DESEMBARGADOR É DENUNCIADO

O desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e afastado do cargo, foi denunciado pela Procuradoria-geral da República pelo crime de posse ilegal de arma, encontrada pela Polícia Federal no carro de Britto; tratava-se de uma pistola. A denúncia apresentada ao STJ, pela Subprocuradora-geral, Lindôra Araújo, tem como relator o ministro Luís Felipe Salomão.

O crime de posse ilegal de arma implica na punição de um a três anos e multa. A Polícia Federal relatou: “A propriedade da arama foi prontamente assumida pelo investigado, caracterizando assim prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autora do delito previsto no art. 12 da lei 10.826/13". A outra denúncia que o ex-presidente responde no STJ é sobre a venda de decisões judiciais para favorecer empresários no Oeste da Bahia, na Operação Faroeste. A notícia é do jornal O Globo.

CNJ PEDE EXPLICAÇÕES A JUIZ

O juiz Guilherme Diamantino de Oliveira Weber, do Tribunal de Justiça de Sergipe, escreveu no seu Twitter: "O vice-presidente regozijando-se de um período tosco da história nacional que foi a ditadura militar. Eu nunca vou perdoar quem colocou trastes como este arremedo de democracia no poder...". Outra mensagem do magistrado publicada: "Este negócio de pandemia torna tudo o avesso do avesso do avesso. É liberal implorando ajuda do estado; é gente se preocupando com o pobre quando nunca se preocupou com a pobreza".

Em função dessas e de outras mensagens, o ministro Humberto Martins, do CNJ, intimou o juiz para explicar, em 15 dias, porque, segundo afirma, as publicações podem caracterizar conduta que violam a LOMAN, o Código de Ética da Magistratura e a Resolução CNJ 305/2019.

MORTOS NA CHINA AUMENTAM

A China revisou os dados sobre número de mortes no país; informou que em Wuhan, epicentro da doença, teve 1.290 mortes a mais do que as declaradas anteriormente; assegura que muitas pessoas morreram em casa e não foram atendidas nem contabilizadas as mortes. O quantitativo era de 3.342 e 82 mil infectados, passando para 4.632.

O ministro das Relações Exteriores da China, bastante questionado, reconheceu “atrasos, omissões e imprecisões", nos registros de mortes no início da pandemia.

DEFENSORIA PERDE MAIS HABEAS CORPUS COLETIVO

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz do Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto, no sentido de negar Habeas Corpus para cinco presos, com extensão a outros com situação de risco, no Centro de Detenção Provisória, de Taiúva/SP, requerido pela Defensoria Pública Estadual; pretende seja concedida prisão domiciliar para os presos com comorbidade. Nesse Centro estão custodiados 942 presos.

O desembargador Guilherme Gonçalves Strenger indeferiu o pedido, sob fundamento de que o requerimento deve ser individual, porque, inclusive, quatro dos cinco que requereram “possuem sanções corporais elevadas e decorrentes de crimes muito graves, que assolam a sociedade e impõem a segregação, de modo a não justificar, sem o devido processo legal, a pronta colocação em prisão albergue domiciliar, a pretexto do perigo de contágio pelo coronavírus que, nesse momento a todos ameaça".

Acerca da recomendação do CNJ, o desembargador afirma que não preconiza “sequer implicitamente ordem para pronta colocação de custodiados em liberdade ou outra forma de cumprimento da sanção corporal”. Escreveu ainda o desembargador: “não foi, e nem poderia ser, diminuída ou retirada a competência dos respectivos magistrados para avaliação, caso a caso, das pessoas privadas de liberdade em condições de serem liberadas ou colocadas em forma mais branda de restrição de direito, diante de particular situação de pandemia do coronavírus".

JUÍZA CONDENA CID GOMES A RESSARCIR ERÁRIO

A juíza Nadia Maria Frota Pereira, da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, julgou nula contratação, sem licitação, em 2012, do tenor espanhol Plácido Domingo. Entende a magistrada que o ex-governador do Ceará, Cid Gomes, lesou a moralidade pública ao contratar o show pelo valor de R$ 3.5 milhões, na inauguração do centro de convenções de Fortaleza. O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Na sentença a juíza escreveu que "a motivação para realização do evento é outro vício na contratação do cantor. Afinal, o show ocorreu para promover um evento em benefício do próprio (de Cid Gomes) e de uma minoria privilegiada, e não para a população cearense."

NEGADO HABEAS CORPUS DE FLÁVIO BOLSONARO

O deputado Flávio Bolsonaro ingressou com Habeas Corpus no STJ para suspender as investigações da prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. O Ministério Público do Rio de Janeiro questionou sobre a inexistência de fundamentação jurídica e razoabilidade do Habeas Corpus. Trata-se da chamada “rachadinha”, no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

O ministro Félix Fischer negou o Habeas Corpus e já constitui a nona tentativa do deputado para suspender o andamento do processo criminal que responde.

