sábado, 10 de junho de 2023
LUFTHANSA DESCUMPRE LIMINAR E MULHER NÃO EMBARCA
ESTUDANTE DA UNE É INDENIZADO
O estudante, então com 22 anos, hoje advogado Vladimir Salomão do Amarante, 77 anos, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ser paga pelo Estado de São Paulo, de conformidade com decisão judicial. Amarante, na época estudava na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, e foi preso e torturado pela ditadura militar, em 1968, quando participava do 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes, UNE, no interior de São Paulo. O atual advogado declarou que foi detido pelo Dops/SP e conduzido para Florianóplis/SC; ficou na cadeia 24 dias, onde foi torturado e perdeu o emprego no hospital, onde trabalhava. O evento reuniu, em abril/2013, 700 estudantes, no sítio Murundu, na cidade de Ibiúna, em São Paulo. O caso, julgado na primeira e na segunda instâncias, reconheceu as "arbitrariedades" cometidas pela polícia da ditadura, contra os estudantes que faziam reunião pacata, discutindo temas de interesse da classe estudantil e temas nacionais.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/06/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Lava-Jato vira alvo de corregedor do
Conselho Nacional de Justiça
Ministro Luís Felipe Salomão vai inspecionar o TRF-4
e a 13ª Vara Federal, em Curitiba, que estão no
centro de polêmicas envolvendo juiz afastado
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
CGU diz que kit robótica pago com emenda de Lira gerou déficit de R$ 4,2 milhões nos cofres da União
Verba foi enviada para o município de Canapi, Alagoas, que tem uma população estimada de 17 mil pessoas
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Justiça gasta R$ 11 mil por dia para manter parada obra bilionária em Brasília
Construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi iniciada em 2007 e está travada há quase nove anos
ACM Neto pode decidir candidato da base
em Feira
O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), vai entrar em campo
para montar os palanques de correligionários nos principais
redutos eleitorais da Bahia
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Encontradas vivas 4 crianças perdidas na Amazônia colombiana há 40 dias
Irmãos eram alvos de busca na Colômbia após sobreviverem a queda de avião
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Luís Miguel Ribeiro: "É preciso rever toda a
política fiscal. Portugal tem 4300 taxas e impostos"
Crítico das "cenas infelizes" protagonizadas por alguns governantes
que distraem do que importa, o crescimento do país, o líder da AEP
traça vias para trazer ambição e resultados.
sexta-feira, 9 de junho de 2023
RADAR JUDICIAL
O ex-presidente Donald Trump foi indiciado ontem, 8, pela manutenção de documentos confidenciais do governo, em seu poder, depois que deixou a Casa Branca; Trump confessou o crime pelas redes sociais. O Departamento de Justiça assegura que Trump apossou e levou para sua residência documentos, que poderiam comprometer a inteligência americana. Assim, ele enfrentará o segundo processo criminal, mas o primeiro na área federal, vez que o anterior foi pela Justiça de Nova York. Há outras investigações em curso que, certamente, complicarão ainda mais a vida do candidato. O ex-presidente foi convocado para comparecer ao tribunal federal, em Miami, na próxima terça-feira, 13. Depois do indiciamento do ex-presidente, seus advogados renunciaram e Trump anunciou hoje, 9, a mudança da equipe jurídica, depois que se tornou réu pela segunda vez. Na comunicação, é esclarecido que a nova equipe será composta por dois escritórios.
OAB SUSPENDE ADVOGADOS
A Turma Deontológica de Ética e Disciplina da OAB/PE suspendeu preventivamente dois advogados, por condutas prejudiciais à advocacia. Um dos advogados, que atua no interior e em outros estados do Nordeste, é acusado de demanda agressora e captação irregular de clientela, reiteradamente. No segundo caso, o advogado de Recife deixou indícios de sucessivos locupletamentos de valores dos clientes. Os dois estão suspensos preventivamente da atividade advocatícia, enquanto durar o processo disciplinar, que deverá ser concluído em 90 dias.
