ASSOCIAÇÃO DA PF CONTRA LEI DOS ADVOGADOS

A Associação dos Delegados da Polícia Federal ingressará com medida judicial no STF contra lei que restringe operações policiais em escritórios de advocacia. Os delegados apontam três pontos para questionar a lei: presença do investigado ou representante da OAB em "todos os atos", sem mencionar quais; exigência de fundamento em "indício" pelo "órgão acusatório" para autorizar buscas e apreensões nos escritórios e o terceiro consiste na garantia ao representante da OAB, no dia da operação, à prerrogativa de "impedir" acesso a documentos e objetos não relacionados na investigação.  

Acerca do primeiro item, a Associação defende a presença nos momentos em que o material for periciado, vez que da forma consignada em lei há inviabilização do trabalho; no segundo ponto, os delegados afirmam que são responsáveis pelo levantamento dos indícios, mas o órgão acusatório é o Ministério Público; a redação é confusa e, na prática, proíbe os policiais de solicitarem operações. Acerca do representante da OAB para acompanhar os trabalhos, há receio sobre o direito de o advogado "impedir" acesso a documentos não relacionados na investigação, vez que é competência do delegado concluir sobre a relação dos objetos e documentos com a investigação.               

 

INTERFERÊNCIA DE BOLSONARO NA PETROBRAS

A ministra Rosa Weber, do STF, na sexta-feira, 15/7, autorizou a Procuradoria-geral da República a ouvir o ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco sobre mensagens que apontam interferência do presidente Jair Bolsonaro na estatal; na mesma decisão, permite a tomada do depoimento do ex-presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, sobre o mesmo assunto. O pedido foi formulado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, e a decisão coube a Weber, na condição plantonista da Corte, face às férias. Escreveu a ministra: "O exame dos fatos noticiados na peça exordial permite concluir que a conduta eventualmente criminosa atribuída ao Chefe de Estado teria sido por ele perpetrada no atual desempenho do ofício presidencial". Prossegue: "Não há óbice ao acolhimento da pretensão ministerial de realizar, por suas próprias forças, a diligência inicialmente indicada - oitiva das pessoa nominadas".     

"A APATIA QUE DESTRÓI O PAÍS"

O Estado de São Paulo mostra, com o editorial abaixo, a verdadeira"deterioração da ordem constitucional" no país.    

A apatia que destrói o País

Quando se trata da deterioração da ordem constitucional, não há polarização, não há oposição. Bolsonaro e oposição atuam juntos para avacalhar a Constituição. O País precisa reagir

O governo de Jair Bolsonaro conseguiu que o Congresso aprovasse uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que burla as regras fiscais e eleitorais, permitindo a criação e ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral. Autorizou-se a compra de votos. A manobra foi tão acintosamente inconstitucional que era preciso, desde o seu nascedouro, protegê-la do controle do Judiciário. A solução não podia ser mais escrachada: instituiu-se, por via constitucional, um estado de emergência motivado em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo”. A Constituição foi manipulada para impedir a plena vigência da própria Constituição. 

A PEC do Desespero é um retrato do governo de Jair Bolsonaro. Não há planejamento, não há responsabilidade fiscal ou social, não há respeito pelas regras do jogo. Tudo está orientado para as eleições. E, nessa empreitada, não há limite legal, constitucional ou moral. Vale tudo. 

O cenário é, no entanto, ainda mais desolador, uma vez que a PEC do Desespero teve apoio da oposição. No Senado, o único voto contrário foi o do senador José Serra (PSDB-SP). Na Câmara, o único partido que orientou o voto contrário foi o Novo. Na Casa regida por Arthur Lira (PP-AL), a PEC eleitoreira teve, no primeiro turno, 425 votos favoráveis (7 contrários) e 469 no segundo (17 contrários). 

Os votos no Congresso escancaram uma realidade preocupante. Quando se trata da deterioração da ordem constitucional, não há polarização nem oposição. Observa-se uma incrível tolerância dos partidos e dos parlamentares às manobras do bolsonarismo. Senadores da oposição, que dizem fazer resistência a Jair Bolsonaro, deram o mesmo voto que Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Deputados da oposição, como Tábata Amaral (PSB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), aprovaram a PEC apoiada por Eduardo Bolsonaro (PL-SP). 

