A primeira sentença do juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, foi de absolvição. Trata-se do empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Inicialmente, o magistrado declarou nula a quebra do sigilo bancário do réu, promovida pelo Ministério Público Federal, sem autorização judicial. Além disso, o juiz conclui que o fato de o principado de Mônaco ter encaminhado dados bancários de Schmidt, espontaneamente, "em nada elimina a necessidade de que o Ministério Público Federal tivesse requerido ao juiz da causa no Brasil essa medida". O parquet denunciou Schmidt por ter operado no pagamento de vantagens indevidas a funcionários da Petrobras, visando favorecer a contratação da empresa Vantage Drilling Corporation para o navio-sonda Titanium Explorer, no valor de US$ 1,8 bilhão. A defesa do empresário sustentou que a denúncia estava embasada em dados bancários conseguidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, além de alegar que não ficou provada a participação de Schmidt nos crimes. A sentença de Appio foi de ontem, sábado, 20/05.
domingo, 21 de maio de 2023
PROCURADORES CONTRA PROCURADOR-GERAL
Nove procuradores ingressaram com representação na Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais para investigar conduta de Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado. O Procurador pegou carona, em duas oportunidades, no jato do empresário Lucas Prado Kallas, preso em 2008, na Operação João de Barro da Polícia Federal, e que ainda responde, em liberdade, a acusações; uma de suas empresas, a Cedro, firmou acordo com o Ministério Público de Minas Gerais para arquivar investigações sobre crimes ambientais, mediante pagamento de indenização de R$ 2 milhões.
No pedido, o Ministério Público diz: "O certo é que, em razão da dimensão do cargo que ocupa, o procurador-geral de Justiça não pode receber dóceis regalias de nenhuma pessoa, tornando-se ainda mais grave quando o mimoseio provém de um empresário que ostenta antecedentes exatamente por tráfico de influência. Tal fato não pode ser normalizado internamente pelos integrantes do Ministério Público porque materializa claro e iminente desprestígio a cada um que se mostrar indiferente a ele. Afinal, o Ministério Público é o fiscal maior do bom funcionamento das instituições democráticas e, portanto, deve ser o primeiro a se comprometer com os rigores éticos e morais exigidos daqueles que se habilitam a ingressar no serviço público". A notícia é da revista Piauí.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/05/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
"Brasil chafurda na mediocridade", diz Roberto Mangabeira Unger
Professor da Universidade Harvard diz que situação do país é resultado do atual governo e de gestões anteriores, de Bolsonaro, PT e PSDB. Na avaliação dele, o 8 de janeiro não foi uma tentativa de golpe e a política adotada para a Amazônia é arcaica
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Deputado bolsonarista exalta participação do avô no exército de Hitler: 'Lutou contra os comunistas'
Seu avô, o ucraniano Bohdan Bilynskyj, foi voluntário da Waffen-SS; discurfo foi repudiado por comunidade judaica
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
MST quer reforma agrária com trator chinês e lotes próximos a centros urbanos
Movimento busca desenho voltado à produção de alimentos e cobra agilidade do governo Lula
A TARDE - SALVADOR/BA
Vítima de furto em Veneza, Margareth Menezes agradece solidariedade
Ministra da Cultura foi participar da 18ª Bienal de Arquitetura
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Premiê japonês anuncia a Lula isenção de visto
para brasileiros
Fumio Kishida também anunciou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão
voltada ao setor de saúde
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Cavaco sugere demissão a Costa, contraria
Marcelo e deixa guião ao PSD
Cavaco Silva sempre foi crítico do atual Governo, mas nunca como ontem:
o ex-presidente acusou o Executivo de incompetência, de hipocrisia,
de mentir, de usar a propaganda para "desinformar" os portugueses.
Aconselhou António Costa a sair pelo seu pé de São Bento.
Mas também deixou recados a Marcelo Rebelo de Sousa
e muitos conselhos ao PSD.
sábado, 20 de maio de 2023
RADAR JUDICIAL
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais multou 226 prefeitos, um quarto de todo o estado, 67 presidentes de câmara municipais e 61 responsáveis por entidade municipais. Cada gestou deverá paga R$ 2 mil, porque não prestaram contas à Corte ou deixar de comprovar publicidade do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
PROCURADOR BENEFICIA PROCURADORES
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, assinou ato concedendo vários benefícios aos membros do Ministério Público da União. Além de outros, os integrantes da classe passarão a ter licenças compensatórias, consistente em um dia de folga a cada três atividades extraordinárias, limitadas as folgas a dez por mês. Ainda resta a opção de o procuradores venderem os dias. Os procuradores já gozam de 60 dias de férias, mais os feriados no curso do ano e ainda o recesso de fim de ano.