ESTUDANTES DA BAHIA VENCEM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL
A maior competição de direito penal internacional, em todo o mundo, ocorre com a International Criminal Court Moto Court Competition, organizada pela universidade de Leiden, com apoio do Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia. Pois uma equipe de estudantes do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia venceu a competição, que envolveu 87 participantes de 50 países. Os estudantes da Bahia ganharam prêmios de melhor time das Américas e melhor time de língua nativa não inglesa. O registro maior residente no fato de ser a primeira vez que uma universidade da América Latina vence a competição.
OVNIS NOS ESTADOS UNIDOS
Um ex-oficial de inteligência dos Estados Unidos, David Grusch, assegurou que o governo possui objetos voadores não identificados, os ovnis, "intactos e parcialmente intactos". Os objetos são "fragmentos" de naves não humanas e veículos "intactos", recolhidos através do tempo. O ex-oficial informou que os "veículos" extraterrestres estão mantidos em sigilo do Congresso do país. Grusch disse: "Não estamos sozinhos. Recuperações desse tipo não se limitam aos Estados Unidos. Esse é um fenômeno global." Ele esclareceu também que sofreu retaliações de funcionários do governo depois que deu essas declarações.
LIRA QUER MAIS
Depois das denúncias de corrupção, envolvendo o kit de robótica, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pressiona o governo Lula para ser indicação de seu partido, PP, o novo ministro da Saúde. O centrão, liderado por Lira, quer colocar apadrinhados em mais postos do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede calma e quer as trocas de ministérios separadamente, visando reduzir as críticas. Não bastou o emprego para o irmão e a mulher de Luciano Cavalcante, investigado pela Polícia Federal, exatamente por corrupção nos tais kits.
Salvador, 9 de junho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
CNJ AFASTA JUIZ
O CNJ determinou instauração de revisão disciplinar, com afastamento cautelar, do juiz Joaquim da Silva Filho, lotado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, no Maranhão. O processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão e foi avaliado excesso de prazo na apreciação de liminares. Escreveu o ministro: "O fato reitera a desorganização da Vara mesmo após a correição extraordinária aplicada em julho de 2018. Após a correição, o magistrado não tomou nenhuma providência para sanar o problema encontrado", com morosidade na avaliação de 364 liminares em processos relativos à saúde. O ministro ainda informou: "o cenário é constrangedor ao Poder Judiciário, já que algumas liminares ficaram mais de três anos aguardando análise". O processo busca modificar a pena de censura, anteriormente aplicada ao juiz pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
ADVOGADA É SUSPENSA
Uma advogada foi flagrada por policiais penais com a blusa aberta e os seis expostos, enquanto um detento masturbava, em um presídio, no Espírito Santo; a bacharela teve seu direito de exercer a advocacia suspenso por 90 dias, pela OAB/ES, no dia 7 de junho. O processo para apurar os fatos tramita no Tribunal de Ética e será analisada até mesmo a expulsão da advogada dos quadros da OAB, por violação a preceito éticos da classe. A advogada nega a acusação e diz que o atendimento ao preso, no dia da anunciada ocorrência, foi breve e somente para entrega de medicamentos, mas os policiais informam que o ato deu-se às 23 horas, quando foi notada ação suspeita no parlatório de um presídio de segurança máxima, envolvendo um presidiário de alto risco.
MENOS JURIDIQUÊS
O CNJ, no intuito de aproximar o Judiciário da sociedade, desenvolve análise para ampliar o uso de linguagem mais simples na Justiça, evitando a utilização de palavras desconhecidas, a exemplo de cônjuge supérstite, ao invés de "viúvo", ou hialinarmente, substituindo "claramente". O juridiquês complica o entendimento das afirmações dos advogados e dificulta a compreensão pelos leigos. Diz-se que "a linguagem pode aproximar ou afastar as pessoas, porque "da forma como normalmente se apresenta, é muito difícil compreender". O vernáculo jurídico continuará, mas há necessidade de criar formas para "traduzir" o processo para as pessoas que militam em outras áreas.