Onde está a oposição quando o presidente Jair Bolsonaro debocha e humilha a Constituição? Onde está o centro democrático responsável? E não se diga que a PEC do Desespero foi uma exceção, motivada por circunstâncias excepcionais. Nada justifica arrombar a Constituição. Além do mais, a mais recente PEC – gravíssima e rigorosamente antirrepublicana – é mais uma entre tantas PECs. Desde 2019 até agora, o Congresso aprovou 26 Emendas Constitucionais (ECs), número que supera até o do altamente reformista segundo mandato de FHC (19 ECs). 

Eis o grande problema. No momento em que a ordem democrática se vê mais atacada desde a Constituição de 1988, não existe resistência por parte do Legislativo. Não se fala aqui apenas dos pedidos de impeachment não analisados, que são um escândalo institucional. O Congresso não apenas manteve Jair Bolsonaro impune no cargo, como fez-lhe as vontades, aprovando nada mais nada menos do que 26 ECs - que exigem votação em dois turnos e aprovação de três quintos de cada Casa Legislativa. 

Se não se vê resistência no Congresso, tampouco há resistência na sociedade civil organizada. Tudo tem sido encarado com uma enorme passividade. Onde estão os partidos e as entidades civis para denunciar o atropelo da ordem representado pela pretensão do Ministério da Defesa de fazer uma fiscalização paralela (ilegal e inconstitucional) das eleições? Em vez de defender a ordem democrática e de organizar seu partido para que seja a real resistência a Jair Bolsonaro no Congresso, o pré-candidato que aparece na frente das pesquisas, o sr. Lula da Silva, aproveita para pedir voto, como se as próprias eleições não estivessem sendo ameaçadas. Tudo se converte em ocasião para transformar a eleição num único turno. Em vez de defender a liberdade política do eleitor, deseja-se reduzi-la, privando-o de conhecer melhor as propostas dos candidatos num segundo turno. 

Falta oposição, mas sobra oportunismo. Enquanto isso, Bolsonaro obteve autorização do Congresso para distribuir dinheiro aos eleitores, protegido por um dispositivo constitucional dizendo que, em 2022, as regras eleitorais, fiscais e constitucionais não valem porque os preços do petróleo estavam imprevisíveis. É a avacalhação total do sistema de freios e contrapesos. O País precisa reagir. 

PASSAGEIRO SEM INDENIZAÇÃO

Um passageiros da Latam e Gol Linhas Aéreas ingressou com ação judicial, reclamando danos morais, porque sofreu convulsões em voos e foi abandonado pelas empresas, quando tentou embarcar, após atendimento médico em um hospital de Belo Horizonte. Na viagem, Rio de Janeiro/Ilhéus, recebeu os primeiros socorros e encaminhado para atendimento médico, quando houve o pouso; a empresa providenciou hospedagem e realocou em voo da Gol, no dia seguinte, quando apresentou forte crise de epilepsia, com atendimento no voo e pouso forçado em Belo Horizonte, sendo encaminhado para um hospital. Alegou que não conseguiu embarcar para Ilhéus e viajou de ônibus com ajuda de pessoas no aeroporto.     

O juiz André Luiz Santos Britto, da 3ª Vara Cível e Comerciais de Itabuna julgou improcedente a ação; escreveu na sentença: "Nessa quadra, compreendo que a acionada agiu no exercício regular de um direito ao negar atendimento ao autor, o qual é portador de doença grave, capaz de colocar sua própria vida em risco, e optou por interromper precocemente o tratamento ao se evadir do hospital no qual estava internado...". O magistrado concluiu não vislumbrando ilícito praticado pela empresa aérea. Houve recurso e o Tribunal manteve a sentença.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro convoca embaixadores para atacar as urnas eletrônicas

