Em Arguição de Preceito Fundamental contra a Lei municipal 735/1983 e a Lei Complementar 106/1999, do município de Diadema/SP, o Plenário do STF decidiu negar provimento a ação ajuizada pela Procuradoria-geral da República, que entendia ser monopólio das Defensorias Públicas a assistência jurídica a hipossuficientes, sustentada no art. 24, XIII da Constituição Federal. Assegurou que as leis de Diadema não instituíram defensorias púbicas, mas serviço público para auxílio à população vulnerável do município. O único voto contrário originou-se do ministro Nunes Marques que defendeu a procedência da Arguição de Preceito Fundamental, porque as leis criaram verdadeira Defensoria Pública municipal.
quinta-feira, 4 de novembro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCVI)
RACHADINHA NO PARÁ
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| Senador Zequinha Marinho |
O senador Zequinha Marinho responde a processo pela prática do crime de concussão, no Pará, mas a sentença não sai depois de oito anos. Em 2011, na condição de deputado e presidente de partido, o senador, praticou a rachadinha, quando sua chefe de gabinete, Edilande Souza remeteu a "Relação dos Depósitos de Contribuições Efetuados". Nessa lista estavam inseridos os nomes de 23 funcionários, entre os quais Humberto Azevedo, que se recusou em devolver parte do salário, que seria a vantagem indevida do então deputado. Logo depois, o servidor foi demitido e o senador escreveu no e-mail: "Diante da impossibilidade de Vossa Senhoria autorizar o débito de 5% (?) do Partido Social Cristão, ficou determinada sua exoneração". Na Justiça do Trabalho, Humberto ganhou indenização de R$ 10 mil. Em 2013, o Ministério Público abriu inquérito, mas Marinho era vice-governador do Pará e o processo seguiu para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que recebeu a denúncia em 2016. Em 2020, o feito foi para a Justiça Federal do Pará, porque o então vice-governador tornou-se senador; todavia, a Justiça do Pará remeteu o processo para a Justiça Federal de Brasília.
E assim prossegue os crimes dos senadores Flávio Bolsonaro e Zequinha Marinho; entre o grupo, ainda sem processo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre.
DAVI ALCOLUMBRE
O senador Alessandro Vieira apresentou ao STF notícia-crime acerca da rachadinha, tendo como acusado o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, que desviou mais de R$ 2 milhões, segundo reportagem da revista Veja. Noticia mais que foram contratadas seis mulheres para o gabinete do senador, mas nunca trabalharam e tinha salários entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, mas recebiam apenas 10% do salário. Davi Alcolumbre reforça o grupo de senadores da Rachadinha: Flávio Bolsonaro e Zequinha Marinho com processo paralisados na Justiça e Alcolumbre que, certamente, será réu mais adiante.
LULA ABRIU PRECEDENTES
O julgamento pelo STF do processo de Lula, anulando todas as provas produzidas, está animando vários réus a buscar o mesmo resultado. A defesa de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, condenado por corrupção passiva, pediu ao ministro Ricardo Lewandoski para declarar a "imprestabilidade" de todas as provas entregues pela Odebrecht, relacionados com os processos do ex-presidente. As motivações de Bendine foram as mesmas usadas pelos advogados de Lula.
ARAS TEM ESPERANÇA
O Procurador-geral da República ainda tem esperança de ser indicado para o STF, na vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio. André Mendonça encontra dificuldades no Senado, que ainda não pautou a sabatina, depois de quase quatro meses da indicação pelo presidente Bolsonaro. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, resiste em marcar data para a sabatina, além de resistência de alguns senadores ao nome de Mendonça. Aras embarca nessa possibilidade e trabalha para substituir a indicação de Mendonça, mas alguns senadores não aplaudem Aras, principalmente depois de sua atuação, blindando o presidente. Ademais, o relatório da CPI da Covid foi entregue ao Procurador e já se fala que ele arquivará toda a papelada.
