja a intimidade.

O síndico pode atuar legitimamente nas áreas comuns, aplicando penalidades em casos de barulho excessivo, sempre dentro da razoabilidade e legalidade.

Porém, a intimidade do morador dentro da unidade privativa é inviolável. Regimento interno não se sobrepõe ao direito constitucional.

Multar por barulho? Sim, desde que excessivo e comprovado. Mas proibir ou autorizar atividades íntimas ultrapassa o limite.

O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece o dever de evitar interferências que prejudiquem sossego, saúde e segurança dos vizinhos. O barulho em excesso pode se enquadrar, mas nunca a regulação da vida íntima.

O amor não cabe em clausura normativa. Regulamentar ruídos? Possível. Coibir excessos comprovados? Eventualmente.

Mas impor um “toque de recolher do amor” afronta direitos fundamentais e o Estado de Direito.

O amor, com seus sons e risos, pertence ao privado — e o Direito deve protegê-lo, sem silenciar a liberdade de amar. 

MADURO LIDERA DROGAS NA AMÉRICA LATINA

O ditador venezuelano Nicolás Maduro reagiu ao envio de navios de guerra dos EUA às águas próximas ao país, afirmando que “nenhum império tocará o solo sagrado da Venezuela”.

O discurso, transmitido pela TV, ocorreu na terça-feira (19) em Caracas, durante evento com governadores e prefeitos, e contou com a presença de Diosdado Cabello.

Maduro destacou que a Venezuela defende “mares, céus e terras”, ampliando o recado a toda a América do Sul.

A fala ocorreu após a divulgação, pela Reuters, de que três destróieres americanos da classe Arleigh Burke, equipados com sistema antimíssil Aegis, se aproximarão da costa venezuelana nesta semana.

Segundo os EUA, a ação faz parte de esforços contra cartéis de drogas latino-americanos.

A porta-voz Karoline Leavitt disse que Trump está preparado para usar “toda a força americana” contra Maduro, chamado por Washington de “cartel narcoterrorista”.

Logo em fevereiro, o governo Trump já havia classificado o cartel de Sinaloa e o grupo venezuelano Tren de Aragua como organizações terroristas.

A designação, geralmente usada para grupos como Al-Qaeda e Estado Islâmico, foi justificada pelas ações violentas e de tráfico dos cartéis na região.

As medidas aumentaram as tensões bilaterais. Em resposta, Caracas suspendeu voos e atividades com aeronaves e drones por 30 dias.

A decisão remete a 2018, quando explosões de drones interromperam discurso de Maduro, que acusou sem provas EUA e Colômbia.

Além disso, Maduro anunciou a mobilização de 4,5 milhões de milicianos para garantir a “cobertura” de todo o território nacional.

Segundo ele, trata-se de um plano especial para enfrentar a “renovação das ameaças” americanas.

Washington, por sua vez, dobrou a recompensa pela captura de Maduro de US$ 25 milhões para US$ 50 milhões.

Os EUA o acusam de ser um dos principais narcotraficantes do mundo e de ameaçar sua segurança interna. 

ISRAEL QUER ACABAR COM A PALESTINA

Um plano de assentamento, altamente criticado por atravessar terras palestinas, recebeu aprovação final ontem, 20, segundo o ministro das Finanças de Israel e autor do projeto, Bezalel Smotrich.

O plano prevê a construção de mais de 3.400 casas no assentamento de Ma'ale Adumim. Se executado, dividiria a Cisjordânia e isolaria Jerusalém Oriental, minando a criação de um Estado palestino.

Segundo Smotrich, o projeto "apaga o Estado palestino da mesa de negociações". Para ele, a medida responde a países que cogitam reconhecer a Palestina diante da guerra em Gaza.

Apesar das críticas, o plano foi aprovado por comissão do Ministério da Defesa. Israel, porém, pode se isolar ainda mais de aliados ocidentais.

Smotrich reafirmou que luta há 25 anos contra a criação de um Estado palestino. Netanyahu não comentou o anúncio.

O Brasil condenou o plano, chamando-o de “flagrante violação do direito internacional” e pedindo a Israel que se abstenha de anexar territórios ocupados.

