O JUDICIÁRIO DO CHILE

A carreira jurídica não goza, no Chile, do prestígio desfrutado pelos bacharéis no Brasil. Até o ano de 1990 havia apenas cinco cursos jurídicos no país; esse número cresceu para 36 em 1998, enquanto o quantitativo de estudantes de direito aumentou de 4 mil em 1973 para 25 mil em 1998.

Há, na Suprema Corte, a Sala de Juramento, local destinado aos bacharéis em direito que pretendem tornar-se advogado; todos eles devem prestar juramento perante a Corte Suprema de Justiça, a partir de quando podem advogar; não tem o Exame da Ordem, como ocorre no Brasil. 

A Academia Judiciária do Chile, subordinada à Corte Suprema de Justiça, criada em 1994, é um órgão de direito público, dedicado a capacitar os membros do Judiciário e os postulantes ao exercício da magistratura. 

Um juiz de carreira ganha em torno de $4 milhões pesos, equivalente a R$ 20 mil; o salário mínimo no Chile é $ 250.000 o que corresponde a aproximadamente R$ 1.300,00.

Em 1999, havia 376 juízes em todo o Chile, no 1º grau de jurisdição e 140 ministros das Cortes de Apelações; em 2007, já eram 1.290 juízes e 155 ministros. Em 2012, o número cresceu para 193 magistrados de 2º grau e 1.605 juízes de 1º grau. 

Apesar de não possuir um órgão de controle externo, semelhante ao Conselho Nacional de Justiça no Brasil, no Chile o nível de corrupção é bastante pequeno. As punições mais frequentes aos magistrados situam-se em censura privada a exemplo da juíza Alejandra Varas, juíza de garantia em Castro, que determinou o corte de água no Tribunal, despediu pessoas sem ter esse poder, maltratou funcionários e mentiu à Corte, quando informou que concluiu 158 causas. Há punições de suspensão do exercício do cargo por 15 ou 30 dias. 

Até o ano de 1997, somente juízes de carreira integravam a Corte Suprema; a partir daí reservou-se cinco vagas para advogados com o mínimo de 15 anos de graduação em Direito e comprovado destaque em suas atividades profissionais e acadêmicas. Como no Brasil, os nomes indicados são submetidos ao Senado.

Diferentemente do Brasil, o Estado é unitário e, portanto, não há divisão de Justiça da União e dos Estados. Em todo país, há a Suprema Corte, o Tribunal Constitucional, mais 17 Cortes de Apelação, semelhantes aos Tribunais de Justiça no Brasil; seus membros são também chamados de ministros e a competência em matéria ordinária, corresponde ao 2º grau de jurisdição. 

Na 1ª instância são 63 Julgados Cíveis, equiparados às Varas Cíveis; 60 Juzgados de Família, nossas Varas de Família; 4 Juzgados de Cobrança Laboral e Previsional, incumbidos de executar títulos executivos judiciais do Juzgado de Letras do Trabalho; 26 Juzgados de Letras do Trabalho, semelhantes às Varas da Justiça do Trabalho; 14 Juzgados de Competência Comum, formado por 2 juízes, semelhantes às Varas únicas de Comarcas no Brasil, nas quais um juiz tem competência total; 91 Juzgados de Garantia, competentes para matéria penal e processual penal; 89 Juzgados de Competência Comum, competentes para todas as causas; 2 Juzgados do Crime, que são tribunais de 1ª instância que conhecem e julgam, de acordo com o antigo procedimento as causas de delitos cometidos antes da entrada em vigor da reforma processual penal. 

Esses Juzgados do Crime serão extintos, assim que julguem as causa criminais em tramitação; dispõe ainda de 45 Tribunais de Juízo Oral Penal, que são tribunais de 1ª instância, compostos por 3 juízes, que julgam causas penais de menor potencial ofensivo; 52 Juzgados de Letras e Garantia. 

Junto à Suprema Corte funciona a Corte Marcial, que é um Tribunal de 2ª instância com competência para processar e julgar os integrantes das forças armadas e policiais militares do país. Essa Corte é integrada por 2 Ministros das Cortes de Apelações de Santiago e por representantes do exército, da força aérea, e dos policiais militares. 

