TRIBUNAL PRENDE ADRIANA ANCELMO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu hoje determinar a prisão de Adriana Anselmo, esposa do ex-governador Sergio Cabral, condenada a 18 anos de prisão na Operação Calicute, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal para revogar a prisão domiciliar da ex-primeira dama, concedido em abril, sob o fundamento de que esse regime em prisão preventiva representa “enorme quebra de isonomia”, considerando as milhares de mães presas no sistema penitenciário, sem esse benefício.

SETE ADVOGADOS CONDENADOS

Sete advogados foram condenados por envolvimento em organização criminosa. O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau fixou a pena para Ana Fernandes Marques em 17 anos e dois meses de reclusão; outras duas advogadas irmãs, Juliana de Alonso Mirandola e Simone de Araújo Alonso, com pena de 8 anos e 9 meses. A mesma pena foi aplicada para os advogados Eduardo Luiz, Fábio da Silva Domingos e Paulo Sérgio Ramalho de Oliveira. Antonio David de Lara ficará preso por 12 anos e três meses Todos cumprirão as penas em regime fechado. 

No início de novembro, já tinha sido presos seis advogados, acusados de pertencer a organização criminosa, que conta com 54 integrantes dentre advogados e membros do PCC. Os advogados prestavam assistência a familiares dos criminosos com dinheiro de origem ilícita. O magistrado diz na sentença que a “organização integrada pelos réus configura verdadeiro estado paralela,...”

POLÍCIA FEDERAL PRENDE E CUMPRE MANDADOS

A Polícia Federal prendeu, na manhã de hoje, o ex-prefeito de Ribeirão do Lago, no sudoeste da Bahia, além de cumprir mandados coercitivos contra dois outros ex-prefeitos. Foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 13 medida cautelares e 41 busca e apreensão na Bahia e em Minas Gerais. 

A Operação denominada de Lateronis investiga crimes de desvio de recursos públicos da área de educação, com fraudes a licitações, no quantitativo de R$ 132 milhões. Na Bahia, a ação aconteceu nos municípios de Barra do Choça, Cândido Sales, Condeúba, Encruzilhada, Ribeiro do Largo, Gandu, Itambé, Jequié, Piripá, Vitória da Conquista, Tanhaçu, Ipirá, Salvador, Barreiras, Luis Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto.

ARRUDA É CONDENADO

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, mais cinco réus, pelos crimes de corrupção e improbidade administrativa. Eles foram condenados, de forma solidária, a pagar aos cofres públicos R$ 11.8 milhões. Arruda e Gilberto Lucena ainda foram condenados à perda dos direitos políticos por 8 anos, além de proibidos de contratar com o serviço público. Os réus Paulo Octávio Alves Pereira, Ricardo Pereira Pena e Roberto Eduardo Giffoni foram absolvidos por falta de provas.

IMPEACHMENT DE TRUMP

O movimento a favor do impeachment do presidente Donald Trump cresceu e já conta com mais de 3 milhões de pessoas que assinaram no pedido. Tam Steyer, o milionário que patrocinou a compra de espaço publicitários, na Times Square, avalia que gastou R$ 65 milhões e diz que Trump está levando o país para uma terceira guerra mundial, além de ameaçar a segurança nacional.

Mais de 60% desaprovam o governo Trump, mas os próprios democratas acham muito difícil retirá-lo do poder através do impeachment. A história americana mostra que apenas dois impeachment aconteceram no país, em 1865, contra Andrew Johnson, em em 1999, contra Clinton, mas nenhum foi afastado.

INCONSTITUCIONAL LEIS MUNICIPAIS

O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública declarou inconstitucional as leis municipais ns. 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.723/2014 que alteraram o IPTU no exercício de 2014 e seguintes. O magistrado entendeu que essas leis violam princípios constitucionais, a exemplo da proporcionalidade e razoabilidade. As leis criaram tratamentos desiguais a contribuintes na mesma situação. 

O Pleno do Tribunal aprecia a inconstitucionalidade dessas leis desde o ano de 2014, mas os sucessivos pedidos de vista tem impedido o julgamento definitivo da demanda.

SIMPÓSIO DE DIREITO ELEITORAL

Hoje e amanhã realiza-se o I Simpósio de Direito Eleitoral na Bahia e será aberto com palestra do ministro Henrique Neves; serão tratados vários temas, a exemplo do painel “Democracia maximalista e soberania popular; reforma política no Brasil: limites e possibilidades. Além do ministro, a ministra Luciana Lossio, o ministroTarcísio Vieira de Carvalho Neto, o presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz e muitos outros participantes de outros Estados.

DODGE SUSTENTA NO PLENÁRIO DENÚNCIA

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Plenário do STF a denúncia oferecida contra o conselheiro José Antonio de Almeida Pimentel, do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Os ministros, por unanimidade, receberam a denúncia e mantiveram o afastamento cautelar do conselheiro. Além disso, Pimentel está proibido de entrar no Tribunal de Contas e manter contatos com funcionários do órgão. 

O relator diz que a denúncia não foi embasada somente em escuta telefônica, como afirmou a defesa, mas existem nos autos outros elementos probatórios, usados pelo Ministério Público Federal. A denúncia assegura que Pimentel recebeu propina para facilitar a aprovação de contas e prestou “consultoria” para direcionamento ilegal de licitação em diversos municípios do Estado. 

IRREGULARIDADES NOS CARTÓRIOS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em investigação nos cartórios constatou grandes irregularidades; a afirmação é de que em cada dez cartórios, já analisados, em três foram descobertos desvios; outros três em suspeição. Dentre as falhas, verificou-se a retenção de irregular de valores, porque não repassados para o Estado; outra anomalia reside no aumento das despesas para diminuir o valor dos impostos devidos. 

Foram vistoriados 124 cartórios da cidade, responsáveis pela movimentação de R$ 1 bilhão por ano. Em investigação feita no interior, alguns titulares perderam o cargo, a exemplo do de Santos, no qual a anormalidade envolve R$ 60 milhões. 

A informação é da colunista Mônica Bergamo, do Jornal Folha de São Paulo.

EX-GOVERNADORES SÃO PRESOS

Os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony e Rosinha Garotinho foram presos na manhã de hoje, 22/11, na Operação Chequinho, que apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais. Essa Operação nada tem a ver com a Operação Lava Jato. É a primeira vez que a ex-governadora é presa, mas Garotinho foi levado para a prisão em duas outras oportunidades. 

Os ex-governadores ficarão na mesma prisão onde já estão o ex-governador Sergio Cabral, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Jorge Picciani e dois deputados do Rio de Janeiro, Paulo Melo e Edson Albertassi. Na denúncia, o Ministério Público alega o esquema que deu prejuízo à prefeitura de Campos em R$ 11 milhões e em torno de R$ 18 milhões de compras de votos.

MUDANÇAS NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO

O CNJ determinou que as certidões de nascimento, casamento e óbito passem a conter, dentre outras as seguintes alterações: o número do CPF, ao invés do termo “genitores“ deve-se usar “filiação. O nome do padastro poderá constar no registro. Outra modificação, em vigor desde setembro, quando o presidente sancionou a lei que permite constar a naturalidade do bebê como sendo a cidade de residência da mãe e não onde ocorreu o parto, como era.