A Palestina também criticou a medida, afirmando que ela fragmenta comunidades e destrói a solução de dois Estados.

A Alemanha declarou que assentamentos violam o direito internacional e impedem negociações de paz.

Os planos já haviam sido congelados em 2012 e 2020 após pressão de aliados, mas agora Israel parece mais confiante.

Segundo a ONG Peace Now, obras de infraestrutura podem começar em meses, e casas em cerca de um ano.

Hoje, cerca de 700 mil colonos israelenses vivem entre 2,7 milhões de palestinos, na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.

A ONU e a maioria das potências defendem a solução de dois Estados, mas apontam que a expansão dos assentamentos inviabiliza a proposta.

Israel rejeita essas críticas, alegando laços históricos e bíblicos com o território, que chama de Judeia e Samaria. 

EM WASHINGTON: 465 PRISÕES

O governo dos EUA anunciou a prisão de 465 pessoas em Washington D.C. desde que assumiu o controle da Polícia da capital, interferindo no governo local, e buscando resultados na campanha eleitoral local, onde seu opositor deverá vencer com grande folga.

A procuradora-geral Pam Bondi informou a apreensão de 68 armas e acusações por homicídio, narcóticos e armas de fogo.

Na noite de 18 de agosto, ocorreram 52 prisões, incluindo um membro do MS-13, e nove armas recolhidas. Quase metade das detenções ocorreu em áreas de maior criminalidade.

Trump declarou “Emergência de Segurança Pública” em 11 de agosto, quando também mobilizou 800 homens da Guarda Nacional. Agências federais como FBI, DEA e ICE ampliaram presença na cidade. Mais 900 homens da Guarda Nacional de quatro estados devem chegar para reforçar a operação.

Trump defendeu a medida citando “onda de crimes” em Washington.

A prefeita Muriel Bowser, porém, afirma que os índices de crimes violentos estão entre os mais baixos em décadas.

Na última sexta-feira, autoridades locais processaram o governo federal por abuso de autoridade e “tomada hostil” da Polícia. 

Na verdade Trump procede da mesma forma que atuou em Los Angeles e visa desmoralizar e mostrar poder contra adversários políticos.  

TRUMP GOVERNA, MENTINDO E PERSEGUINDO!

Vivemos tempos difíceis! O maior país do mundo com a democracia em frangalhos, dirigida por um homem bruto, incompetente e mentiroso, que tem como meta perseguir todos aqueles que não seguem sua nefasta liderança. O presidente americano distorce o compromisso assumido para direcionar sua atividade e apoquentar os governantes de países que se distanciam de sua cartilha. Resolveu perturbá-los com imposições econômicas, taxando exportação de produtos, a exemplo do Brasil, que foi punido com a maior taxa no percentual de 50% sem justificativa econômica alguma, mas embasado somente em capricho político. De quando em vez, nesses poucos meses de governo, Donald Trump aparece com uma novidade desprezível. Depois das taxações, assediou os dirigentes de grandes universidades americanas, de todas as formas, partiu para os escritórios de advocacia, jornalistas, juízes, promotores, cientistas, adversários políticos e até mesmo membros de seu próprio partido, além de encalço diuturno contra os imigrantes. Para todas as medidas tomadas, não se encontra explicação convincente que não seja a de perseguição. A cada dia o presidente americano inventa alguma arremetida a inimigos ou até mesmo contra amigos; a mais nova ação situa-se na busca de ex-funcionários do programa Mais Médicos, do Brasil, seguido de penalização consistente em revogação de vistos.

Logo no início do governo, Trump perdoou todos condenados que invadiram e vandalizaram o Congresso americano. Os criminosos foram submetidos a processos judiciais, depois condenados e, finalmente, aparece Trump para perdoá-los. Chama a atenção a mensagem de Trump, na expiação aos baderneiros: "Eles já estão presos por muito tempo. Essas pessoas foram destruídas. Espero que eles sejam liberados hoje à noite". Todos os criminosos foram isentados do cumprimento das penas e as investidas de Donald Trump contra o Judiciário prosseguem, assim que haja alguma decisão contra seu desvario. Essas interferências em julgamentos judiciais não causam surpresa, porque Donald Trump é um dos condenados que não cumpriu pena. Ele foi condenado e responde a muitos processos, todos suspensos face à sua chegada à Casa Branca. No outro lado da moeda, Donald Trump pune seus inimigos políticos. Sua atuação nessa atividade situa-se em penalizar países com seus decretos pessoais, aumentando alíquotas de produtos importados para os Estados Unidos; o sintomático desses decretos e de sua trajetória situa-se no fato de não passar pelo Congresso Nacional, que aceita as estripulias do presidente, onde seu partido tem maioria confortável. Mas Trump usa e abusa com investigações, punições contra quem ele considera como inimigo político.