O CNJ quer incentivar os tribunais de Justiça para disponibilizar explicações simples de algumas decisões, sentenças ou portarias. O conselheiro Mario Maia, do CNJ, explica: "Uma decisão que afeta empresas, que têm equipes jurídicas especializadas, não precisa disso. Mas uma decisão sobre aposentadoria, por exemplo, ou que afete o regime de trabalho do trabalhador rural, precisa ser acessível". Poderia, segundo o conselheiro, "disponibilizar uma explicação em áudio".
ENTIDADES CONTRA NEGRO PRESO E AMARRADO
A prisão de um homem negro, com mãos e pés amarrados pelos policiais militares, pelo furto, no domingo, 4, em um mercado na Vila Mariana, provocou pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 milhões ao estado de São Paulo. Trata-se de ação civil pública, protocolada por entidades, Educafro, Centro Defesa dos Direitos Humanos e Observatório da Aporofobia Dom Pedro Casaldáliga, que atuam em defesa dos direitos humanos. As entidades, em Nota, classificam de chocante a violência policial e pretendem destinar o valor da indenização para políticas públicas para a população vulnerável; alegam ainda sobre a necessidade de uso por todos os policiais de câmaras corporais, revisão do Manual de uso da força da Polícia Militar com participação popular, criação de conselhos e ouvidorias comunitárias, o afastamento imediato de agentes envolvidos em casos de violência, além da implementação de programa executivo obrigatório com a revisão de todos os procedimentos da Polícia Militar.
O padre Júlio Lancelloti declarou: "Precisamos reagir com a máxima energia esse ato claro de tortura e desumanidade, exigindo mudanças efetivas e urgentes na polícia de segurança pública do estado de São Paulo. Isso não pode ser ignorado".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/6/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Tarcísio foge de crise e minimiza retirada
de policial da equipe por Lula
O governador disse que conversou com o ministro da Justiça e que
respeita a decisão
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Herdeiro indigno poderá perder a herança, garante Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Trump é indiciado por caso de documentos secretos e volta ao banco
dos réus
Republicano fez anúncio em rede social e se torna primeiro líder americano a enfrentar acusações federais
Bruno Reis fica no topo entre prefeitos
mais populares do Brasil
No topo do ranking nacional, o prefeito Bruno Reis (União) alcançou
uma taxa de aprovação de 68,0%
Dino vai pedir atuação de autoridades da
Argentina após caso de racismo em jogo da
Libertadores
Ataques foram registrados antes e durante a partida do Fluminense contra o River Plate na última quarta-feira
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
José Pedro Salema: "Não podemos deixar que
se diga que a agricultura tem de gastar menos água"
Gestor do Alqueva garante que não há falta de água no país, mas está
mal distribuída e há muito desperdício. Melhor gestão e investimento
são respostas, num verdadeiro Plano para a Água.
E a agricultura deve ser incentivada e apoiada, defende
o presidente da EDIA.
quinta-feira, 8 de junho de 2023
RADAR JUDICIAL
É garantida a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, de conformidade com o disposto no art. 833, inc. X do CPC, dada a garantia de subsistência do devedor. O STJ discutirá em recursos especiais que tramitam na Corte, sobre a extensão dessa garantia para todos os ativos financeiros do executado, seja em poupança, conta corrente, fundos de investimento e outros; a sustentação legal está no art. 1º, inc. II da Constituição. O relator dos recursos é do ministro Herman Benjamin.
MAIS UM PROCESSO QUE SERÁ ARQUIVADO
Seguindo a trilha de absolvição de quase todos os políticos, que participaram de ladroagem dos cofres públicos, a presidente do PT, Gleisi Hofmann e o ex-ministro Paulo Bernardo serão os próximos a serem beneficiados, por participação no "quadrilhão do PT"; assim, já aconteceu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e com o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. O Plenário Virtual, entre os dias 16 e 23 de junho vão carimbar a absolvição. Os petistas foram acusados pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em 2017, e o esquema de propinas propiciou aos integrantes a renda de 1,48 bilhão.
