SUPREMO MANDA DENÚNCIA PARA CÂMARA

O STF concluiu ontem o julgamento, iniciado na quarta feira, da questão de ordem acerca do recebimento da denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República, antes de investigações sobre a delação da JBS. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou para suspender a remessa da denúncia para a Câmara dos Deputados. O entendimento da maioria é que a denúncia é “intocável” até que haja manifestação de dois terço dos deputados.

EMPRESÁRIOS DA JBS CONTINUAM PRESOS

A 6ª Turma do STJ, por maioria, 6 votos contra 1, negou, ontem, Habeas Corpus para relaxar a prisão preventiva contra Joesley e Wesley Batista. Por outro lado, a Polícia Federal abriu inquérito contra os dois empresários pela prática do crime de manipulação do Mercado e uso indevido de informações privilegiada em operações de venda e compra de ações e de contratos de dólar. O inquérito é resultado da prisão preventiva, decretada pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

PAI E FILHO DE DETENTO SÃO INDENIZADOS

O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado a indenizar o pai e o filho, este representado pela mãe, de um detento que faleceu na unidade prisional do município de Itaitinga, região metropolitana de Fortaleza. Fixou o valor em R$ 50 mil para cada um. O filho menor receberá ainda um pensionamento no valor de metade do salário mínimo, desde o falecimento do preso até a data que completar 65 anos. 

Na decisão o juiz assegura que “houve violação aos direitos de integridade física e/ou moral do detento”, originando a obrigação da indenização pelo Poder Público. O magistrado ainda afirma que não importa se a morte do detento foi provocada por outros detentos, porquanto o Estado tem a “responsabilidade” por omissão do evento.

MORO DÁ PRAZO PARA LULA

O juiz Sergio Moro fixou o prazo de 15 dias para que Luiz Inácio Lula da Silva prove que metade do valor bloqueado, no total de R$ 606 mil, pertence à Maria Letícia, sua esposa falecida. Na condenação de Lula, Moro determinou o confisco de R$ 16 milhões de conta de propina recebida por Lula. O Banco Central bloqueou R$ 7.1 milhões, mais R$ 1.8 milhões e mais R$ 606 mil de contas bancárias. A defesa de Lula pediu o desbloqueio de R$ 303 mil, sob a afirmação de que R$ 303 mil pertence a meação da ex-primeira dama. Dai a determinação para comprovar.

HERMAN BENJAMIN É HOMENAGEADO

O ministro Herman Benjamin será homenageado pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo, AJUFESP, e por outras entidades do Judiciário e do Ministério Público com um jantar em São Paulo hoje, 21/09. Benjamin deverá deixar o TSE em breve e as homenagens devem-se às suas posições, na apreciação do processo envolvendo a ex-presidente Dilma Rousseff e o presidente Michel Temer. Benjamin era membro do MP de onde subiu ao STJ e é tido como “um modelo de juiz…”

TEMER DIZ EM NOVA YORK SER VÍTIMA

O presidente Michel Temer, na Assembleia Geral da ONU, falou a investidores estrangeiros, mas só apresentou pontos positivos, deixando de informar sobre os problemas que o país atravessa. Assegurou que o Brasil já resolveu a questão do desemprego, quando se sabe que continuamos com números assustadores de desempregados. 

Sobre as denúncias apresentadas pela Procuradoria afirmou que são “inverdades absolutas”. Sobre a reprovação ao seu governo, o presidente convidou os jornalistas para registrar o protesto de dois manifestantes que gritavam em frente ao hotel “golpista, traidor”, sem observar os baixíssimos índices de popularidade no país.

VENEZUELA DEVE BILHÕES AO BRASIL

A Venezuela devem em torno de R$ 15 bilhões a fornecedores brasileiros, entre os quais a Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, recursos originados do BNDES. Nos governos de Lula e Dilma, o BNDES financiou Hugo Chávez para obras de infraestrutura na Venezuela no total de R$ 10.3 bilhões. O metrô de Caracas e de Los Teques, obras de saneamento e usina siderúrgica foram edificadas com dinheiro do BNDES.

Agora a Venezuela deixou de pagar, neste mês de setembro, uma parcela de R$ 820 milhões e outros pagamentos vencerão em breve, motivo pelo qual um representante do Banco Central e do Ministério da Fazenda desembarcarão em Caracas para negociar as dívidas. O país está inadimplente com instituições financeiras de outros países. O Banco Central suspendeu novas operações de exportação para a Venezuela.

ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (IV)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

ENUNCIADO N. 16 – As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão aplicar-se aos procedimentos previstos nas leis que tratam dos juizados especiais, desde que não ofendam os princípios e regras previstos nas Lei n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009. 

ENUNCIADO N. 17 – A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC.

ENUNCIADO N. 18 – A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC.

ENUNCIADO N. 19 – O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009. 

ENUNCIADO N. 20 – Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

PETROBRÁS CANCELA CONTRATO COM ADVOGADOS

A Petrobrás cancelou o contrato com o escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, depois do envolvimento na delação da J&F; a banca já está fora de atuação nas causas no exterior e a estatal deu o prazo de 30 dias para concluir a auditoria interna e encerrar de vez o contrato celebrado com a banca. 

O problema com a Trench deu-se depois que o escritório contratou o ex-procurador Marcello Miller e este envolveu-se na crise entre a J&F, a Procuradoria e o Supremo Tribunal Federal.

GILMAR: PROCURADORES LADRÕES

O ministro Gilmar Mendes, no voto que proferiu ontem, por mais de uma hora, divergindo de seus colegas, entendendo que a denúncia contra Temer deveria aguardar julgamentos que podem influenciar no desfecho do caso, atacou os procuradores: “Certamente já ouvimos falar de procuradores preguiçosos, de procuradores violentos, de procuradores alcoólatras, mas não de procuradores ladrões. É disso que se cuida aqui. Corruptos num processo de investigação…”