LOJISTA PAGARÁ METADE DO ALUGUEL

A juíza Lívia Martins Trindade, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu tutela cautelar para deferir parte do pedido de um lojista para pagar metade do aluguel, enquanto o shopping estiver fechado. Escreveu a magistrada: “... não há dúvida que a interrupção das atividades comerciais do shopping center trará impactos às partes”, podendo terminar até mesmo em prejuízo da atividade desenvolvida pelo lojista. 

Com este raciocínio, a juíza reduziu o valor do aluguel mínimo, do fundo de promoção e da taxa de administração em 50%, permanecendo até a retomada da atividade no local.

POLÍCIA NO GABINETE DE DESEMBARGADOR

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal estiveram ontem no gabinete do desembargador Mário Guimarães, no fórum do Rio de Janeiro, para cumprir mandado de busca e apreensão. O magistrado foi afastado do cargo, acusado da prática do crime de corrupção, por decisão do ministro Félix Fischer, do STJ. Ao todo deverão ser cumpridos 12 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em Petrópolis.

Na decisão do ministro foi deferida a indisponibilidade dos bens do desembargador; dessa forma, no Tribunal de Justiça do Rio, três desembargadores estão afastados: Mário Guimarães, Siro Darlan e Guaraci de Campos Vianna.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, sexta feira: Nas últimas 24 horas, morreram 217 pessoas, ontem foram 204; confirmadas 33.682, ontem eram 30.425; um total de 2.141 mortes, ontem eram 1.924.

Em São Paulo foram registrados 12.841 infectados, ontem eram 11.568; com 928 mortes, ontem eram 853. O governador prorrogou a quarentena até dia dia 10 de maio. 

No Rio de Janeiro, 4.349 infectados, ontem eram 3.944, com 341 mortes, ontem eram 300.

Em Pernambuco, 2.006 infectados, ontem eram 1.683, com 186 mortes, ontem eram 160.

No Ceará, 2.684 infectados, ontem eram 2.386, com 149 mortes, ontem eram 124.

No Amazonas, 1.809 infectados, ontem eram 1.716, com 145 mortes, ontem eram 125.

No Paraná, 874 infectados, ontem eram 832, com 42 mortes, ontem eram 41.

Maranhão registrou 797 infectados, ontem eram 695, com 40 mortes, ontem eram 37.

Na Bahia, foram registrados 1.059 infectados, ontem eram 967, com 36 mortes, ontem eram 34.

Em Minas Gerais, 1.021 infectados, ontem eram 958, com 35 mortes, ontem eram 33.

Em Santa Catarina foram registrados 926 infectados, ontem eram 884, com 30 mortes, ontem eram 29.

No Pará foram registrados 557 infectados, com 26 mortes.

Na Paraíba foram registrados 195 infectados, com 26 mortes.

No Espírito Santo foram registrados 856 infectados com 25 mortes.

Em todo o mundo, segundo dados da Universidade Johns Hopkins foram registrados 150.948 mortes, ontem eram 140.371, e 2.214.861, ontem eram 2.113.226. Os Estados Unidos tornaram o país com maior número de óbitos: 34.575, seguido da Itália, 22.745 e Espanha, 19.613.

STF REFORMA DECISÃO DE LEWANDOWSKI

O STF, por maioria, 7 votos contra 3, reformou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na ADIn 6.363, que questiona a Medida Provisória n. 936/20. Trata-se do "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" que permite acordos individuais, celebrados durante a crise do coronavírus, para redução de jornada, seguida de diminuição da carga horária. O ministro Lewandowski definiu que esse acordo só teria validade após homologação dos sindicatos. 

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, sob fundamento de que a Medida Provisória presta-se como “opção proporcional e garantidora do trabalho". Moraes assegurou que a Medida não traz a necessidade de participação resolutiva do sindicato e assim entendeu o STF.

EXPEDIENTE NORMAL NA SEGUNDA FEIRA

O governador da Bahia decretou hoje, sexta feira, a manutenção do expediente normal em todas as repartições do Estado, na próxima segunda feira, 20/04, véspera do feriado de 21/04, dedicado a Tiradentes. Embasa sua decisão no fato de a Bahia está em calamidade pública.

Censurável foi a decisão do governador de São Paulo que decretou ponto facultativo, ou seja, feriado na segunda feira, sem que haja qualquer motivação para a decretação de feriado na segunda feira.

SALÁRIO MÍNIMO 2.021

O Projeto Orçamentário, no Congresso, prevê o salário mínimo a vigorar no ano de 2.021 em R$ 1.079,00, com correção de 3,25%, embasado na variação da inflação no período. Desde o ano passado não se considera mais o aumento do salário mínimo embasado em reajuste real. Segue-se agora a Constituição que assegura a preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro implementou os ganhos acima da inflação, de conformidade com proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes; exatamente por isso, o salário mínimo foi reajustado no ano passado e pequena correção em janeiro/2020.