Salvador, 04 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE DESEMBARGADOR
A Polícia Federal iniciou hoje, em Alagoas, a Operação Pecunia non olet, visando combater crimes de corrupção no Judiciário; neste sentido cumpre 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, em Alagoas e no Paraná; está implicado nessas investigações o desembargador Celyrio Accioly, que foi vice-presidente, 2017/2018, do Tribunal de Justiça e membro do Tribunal Regional Eleitoral, em 2015. A Operação faz averiguações sobre o retardamento de julgamentos e decisões favoráveis ao interesse de uma empresa do ramo de Educação, que pagava despesas do magistrado em troca de decisões judicias favoráveis.
TRIBUNAL AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO DE ADVOGADO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da segunda seção, autorizou a quebra de sigilo e apreensões contra o advogado de Adélio Bispo, autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro, quando estava em campanha na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais. A Justiça Federal de Montes Claros deferiu a quebra do sigilo bancário e apreensão do celular e outros documentos do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, advogado de Adélio, apreendidos pela Polícia Federal, mas sem uso nas investigações; o desembargador Néviton Guedes, relator, atendeu a pedido da OAB, que alegava violação ao sigilo profissional e suspendeu a decisão do juízo de 1º grau, agora reformada pelo colegiado.
APROVADO CALOTE NA DÍVIDA PÚBLICA
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta madrugada, em primeiro turno, a PEC dos Precatórios por 312 votos contra 144 e 57 abstenções ou deputados ausentes; para aprovação eram necessários 308 votos. O objetivo da PEC é dar calote nos credores e proporcionar condições ao governo para o Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00, em ano eleitoral. Pela PEC fica estabelecido um teto para pagamento de precatórios, independentemente do tempo no qual os credores esperam o pagamento determinado pelo Justiça em ações judiciais. Depois do segundo turno, a PEC seguirá para votação, em dois turnos, no Senado, onde precisará de 49 dos 81 senadores.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PEC DOS PRECATÓRIOS
OPOSIÇÃO TEME QUE GOVERNO USE VERBAS PARA BARGANHAR PAUTAS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
COM "TAPETÃO" DE LIRA, CÂMARA APROVA EM PRIMEIRO TURNO TEXTO-BASE DA PEC DOS PRECATÓRIOS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
SUPREMO
ALCOLUMBRE RESISTE A PAUTAR SABATINA DE MENDONÇA AO STF APESAR DE MUTIRÃO DE PACHECO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
PEC DO AUXILIO BRASIL TEVE IDAS E VINDAS
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
GERAL
MELO VOLTA A DEFENDER A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS EM AMBIENTES ABERTOS EM PORTO ALEGRE
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
LA SALUD DE LA VICE
CRISTINA KIRCHNER SERÁ OPERADA HOY EN EL SANATORIO OTAMENDEI
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
SONDAGEM
A MAIORIA DOS PORTUGUESES CONCORDAM COM ELEIÇÕES ANTECIPADAS
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quarta-feira, 3 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 03/11/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 07 óbitos, ontem 04 e 92 novas contaminações, ontem 197; recuperadas 276 pessoas, ontem 438. Desde o início da pandemia foram anotados 27.091 mortes, e 1.246.728 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.217.390 e 2.247 encontram-se ativos. Foram descartados 1.581.149 casos e em investigação 244.155; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.648.574 na população acima de 12 anos, no percentual de 83,74%, de conformidade com dados da Secretaria de Saúde, referentes ao que ocorreu até as 17.00 horas, de hoje, quarta-feira.
