O presidente Jair Bolsonaro continua levando para o Planalto seus costumes, incompatíveis com pessoas equilbradas e respeitadoras; desta vez, atacou o ministro Alexandre de Moraes, porque o magistrado prorrogou, pela terceira vez, o inquérito que apura as milícias digitais bolsonaristas, acusadas de atuação contra a democracia e o Estado democrático. O problema é que Bolsonaro sabe que vai ser punido, dai o aborrecimento, que culminou com xingamentos ao ministro, repetindo o termo, usado nas milícias, de canalha". Interessante é que ele acha ser perseguido por Moraes e já antecipa seu destino e de seus simpatizantes: condenação e prisão.
RECEITA IMPÕE SIGILO DE 100 ANOS
A Receita Federal, seguiu outros órgãos do governo federal, para impôr sigilo de 100 anos em processo que descreve ação do órgão federal sobre a tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, com objetivo de anular a origem do caso das "rachadinhas". Na época, a Receita, através de cinco servidores, durante quatro meses, trabalharam para tentar confirmar a alegação da defesa do senador. Com isso a Receita alterou interpretação sobre o processo conta o senador para considerar dados pessoais nos documentos públicos, não fosse a absurda decisão. Interessante e incoerente foi que, em fevereiro/2021, os mesmos documentos foram disponibilizados, sob fundamento de que não havia restrição para sua divulgação, mas agora o cenário mudou, certamente, por interferência do presidente ou de seus filhos.
VEÍCULO IMPENHORÁVEL
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou impenhorável veículo usado para tratamento de saúde, mesmo que o devedor não possua carta especial ou carro adaptado; com este entendimento foi reformada a sentença do juízo de 1º grau. No caso, o devedor assegurou que o veículo é o único meio de locomoção disponível para tratamento médico, sendo conduzido por seu filho ou seu vizinho, porque não possui capacidade motora para dirigir automóveis. O relator, desembargador Hugo Crepaldi, escreveu no voto: "No caso em tela, ao agravante incumbia demonstrar que o veículo objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade". E, compulsando os autos, verifico que o agravante conseguiu comprovar a necessidade do bem móvel para que possa se locomover a consultas e tratamento médicos."
MUSSI ASSUME PRESIDÊNCIA DO STJ
O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do STJ, assume o comando a partir de hoje, 15/7, no plantão, face ao afastamento do presidente Humberto Martins que passará a gozar as férias. O ministro analisará preferencialmente os pedidos de medidas urgentes, além de casos de competência da presidência. Mussi origina-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que ele presidiu no período de 2004 a 2006.
CANAL BOLSONARISTA EXCLUÍDO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou ao Telegram que exclua vídeo, causador de divulgação de fake news, envolvendo Ciro Gomes, candidato à presidência da República. O ministro atendeu pedido do partido de Ciro, PDT, mostrando um vídeo com diálogo falso entre o candidato e terceiro, apontado como chefe de organização criminosa. Escreveu o ministro na decisão: "trata-se, assim, de veiculação de fato sabidamente inverídico, com a aparente finalidade de vincular a figura do pré-candidato a membros de organização criminosa, o que, em tese, configura propaganda eleitoral negativa".
MULHERES PROCESSAM UBER
Mais de 550 mulheres ingressaram com ações judiciais, nos Estados Unidos, conta a Uber pela prática de sequestro, estupro, agressão e assédio sexual durante corridas do aplicativo. A acusação contra a empresa prende-se à omissão para proteger passageiras durante as viagens locais. Em processo iniciado no Tribunal Superior do Condado de São Francisco, nos Estados Unidos, o aplicativo é acusado de não proteger as mulheres com falhas constantes na prevenção à violência. Um advogado, representante das passageiras, assegurou que a Uber reconheceu o cenário perigoso para as mulheres, mas não tomou providências para acabar com o abuso, a exemplo de colocar câmeras para impedir assaltos, buscar antecedentes dos motoristas, introduzir sistema de alerta para motoristas que desviam da rota programada. A Uber, através de porta-voz, disse que "a agressão sexual é um crime horrível e levamos cada denúncia a sério".
Salvador, 15 de julho de 2022.
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