MULHER É PROIBIDA DE IR A CASAMENTO DE EX-MARIDO

O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Justiça do interior de Goiás, concedeu tutela de urgência, para impedir que a ex-mulher de um funcionário público pudesse assistir ao casamento do ex-marido. A medida judicial foi requerida pelo novo casal, diante de ameaças da ex-esposa de causar constrangimento ao novo casal, de conformidade com e-mail remetido, assegurando que a noite seria “inesquecível para todos”. Comprovou-se também a suspeita, face a ação de indenização por danos morais contra a ex-mulher.

BRASIL E ARGENTINA: CORRUPÇÃO SEMELHANTE

Na realização de evento organizado por Eugenio Raúl Zaffaroni, no fim de semana, em Buenos Aires, os participantes anotaram as semelhanças sobre o processo político e de corrupção nos dois países. É que o ex-vice-presidente, Amado Boulou foi preso na sexta feira, acusado de enriquecimento ilícito, durante o governo da ex-presidente Cristina Kirchner; poucos dias antes, também foi preso o ex-ministro do mesmo governo, Julio De Vido, também sob a acusação de corrupção. A ex-presidente foi intimada para dar explicações na Justiça. 

Por outro lado, os argentinos ouvidos declaram que o governo dos Kirchner, 12 anos, foi responsável por desmandos e corrupção no país.

PREJUÍZOS A AGRONEGÓCIO DE CORRENTINA

Mais de 1.000 manifestantes contra a falta de água e queda de energia na região, desembarcaram de caminhões, ônibus, ocuparam duas fazendas, no município de Correntina, e destruíram patrol, pivôs, colheitadeiras, caminhões, pá carregadeira, retroescavadeira e mais 11 tratores. 

A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia lançou Nota, assegurando que apoia manifestações, mas sem vandalismo e disse que o ato não tem sustentação técnica, vez que a falta de água está vinculada ao clima da região e nada tem a ver com a irrigação dos empresários. Não houve prisão alguma.

EX-PRESIDENTE ENTREGA-SE À POLÍCIA

O ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, juntamente com quatro ex-ministros de seu governo, entregou-se ontem, à Polícia de Bruxelas. Puigdemont liderou o plebiscito e a proclamação da independência da Catalunha, apesar de o procedimento ser considerado ilegal pelo Tribunal Constitucional, que tem jurisdição sobre todo o país. 

Em face disso, Puigdemont está sendo processado pela prática dos crimes de rebelião, sublevação e fraude. O crime de rebelião tem pena máxima de 30 anos de prisão.

PROCURADORES QUEREM AUMENTO

No 34º Encontro Nacional dos Procuradores, que reuniu quase 300 profissionais, em Porto de Galinhas, no Recife, foi lançada a “Carta de Ipojuca”, do Ministério Público Federal na qual reclama a PEC que aumenta seus salários. Na Nota, diz que “é urgente e imprescindível” a reposição de “perdas inflacionárias”. Buscam a paridade das vantagens dos ativos e inativos. Na Carta, os procuradores defendem a prisão após decisão de 2ª instância, além de exclusividade somente para a Procuradoria dos acordos de leniência. 

O evento iniciou no dia 1º e terminou ontem, realizado no Enotel Resorts Convention. A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge esteve presente e debateu o tema “O Ministério Público Federal e a Defesa da Ordem Econômica”.

OAB: "MEU ESCRITÓRIO"

A CAAB e a OAB noticia a inauguração de espaço “Meu Escritório”, destinado aos advogados para desenvolverem suas atividades no PJE. O evento acontecerá amanhã, 6/11, as 8.00 hs, no Centro de Cultura João Mangabeira, ao lado do fórum Ruy Barbosa.

PRISÃO DE KIRCHNERISTA RASGA A CONSTITUIÇÃO

A ex-presidente Cristina Kirchner declarou que a prisão do ex-vice-presidente, Amado Boudou, põe em risco a democracia. Disse que o presidente Maurício Macri está utilizando “a Justiça para perseguir os dirigentes da oposição”. Os kirchneristas enfatizam que Boudou foi preso sem condenação, mas a situação reclama a desvinculação da Justiça com proteção política, porque aquela é independente e as instituições funcionam independentes e harmonicamente; ademais, a prisão de Boudou efetivou-se por enriquecimento ilícito. 