BOLSONARO, O TORTO
Foram descobertas ações inusitadas para um presidente, depois que Bolsonaro afastou do Planalto. A cada dia descobre-se mais uma extravagância incomum no mundo político. Desta vez, mostra-se que o presidente escondia encontros com ministros, com magistrados, políticos e empresários. Um desses compromissos extraoficiais aconteceu, quando Bolsonaro deslocou-se para a casa do ministro do STF, Dias Toffoli, no dia 13 de outubro/2021. Outro encontro na surdina ocorreu com o ministro do TSE Carlos Horback.
JUSTIÇA REJEITA AÇÃO CONTRA JANJA
O juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo rejeitou ação conta a primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, apresentada pelo vereador Rubinho Nunes, de São Paulo. O edil questionou livre no Dia da Mulher, transmitida pela Empresa Brasil de Comunicação. Nessa apresentação, Janja tornou-se âncora de atuação para o evento. Estiveram presentes a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e a atriz Luana Xavier.
NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE
A nova carteira de identidade que serão emitidas a partir de novembro terão modificações: unificação do campo "nome", sem distinguir o nome social do nome de registro civil; a extinção no campo "sexo". Atualmente, cada estado pode ter RGs diferentes, mas com a nova carteira de identidade, reforça o uso do CPF, como identificador.
DIREITO AO SILÊNCIO
Em Habeas Corpus, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou processo a partir do interrogatório de um réu por tráfico, determinado novo interrogatório. Trata-se de impedimento por parte da juíza de a parte responder apenas aos questionamentos de seus advogados. O desembargador Diniz Fernando, relator do caso, escreveu no voto: "Isto porque o interrogatório, a despeito de sua natureza de meio de prova - tanto que inserido no capítulo pertinente às provas no CPP - assume, predominantemente, a condição de meio de defesa do réu". Assegurou o relator que não é possível o exercício dessa garantia constitucional, o interrogatório, somente para o acusado.
MULHER É SUSPEITA DE MORTE DA MÃE
Uma mulher, 58 anos, suspeita de matar a mãe, 83 anos, foi presa, no Rio de Janeiro. Ela vingou porque não foi indicado como beneficiária do seguro de vida, em Paciência, no Rio de Janeiro. Inicialmente, a Polícia considerou morte natural da idoso, Neide Oliveira Leão. O neto é que desconfiou e chamou a Polícia. A versão da suspeita de que saiu para fazer exames foi desmentida pelas câmaras de segurança da rua. A mulher terminou confessando o crime.
Salvador, 20 de maio de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
AGÊNCIA DE VIAGENS É CONDENADA
A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A foi condenada a pagar a três clientes, face ao cancelamento de voo diante de um furacão nos Estados Unidos. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina/SP, assegurou que a prestadora de serviço assume o risco da atividade. Os consumidores tiveram de pagar duas diárias, em setembro/2022, face ao impedimento da viagem; além disso perderam hospedagem paga em hotel em Bogotá, na Colômbia, estacionamento de duas diárias extras no estacionamento do aeroporto de Guarulhos, onde tinham deixado seus veículos. O magistrado escreveu na sentença que "descabe cogitar de ilegitimidade passiva ad causam da ré CVC. As partes litigantes firmaram contratação de índole consumerista, de maneira que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos autores da ação". E mais: "A documentação vertida nos autos comprova que a CVC emitiu os vouchers de hospedagem e transporte aéreo a benefício dos autores da ação, o fazendo, obviamente, com lucro, dada a exploração da atividade econômica a que se dedica".
JUIZ APPIO SEMEIA CONFUSÃO NA VARA FEDERAL
O juiz Appio tem buscado aproximação de quem censura a Operação Lava Jato. Assim aconteceu com o advogado Tacla Duran, acusado da prática do crime de corrupção. Agora acerca-se do ex-ministro Palocci, naturalmente, considerando a fala dele de que iria mostrar "excessos e erros" da Lava Jato. Bastou uma petição do advogado de Palocci para o juiz Appio marcar audiência, porque sabia que Palocci iria censurar a Operação Lava Jato.
AMAB: MAGISTRADOS QUEREM APROXIMAR DA SOCIEDADE
O desembargador Júlio Travassa, no Congresso Direito e Sustentabilidade, em Salvador, falou sobre o objetivo da AMAB, consistente em "recuperar o prestígio da categoria e aproximá-los da sociedade". O magistrado assegurou que os juízes da Bahia trabalham com honestidade e afirmou que os "magistrados envolvidos em crime", não representa a classe. Informou que é dever do funcionário público trabalhar com honestidade, e que isso "não é uma virtude, é uma obrigação". Travassa diz que busca aproximar a classe da sociedade e "possa julgar com mais acerto e com mais agilidade". O presidente queixou-se da falta de estrutura para o trabalho, mas garantiu que o atual presidente do Tribunal de Justiça tem ajudado bastante os magistrados, na labuta diária de julgar. Ele sustentou a transformação do Judiciário do Estado para que possa ganhar prêmios, como acontecia há anos atrás.