BRASILEIROS ENGANADOS EM PORTUGAL
A nova autorização de residência para cidadãos de Língua Portuguesa, em Portugal, não garante circulação em turismo nos 28 países europeus. Do total de 131 mil pedidos, 108,4 mil originaram-se de brasileiros, que consideram enganados pela nova modalidade, informada somente dois meses depois do lançamento. A autorização de residência é garantida no território português. O Serviço de Estrangeiros em Fronteiras, responsável pela emigração em Portugal, assegurou que brasileiros poderão viajar a turismo para os 28 países do Espaço Schengen.
LIRA EMPREGOU IRMÃO E MULHER DE ASSESSOR
O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, empregou o irmão e a mulher de Luciano Cavalcante, investigado pela Polícia Federal, no caso dos kit de robótica, na estatal Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Em Alagoas, o irmão de Luciano é superintendente da CBTU e foi beneficiado pela interferência de Arthur Lira. A mulher de Luciano, Gláucia Maria de Vasconcelos Cavalcante, foi merecedora da gerência regional de Planejamento e Engenharia do órgão. A CBTU é a empresa que Francisco Colombo, em 2012, ofereceu como propina R$ 106 mil a Arthur Lira para continuar na chefia, através do assessor parlamentar, Jaymerson José Gomes.
CELULAR DE CID COMPLICA BOLSONARO
As trocas de mensagens, áudios e documentos sobre programações golpistas, visando a continuidade de Bolsonaro no Palácio do Planalto, foram periciadas pela Polícia Federal no celular do assessor Mauro Cid e complicam a situação do ex-presidente. Há um decreto de Garantia da Lei e da Ordem, GLO, mostrando a movimentação de Bolsonaro para permanecer no comando do país, mediante golpe. O tempo passa e as estripulias são descobertas, a exemplo de decreto semelhante encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
JUÍZA NÃO VÊ TORTURA EM PRESO AMARRADO
A juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, transformou a prisão em flagrante para prisão preventiva, na audiência de custódia, realizada no dia 5/6. Trata-se da prisão de Robson Rodrigo Francisco, 32 anos, que foi carregado pela polícia com as mãos e os pés amarrados. O rapaz foi preso por furtar duas caixas de bombom em loja de conveniência, em Vila Mariana, em São Paulo. A magistrada assegurou que o rapaz já cumpria pena em regime aberto, por roubo, não tem emprego ou endereço fixo e continuaria a delinquir. Escreveu a magistrada na decisão: "Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus-tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso".
Salvador, 8 de junho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
O STF RECEBE E ANULA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
É incompreensível jurídica e moralmente o posicionamento do STF e da Procuradoria-Geral da República na contraditória absolvição do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que se deu na terça-feira, 6. A inusitada manifestação da Procuradoria e o despropositado acórdão de arquivamento do processo criminal não deveria surpreender a ninguém, porquanto há antecedentes, na Operação Lava Jato, a exemplo da nulidade dos processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em nulidades de processos contra o ex-governador Sérgio Cabral, na absolvição do ex-governador Fernando Pezão e tantos outros processos criminais da Lava Jato. No caso de Lira, houve a sinalização sobre o caminho que o STF iria trilhar, em 2021, quando também rejeitou denúncia recebida, no denominado "Quadrilhão do PP". No episódio do início desta semana, a denúncia foi recebida em 2019 e um recurso meramente protelatório, embargos de declaração, foi protocolado e rejeitado pela maioria da Turma, mas o ministro Dias Toffoli apressou-se e antes de terminar a sessão pediu vista, para segurar o processo pelos quase três anos que se seguiram.