O Judiciário chileno dispõe de uma Instituição Administrativa que presta serviço em todos os tribunais, gerindo os recursos humanos, físicos, financeiros e tecnológicos do Pode Judiciário. Este ente corporativo é dirigido por um Conselho Superior, integrado pelo Presidente da Corte Suprema, mais quatro ministros da Corte, eleitos por dois anos.

Um diretor e um subdiretor, em cada uma das 17 regiões, além de chefes de departamento exercem a função gestora nos tribunais. Esses gestores são encarregados da administração, competentes para distribuir o pessoal e avaliar seu desempenho, orçamento e distribuição de causas aos juízes e salas (turmas). O administrador é subordinado ao juiz Presidente do Comitê de Juízes do Tribunal. Portanto, a gestão dos tribunais não é matéria de competência dos magistrados, mas dos profissionais na área administrativa. 

Na hierarquia judicial do país, após a Suprema Corte, seguem-se as Cortes de Apelações, em número de 17, sediadas em Arica, Iquique, Antofagasta, Copiapó, La Serena, Valparaiso, Rancagua, Talca, Chillán, Concepción, Temuco Valdívia, Puerto Montt, Coyhaique, Punta Arenas, Santiago e San Miguel. O número de ministros varia de 3 a trinta e um.

Há um total de 450 tribunais em todo o país. 

Santiago, 27 de fevereiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZES CHILENOS CONTRA CONGELAMENTO

Os magistrados chilenos estão em campanha contra o congelamento de seus salários, desde o mês de novembro/2016, quando “La Directiva de la Associación Nacional de Magistrados de Chile”, lançou uma Declaração Pública. 

Os magistrados sairam às ruas com mensagens, assegurando que, com o congelamento, o governo viola princípios constitucionais, a exemplo da irredutibilidade dos vencimentos.

BRASILEIROS ISOLADOS NA CORDILHEIRA

Com as fortes chuvas na cordilheira, houve deslizamentos que provocaram o bloqueio de uma rodovia no Chile; um grupo de brasileiros ficaram isolados no lugar denominado de Cajón Del Maipo, na cidade de San Gabriel, no sudeste de Santiago. Alguns brasileiros ficaram numa van esperando condições para deixar o local; outro grupo ficou abrigado numa escolar e receberam comida e água, mas com energia elétrica racionada.

A previsão das autoridade é que os brasileiros sairão do local somente hoje, 27/02, depois de permanecer em Cajón desde o sábado, 25/02.

ADVOGADOS CHILENOS DESTACADOS

O jornal chileno “Pulso” traz notícia da publicação francesa “Leaders League”, enumerando os advogados do país que lideraram o ranking no que se refere aos temas de competência, arbitragem e litígios.

SECRETÁRIO É ACHADO MORTO

O secretário nacional do Uruguai, Carlos Diaz, que se dispunha a oferecer o acervo e informações aos investigadores brasileiros na Operação Lava Jato, fo encontrado morto na piscina de sua residência, em Punta del Este, no Uruguai. A notícia foi dada hoje, 26/02, e ainda não se sabe sobre a causa da morte.

ELEIÇÕES NO CHILE

O mais importante jornal chileno, “La Tercera”, noticia a apresentação de candidatos para as eleições presidenciais que ocorrerão no próximo mês de novembro. A atual presidente Bachelet não pode disputar porque aqui não há reeleição. Seu partido, coalizão de centro-esquerda, sofreu pesada derrota nas eleições municipais do ano passado, que registrou a maior abstenção, superior a 60%. 

Dentre outros, despontam como candidatos à presidência do Chile a senadora Carolina Goic, DC, o ex-presidente Piñera ou o senador Manuel José Ossandón, UDI, e o deputado Antonio Kast.