E assim, o mundo caminha, sob as estripulias do presidente do mais poderoso país do mundo. Os Estados Unidos trilha pela avenida da balbúrdia, da mentira e da falsidade, simplesmente porque na direção está um homem sem escrúpulo, vingativo e cruel. O irascível Trump juntou-se com outro criminoso, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para punir os indefesos palestinos; misturou-se com a Rússia para enganar a Ucrânia e investe contra seu próprio povo, mandando gente armada para ostentar poder em Washington e em Los Angeles. Colocou policiais em grande número nesses dois estados governados por democratas. Nada impede o progresso das maldades da mente doentia de Donald Trump. Os republicanos, no Congresso, assistem de camarote as cabriolas do irreverente Trump e os democratas sem meios para afastá-lo do Poder. É a roda-viva dos tempos atuais. 

Salvador, 20 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/08/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em áudios, Bolsonaro diz que tarifaço só termina após anistia: "Não tem negociação"

Mensagens revelam que pastor e ex-presidente discutiam o conteúdo de publicações para as redes sociais pedindo a anistia por tentativa de golpe de Estado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mensagens, depósitos para Eduardo, advogado de Trump: provas citadas pela PF contra Bolsonaro

Ex-presidente e deputado foram indiciados por tentativa de interferir em ação da trama golpista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Seu filho Eduardo é um babaca', disse Malafaia a Bolsonaro; ouça

'Só não faço um vídeo e arrebento com ele porque por consideração a você', escreveu o pastor dois dias após anúncio de tarifaço

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Deputados baianos já gastaram R$ 2,5 mi 
com aluguel de veículos em 2025

Entre janeiro e julho deste ano, os 39 deputados federais da Bahia 

desembolsaram aproximadamente R$ 2,5 milhões dos cofres públicos 

com aluguel de veículos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça Itinerante levará serviços à comunidade 
na zona sul de Porto Alegre nesta quinta-feira

Atendimentos à população ocorrem das 9h às 15h, em frente à Subprefeitura Extremo-Sul

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Professores prometem ano de luta se não houver aumentos salariais

Com o recomeço das negociações da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), em setembro, docentes e sindicatos deixam claro que lutarão pela revisão salarial, pela eliminação de vagas de acesso aos escalões e pela mudança do modelo de avaliação de desempenho. Diretores escolares temem regresso às greves. 

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL DO JÚRI

Nesse ano, o Tribunal do Júri, na Bahia, atingiu meta projetada com 1.000 sessões plenárias, mais que o dobro, no mesmo período, no ano de 2024, quando totalizou 460 sessões. O aumento prende-se às medidas tomadas com a criação, em 2024, através do Decreto Judiciário 788/2024, do "TJBA Mais Júri". O objetivo foi no sentido de fortalecer a política de incrementar os julgamentos no Primeiro Grau, compromisso da Corte, no Programa Bahia pela Paz. Foram criadas coordenações regionais, visando descentralizar a gestão e assegurar produtividade uniforme em todo o estado, com a participação de 36 magistrados, divididos em dois grupos: Estratégico, responsável pela definição de diretrizes, monitoramento de ações e acompanhamento de resultados; e Operacional, constituído de magistrados e servidores com o fim de movimentar os processos, realizando audiências e conduzindo as sessões plenárias do júri.