Ainda na semana passada, o presidente anunciou que convocaria os representantes diplomáticos para tentar convencê-los de suas teses sobre as urnas eletrônicas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Pesquisadores da USP testarão segurança das novas urnas eletrônicas

Avaliação dos modelos UE 2020 deve ocorrer até o próximo mês

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Viúva compara Bruno a Marielle e diz que assassinato foi afronta inédita

Beatriz de Almeida Matos diz querer lutar por memória de indigenista morto no Vale do Javari

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Brasil tem 156,4 milhões aptos a votar nas eleições de outubro

Mulheres representam mais da metade do eleitorado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TJ-RS mantém anulação da eleição de Mesa Diretora e comissões da Câmara de Porto Alegre

Decisão confirmada na quarta pela 4ª Câmara Cível foi publicada nesta sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Substituir médicos de família por não especialistas é enganar os doentes"

Pela primeira vez, os médicos de Medicina Geral e Familiar saem à rua em protesto contra a medida incluída no Orçamento do Estado 2022, que permite a contratação de médicos não especialistas para os centros de saúde. É esta tarde e têm o apoio dos sindicatos e da Ordem. O objetivo é gritar bem alto que a medida "ameaça a qualidade dos cuidados à população", a quem não tenha percebido. A médica Lara Subtil, coordenadora da Unidade de Saúde Familiar Águeda Mais Saúde, conta-nos a sua história e explica porque não podem ser substituídos.

BOLSONARO É CONDENADO

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença da juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro, por infração ao art. 187 do Código Civil que se refere ao abuso do direito de liberdade de expressão para cometer ilícito civil. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada em 2011 pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual. Naquela época o então deputado Jair Bolsonaro no programa "CQC", da TV Bandeirantes, declarou que nunca passou por sua cabeça ter um filho gay, porque seus filhos tiveram "boa educação"; asseverou: "então não corro esse risco". E mais: "não participaria de um desfile gay, se fosse convidado, para não promover "os maus costumes". Em 2015, veio a sentença na qual o réu foi condenado a pagar como indenização por danos morais coletivo, no valor de R$ 150 mil. A 6ª Câmara confirmou a sentença com o valor fixado, sob fundamento de que o então deputado Federal Jair Bolsonaro fez declarações homofóbicas. O atual presidente terá de pagar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, órgão do Ministério da Justiça. 

Na interposição de recurso especial e recurso extraordinário, o relator ministro Villas Boas Cueva, do STJ, remeteu o processo para o STF, face ao disposto no § 2º, art. 1.021 do CPC. A defesa no recurso especial do atual presidente consiste em alegar falta de procurações nos autos, cópia de assembleia autorizando o ajuizamento da ação e que matérias de orientação sexual não são disciplinadas na ação civil pública.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/7/2022

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas de ontem para hoje 311 mortes, ontem 297; anotadas 675.090 mortes desde o início da pandemia; registrados 107.959 novos casos, ontem 65.379 . O total de casos desde o início foi de 33.250.117. Foram recuperadas 31.513.330 pessoas e continuam em acompanhamento 1.061.697.

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 21 óbitos, ontem 28; nas últimas 24 horas foram anotadas 3.816 novas contaminações, ontem 4.607; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.160; recuperadas 3.769 pessoas, ontem 3.953. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.629.847 de casos; recuperados 1.579.162 e 20.525 ativos, ontem 30.139. Foram contabilizados 1.929.072 de casos descartados e 354.131 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.635.553; com a segunda dose ou única para 10.724.598, e 6.528.789 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.084.161. Foram vacinadas 990.877 crianças, com a primeira dose e 582.791 com a segunda dose.      

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO VOLTA A ATACAR

O presidente Jair Bolsonaro continua levando para o Planalto seus costumes, incompatíveis com pessoas equilbradas e respeitadoras; desta vez, atacou o ministro Alexandre de Moraes, porque o magistrado prorrogou, pela terceira vez, o inquérito que apura as milícias digitais bolsonaristas, acusadas de atuação contra a democracia e o Estado democrático. O problema é que Bolsonaro sabe que vai ser punido, dai o aborrecimento, que culminou com xingamentos ao ministro, repetindo o termo, usado nas milícias, de canalha". Interessante é que ele acha ser perseguido por Moraes e já antecipa seu destino e de seus simpatizantes: condenação e prisão.  

