STJ REJEITA MAIS UM RECURSO DE LULA

O STF, através da 5ª Turma, decidiu hoje, à unanimidade, rejeitar o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava anular o processo do caso triplex, através de Embargos de Declaração. Neste recurso que visa somente corrigir erros, omissão ou contradição, os advogados alegavam incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, além de inépcia da denúncia, suspeição de Sergio Moro, suspeição dos procuradores, uso de prova ilícita e cerceamento de defesa, além de outros argumentos sem fundamento algum. Mesmo assim, os advogados de Lula prometem recorrer e, desta forma, impedem a finalização do processo e a prisão do ex-presidente que já tem outra condenação pelo colegiado. 

O ex-presidente foi condenado pelo STJ a 8 anos e 10 meses de prisão, mas decisão do STF estabeleceu que o cumprimento da pena só deve acontecer depois do transito em julgado, o que implica dizer que o cidadão é condenado, mas não cumprirá a pena, porquanto os inúmeros recursos adiar indefinidamente o julgamento final do processo. 

ADVOGADOS INVESTIGADOS

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje, a denominada operação Biltre, contra empresários e advogados da OAB/SP, em São Paulo e em Guarulhos, envolvidos na prática do crime de corrupção, quando em troca de propinas prometem barrar processos no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista. O jornal Estado de São Paulo noticia que os investigados, um dos quais membro do conselho seccional, solicitaram R$ 250 mil para arquivar processos disciplinares em tramitação no Tribunal de Ética. 

PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL

Na Comarca de Bauru/SP, Ed Allan Benette e Tânia Benete de Oliveira ingressaram com Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, convertida em Ação de Conhecimento em Execução, contra Ana Beatriz de Campos Guimarães Mobaid, Anna Helena de Campos Guimarães Mobaid e Paulo Felipe Azenha Tobias. Foi penhorado imóvel de Azenha Tobias, advogado em Bauri e fiador no contrato, e indeferido pedido de impugnação à penhora, além de Embargos de Declaração; seguiu-se com Agravo de Instrumento. 

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apreciação ao Agravo, tendo como relatora a desembargadora Rosangela Telles, sustentada em decisão do STF, deu provimento parcial ao Agravo, indeferindo a gratuidade, mas reformando para determinar a impenhorabilidade do imóvel. A relatora assegura que, no contrato de locação, pode ser penhorado imóvel do fiador, mesmo sendo bem de família, mas o entendimento é válido somente para aluguel de imóvel residencial, não se aplicando para locação de imóvel comercial.      

AS REDES SOCIAIS E OS "APOIADORES"

Essa palavra, "apoiadores", surgiu com maior uso, recentemente, e serve para definir as pessoas que defendem, intransigentemente, nas redes sociais, seus líderes políticos; são figuras mais citadas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes Donald Trump e Jair Bolsonaro. O alicerce dos "apoiadores" e de seus personagens está no Whatsapp e outros aplicativos na internet, e busca cicatrizar o fanatismo político, através da persuasão de quem lê as desinformações que plantam. Palavras como "mito", "herói" e outras constituem síntese da admiração incondicional dedicada aos seus ídolos, independentemente da biografia passada ou presente. É proibido mostrar desdouro de seus figurões, mas permitido e incentivada a publicação, a difusão e a sedução, com qualificações honrosas.

Os "apoiadores" desses e de outros homens públicos, que ganham suas simpatias, estão isentos de julgamentos, porque são honestos e competentes por natureza; ninguém muda este conceito. Propalam notícias, sem a menor consistência, sempre para endeusar seus "mitos". Se seu líder falar que o voto, através de cédulas, é mais apropriado do que a urna eletrônica, com biometria e outros apetrechos, a razão está com ele e quem se atrever a censurar merece apupos nas redes sociais. Se disser que ganhou a eleição e houve fraude, na proclamação da vitória de seu concorrente, mesmo sem comprovação alguma, é a pura verdade, porque houve fraude e roubo. Se submetido à Justiça, julgado e condenado por juízes e colegiados, é porque os julgadores erraram ou não apreciou devidamente as provas apresentadas pela defesa. Somente a eles, os "apoiadores", é conferida a difusão da reputação de seus personagens. Essa gente é raivosa e dominada pelo ódio, sustenta-se nas redes sociais para tornar verdadeira a mais débil mensagem. Assim, Trump e Bolsonaro foram eleitos e Lula enganou o povo por muito tempo.