REFORMA DO JUDICIÁRIO NA ARGENTINA

Dentre as reformas que se propõe no Judiciário, o governo de Maurício Macri, através do ministro da Justiça Germán Garavano, prepara a diminuição dos dias de férias dos magistrados, hoje de 45 dias no ano, além de alongar o expediente forense. Pretende criar mais juízes orais e incrementar o processo eletrônico, hoje alcançado somente para as causas fiscais. 

A presidente da Associação de Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional, María Lilia Gómez Alonso de Dás Cordero disse que o inconveniente de eliminar as férias não é para os juízes, mas para os advogados. O presidente do Colégio Público de Advogados da Capital Federal, Jorge Rizzo, reclama o direito adquirido dos magistrados e afirma que advogados e tribunais não tem condições de trabalhar em janeiro, com a alta temperatura do período. Um magistrado assegura que é “obsoleto” o funcionamento do sistema judicial, daí porque necessário aumentar as horas de trabalho e diminuir o período de férias.

ESTADÃO CRITICA VANTAGENS DE SERVIDOR

O Estadão, no editorial de hoje, critica as vantagens indevidas concedidas pelos governantes do país aos funcionários públicos: “Vivendo em uma espécie de universo paralelo, muitos servidores públicos parecem não entender que os recursos que bancam o funcionamento da máquina estatal não brotam da terra, por geração espontânea, e sim resultam de impostos e contribuições pagos pelos brasileiros, que, em contrapartida, são maltratados pela burocracia e pela precariedade do serviço que ajudam a financiar”.

Tece considerações sobre o pleito da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, que requereu pagamento também do salário de desembargadora aposentada, passando a fazer jus a mais de R$ 60 mil. No editorial, o jornal, diz que principalmente, no Judiciário, não há preocupação com a situação do país e a demonstração de falência do Estado está no Rio de Janeiro.

LULA PODE NÃO SER CANDIDATO

O ministro Luiz Fux, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, assegurou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deverá ter seu destino através de julgamento do STF, acerca de sua possibilidade de concorrer ao cargo. O ministro Edson Fachin é relator de denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República, no STF, e, se for recebida, o relator decidirá se Lula pode concorrer às eleições de 2018.

O raciocínio de Fux é de que a Constituição diz que se é recebida denúncia contra o presidente da República, ele deve ser afastado do cargo; se o presidente é afastado, não faz sentido que um candidato, com denúncia recebida concorra ao cargo.

ADVOGADO É CONDENADO

O advogado Antonio Mardini denunciou o juiz Nilton Tavares da Silva ao Conselho Nacional de Justiça e alegou “favorecimento explícito ao ex-procurador, e que se repete cotidianamente pelo juízo responsável pelo julgamento”. A reclamação foi arquivada, mas Mardini ingressou com Exceção de Suspeição e assegurou: “Com todo o respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente (o advogado) suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre o seu procurador e o nobre julgador existe relação de inimizade capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência”. Mais adiante o advogado diz que sempre teve como “princípio básico acreditar na isenção de juízes brasileiros...” Ainda disse o advogado: “Tal situação causa verdadeiro constrangimento para o excipiente 

O juiz da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente a ação indenizatória, intentada pelo magistrado contra Mardini, sob o fundamento de que as acusações infundadas atingiram a honra do autor, juiz titular da 5ª Vara de Família e Sucessões da Capital. A 9ª Câmara Cível confirmou a sentença, inclusive no que se refere aos honorários fixados em R$ 20 mil.

SENADO REFORMA MINISTÉRIO PÚBLICO

O Senado da Argentina discute a reforma do Ministério Público e da Defensoria Geral, com o objetivo de ser tornada lei até o fim do corrente ano, coincidindo com a atual chefe dos “fiscais”, Alejandra Gils Carbó, que apresentou sua renúncia na quarta feira passada. 

Dentre os principais pontos da reforma, destaca-se o limite do mandato do futuro procurador geral a cinco anos, com possibilidade de reeleição por mais dois, diferentemente do que ocorre, na atualidade que é vitalício; muda também o quórum da designação com maioria absoluta dos membros do senado, ao invés de dois terços, como consigna a lei atual. A alteração ainda trata da remoção e de outros temas de interesse da classe.