RECEITA IMPÕE SIGILO DE 100 ANOS

A Receita Federal, seguiu outros órgãos do governo federal, para impôr sigilo de 100 anos em processo que descreve ação do órgão federal sobre a tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, com objetivo de anular a origem do caso das "rachadinhas". Na época, a Receita, através de cinco servidores, durante quatro meses, trabalharam para tentar confirmar a alegação da defesa do senador. Com isso a Receita alterou interpretação sobre o processo conta o senador para considerar dados pessoais nos documentos públicos, não fosse a absurda decisão. Interessante e incoerente foi que, em fevereiro/2021, os mesmos documentos foram disponibilizados, sob fundamento de que não havia restrição para sua divulgação, mas agora o cenário mudou, certamente, por interferência do presidente ou de seus filhos. 

VEÍCULO IMPENHORÁVEL

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou impenhorável veículo usado para tratamento de saúde, mesmo que o devedor não possua carta especial ou carro adaptado; com este entendimento foi reformada a sentença do juízo de 1º grau. No caso, o devedor assegurou que o veículo é o único meio de locomoção disponível para tratamento médico, sendo conduzido por seu filho ou seu vizinho, porque não possui capacidade motora para dirigir automóveis. O relator, desembargador Hugo Crepaldi, escreveu no voto: "No caso em tela, ao agravante incumbia demonstrar que o veículo objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade". E, compulsando os autos, verifico que o agravante conseguiu comprovar a necessidade do bem móvel para que possa se locomover a consultas e tratamento médicos."  

MUSSI ASSUME PRESIDÊNCIA DO STJ

O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do STJ, assume o comando a partir de hoje, 15/7, no plantão, face ao afastamento do presidente Humberto Martins que passará a gozar as férias. O ministro analisará preferencialmente os pedidos de medidas urgentes, além de casos de competência da presidência. Mussi origina-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que ele presidiu no período de 2004 a 2006.   

CANAL BOLSONARISTA EXCLUÍDO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou ao Telegram que exclua vídeo, causador de divulgação de fake news, envolvendo Ciro Gomes, candidato à presidência da República. O ministro atendeu pedido do partido de Ciro, PDT, mostrando um vídeo com diálogo falso entre o candidato e terceiro, apontado como chefe de organização criminosa. Escreveu o ministro na decisão: "trata-se, assim, de veiculação de fato sabidamente inverídico, com a aparente finalidade de vincular a figura do pré-candidato a membros de organização criminosa, o que, em tese, configura propaganda eleitoral negativa".

MULHERES PROCESSAM UBER 

Mais de 550 mulheres ingressaram com ações judiciais, nos Estados Unidos, conta a Uber pela prática de sequestro, estupro, agressão e assédio sexual durante corridas do aplicativo. A acusação contra a empresa prende-se à omissão para proteger passageiras durante as viagens locais. Em processo iniciado no Tribunal Superior do Condado de São Francisco, nos Estados Unidos, o aplicativo é acusado de não proteger as mulheres com falhas constantes na prevenção à violência. Um advogado, representante das passageiras, assegurou que a Uber reconheceu o cenário perigoso para as mulheres, mas não tomou providências para acabar com o abuso, a exemplo de colocar câmeras para impedir assaltos, buscar antecedentes dos motoristas, introduzir sistema de alerta para motoristas que desviam da rota programada. A Uber, através de porta-voz, disse que "a agressão sexual é um crime horrível e levamos cada denúncia a sério".  

