EX-GOVERNADOR DO AM DEIXA PRISÃO

O ex-governador do Amazonas, José Melo, deixou a unidade prisional para cumprir a pena em prisão domiciliar, favorecido com Habeas Corpus concedido pela Justiça Federal do Estado. Foram liberados também os ex-secretários estaduais Afonso Lobo, da Fazenda, e Wilson Alecrim, da Saúde, todos acusados de desvio de recursos públicos. 

Melo teve o mandato cassado em maio/2017, sob a acusação de compra de votos nas eleições de 2014, além de ter recebido propina de valores desviados do Fundo Estadual de Saúde.

JUIZ DA LAVA-JATO PODE DEIXAR O RIO

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, em entrevista à reporter Ilza Scamparini, no Vaticano, para onde viajou, recentemente, declarou que poderá deixar o Rio de Janeiro, em função das sucessivas ameaças de morte que tem recebido, depois que ficou encarregado dos casos da Operação Lava-Jato. 

O magistrado lamenta não ter a liberdade de caminhar livremente na praia ou na rua. Bretas decretou a prisão do ex-governador Sergio Cabral, do ex-secretário da Saúde, Sérgio Cortes e dos empresário Eike Batista e Fernando Cavendish, da Delta Construções.

OAB: 1.032 ADVOGADOS SUSPENSOS

Desde o ano de 2013 até 2017, portanto, nos últimos cinco anos, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA suspendeu 1.032 advogados, dos 43 mil inscritos na entidade, pelo cometimento de falhas disciplinares. Os advogados punidos são ouvidos e exercem o direito da ampla defesa e do contraditório, além da recorribilidade das decisões.

HENRIQUE PIZZOLATO SAI DA PRISÃO

Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão, em Ação Penal do Mensalão, recebeu livramento condicional concedido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi responsável pela liberação irregular de R$ 73 milhões da Visanet para agência do publicitário Marcos Valério, que continua preso. 

Na decisão, Barroso assegura que Pizzolato enquadra-se nos requisites objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, por ter cumprido um terço da pena, apresentado bom comportamento, além de ser réu primário e possuir bons antecedentes. 

Pizzolato, que tinha cidadania italiana, deixou o Brasil em setembro/2013 para a Itália, usando passaporte falso de um irmão morto há mais de 30 anos; em fevereiro/2014 foi preso na cidade de Maranello e a Corte de Apelação da Bolonha negou a extradição, mas em 2015 a Corte de Cassação de Roma reviu a decisão e autorizou a extradição que ocorreu em outubro de 2015.

GILMAR ANTES DAS FÉRIAS SOLTA 7

Além de Anthony Garotinho e sua esposa, Rosinha Garotinho, foram liberados Antônio Carlos Rodrigues e Fabiano Rosas Alonso, presos por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Mendes ainda soltou Adriana Anselmo, esposa do ex-governador César Cabral, além de dois empresários presos na Operação Fatura Exposta, Miguel Iskin e Gustavo Estelita Cavalcanti Pessoa. Os empresários participavam de fraudes em licitações no Instituto de Traumatologia e Ortopedia e na Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

RN PAGOU AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO

O ministro Marco Aurélio Mello, através de liminar, suspendeu decisão do CNJ, que havia determinado devolução de retroativo dos últimos seis anos do auxílio-moradia recebido por 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte. Isso implicou no custo de quase R$ 40 milhões aos cofres da União.

Os juízes receberam entre R$ 194 mil e R$ 211 de auxílio-moradia de uma só vez, na folha de outubro, segundo dados divulgados pelo jornal “Estado de São Paulo”. O Tribunal disse que muitos juízes já estavam devolvendo o dinheiro, mas a decisão de Marco Aurélio fez voltar a receber.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, ingressou com pedido de reconsideração ao ministro Marco Aurélio, sob o fundamento de “violação ao princípio da moralidade”, principalmente depois que o Estado deixa de pagar salários aos seus servidores e paga auxilio-moradia retroativo a seis anos aos magistrados do Rio Grande do Norte.   

REFORMA TRABALHISTA: 11 AÇÕES

A Reforma Trabalhista, promovida através da Lei n. 13.467/2017, é alvo de 11 ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, das quais duas ADINs são de autoria da Procuradoria-geral da República, que tratam da terceirização e da assistência judiciária; sete ingressadas por confederações de trabalhadores, estas que buscam a volta da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, do trabalho intermitente.

CONSTITUIÇÃO: 99 EMENDAS

O Congresso Nacional promulgou, somente no ano que se encerra, quatro Emendas à Constituição Federal de 1988. As últimas alterações prestam-se para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, novas regras eleitorais, liberar práticas como as vaquejadas e os rodeios, além de permitir às pessoas que tenham tido relações de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá possam optar pelo quadro em extinção do governo federal. 

