JUIZ CASSA DIREITOS POLÍTICOS DE LINDBERGH

O ex-senador do petista Lindbergh Farias teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos, segundo decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em Ação Civil Pública, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, do Ministério Público do Rio de Janeiro. Trata-se dos remédios distribuídos na cidade com o símbolo de sua gestão e não do município, conduta que caracteriza “promoção pessoal". Na sentença, Lindbergh ainda deverá pagar multa equivalente a 48 vezes o salário do atual prefeito do município. 

Lindbergh foi prefeito de Nova Iguaçu, no período 2005 e 2010 e pretendia transferir seu título eleitoral para João Pessoa/PB, de onde sairia como candidato ao senado.

RECURSO SOBRE AGRESSÃO DE GILMAR

Juiz Marcos Josegrei da Silva 

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná deverá decidir na próxima quinta feira, 7/11, recurso do julgamento que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Marcos Josegrei da Silva, agredido pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, na deflagração do esquema de fraudes no Ministério da Agricultura e alguns frigoríficos, quando Gilmar teceu "críticas depreciativas", chamando o magistrado de “ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício”.  

A juíza Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, sobre as agressões dos ministros, escreveu que "o magistrado, como agente púbico, tem poder, para julgar, mas o mesmo não é irrestrito e está sujeito a limites". Disse também que Gilmar "fez crítica depreciativa sobre o trabalho de Marcos Josegrei fora dos autos".

SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE ACUMULAR APOSENTADORIA E SALÁRIO

O STF decidiu que servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo; assim, foi reanalisado agravo e recurso extraordinário, requerido pelo município de Santa Cruz do Sul. O recurso prestou-se para questionar aposentadoria com recursos advindos do regime geral de Previdência com salário da mesma função e cargo que deu origem ao benefício. 

O ministro Alexandre de Moraes assegurou que existe sólida jurisprudência da Corte permitindo o acúmulo de aposentadoria com salários de funções desempenhadas em órgãos públicos. No caso em apreciação escreveu o ministro: "Se o servidor que ocupava cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Penso que tal prática é inconstitucional”. Acrescentou: “a jurisprudência do STF há muito já assentou que qualquer ato de reingresso no cargo somente pode ocorrer por prévia aprovação em concurso público".

EMPRESAS DEIXAM A GLOBO

Duas empresas de Curitiba, uma imobiliária, Habitec Imóveis e uma rede de supermercados, Condor, enviaram comunicado à rede Globo no sentido de que estão cancelando "nossas inserções em todo o jornalismo nacional da emissora, isto é, Bom Dia Brasil, Jornal Hoje e Jornal Nacional,...", por “não concordarem com a linha editorial adotada pelos programas jornalísticos da emissora em relação ao atual governo."

POR QUE OS PROTESTOS NO CHILE?

Desde o fim da ditadura de Augusto Pinochet, a democracia tem sido louvada no Chile, com avanços sociais significativos, daí o motivo pelo qual não se entende a raiva e a violência nos movimentos ocorridos nesses últimos dias. Sabe-se que o país tornou-se o mais desenvolvido da América Latina; os chilenos reduziram a pobreza de 40% da população para apenas 10%. Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Chile possui os mais altos índices de mobilidade social, em relação a toda a América Latina. O presidente, Sebastian Piñera, no início de outubro, declarou que “em meio a uma América Latina convulsionada, o Chile é um verdadeiro oásis, com uma democracia estável". No final do mês, Piñera voltou à televisão para assegurar: “Estamos em guerra contra um inimigo poderoso, implacável, que não respeita nada nem ninguém e está disposto a usar a violência e delinquência sem nenhum limite”. 

A dificuldade reside em entender o motivo pelo qual a população tem saído às ruas para protestar, inicialmente, contra o aumento no transporte público, depois passou a protestar, por protestar, porquanto o governo resolveu atender a todas as reivindicações, inclusive, alterando toda a composição dos seus auxiliares. 

Daí a pergunta, quem comanda os protestos no Chile? porque os protestos violentos no país?

SALA VIP PARA MINISTROS

O subprocurador-geral da Ministério Público ingressou com representação contra os gastos excessivos do STJ no aeroporto de Brasília, dispondo de uma área VIP, exclusivamente para os ministros. O subprocurador alega que há "indícios de ausência de motivação e ausência de previsão legal para essas despesas". A imprensa não consegue saber quais os gastos que a Corte tem com essa sala VIP.

