sexta-feira, 29 de setembro de 2023
TRIBUNAL NÃO ACEITA RECURSO DE TRUMP
PEC LIMITA PODERES DO STF
Já está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que limita os poderes dos ministros do STF. A proposta conta com 175 assinaturas, suficiente para o protocolo que aconteceu ontem, 28. A maioria dos parlamentares que assinou a PEC pertence ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, PL, daí a dificuldade que encontrarão, porque o entendimento é de transformar a medida em revanche e proposição de de natureza política. O caso remonta ao impedimento de Bolsonaro de ser candidato nas próximas eleições e classificam a decisão dos julgadores do TSE como irregular. Os deputados reclamam de abusos cometidos pelo STF e entendem indispensável algum controle legislativo sobre os excessos que acontecem. Todavia, o apoio da Casa legislativa foi raquítico para transformar a proposta em alteração constitucional.
ATO NORMATIVO CONJUNTO DO TRIBUNAL
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 031, DE 28 DE SETEMBRO 2023.
Dispõe sobre o Sistema de Cartórios Integrados nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, e dá outras providências.
O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, e à vista do que consta do processo administrativo TJ-ADM-2023/31297,
CONSIDERANDO a implantação do Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana, conforme Ato Normativo Conjunto n. 40, de 28 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a instalação da 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana, nos termos do Decreto Judiciário n. 734, de 24 de outubro de 2022, e da Resolução TJBA n. 19, de 14 de setembro de 2022; e
CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto n. 44, de 02 de dezembro de 2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22, de 21 de julho de 2023, que regulamenta as atividades desenvolvidas pelos Cartórios Integrados da Capital e do Interior, estabelecendo regras gerais para o seu funcionamento,
DECIDEM
Art. 1º Integrar a 4ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Feira de Santana ao Sistema de Cartórios Integrados, reestruturando, para fins de processamento e execução conjuntos, os serviços auxiliares das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da referida Comarca.
Art. 2º Alterar o art. 2º, do Ato Normativo Conjunto n. 40/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Cartório Integrado de Família de Feira de Santana, instalado no Fórum Filinto Bastos, terá horário de funcionamento regular, na forma da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei n. 10.845/2007, com a seguinte estrutura:
I. Diretoria de Atendimento;
II. Diretoria de Cumprimento;
III. Diretoria de Movimentação; e
IV. Diretoria Administrativa.
§ 1º A Diretoria Administrativa abrangerá as funções da Diretoria de Acervo e Baixa, no que couber, podendo o Juiz Corregedor disciplinar de forma diversa, conforme previsto no art. 22 e no art. 45, II, do Ato Normativo Conjunto n. 44/2021, alterado pelo Ato Normativo Conjunto n. 22/2023.
§ 2º Não haverá grau hierárquico entre as Diretorias referenciadas no caput deste artigo, as quais serão coordenadas e imediatamente subordinadas ao Juiz Corregedor, a quem os respectivos Diretores deverão prestar contas acerca do desenvolvimento de suas atividades.
§ 3º O Cartório Integrado é unidade autônoma subordinada à Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)
Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado na Cidade do Salvador, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/09/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Moro sobre Lava-Jato: "Como quem combateu
o crime é o vilão da história?"
Senador alega não haver indícios de que pessoas inocentes tenham
sido condenadas pela Lava-Jato e diz que há uma "tentativa stalinista
de reescrever a história"
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Haddad se reaproxima de Lira:
veja como ministro tenta destravar
pauta econômica na Câmara
Visando déficit zero em 2024, ministro buscou reunião para aprovar medidas
que aumentem arrecadação
FOLHA DE SÃO PAULO
Obras sem licitação em SP disparam
na gestão Ricardo Nunes
Crescimento foi de 10.000% em 5 anos; OUTRO LADO:
prefeitura diz que aumento se dá pelo agravamento de
situações de risco
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Proposta quer permitir que
Congresso derrube decisões
do STF
Para ser protocolada, PEC obteve 175 assinaturas na Câmara
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Barroso diz que Forças Armadas não
sucumbiram ao golpismo
Foi o primeiro discurso após a posse como presidente do STF
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Inflação recua para 3,6% em setembro,
estima INE
Estimativa rápida do INE indica que a taxa de inflação em setembro
foi inferior em 0,1 pontos percentuais face à observada em agosto (3,7%).
quinta-feira, 28 de setembro de 2023
RADAR JUDICIAL
O ministro Luís Roberto Barroso assumiu na tarde de hoje, 28, a presidência do STF e do CNJ, depois da aposentadoria da ministra Rosa Weber. A cerimônia contará com 1,2 convidados e a artista Maria Bethânia cantará o Hino Nacional. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Edson Fachin. A eleição no STF não se submete à votação democrática, pois já se sabe dos ocupantes da diretoria com anos de antecedência; o sucessor do ministro Barroso em 2026 será o ministro Edson Fachin.