PREÇO DA CARNE DISPARA NOS EUA

O preço da carne, nos Estados Unidos, subiu para R$ 130,00 o quilo e a tendência é piorar depois do tarifaço do México. No mês passado, teve aumento de 3,9% e, em seis meses, disparou para 15,3%. O preço médio situa-se em US$ 6,34 a libra, ou R$ 75,00 o quilo, segundo informe do Bureau of Labor Statistics dos Estados Unidos. A carne moída, usada para hambúrgueres, nos últimos dois anos, subiu no percentual de 23%, enquanto a carne para churrasco atingiu o preço de US$ 11,88 por libra ou perto de R$ 130,00 o quilo. O clima e a diminuição do rebanho contribuíram para o aumento do preço, nos país. Depois da tarifa de 50% sobre importação de produtos brasileiros, a carne deverá subir ainda mais.

MACRON: PUTIN É UM "PREDADOR"

O presidente francês, Emmanuel Macron, explicou para os aliados europeus, em reunião do início desta semana, que não se deve confiar em Vladimir Putin, presidente russo, porque ele é um "predador", um "ogro às nossas portas" e uma "força desestabilizadora". A manifestação de Macron aconteceu depois da reunião, em Washington, com os governantes europeus e Zelensky, com o presidente Donald Trump. Macron declarou que "Putin raramente honrou seus compromissos. Ele tem sido constantemente uma força desestabilizadora. Ele tenta redefinir as fronteiras para aumentar seu poder". Macron disse mais: "Não estou dizendo que a França será atacada amanhã, mas é uma ameaça para os europeus (...) Não devemos ser ingênuos". O presidente francês disse: "Quando olho para a situação e os fatos, não vejo que o presidente Putin queira a paz agora, mas talvez eu seja muito pessimista".   

TRIBUNAL REJEITA DOMICILIAR PARA ZAMBELLI   

O Tribunal de Apelações de Roma decidiu, na última sexta-feira (15), manter a prisão cautelar da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A defesa pediu prisão domiciliar, alegando ausência de mandado internacional válido, falta de solicitação formal de extradição e problemas de saúde, mas os argumentos foram rejeitados.

A Corte considerou correta a prisão, baseada em mandado expedido pelo STF e divulgado pela Interpol por meio de Difusão Vermelha, respaldada em tratados, inclusive no acordo Brasil-Itália. Também reconheceu como legítima a solicitação formal de prisão provisória feita pelo Brasil.

Apesar da decisão, a Corte determinou perícia médica para avaliar as condições de saúde da parlamentar. O laudo será analisado em audiência marcada para 27 de agosto, quando poderá ser discutida a prisão domiciliar.

Zambelli foi condenada em maio pelo STF a 10 anos de prisão por invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. Ela foi detida em Roma, em julho, em operação conjunta da PF, Interpol e polícia italiana.

PRISOES

O Tribunal de Justiça do RS publicou, nesta terça-feira (19), o ato de demissão do juiz Rafael Alessandro Pereira Olympio.
Ele não terá direito à aposentadoria compulsória, pois ainda estava em estágio probatório.
O caso teve início em 1º de novembro de 2023, em São José do Ouro, no norte do RS.
Envolveu uma relação homossexual, gravações íntimas e a divulgação indevida, pela internet, de cenas com um jovem de 17 anos.
As imagens circularam nos gabinetes do TJRS, na OAB gaúcha e na subseção de São José do Ouro.
A notícia foi divulgada primeiro pelo Espaço Vital, no Dia de Finados de 2023.
Na ocasião, corregedores foram à comarca para afastar o magistrado.
Ex-advogado paulista, ele havia assumido como juiz em setembro de 2022.
Com a diligência, perdeu acesso ao sistema forense e foi afastado da jurisdição.
O processo no TJRS durou um ano e nove meses, período em que recebeu salários.
Agora, a sociedade aguarda detalhes sobre a conduta considerada ofensiva ao decoro judicial.
O cargo de juiz exige decência, compostura, honestidade, integridade e pudor.
Esses valores, segundo tradição centenária, são inseparáveis da magistratura.
O Espaço Vital pede a divulgação do acórdão com supressão dos nomes sigilosos.
Especialmente, o nome do menor envolvido deve ser preservado.

Salvador, 20 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP, MENTIROSO CONTUMAZ, DIZ QUE ENCERROU SETE GUERRAS

A BBC Verify analisou os conflitos que Donald Trump diz ter encerrado. Em agosto, o presidente afirmou ter acabado com seis guerras — depois elevou o número para sete — e defendeu que merece o Prêmio Nobel da Paz.