Salvador, 15 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

TRIBUNAL NEGA VÍNCULO DE EMPREGO A ADVOGADO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento a recurso de um escritório de advocacia, condenado em 1ª instância a pagar direitos trabalhistas a um advogado, que alegava vínculo trabalhista. A relatora do recurso, desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, assegurou que o advogado sabia da natureza jurídica associativa do contrato assinado, de conformidade com previsão no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906.1994. Escreveu no voto: "O reclamante, na condição de profissional do Direito, dispõe de capacidade intelectual suficiente para discernir acerca da modalidade da contratação. A despeito das razões de decidir do magistrado de primeiro grau, que houve por bem reconhecer o vínculo de emprego nos moldes consolidados no período de 23/7/2018 a 9/5/2019, entendo que o conjunto probatório favorece a tese da defesa, tendo o reclamado se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cumpria quanto à regularidade do contrato de associação e desenvolvimento de atividades sem subordinação jurídica".   

A 31ª Vara do Trabalho julgou procedente o pedido, condenando o escritório Nelson Wilians Advogados a pagar horas extras, correção salarial baseada no piso da categoria e outros benefícios. No recurso, a banca conseguiu reverter a condenação para reforma da sentença. 

EDUARDO CUNHA ABSOLVIDO

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com voto do relator, desembargador Ney Bello, concedeu ao ex-deputado Eduardo Cunha benefício anteriormente conferido ao ex-presidente Michel Temer, atendendo pedido de extensão formulado pela defesa. Trata-se de acusação por tentar obstruir investigações do Ministério Público Federal no caso conhecido como "quadrilhão do MDB". Em gravação, em 2017, o ex-presidente Michel Temer disse para Joesley Batista "tem que manter isso, viu?", referindo-se a alegada boa relação que o empresário alegou possuir com Cunha. A manifestação de Temer foi tida como compra do silêncio do presidente da Câmara. O desembargador, na decisão, assegura que "a mesma prova, que se mostrou frágil e insuficiente para determinar o prosseguimento da persecução penal contra Michel Temer também se aplica a Cunha para reconhecer a impossibilidade da continuidade das investigações".      

PENDURICALHO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, através de medida questionada, poderá ser responsável pelo aumento no salário dos procuradores da República, que ultrapassará o teto de R$ 39 mil, valor pago aos ministros do STF. O ato que permite esse penduricalho foi assinado pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, e aprovado m maio. Trata-se de consignar aos servidores nova gratificação de até 33% a mais, por acúmulo de funções, sob fundamento de sobrecarga de serviço. A resolução do órgão beneficiará também os integrantes do Ministério Público dos estados. Os estados do Paraná e Santa Catarina saíram na frente e fixaram as regras. No Paraná, ficou estabelecido em 200 ações criminais e a partir deste número de processos, o promotor receberá 11% a mais no salário, podendo alcançar o teto fixado em 33% a depender do quantitativo de processos.

Vantagem que os procuradores buscaram para aumentar os vencimentos, alegam existir entre os magistrados, quando substituem varas ou comarcas que estão sem os titulares, ou quando estes entram de férias. A situação, todavia, não assemelha ao penduricalho do Ministério Público.

SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

Entre os dias 18 a 22 do corrente mês, o Judiciário da Bahia estará voltado para cumprir a primeira edição 2022 da Semana de Sentenças e Baixas Processuais. No período estarão suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de 1º Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais; as audiências e sessões anteriormente designadas serão realizadas normalmente. A atividade excepcional foi determinada pelo Ato Normativo Conjunto n. 9 com o objetivo de dar baixas processuais e prolatar sentenças em processos da Meta 2.  

De segunda a sexta-feira da próxima semana, os juízes deverão julgar exclusivamente os processos da Meta 2, além de determinar aos Diretores de Secretaria para, em regime de mutirão, analisar os processos não baixados, visando arquivá-los, se transitados em julgado. A Meta 2 do CNJ mandar "identificar e julgar, até 31/12/2022, os processos distribuídos até 31/1/2018, no 1º grau; os processos distribuídos até 31/12/2019 no 2º grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais", além de outras atividades enunciadas na orientação do CNJ. A Semana de Sentenças e Baixas Processuais foi instituída desde o ano de 2017 e tem melhorado a celeridade e julgamento de processos paralisados.