DESENTENDIMENTO NA PROCURADORIA
Acordo de leniência celebrado, em 2017, com a J&F previa pagamento de multa no valor de R$ 10,3 bilhões; posteriormente, em decisão individual, o sub-Procurador-geral da República, Ronaldo Algo, reduziu o valor da multa para R$ 3,5 bilhões; em 13 de setembro, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, por 17 votos contra 2, anulou o desconto da sub-Procuradoria e a multa voltou a ser a original, R$ 10,3 bilhões. Ontem, o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D´Albuquerque, aliado do ex-Procurador Augusto Aras, em decisão sigilosa e monocrática, suspendeu a manifestação do Conselho, órgão coletivo, para readmitir o desconto e fixar o valor da multa em R$ 3,5 bilhões.
ADVOGADO É AFASTADO DA ASSESSORIA ESPECIAL II
O advogado Caio Lemes Lopes do Nascimento foi afastado do cargo de assessor II da Companhia Mato-grossense de Mineração, Metamat, porque seu carro, um Creta, dirigido por sua cunhada, a empresária Camila Soligo Damian, colidiu e matou a condutora de uma moto conduzida, em frente ao Várzea Grande Shopping, do município de Várzea Gande/MT. O advogado foi afastado do cargo até apuração final do acidente. Camila, em depoimento na Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito, Deletran, da Polícia Civil, declarou que passavam pelo posto na Avenida Presidente Arthur Bernardeso veículo porque seu cunhado estava alcoolizado, face a comemoração da vitória do São Paulo sobre o Flamengo. Caio poderá responder por omissão de socorro e fuga do local, enquanto a condutora, Camila será responsabilizada por homicídio culposo e omissão de socorro. Testemunhas informaram que a vítima foi atingida na traseira da moto.
PROCURADORIA PEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
A Procuradoria-geral da República requereu ao STF incidente de assunção de competência, visando uniformizar jurisprudência em matéria trabalhista. Trata-se de reclamação constitucional, quando a Justiça Trabalhista identifica fraude ao vínculo empregatício, pelo desentendimento entre as Turmas do STF. O pedido busca debater sobre o uso da reclamação no caso de afronta aos paradigmas firmados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em Recurso Extraordinário, nas ações diretas de inconstitucionalidade e na Ação Declaratório Constitucional. Os precedentes reconhecem a validade da terceirização de atividade-fim em geral e, especificamente, na licitude da figura do transportador autônomo nas atividades de transporte de cargas e de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor.
PROMOTOR QUE AGREDIU ADVOGADA APOSENTA
O promotor Walber Nascimento, afastado do cargo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelas agressões desferidas contra a advogada Catharina Estrella, na 3ª sessão do Júri, em Manaus/AM, foi aposentado, de conformidade com ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça interino, Aguinelo Balbi Júnior, publicado ontem, 27. O promotor, em audiência, comparou a advogada a uma cadela. Nas redes sociais, o promotor diz que não ofendeu a advogada, "mas no quesito lealdade, não poderia compará-la a uma cadela, pois o animal seria mais leal".
QUATRO MORTOS ONTEM NA BAHIA
Em uma mesma abordagem, na noite de ontem, dois policiais militares e dois suspeitos foram mortos; assim, o número de mortos em ações policiais, neste mês, situa-se em 54 pessoas. Uma das mortes aconteceu depois que um carro roubado foi interceptado, no bairro de Santa Mônica, em Salvador. O carro bateu na traseira de um ônibus, os suspeitos fugiram e o motorista no carro informou que tinha sido assaltado. As mortes seguinte, deu-se quando um dos dois fugitivos foi morto após tiroteio com a polícia e o outro foi perseguido até um bar, onde um policial de folga deu voz de prisão, mas terminou morrendo com dois assaltantes no bar.