No caso de Israel e Irã, houve 12 dias de combates após ataques israelenses. Os EUA bombardearam alvos nucleares iranianos e, em 23 de junho, Trump anunciou um cessar-fogo. Porém, não houve acordo de paz permanente e o Irã declarou “vitória decisiva”.

Entre Índia e Paquistão, após hostilidades na Caxemira, Trump disse ter mediado um cessar-fogo imediato. O Paquistão agradeceu e sugeriu seu nome ao Nobel, mas a Índia afirmou que a trégua foi negociada diretamente entre os dois países.

Em Ruanda e na República Democrática do Congo, um acordo de paz foi assinado em Washington em junho. Mas acusações de violações e avanços do grupo rebelde M23 enfraqueceram o cessar-fogo.

No caso da Tailândia e do Camboja, após breve conflito na fronteira, Trump pressionou os países a aceitar um cessar-fogo, ameaçando sanções comerciais. Em agosto, um acordo reduziu as tensões.

Armênia e Azerbaijão, rivais no enclave de Nagorno-Karabakh, assinaram acordo de paz na Casa Branca. Especialistas consideram que Trump contribuiu, mas o conflito remonta a décadas.

Egito e Etiópia, em disputa pela represa no Nilo, não estavam em guerra. Trump prometeu resolver o impasse, mas nenhum acordo foi fechado.

Já Sérvia e Kosovo, em tensões históricas, não estavam em guerra quando Trump interveio. Ele alegou ter evitado confronto ao ameaçar cortar comércio.

A análise mostra que, em alguns casos, houve cessar-fogos temporários; em outros, negociações frágeis ou disputas que não configuravam guerra. Assim, Trump pode ter contribuído para reduzir tensões, mas não “acabou” com sete guerras. 

CEARÁ EM DIFICULDADES COM PESCADOS

O Ceará exportou US$ 93,8 milhões em pescados em 2024, liderando o ranking nacional, segundo o Mdic. Lagosta, atum e peixes vermelhos foram enviados para 44 países, sendo os EUA o principal destino, com 46,85% (US$ 52,8 milhões). A sobretaxa de 50% imposta por Donald Trump ameaça diretamente o setor, já que quase metade das exportações do Estado vão para os americanos.

Apesar do sucesso externo, a produção depende de cerca de 32 mil pescadores artesanais, em sua maioria de baixa renda e escolaridade. Muitos utilizam embarcações simples, sem refrigeração, e vendem a intermediários (“marchantes”) ou aos donos dos barcos. No outro extremo, a pesca de atum e lagosta envolve barcos mais equipados, mas ainda assim modestos.

A renda é baixa: 88,5% recebem menos que um salário mínimo. Mulheres representam 36% dos pescadores. Especialistas apontam que eles são o elo mais frágil da cadeia e tendem a sofrer mais com a tarifa americana, já que podem ser pressionados a vender por valores ainda menores.

Colônias locais relatam apreensão entre os trabalhadores, temendo queda nos preços. O governador Elmano de Freitas anunciou medidas para mitigar os efeitos, como destinar pescados a programas sociais, mas sem pagar preço de exportação.

O declínio da pesca industrial no Ceará decorre da superexploração, que reduziu populações de espécies como lagosta. Hoje, apenas Pará e Santa Catarina concentram pesca industrial relevante; no país, predominam os cerca de 2 milhões de pescadores artesanais.

Embora o litoral brasileiro seja extenso, não é abundante em peixes, diferentemente do Peru, que produz até 9 milhões de toneladas, contra 800 mil do Brasil. Para especialistas, o momento pode ser oportunidade de diversificar mercados, como a União Europeia, que suspendeu compras do Brasil em 2017 por questões sanitárias. 

PROCURADORIA CONTRA TRANSPORTE DE CÃES DE APOIO EMOCIONAL

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ação que pede a obrigatoriedade de companhias aéreas transportarem cães de apoio emocional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 93) foi proposta pelo Instituto Oceano Azul, que busca obrigar a Anac a regulamentar o tema.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o instituto não possui legitimidade para propor a ação.