JULGAMENTOS PRESENCIAIS NO STF
O STF iniciou hoje as sessões presenciais de julgamento do Plenário e das duas turmas, segundo regras estabelecidas na Resolução 748/2021, baixada pelo presidente Luiz Fux. A norma fixa diretrizes para o ingresso de funcionários, colaboradores, estagiários e público externo, na Corte. Somente os ministros, membros do Ministério Público, servidores, colaboradores e advogados dos processos em pauta, terão acesso às sessões plenárias e das turmas. O acesso ao Tribunal exige comprovante de imunização e o uso da máscara continua obrigatório.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCV)
A maior repercussão de julgamentos da 2ª Turma, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, residiu no desmantelamento da Operação Lava Jato. Mendes é sempre acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski e ultimamente, em casos de interesse do governo, forma maioria com a chegada do ministro Nunes Marques. O entendimento desta Turma mudou completamente, porque o novo ministro filia-se à corrente garantista, tal como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandosky. Sabe-se de antemão sobre o posicionamento desta Turma, principalmente nos casos da Lava Jato. Bem verdade, que as Turmas existem há muitos anos, mas com o Plenário virtual é perfeitamente possível a composição para a Corte deliberar sobre todas as causas. Ganha-se tempo, porque os ministros resolvem as questões sem o aparato da TV, sem a leitura dos votos, com sucessivas interrupções e, quase sempre, com muitas horas. Mudanças internas contribuíram para levar para o Plenário alguns casos, a exemplo da restrição do foro privilegiado, de competência do STF somente no caso de deputados federais e senadores terem cometido crimes no exercício do mandato e em função do cargo. Assim, inúmeros processos foram baixados para instâncias inferiores, desafogando o STF.
A Operação Lava Jato, por exemplo, foi desarticulada depois do julgamento de anulação dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de um processo de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro. O ministro Gilmar Mendes segurou em seu gabinete por dois anos esse processo, na expectativa da mudança que se processou na 2ª Turma, com a saída do ministro Celso de Mello e a chegada do novo ministro Nunes Marques. Colocou em pauta, quando sentiu que poderia anular as decisões proferidas por Sergio Moro.
Grande besteira, vinculada a matreirice, a continuidade dessa divisão em duas Turmas em número tão pequeno de julgadores e com a diminuição de processos, como os da Lava Jato.
Salvador, 03 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
DEFENSOR NÃO PRECISA INSCREVER NA OAB
O Conselho Federal da OAB, em Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ, que garantiu aos defensores o direito de exercer suas atividades, sem inscrição na Ordem, manteve, no Plenário virtual, a decisão, julgando inconstitucional a exigência pretendida pelo Conselho, por 9 votos contra 2. Segundo o STJ, defensores públicos não precisam ser inscritos na OAB para exercerem suas atividades, vez que a carreira submete-se a regime próprio com fiscalização disciplina de órgãos próprios e não pela OAB. A entidade dos advogados asseguraram que os defensores públicos exercem a advocacia, daí a necessidade da inscrição. Desde outubro/2020, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, porque entendeu inconstitucional a exigência de inscrição
ARAS É CRITICADO POR MINISTROS
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, com sua política de blindagem do presidente Jair Bolsonaro, tem merecido críticas de ministros em decisões. O ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, mesmo com parecer contrário de Aras; ministra Rosa Weber escreveu em decisão na qual Aras prometeu tomar providências após a pandemia: "No desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República"; a ministra Cármen Lúcia obrigou o Procurador a detalhar medidas que disse adotar em relação a pedido de parlamentares para investigar Bolsonaro. O Procurador formula pedidos aos ministros, sem a menor consistência legal, a exemplo da solicitação de maiores prazos para suas manifestações. O presidente Luiz Fux enviou cópia do ofício aos colegas, mas manteve silêncio sobre o absurdo requerimento. Os ministros esperavam que Aras mudasse sua conduta após a recondução ao cargo, mas nada disso aconteceu.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 03/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COVID-19
MÁSCARA EM LOCAL ABERTO DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA HOJE; ENTENDA AS REGRAS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
BOLSONARO FALA EM "JOGAR PESADO" COM A PETROBRAS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ARAS ACUMULA DESGASTE NO STF E VIRA ALVO DE CRÍTICAS PÚBLICAS DE MINISTROS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
GOVERNO MONTA FORÇA-TAREFA PARA EVITAR DERROTA EM PEC DOS PRECATÓRIOS
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
POLÍTICA
PARA ADVOGADOS, PROIBIR DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS É INCONSTITUCIONAL
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
YA VOLVIÓ AL PAÍS
EL DESINTOXICANTE VIAJE DE ALBERTO FERNÁNDEZ Y LAS INTERNAS QUE LO ESPERAN EM EL REGRESO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
MARCELO SOB FOGO DE APOIANTE DE RIO
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