Todo ano, desde a promulgação da Constituição, foram em media 3,3 emendas, perfazendo o total de 99 Emendas Constitucionais desde 1988.

FERIADOS NACIONAIS EM 2018

Portaria, publicada ontem no Diário Oficial da União, enumera os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos no ano de 2018. Acresce-se ainda os feriados dos estados e dos municípios. São declarados feriados pela União:

1º de janeiro: Confraternização Universal;

12 de fevereiro: Carnaval, ponto facultativo;

13 de fevereiro: Carnaval, ponto facultativo;

14 de fevereiro: quarta-fera de cinzas, ponto facultativo até as 14 hs;

30 de março: Paixão de Cristo, feriado nacional;

21 de abril: Tiradentes, feriado nacional;

1º de maio: Dia Mundial do Trabalho, feriado nacional;

31 de maio: Corpus Christi, ponto facultativo; 

7 de setembro: Independência do Brasil, feriado nacional;

12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional;

28 de outubro: Dia do Servidor Público, ponto facultativo;

2 e novembro: Finados, feriado nacional;

15 de novembro: Proclamação da República, feriado nacional;

25 de dezembro: Natal, feriado nacional.

BRASIL EXPULSA VENEZUELANO

O Brasil declarou ontem, o encarregado de negócios da Venezuela, em Brasília, que chefia a embaixada venezuelana, Gerardo Antonio Delgado Maldonado, persona non grata, tal como procedeu o ditador Maduro com o embaixador brasileiro na Venezuela. Essa medida equivale a expulsão do país, no prazo de 24 a 72 horas. O Brasil não tem embaixador da Venezuela, desde o impeachment da ex-presidente Dilma com a qual o ditador tem bom relacionamento. 

O Brasil e os países do Mercosul expulsaram a Venezuela do bloco, além de notas de repúdio ao governo ditatorial que implantou o terrorismo no país.

FALTAM DELEGADOS E SERVIDORES NAS DELEGACIAS

Levantamento publicado pelo jornal "O Globo" constatou que em 11 estados do país, que concentram 3.171 municípios, faltam delegados em 1.684 deles. Ainda segundo noticia “O Globo”, muitas pessoas, que residem na zona rural, necessitam andar mais de 100 quilômetros para registrar um boletim de ocorrência. Minas Gerais é o Estado com maior número de cidades sem delegados, porquanto dos 853 municípios, 607 não têm autoridade policial. No Ceará, não há delegado em 86 dos 184 municípios. A Bahia não foi incluída na pesquisa do jornal, e se fosse iria verificar um quadro desolador inclusive nos serviços prestados pelo Judiciário: são muitas as comarcas, nas quais o cidadão necessita andar mais de 100 quilômetros para fazer um registro do filho ou de um óbito. 

Em outro trabalho de iniciativa do Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policia foi constatado que mais de 87% das Delegacias de Polícia Civil do Brasil não têm quantidade suficiente de servidores para realizar sua atividade. Os órgãos visitaram, em 2016, 6.283 Delegacias da Polícia Civil em todo o Brasil, mais 249 da Polícia Federal. Apenas 810, das 6.283 Delegacias de Polícia visitadas possuem número de servidores para exercer seu trabalho. Em 70,16% das unidades visitadas, há inquéritos com tramitação de mais de dois anos.

ADVOGADOS CRIMINALISTAS CONTRA JUIZ

A Associação de Advogados Criminalistas lançou Nota pedindo apuração de supostas acusações, atribuídas ao juiz Glaucenir Oliveira contra o ministro Gilmar Mendes, que concedeu Habeas Corpus para o ex-governador Anthony Garotinho. A Corregedoria Nacional de Justiça já propagou que abrirá Pedido de Providências para apurar a conduta do magistrado, que atuava na Zona Eleitoral de Campos de Goytacazes.

O TSE, presidido pelo ministro Gilmar Mendes, soltou Nota para “reprimir esse procedimento sem paralelo e inopinado”. Diz que adotará as providências apropriadas para inibir e reprimir o procedimento. Prestou solidariedade ao ministro, “repudiando, com a maior veemência, a acusação desferida contra o ministro e desagravando-o pela absurdeza desse ataque” 

Por outro lado, o Fórum Nacional dos Juízes Criminais prestou solidariedade ao juiz Glaucenir Oliveira que utilizou seu direito de liberdade de expressão em espaço privado, sem interesse em tornar público o assunto. No áudio, o juiz diz que ouviu comentários, de diversas fontes, acerca dos fatos relatados na gravação, mas, em momento algum, diz ser verdadeira a informação.