Por outro lado, o vice-presidente da AMAB, juiz Eldsamir Mascarenhas, esteve em Brasília e, na sexta-feira, 12/05, participou de várias reuniões na Associação dos Magistrados Brasileiros. Na 2ª Reunião do Conselho de Representantes da AMB, ocorrida no dia anterior, 11/05, debateu-se sobre a permuta entre magistrados de outros estados; Mascarenhas defendeu "a implementação do auxílio saúde para os aposentados e pediu apoio da AMB na Bahia na discussão deste tema". Outro posicionamento do vice-presidente deu-se com a defesa de voto direta de todos os juízes para escolha da Mesa Diretora dos Tribunais.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/05/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Mauro Cid é responsável por falsificar cartões de vacina, afirma esposa à PF
Gabriela Cid prestou depoimento à Polícia Federal nesta sexta-feira (19/5). A informação foi confirmada pelo Correio com fontes na investigação
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Três pessoas morrem por bala perdida em menos de 48 horas no Rio
Duas delas foram atingidas durante operações das forças de segurança; Polícia Civil diz que os casos são investigados
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Ministros marcam agendas em suas cidades às sextas para voar de FAB e emendar fim de semana
Haddad, Dino e Marinho são os que mais usam aeronaves oficiais para viajar para suas regiões
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Servidores da Câmara Municipal de Salvador
terão 4% de reajuste salarial
O reajuste aprovado pela Câmara segue o mesmo percentual dado pelo
Governo do Estado aos funcionários públicos estaduais
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Mulher de Mauro Cid disse à PF que marido
colocou dados falsos em cartões de vacinação
Esposa de ex-ajudante de ordens de Bolsonaro prestou depoimento na Polícia Federal na tarde desta sexta-feira
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"Para não ter esta governação socialista, têm
de votar PSD. Não há segunda escolha
nem geringonça"
Vice-presidente social-democrata explica projeto do partido que acredita
ser alternativa a um governo de Costa e de um PS esgotado e degradado.
Para Leitão Amaro, carga fiscal é prioridade, mas também os serviços públicos.
E acredita que Montenegro será o próximo primeiro-ministro,
"quando Marcelo convocar eleições".
sexta-feira, 19 de maio de 2023
RADAR JUDICIAL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou decisão do juiz Eduardo Appio, responsável pela anulação de uma sentença do ex-juiz Sergio Moro; na decisão, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral foi condenado e o juiz Appio absolveu Cabral. O Ministério Público recorreu da infeliz decisão de Appio e o Tribunal assegurou que Appio não poderia anular a sentença de Moro, porque ainda não foi definido o questionamento de sua suspeição.
JUIZ DA LAVA JATO BUSCA HOLOFOTES
O juiz Eduardo Appio expediu mandado para intimação do deputado federal Deltan Dallagnol para ser ouvido no caso do advogado Tacla Duran, réu pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em Curitiba. Deltan Dallagnol mal recebeu a notícia de cassação de seu mandato como deputado federal e o magistrado apareceu para intimá-lo, com decisão de hoje, 29/05, para convocá-lo a depor como testemunha no caso. O encantamento do juiz com Tacla Duran deve-se ao fato de ele está acusando Deltan, assim como Sergio Moro.
Só tem uma explicação para o ato do juiz: É querer aparecer!
DESEMBARGADOR IMPEDIDO PARA JULGAR PALOCCI
O desembargador Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarou-se impedido para continuar na relatoria do processo contra o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, condenado na Operação Lava Jato. O magistrado invocou o fato de ser irmão do delegado da Polícia Federal, Luciano Flores, que participou das investigações. Para substituir Flores de Lima, o desembargador Thompson Flores assumirá a relatoria.
MINISTRO PULA DE GALHO
O ministro Dias Toffoli, do STF, ao mudar da 1ª para a 2ª Turma, alterou também seu posicionamento para conceder Habeas Corpus com o reconhecimento da retroatividade do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Anteriormente, o ministro seguiu entendimento da 1ª Turma admitindo que "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC nº 191.464-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 26/11/20)". Assim, se houvesse outra turma com um terceiro entendimento, supõe-se que o ministro passaria a comungar com uma terceira compreensão do fato.
TPI EMITE MANDADO DE PRISÃO CONTRA PUTIN
O Tribunal Penal Internacional emitiu mandado de prisão contra o presidente Vladimir Putin e a ombudsman russa para os direitos da criança, Maira Lvova-Belova, por acusações do cometimento de crimes de guerra. Já a Rússia, para vingar, emitiu mandados de prisão contra três juízes do Tribunal Penal Internacional. Como Putin manobra a Justiça de Moscou foi aberto processo contra o promotor britânico Karim Khan e foi incluído no banco de dados da Rússia.