É bastante forte a influência da nova tecnologia em todos os segmentos da vida do brasileiro; segundo pesquisa do Comitê Gestor da Internet, em 2020, mais de 70% dos domicílios no Brasil, têm acesso à internet. São inúmeros os benefícios, mas além das vantagens causam danos, porque os "apoiadores" e até usuários inocentes promovem a desinformação, quando recebem mensagens, claramente falsas, e remetem, em massa, para outras pessoas. Aquelas mais instruídas buscam saber sobre ser verdadeira ou mentirosa a notícia, mas a maioria acredita e ainda chacoalha com indefinições de muitos. A letargia desses apoiadores assume a condição de ridículo, quando fazem passeatas contra resultado de eleição, nos Estados Unidos, sem que seu candidato apresente qualquer motivação ou comprovação da alegada fraude.

Para acabar ou ao menos diminuir a intrepidez dos distribuidores de notícias falsas, a expectativa está na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, que reduzirá a disseminação das fake news, porque mais controlado o acesso a dados que possibilitam identificar grupos de pessoas ou eleitores.  

Salvador, 17 de novembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

APOIADORES AMEAÇAM NOS EUA

Apoiadores de Donald Trump e colegas do partido ameaçam com pressão e até morte o Secretário de Estado da Geórgia, o republicano Brad Raffensperger, porque a recontagem inclui "votos de ausentes", segundo noticia o jornal Washington Post. O Secretário assegura que os republicanos apresentam alegações infundadas para revirar o quadro na Geórgia, onde Biden venceu Trump. Raffensperger informou que denunciou às autoridades estaduais sobre as promessas de morte, incluindo sua esposa, Tricia.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

BOLSONARO VOLTA A DEFENDER VOTO IMPRESSO: "VOCÊ FICA NA DÚVIDA"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

TRUMP II: MESMO SEM INDÍCIOS DE FRAUDES, BOLSONARO VOLTA A QUESTIONAR URNAS ELETRÔNICAS 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ATAQUE HACKER NA ELEIÇA VIRA ARMA POLÍTICA DE DESINFORMAÇÃO PARA BOLSONARISTAS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CENTRÃO AVANÇA NAS CAPITAIS E INTERIOR DO PAÍS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

NÚMERO DE PREFEITAS ELEITAS NO RIO GRANDE DO SUL CRESCE 54%

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DIPUTADOS VOTARÁ EL POLÉMICO IMPUESTO A LOS RICOS QUE IMPULSA EL KIRCHNERISMO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

TRUMP QUIS LANÇAR ATAQUE MILITAR CONTRA IRÃO NA SEMANA PASSADA

JUÍZO DIGITAL 100%

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, "institui Grupo de Trabalho para promover estudos visando à implementação do Projeto Juízo 100% Digital, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia". No ato, o presidente define atribuições e nomeia juízes e servidores para integrar o Grupo; estabelece prazo de 30 dias, que poderá ser prorrogado, para apresentação do trabalho. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas em todo o Brasil 216 mortes e 13.371 pessoas que testaram positivo para o novo coronavírus. O total de óbitos é de 166.014 e de infectados, 5.876.464. Foram recuperadas 5.322.406 pessoas e 388.044 estão sendo acompanhadas. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, morreram 24 pessoas e testaram positivo 712. O total de óbitos é de 7.967 e o de infectados, 374.721, desde o início da pandemia.   

VENDA DE BEBIDA EM POSTO DE GASOLINA

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou decisão de primeira instância para admitir competência do município de Campinas/SP de proibir comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos no interior de postos de combustíveis, durante o período da Covid-19. O fundamento do prefeito foi de que o impedimento não afeta a continuidade da atividade principal dos postos; sustentou também no estado de calamidade, em função da epidemia e busca evitar aglomerações nos postos.  