Certamente, o subprocurador-geral interpreta o sentimento de todo o povo brasileiro, pois não se entende como emprestar recursos simplesmente para ter área reservada somente para os ministros, quando embarcam ou desembarcar no aeroporto de Brasilia.

GOVERNADOR: 207 DIAS!

Já estamos chegando no sétimo mês, desde que o Tribunal de Justiça da Bahia mandou o ofício com a lista dos três advogados escolhidos para o governador exercer a opção e nomear um dos três advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras ou Marcelo Junqueira Aires. 

Já se foram 207 dias.

TRUMP RESISTE EM ENTREGAR IMPOSTO DE RENDA

O presidente Donald Trump, desde a campanha das eleições de 2016, tem sido fustigado para apresentar suas declarações de imposto de renda, mas resiste inclusive, porque, segundo o jornal The New York Times, o presidente deixou de pagar impostos federais por 18 anos. 

A Segunda Corte de Apelações de Nova York impôs nova derrota a Trump, obrigando a contabilidade a entregar aos promotores as informações do seu imposto de renda. Os advogados prometem recorrer à Suprema Corte.

INTERVENÇÃO MILITAR NA BOLÍVIA

Protestos em La Paz

Em meio aos protestos contra a eleição de Evo Morales, Luís Fernando Camacho, líder do Comitê Cívico de Santa Cruz, deu o prazo de 48 horas para Morales renunciar e pediu às Forças Armadas para “estarem ao lado do povo”. É o quarto mandato seguido do atual presidente. Presume-se que Camacho poderá liderar as ocupações de escritórios regionais de entidades e empresas públicas. O ministro Carlos Romano respondeu ao líder de Santa Cruz que Camacho está “pedindo sangue e morte”. 

As duas mortes ocorridas na região de Santa Cruz são atribuídas a Evo Morales. Já foram registradas 140 pessoas feridas nos protestos, que se deram desde o dia seguinte à votação. A oposição reclama anulação do pleito, porque Evo manipulou o resultado; aliás, o presidente ignorou um referendo, realizado em 2016, no qual os bolivianos rejeitaram a reeleição, mas o Tribunal Constitucional foi solicitado para manifestar em 2017 e decidiu que o impedimento da candidatura de Evo, pela quarta vez, fere o direito do homem.

COMO ACEITAR GILMAR NO STF?

O ministro Gilmar Mendes não para de agredir e manifestar sua adoração pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista concedida ao jornal espanhol El País, Mendes não poupou adjetivos, aceitáveis no Congresso, nunca no seio da magistratura. Disse o irreverente ministro: “Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". Mais adiante, disse Gilmar que “a prisão de Lula deu-se num ambiente de total destruição do ambiente político, e garantiu que em novembro será julgado o caso de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro". 

Como pode um julgador, demonstrando raiva e incontida agressão a todos que divergem de seu pensamento, como pode julgar seus semelhantes, especialmente, como pode julgar Lula a quem ele devota grande amizade e a todo momento condena a prisão sem se importar com a corrupção por ele comandada?!

APOSENTADORIA NO STF: 70 ANOS

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini, deverá colocar em votação propostas de Emendas Constitucionais que visa reduzir a idade para aposentadoria no STF, voltando a ser de 70 anos, que fixa o tempo de permanência dos ministros nas Cortes superiores e que trata do fim da Justiça do Trabalho. Outra matéria que será apreciada pela Comissão é o voto impresso, obrigatório nas eleições.

REFORMA ACABA COM ESTABILIDADE DO SERVIDOR

Na reforma do Estado que o governo vai propor insere-se o fim da estabilidade automática dos novos servidores públicos. A efetivação no serviço, dependerá de desempenho profissional e existência de vaga em aberto na função, sob pena de exoneração automática, acabando assim com a contratação automática. 

Os novos servidores ainda passaram pelo estágio probatório de sete anos, quando poderá haver a efetivação definitiva no cargo. Atualmente, art. 169 da Constituição, a demissão do servidor só ocorrerá no caso de estouro da despesa com pessoal, circunstância impossível de acontecer no nível federal. Acabará também no serviço público com os penduricalhos, a exemplo do auxílio-moradia, auxílio-funeral e auxílio-paletó. Outras modificações serão propostas. A pretensão é que esses princípios sejam aplicados em todas as carreiras públicas, inclusive a de juízes e promotores.