AÇÃO PENAL BASEADA EM INQUÉRITO ARQUIVADO
Em Habeas Corpus impetrado por Bianca Venâncio Lopes de Oliveira, contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, sustenta que o inquérito contra o acusado, Evandro Aparecido Coutinho Cardoso, foi arquivado anteriormente, sem a existência de provas novas, antes do oferecimento de nova denúncia do Ministério Público, que pediu arquivamento, apesar de inserido nos autos o laudo pericial do incêndio. Na sequência o parquet apresente nova denúncia, sustentada em documento que foi arquivado. A advogada da parte requereu trancamento da ação penal e o juízo deferiu, sob fundamento de inexistência de prova nova para sustentar a nova denúncia. No STJ, para onde subiu o feito, o ministro Antonio Saldanha Palheiro manteve a decisão inicial, assegurando que o laudo foi arquivado e, portanto, o documento não pode ser qualificado como nova prova. Escreveu o ministro: "Em suma, há flagrante ilegalidade no prosseguimento da ação penal, haja vista não ter surgido prova nova que autorizasse, após o arquivamento do inquérito, o oferecimento de denúncia".
Salvador, 19 de maio de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
GOVERNO INDICA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Depois de muito atraso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, indicou hoje, 19/05, o defensor público Igor Roberto Albuquerque Roque para defensor público-geral federal. Na lista tríplice, Roque teve a segunda colocação, mas foi prestigiados pelo grupo Prerrogativas, advogados que combateram Bolsonaro e defende Lula. O defensor Daniel Macedo tinha sido reconduzido para ocupar o cargo, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas foi barrado, quando já estava na sabatina para aprovação final de seu nome. A indicação de Macedo conquistou a maioria dos votos, mas foi retirado seu nome, no dia 31 de janeiro e desde então a Defensoria permaneceu acéfala até o momento.
JUIZ NÃO IMPEDE PRIMEIRA-DAMA PARA TRIBUNAL
O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima, negou liminar em Ação Popular, questionando a indicação da primeira-dama do estado, Simone Denarium, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas local. O magistrado serviu-se de fundamento sui generis, quando alegou que faltou "comprovação do vínculo da candidata com o chefe do Poder Executivo estadual ou das alegadas ações por ato de improbidade ou prática de crime". O magistrado ainda diz o seguinte: a "ausência de prova acerca da alegada desatenção aos princípios de moralidade/impessoalidade avança sobre a argumentação de desrespeito a alguma norma atinente ao processo de escolha e indicação propriamente dito". Entendeu que o fato de a candidata, Simone Danarium, ser esposa do governador, Antônio Denarium, chefe do Executivo do estado, não importa em vínculo de um, governador, com outra, candidata a conselheira do Tribunal de Contas. A mulher do chefe do Executivo, se nomeada pelo marido, vai receber R$ 35 mil pelo resto da vida e participará do julgamento das contas do marido.
O Ministério Público manifestou contra a candidatura da mulher do governador, porque além desse vínculo que o magistrado não visualizou, a primeira-dama era sócia-administradora de duas empresas, ao mesmo tempo em que exercia o cargo público de secretária, também proibido pela legislação estadual.
TSE INVOCA PRECEDENTES INTERNOS PARA CASSAR DALLAGNOL
Os ministros do TSE cassaram o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol sustentados somente em precedente políticos, envolvendo disputa interna pela presidência de um tribunal. O ministro Benedito Gonçalves, do STJ e do TSE, sustentou seu voto ao comparar o caso em apreciação com quatro julgamentos, que não coincidem com o tema apreciado do deputado. Um dos casos refere-se a ação que tramitou no STF, em 2010, e que anulou a eleição do juiz Paulo Pereira para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O magistrado pediu exoneração da vice-presidência da corte cinco dias antes de completar quatro anos em cargos de direção. No caso, a lei é clara quando proíbe a permanência de magistrados na direção por dois biênios seguidos. O entendimento do STF foi de que houve fraude à lei "consumada mediante renúncia".
O ministro Benedito invocou este caso interno, julgado pelo STF, para aplicar na apreciação de procedimentos administrativos do ex-procurador. Disse o ministro que Dallagnol seguiu o mesmo caminho de Pereira, quando pediu exoneração do Ministério Público para evitar condenação nas representações em curso. O ministro buscou outros casos, mas tratava-se de propaganda irregular, retirada pelo candidato a cargo público. O outro caso, também na esfera política, refere-se a um candidato, "puxador de votos", que retirou seu nome às vésperas da eleição e agiu para beneficiar seu substituto. O outro caso, no terreno político, refere-se a mulheres que se inscrevem como candidatas, apenas para fraudar a lei.
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