Vejam a excentricidade do cenário: o ministro Dias Toffoli pediu vista, depois que todos os seus colegas votaram pelo recebimento da denúncia, em simples Embargos Declaratórios, e segurou o processo estudando, analisando, buscando ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais para devolver o processo, sem aplicação do que aprendeu nesses quase três anos; no final da rocambolesca história consumou-se o retrocesso do atalho encontrado para anulação de denúncia recebida, anos atrás. O leitor é chamado para imaginar ocorrência dessa natureza, tão paradoxal, desenrolar-se na sua comarca ou no Tribunal no seu Estado: o Ministério Público apresenta denúncia, que é recebida pelo juiz ou pelo Tribunal, mas eis que desabrocha um recurso de embargos declaratórios e todos os componentes da Câmara rejeitam os embargos, mas um desembargador pede vista, no final da sessão, e, como que, por encanto, os anos passam e nada mais se fala sobre os embargos. O que aparece depois de três anos e meio, é o não recebimento da denúncia que já tinha sido recebida anos atrás, seguida da insólita absolvição do criminoso.
A arquitetura para rejeição da denúncia, repita-se, já recebida, tornando Lira réu, foi aberta pela vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, que, enigmaticamente, pediu, em abril/2023, desistência da denúncia, apresentada pela então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e recebida anteriormente, repita-se; o motivo apresentado para a brusca mudança foi simplesmente de ausência de justa causa, depois de apresentada a denúncia pela própria Procuradoria e após ter sido recebida pelos mesmos ministros da 1ª Turma. Quer dizer: não havia esse componente de justa causa, quando, em 2018, a então Procuradora Dodge apresentou a denúncia, e quando foi recebida pela 1ª Turma do STF, e esse elemento, como que brotou anos depois, em 2023, por ocasião da devolução do pedido de vista, nos Embargos, do ministro Dias Toffoli?! Para haver unanimidade no acórdão foi preciso o ministro Alexandre de Moraes modificar seu voto, antes pela condenação, e essa conduta do ministro não gerou nenhum constrangimento, porque usado com muita naturalidade. A arquitetura final consistiu em novo voto, oferecido pelo ministro recém chegado, André Mendonça, de conformidade com permissão dos componentes da Turma, desfazendo o que o ministro recém aposentado, Marco Aurelio Mello, fez no exercício de sua função.
Mas em que consistiu o crime, que o Supremo disse não existir crime? Lira foi denunciado por ter recebido, em 2012, através de seu assessor Jaymerson José Gomes de Amorim, propina de R$ 106,4 do presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, Francisco Colombo, que buscou apoio do parlamentar para permanecer no cargo, que ocupava na Companhia Brasileira de Trens Urbanos. O pagamento pela manutenção na direção da empresa deu-se no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, passando o valor para as mãos de Jaymerson, que retornava para Brasília, quando apanhado em flagrante pela Polícia Federal. Assim, as provas contra Lira são contundentes, não se limitando à delação do doleiro Alberto Youssef, mas consistentes na apreensão do dinheiro, nas passagens pagas por Lira, em mensagens e telefonemas entre o assessor e o deputado, no dia da ocorrência, além de Francisco Colombo, que repassou o valor para o Jaymerson.
Salvador, 8 de junho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BRASILEIRA CONDENADA NA INDONÉSIA
Manuela Vitória de Araújo Farias, detida com 3 quilos de droga, no aeroporto de Bali, na Indonésia, foi condenada hoje, 8, a 11 anos de prisão, mais pagamento de 1 bilhão de rúpias indonésias, correspondente a R$ 300 mil; o julgamento teve início em abril, dois meses após o indiciamento pelo tráfico. A sentença foi proferida por um colegiado de juízes, e foi comemorado como vitória, porquanto seus advogados temiam aplicação de prisão perpétua ou pena de morte, como acontece em muitos julgados em casos semelhantes. No mês de maio, o Ministério Público pediu a condenação em 12 anos para Manuela, que partiu de Florianópolis para Bali com a cocaína, que foi apreendida em sua bagagem, em dezembro/2022. Ela, que foi presa, em janeiro, continuará para cumprimento da pena, aplicada no julgamento, sem possibilidade de cumpri-la no Brasil. O advogado da brasileira diz que poderá haver a progressão de regime, depois de cumprida a prisão por 6 ou 6 anos.
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