SUSPENSO AUXÍLIO TRANSPORTE DE JUÍZES

O ministro Edson Fachin negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso que concedia auxílio transporte aos magistrados. O benefício correspondia a 15% da remuneração e era recebido a título de verba indenizatória, sem incidência do imposto de renda. Os desembargadores deixavam os carros nas garagens para obtenção do auxílio transporte. 

O CNJ suspendeu leilão para venda dos carros disponíveis para os desembargadores, apesar de apenas três magistrados usarem os veículos. O fundamento para a suspensão do leilão era de que haveria danos para o Tribunal, vez que o lance mínimo era bem inferior ao preço pago pelos automóveis.

SUSPENSA EQUIPARAÇÃO DE DIÁRIA DE JUIZ COM MPU

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará concedeu aos juízes federais o direito ao recebimento de diárias de deslocamento, embasado no art. 63, inc. IV, da Lei Orgânica da Magistratura; os cálculos deveriam ser feitos de acordo com a sistemática enunciada no art. 227, inc. II, da Lei Complementar n. 75/1993; fundamentou ainda na simetria constitucional entre as duas carreiras, admitida por Resolução do CNJ.

A União recorreu ao STF, sob o fundamento de que o Juizado atuou como legislador, além do que a jurisprudência do STF assegura que não há isonomia constitucional remuneratória entre a Magistratura e o Ministério Público da União. O ministro Gilmar Mendes aceitou os argumentos da Procuradoria e afirmou que a despeito da Resolução 133/2011 do CNJ, o STF entende como necessária a edição de lei para a implementação da equiparação. Assim, foi suspensa a equiparação.

TRUMP DISCRIMINA A IMPRENSA

O jornal “La Tercera”, de hoje, 25/02, comenta a forte polêmica causada pelo veto de Trump ao ingresso na Casa Branca de jornalistas da CNN, New York Times e Politico para informações que seriam prestadas pelo porta voz Sean Spicer. Foi permitida a entrada de jornalistas dos jornais conservadores Washington Times e La Ewb Breitbart, além da ABC, CBS, The Wall Street Jornal, Bloomberg e Fox News. 

Em protesto, os jornalistas da revista Time e da “The Associated Press” negaram-se a se fazer presentes na Casa Branca. “La Tercera” informa que nunca, na história Americana, houve fato semelhante, conforme assegurou o Diário “The New York Times, Deand Baquet.

LAVA JATO NO CHILE

O jornal “La Tercera” do Chile traz, em editorial, de hoje, 25/02, a viagem “El Fiscal Nacional”, juntamente com “la fiscal de alta complejidad de la Región Metropolitana” ao Brasil para uma reunião com o Procurador-Geral e outros procuradores, visando investigar e definir estratégia conjunta para o caso Lava Jato.

O editorialista diz que ainda não se sabe de corrupção, ligadas a Lava Jato, mas os delatores do PT denunciaram o aporte de valores da Odebrecht para a campanha da presidente Bachelet, apesar de negado pelo Palácio “La Moneda”. Investiga-se também a OAS, envolvendo o candidato presidencial Marco Enriquez-Ominami.

JUSTA CAUSA POR USO EXCESSIVO DE CELULAR

O cidadão trabalhava numa serralheria, em Maringá/PR, por quase dois anos; sua atividade consistia em manipular máquinas de corte, de polimento, soldas e produtos químicos. Em função disso, a empresa proibia o uso de celular durante o expediente, mas o autor desobedecia e teve várias advertências.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Maringá julgou acertado o procedimento da empresa em proibir o uso do celular. O processo subiu em recurso e a relatora, desembargadora Sueli Gil El-Rafihi considerou necessárias as “regras e padrões de conduta” determinadas pela empresa a serem observadas pelos empregados. Não se aceitou o argumento do Reclamante de que houve perseguição.    

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDA PRENDER FILHO DE PELÉ

O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a prisão de Edson Choibi do Nascimento, Edinho, filho de Pelé, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação ao tráfico de drogas. Edinho tinha sido preso nos anos de 2005, 2006 e 2014, mas agora é resultado da apelação que diminuiu sua condenação inicial e fixou em 12 anos e dez meses em regime fechado.