Salvador, 28 de setembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
CNJ INSTAURA RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ
O juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, do Tribunal de Justiça do Amazonas, é alvo de reclamação disciplinar, promovida pelo CNJ, face a sua postura, em sessão do Tribunal do Júri, quando uma advogada foi agredida verbalmente por um membro do Ministério Público do estado. A advogada Catharina de Souza Cruz Estrella, em sessão do júri do último dia 12, foi ofendida pelo promotor Walber Luís Nascimetno, e o juiz não se manifestou; posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público afastou o promotor de suas funções. O ministro disse que "é preciso, durante todo o processo judicial, questionar se as assimetrias de gênero estão, de qualquer forma, presentes no conflito apresentado, com especial atenção ao tratamento das partes envolvidas, como advogadas, promotoras, testemunhas e outros atores relevantes".
O promotor interrompia as manifestações da advogada, no 3º Tribunal do Júri, em Manaus. Nas redes sociais, a advogada escreveu: "fui nesse momento ofendida no 3º Tribunal do Júri comparada a um animal, cadela, pelo promotor de Justiça".
GUARDAS CIVIS NÃO SÃO EQUIPARADOS À POLÍCIA MILITAR E CIVIL
Em Habeas Corpus, na quarta-feira, 27, a 3ª Seção do STJ, acatou jurisprudência do STF, responsável por restrições à atuação policialesca das Guardas Civis Municipais e definiu que suas atuações restringem à proteção de bens, instalações e patrimônio do município. O entendimento dos ministros foi de que o STF não autorizou os agentes municipais a fazer abordagens e buscas pessoais. O relator do Habeas Corpus, ministro Rogério Schietti, assegurou que a jurisprudência do STJ continua válida, vez que as ações de repressão e prevenção ao crime por parte das Guardas só podem ocorrer se forem relacionadas com a finalidade da corporação, a exemplo de proteção de bens municipais e outros.
No caso em discussão, pretendia-se anular provas originadas de revista pessoal feita por guardas municipais sem o flagrante e o réu foi absolvido, à unanimidade. Ministros fizeram comentário ao voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando afirmou que "a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade de órgão de segurança pública". Assim, haverá necessidade de analisar o acórdão do STF, que ainda não foi publicado, para constatar eventual conflito entre decisão do STJ e do STF.
PROFESSORA É DEMITIDA: LINGUAGEM NEUTRA
ADVOGADA É PRESA
A OAB em Nota defende a advogada e assegura que não há registro de suspensão em seu registro como advogada. No comunicado está escrito: "O que temos até o momento nos autos dá a entender que sua atuação se deu dentro dos limites da advocacia. Não tivemos ainda acesso à decisão para conhecer os fundamentos por ela invocados e saber quais as próximas providências, mas não admitiremos jamais a criminalização da advocacia".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/09/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Aprovação do marco temporal no Senado
liga alerta no governo sobre relação
com parlamentares
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Barroso assume com ideia
de acelerar votações no STF,
Corregedor de Justiça regulamenta
retificação de nomes de transgêneros
Norma prevê que oficial do cartório não registre nascimento com prenome
que possa expor ao ridículo o portador
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Jerônimo Rodrigues promete não dar
trégua a facções criminosas
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) prometeu não dar trégua
contra as facções criminosas e o crime organizado na Bahia
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ministro diz que não há necessidade do horário
de verão
Segundo Alexandre Silveira, reservatórios estão "no melhor momento"
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Trabalhadores são contra TAP em mãos
espanholas e querem Estado na empresa
Sindicatos opõem-se a uma possível venda à IAG, dona da espanhola Ibéria,
e destacam riscos para o hub e o país se grupo ganhar a corrida à companhia.
Modelo de privatização deve ter participação do Estado para assegurar
interesses nacionais, defendem.
quarta-feira, 27 de setembro de 2023
RADAR JUDICIAL
A vice-Procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, manifestou ontem, 26, contra a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson, que está internado no Hospital Samaritana, em Botafogo, no Rio de Janeiro. Lindôra assegura que os sucessivos descumprimentos das medidas cautelares, além da ocultação de arsenal bélico em sua residência representa risco à ordem pública". A Procuradora alega que não vê razões, "neste momento processual, a indicar a possibilidade de revogação da custódia, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas".
REINTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES, QUE SE APRESENTARAM NUS EM EVENTO
O juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu, ontem, 26, liminar para que a Universidade Santo Amaro, UNISA, reintegre 15 alunos de medicina que foram expulsos, porque apresentaram-se nus, durante jogos universitários em abril deste ano. Na decisão, é determinada a abertura de sindicância interna para definição sobre a expulsão dos alunos ou aplicação de penas pedagógicas; os alunos serão ouvidos e haverá decisão sobre a punibilidade. O advogado da UNISA declarou que foi implementada campanha de "tolerância zero contra o trote". A Liga Esportiva dos Atletas de Medicina do Estado de São Paulo, Leamesp, suspendeu por um ano a participação da UNISA nas competições, organizadas pela Liga.
BALANÇO LIBERA 22 MIL PRESOS
O CNJ promoveu mutirão entre julho e agosto para analisar prisões em todo o país e constatou a existência de muitos presos irregularmente; foi determinada a liberação de 21.866 pessoas, de conformidade com balanço divulgado pelo órgão. Consta também a informação de que 27.010 presos tiveram modificação nas suas situações. Foram revisados mais de 70 mil processos pelos magistrados em todo o Brasil. A reavaliação atingiu gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; prisões provisoras com duração superior a 12 meses e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado. Antes do programa deste ano, em torno de 400 mil processos com mais de 80 mil benefícios foram concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo e 45 mil presos foram liberado, porque já tinham cumprido suas penas.
SUBPROCURADORA QUER DISTÂNCIA DE LINDÔRA
A subprocuradora Elizeta Ramos, que assumirá, a partir de hoje, interinamente, a Procuradoria-Geral da República, não quer a subprocuradora Lindôra Araújo em seu gabinete. Declarou para O Globo que a manutenção de Lindôra é muito "desgastante". No lugar de Lindôra, Elizeta escolheu o subprocurador Carlos Frederico Santos.
TSE AFASTA FORÇAS ARMADAS DE FISCALIZAÇÃO
O Plenário do TSE, por unanimidade, decidiu retirar as Forças Armadas e o STF de entidades com direito de fiscalizar o processo eleitoral; assim, elas não estarão autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais. O ministro Alexandre de Moraes declarou que a participação dos militares é "absolutamente incompatível" com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas. Moraes disse que é "imprescindível auxílio e constante parceria das FA com a Justiça Eleitoral". Os ministros decidiram incluir o Teste de Integridade com Biometria na norma de regras dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico.
CNJ CRIA REGRA DE GÊNERO PARA PROMOÇÃO DE JUÍZES
Na reunião de ontem, 26, o CNJ aprovou a criação de regra de gênero para a promoção de juízes, para a segunda instância do Judiciário. A promoção por antiguidade não sofreu modificação. Por merecimento, foram estabelecidas duas listas, sendo uma mista, com homens e mulheres e outra constituída somente por mulheres, que serão alternadas. Assim, o critério obedecerá ao seguinte: antiguidade, merecimento, observando a lista mista e merecimento com a lista exclusiva de mulheres. Essa regra permanecerá até que haja a proporção entre 40% e 60% por gênero.
Dentro deste critério, certamente, haverá imposição de escolha, por merecimento, de juízas, independentemente, de sua condição ser inferior a de juízes que disputam a promoção.
Salvador, 27 de setembro de 2023.
Antônio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ACIRRADA A DISPUTA PARA O STF
membro do CNJ. Posteriormente é que ingressou na política, tendo sido governador do Maranhão e por último senador eleito no ano passado.
A explicação para a escolha de Dino é que ele juntará com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, principalmente depois da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski para defender o governo de Lula. Há outra dupla formada por Cristiano e Zanin e Messias, mais alinhadas com interesses do governo de Lula, semelhante ao que ocorre com Kassio Nunes e André Mendonça, sempre defensores das pretensões de Bolsonaro no STF. Um dos dois será ministro do STF, na vaga da ministro Rosa Weber, proporcionando a Lula uma dupla semelhante a Kassio Nunes e André Mendonça.
Até que ponto chega o STF!
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