Segundo ele, a jurisprudência do STF exige que associações representem categorias homogêneas, o que não se aplica ao caso.

Além disso, o Instituto não comprovou atuação em ao menos nove estados, requisito formal.

No mérito, Gonet afirmou que não há omissão regulatória, mas uma “opção política” já adotada pela Anac.

A Portaria 12.307 permite que companhias aéreas definam suas próprias regras sobre o transporte.

Para a PGR, a decisão pertence ao campo legislativo e não ao controle judicial.

A AGU e o Senado também se posicionaram contra a ação, alegando inexistir obrigação constitucional da União.

Ambos destacaram que o tema já é objeto de diversas iniciativas públicas.

O Instituto Oceano Azul defende que a ausência de norma uniforme fere princípios constitucionais.

Aponta riscos de discriminação, arbitrariedade e insegurança jurídica.

Alega ainda que companhias negam embarques ou cobram taxas elevadas.

Para o Instituto, a portaria da Anac é insuficiente, pois delega a regulação às empresas.

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

FILHO DA PRINCESA DA NORUEGA: 32 CRIMES

O filho da princesa herdeira da Noruega, Marius Borg Hoiby, de 28 anos, foi denunciado por 32 crimes, incluindo quatro acusações de estupro. O julgamento está previsto para janeiro de 2026 e, se condenado, poderá pegar até dez anos de prisão. Hoiby é fruto de uma relação anterior de Mette-Marit, mas não tem título real nem direito à sucessão. A corte real afirmou que não comentará o caso. Ele foi preso em agosto de 2024 por suspeita de agredir a companheira, o que levou a novas denúncias de várias vítimas.

As acusações contra Hobby incluem estupro de quatro mulheres, violência contra ex-parceira e filmagens ilegais de partes íntimas sem consentimento. Segundo o procurador Sturla Henriksbo, trata-se de “um caso muito grave” de violência e estupro em relações íntimas.

O promotor destacou que o parentesco com a família real não deve influenciar a Justiça.

Os supostos estupros ocorreram entre 2018 e novembro de 2024, após relações consensuais, enquanto as vítimas dormiam.

Em junho, Hoiby já havia sido acusado de 23 crimes, incluindo três estupros. A defesa afirma que ele rejeita todas as acusações. Outras investigações incluem conduta sexual criminosa, abuso em relacionamentos, lesão corporal, ameaças à polícia e infrações de trânsito. A polícia também o acusa de causar danos intencionais.

A mídia norueguesa aponta que Hoiby tinha contato com gangues, Hells Angels e máfia albanesa. Em 2023, recebeu advertência da polícia por circular em ambientes de criminosos notórios. Ele já havia sido preso em 2017 por uso de cocaína em festival de música.

O caso gera forte repercussão na Noruega pelo envolvimento indireto da família real. 

CONDENAÇÃO PELO JÚRI NÃO GERA PRISÃO IMEDIATA

A tese vinculante do STF autoriza, mas não obriga, o cumprimento imediato da pena de condenados pelo Tribunal do Júri. Cabe ao juiz analisar o caso concreto.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Criminal do TJ-SP concedeu Habeas Corpus a um policial condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado, afastando a prisão.

Réu primário, ele respondeu em liberdade ao processo. Após a condenação pelo Júri, o juízo da 2ª Vara do Júri determinou sua prisão.

A defesa alegou irretroatividade da tese do STF, pois o réu foi pronunciado antes da definição do Tema 1.068.

O relator, desembargador Nelson Fonseca Júnior, destacou que o acusado é primário, respondeu solto e não prejudicou o processo.

Para ele, a decisão do STF autoriza, mas não impõe, a execução imediata, sendo necessária justificativa para prisão antes do trânsito em julgado.

Assim, concluiu que o réu tem direito de recorrer em liberdade.

Essa decisão integra um conjunto de julgados do TJ-SP que divergem do STF quanto à execução imediata da pena.

A corte paulista entende que o artigo 292 do CPP, que assegura liberdade provisória, deve prevalecer.

Há ainda decisões que reconhecem a natureza híbrida da tese do STF, sendo processual (de aplicação imediata) e penal (sem retroatividade prejudicial).