Plenário da ALESP
DEPUTADOS FALHAM ÀS SESSÕESMetade dos deputados estaduais reeleitos em São Paulo compareceu a apenas um quarto das sessões e reuniões plenárias durante a campanha eleitoral, entre 17 de agosto e 30 de setembro, segundo levantamento do UOL. Dos 54 parlamentares reeleitos, 29 participaram de oito ou menos dos 33 encontros programados. Lucas Bove (PL) não compareceu a nenhum, enquanto Barros Munhoz (PSD), Capitão Telhada (PP), Dani Alonso (PL) e Danilo Balas (PL) foram a apenas um. Muitos deputados priorizaram campanhas de aliados, deixando em segundo plano as atividades legislativas. Emídio de Souza (PT), coordenador da campanha de Fernando Haddad, reconheceu que esteve presente em apenas três sessões. O calendário eleitoral e a falta de votações foram apontados como justificativas para o esvaziamento. A única sessão extraordinária ocorreu em 18 de agosto, e algumas reuniões duraram poucos segundos. Entre os mais presentes estavam Eduardo Suplicy, Fábio Faria de Sá e Luiz Fernando Teixeira, com 15 participações cada. A oposição atribuiu o esvaziamento à falta de convocação de sessões pelo presidente da Assembleia, André do Prado (PL). O regimento permite abrir sessões sem votação com apenas 12 dos 94 deputados, garantindo presença aos demais após o quórum mínimo. Descontos salariais só ocorrem quando o número mínimo de presentes não é alcançado e as faltas não são justificadas. Os deputados recebem salário bruto de R$ 34,7 mil, além de R$ 48 mil mensais para despesas de gabinete.
As senadoras Leany Lemos (PSB-DF) e Eliziane Gama (PT-MA) articulam projeto que prevê a cassação de senadores por violência política de gênero e raça contra colegas. A proposta, apresentada por Leany e relatada por Eliziane, inclui a prática entre as infrações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar. O texto estabelece suspensão do mandato na primeira ocorrência e cassação em caso de reincidência. A iniciativa estende ao ambiente legislativo regras já aplicadas às eleições desde 2021, quando a violência política contra mulheres passou a ser crime eleitoral. Segundo Leany, não se pode tolerar no Congresso uma conduta considerada criminosa durante campanhas. O projeto considera infração grave ameaçar, assediar, humilhar, constranger ou perseguir parlamentares por serem mulheres ou pela cor da pele. As senadoras querem aprovar a medida até o fim do ano, diante do avanço da direita e da extrema-direita a partir de 2027. Eliziane deverá apresentar seu parecer nos próximos dias, para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Embora uma resolução interna possa ser validada pela Mesa Diretora, as autoras pretendem submeter a proposta ao plenário do Senado.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional parte do decreto assinado pelo então governador Cláudio Castro sobre a segurança de ex-governadores. A decisão, por unanimidade, invalidou a extensão da escolta a cônjuges e filhos e a possibilidade de prorrogação indefinida da proteção. O tribunal entendeu que o poder regulamentar do Executivo deve se limitar à fiel execução da lei, sem criar novos direitos ou despesas sem autorização legislativa. O decreto regulamentava a Lei estadual 10.802/2025, que prevê segurança institucional para ex-governadores. A norma, porém, ampliou os beneficiários e permitiu sucessivas prorrogações do serviço. A deputada estadual Renata Souza (PSOL) questionou os dispositivos por meio de ação direta de inconstitucionalidade. O relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, afirmou que a lei contempla apenas ex-governadores, não seus familiares. Segundo ele, a legislação também autoriza apenas uma prorrogação da segurança, por igual período e mediante requerimento. O colegiado concluiu que Castro ultrapassou os limites de sua competência ao ampliar o alcance e a duração da proteção, violando a Constituição estadual.
A OAB de Votorantim/SP divulgou nota de repúdio às declarações do vereador Roberto França, que afirmou que o advogado Tarcísio Mafra de Souza, agredido por policiais militares, “apanhou pouco”. A entidade considerou grave que um representante eleito celebre a violência contra um profissional no exercício da advocacia. O episódio ocorreu na madrugada de quarta-feira, 18, na Delegacia Seccional de Casa Branca/SP, onde Tarcísio acompanhava um cliente investigado por tráfico de drogas. Segundo o advogado, após questionar o tratamento dispensado ao cliente, foi agredido e algemado dentro da delegacia. Dois policiais militares foram presos em flagrante por suspeita de lesão corporal e abuso de autoridade. Nas redes sociais, Roberto França publicou: “Parabéns aos PMs, bateu pouco” e depois reiterou que o advogado “apanhou pouco”. O vereador manteve seu posicionamento e descartou pedir desculpas. Em nota, a OAB manifestou solidariedade ao advogado e condenou as declarações do parlamentar. A entidade afirmou que eventuais excessos devem ser apurados pelos órgãos competentes, respeitando o devido processo legal. Ressaltou ainda que agressões jamais podem ser defendidas como resposta a divergências. Segundo a subseção, manifestações desse tipo estimulam ataques à advocacia criminal e contrariam o Estado Democrático de Direito. A OAB destacou que a liberdade de expressão garante críticas e debates, mas não autoriza a celebração pública da violência contra profissionais da advocacia.
Salvador, 22 de novembro de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




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