O relator, desembargador Bandeira Lins, escreveu no voto: "O decreto tem como fundamento a preservação da saúde pública, seara na qual o Pretório Excelso vem seguidamente reconhecendo a prevalência, com base na competência legislativa concorrente, a prevalência de normas de âmbito estadual ou local que instituem restrições destinadas ao combate à pandemia". 

TERCEIRO PRESIDENTE DO PERU EM UMA SEMANA

Depois da destituição do presidente Martín Vizcarra, o Congresso escolheu Manuel Merino, que permaneceu no cargo menos de uma semana, renunciou com os protestos e morte de dois jovens, nas ruas de Quito, no sábado. Desde ontem, os parlamentares buscam acordo para escolher o substituto de Merino e, hoje, finalmente, chegaram a um acordo com o nome do parlamentar centrista Francisco Sagasti. O Peru terá eleições presidenciais em abril/2021.

CRIVELLA E D'ÁVILA, ALTA REJEIÇÃO

Os candidatos Marcelo Crivella, no segundo turno, no Rio, e Manuela D'Ávila, em Porto Alegre, são os dois mais rejeitados entre todos os candidatos, tendo o primeiro 62%, e D'Ávila, com 38%, segundo o Datafolha. 

Por outro lado, informações do TSE mostram que, desde 1996, a abstenção nestas eleições atingiram o maior número, 34.2 milhões, ou seja, 23,14% não votaram. Em São Paulo, o índice foi maior, 29% não foram às urnas.  

TRUMP GRITA E RESSOA NO BRASIL!

O choro de Donald Trump, através do questionamento do resultado da eleição nos Estados Unidos, começa a ecoar no Brasil. O presidente americano, sem nenhuma prova, qualquer que seja ela, levantou a voz para protestar contra a eleição de seu concorrente, o democrata Joe Biden. É de irresponsabilidade sem tamanho a conduta do governante, pois insuflou seus apoiadores para sair às ruas e protestar. Felizmente, não se registrou violência, mas o ato de desespero de Trump merece reprimenda pelo próprio Judiciário, porquanto contribui para o desassossego público e incita seus apoiadores para gritar palavras de ordem que não condizem com a verdade. Não tem dúvida de que a amargura de Trump reside no que acontecerá com sua vida pessoal depois que deixar o poder, em janeiro próximo. Suas dívidas e investigações por fraude, além de vários processos vão atormentar sua vida. 

Pois, bem, mal avançava a apuração no Brasil e o presidente Jair Bolsonaro repetia o gesto tresloucado do presidente americano; arguia fraude, simplesmente porque houve atraso de duas ou três horas na publicação dos boletins da apuração de São Paulo, sem repercussão nenhuma na apuração, que se processava normalmente. Evidente, que o desassossego do presidente repercutiu junto aos seus seguidores que também passaram a questionar a eleição e apuração pelas urnas eletrônicas. O gesto é de gente estouvada que procura copiar o despreparado presidente americano. O presidente brasileiro vai adiante e promete lutar pela volta da eleição em cédulas, sob o fundamento de que o voto na urna eletrônica é susceptível de fraude. É alegação absolutamente infundada de quem não encontra outro argumento para insuflar seus apoiadores, que não seja a derrota de 11 dos 13 candidatos que defendeu nesta eleição. O levantamento de dúvida sobre a segurança do voto eletrônico é de insensibilidade inominável e conduta de quem nada conhece nada sobre o funcionamento da votação e apuração digital. O presidente não pode alegar desconhecimento, pois quando estava na Câmara dos Deputados teve votação apurada pelo meio manual e também pela urna eletrônica. Portanto, não comporta interrogação de que essa luta é de gente que não sabe separar o joio do trigo, o bom do ruim.   

O presidente do TSE, ministro Roberto Barroso já noticiou que grupos de estudos analisam a possibilidade de voto pelo celular. A nova sistemática de votar e apurar, aperfeiçoou com o passar dos anos, e já aportou na biometria que terá experimentação em todo o país na próxima eleição de 2022. Quando se trabalha para melhorar e facilitar a votação e a apuração, aparece quem questiona os novos modelos, sem apresentar a mínima argumentação para impedir o processo de aprimoramento. 

Salvador, 16 de novembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.