TSE JULGA DOIS NOVOS PARTIDOS

Os políticos começam a criar mais partidos políticos para disputa nas eleições do próximo ano. Na primeira sessão virtual, o TSE julgará o registro dos partidos "União da Democracia Nacional, UDN, e o Partido Anticorrupção, PAC. A relatoria desses dois casos compete ao ministro Sérgio Banhos e serão julgados entre os dias 3 e 9 de fevereiro. Há para serem pautados mais 16 novos partidos políticos em formação. Assim, na eleição de 2024, além dos atuais partidos, 32 no total, poderão está disputando votos mais 18 partidos, perfazendo o total de 50 partidos no próximo ano. A cláusula de barreira, ou seja desempenho mínimo nas urnas para continuarem a ter acesso às verbas públicas, propaganda, introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, poderá contribuir para diminuir esse grande número de siglas nas eleições. 

 

GOVERNADOR: VISÃO COLONIZADORA

Governador e o ex-presidente

A Hutukara Associação Yanomami publicou Nota, repudiando "visão colonizadora" do governador Antônio Denarium; o Chefe do Executivo declarou que garimpos não são responsáveis por crise Yanomami e reclama auxílio federal para garimpeiros deixarem a Terra Indígena, que invadiram. Disse mais o governador, quando afirmou que não se pode vincular o garimpo à situação dos indígenas. Danarium defendeu o aculturamento dos índios para integrarem "à vida nos centros urbanos": "Tenho 260 escolas em comunidades indígenas. Eles querem ser advogados,  professores, médicos. Eu acho correto. Eles (indígenas) têm que se aculturar, não podem mais ficar no meio da mata, parecendo bicho. Eles têm que estar lá com condição, com estrada, escola, posto de saúde, fazendo agricultua deles, produzindo macaxeira, farinha". Para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, "o garimpo é a principal causa da crise sanitária dos indígenas de Roraima".   

O posicionamento do governador, que busca mudar a vida dos índios, indicando o caminho para deixarem suas terras e passarem a viver "nos centros urbanos, colide frontalmente com as colocações do Ministério Público Federal, líderes indígenas, ambientalistas e o Ministério da Saúde, como declarou a ministra Nízia Trindade.   

 

EDITAL DE JUIZ É ANULADO

O Edital originado do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara de Relações de Consumo, da Bahia, abrindo inscrições para 3 vagas, em estágio de estudantes de Direito, permitindo a participação somente de candidatos "trans e não binários", priorizando a cor "preta", e declarando que a preferência é para pessoas "declaradamente gays e lésbicas" foi suspenso pela Corregedoria Geral de Justiça. O desembargador e corregedor José Edivaldo Rotondano afirmou que "em uma análise superficial, não parece razoável a vedação imposta", alegando também que "o veto a candidatos de determinados grupos, mesmo que majoritários, "não se justifica".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JONAIS DE HOJE, 31/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Valdemar é denunciado por afirmar que "todo mundo" tinha minuta golpista

Grupo de Prerrogativas protocolou ação contra o presidente do PL, após ele citar documento sobre golpe de Estado. Coletivo também apontou a suspeita de crime de associação criminosa

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Barroso manda apurar se governo Bolsonaro praticou genocídio contra yanomamis; leia decisão

Ministro do STF reitera ordem de expulsão definitiva de garimpeiros. Segundo ele, devem ser apuradas práticas, em tese, de diversos crimes, além do de genocídio, como quebra de segredo de justiça por autoridades bolsonaristas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Exército teve aval de Lula para vetar PM em acampamento na noite de ataques golpistas

General citou a presidente risco de desastre caso prisão de golpistas ocorresse ainda na noite de 8 janeiro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Ministro de Lula usou orçamento secreto para beneficiar a própria fazenda

Quando deputado,  Juscelino Filho, direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda, em Vitorino Freire (MA).

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministro dos Direitos Humanos pede reforço para proteger os yanomami em Roraima

Silvio Almeida relatou em ofício fatos graves com ameaças feitas pelos garimpeiros locais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Eutanásia. PS avança para nova versão, direita insiste no referendo

Presidente da República volta a devolver diploma ao Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional apontar normas inconstitucionais.

RADAR JUDICIAL

ATENTADO CONTRA ADVOGADO 

O advogado paraguaio Gerardo Boveda, 57 anos, sofreu tentativa de homicídio na noite de sábado, 28/01, em Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia, vizinha a Ponta Porã/MS. O advogado com a esposa estavam sentados na frente da casa, quando foi alvejado por 15 tiros; a esposa não foi atingida, mas o advogado está em estado grave no hospital regional da cidade. O pistoleiro desceu da garupa de uma moto e efetuou 20 disparos.  

PM CONTEVE GOLPISTAS

O ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, Fábio Augusto Vieira, preso desde o dia 10/01, por omissão nos ataques dos golpistas aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, atuou para impedir a invasão pelos bolsonaristas. Além da prisão, o interventor na segurança do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, afastou Fábio do cargo que ocupava. Imagens do circuito de câmeras de segurança do Congresso comprovam a diligência correta do ex-chefe da PM, inclusive quando corria atrás de um grupo de manifestantes, juntamente com três agentes da PM.

MINISTRO MANTÉM POSSE

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, acatou a manifestação do subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, no sentido de manter a posse dos 11 deputados bolsonaristas, acusados de participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Moraes ainda negou abertura de novo inquérito policial contra os parlamentares, por ausência de justa causa. Escreveu o ministro na decisão: "Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisados no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal".  

DESCONTOS EM FOLHA: 35%

O desembargador Walter Fonseca da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, deferiu liminar para fixar o percentual de 35% sobre vencimento líquido de uma funcionária pública municipal, nos descontos de empréstimos consignados. O magistrado invocou aplicação analógica da Lei Federal 14.431/2022, para antecipar os efeitos da tutela e diminuir os descontos de 40% para 35%, sobre o salário.

SEM HABITE-SE NÃO HÁ IPTU

Tribunais de Justiça de São Paulo, do Distrito Federal e de Santa Catarina têm decidido que não há IPTU sem o habite-se. No caso de Santa Catarina, a 5ª Câmara de Direito Público, analisou recurso da comarca de Blumenau contra sentença favorável ao contribuinte. A Prefeitura alega que o habite-se "não pode ser confundido com o fato gerador do IPTU"; assegura que "a ocorrência do fato gerador do imposto ocorre com a conclusão da obra, independentemente da expedição do documento". A desembargadora relatora, Denise de Souza Luiz Francoski, diz que "o indeferimento do Habite-se justificou-se por diversas irregularidades no imóvel, como o sistema de segurança contra incêndios, de forma que "não está apto à habitação". Conclui afirmando que "não está preenchido o requisito do parágrafo único do artigo 238 da Lei Complementar nº 632, de 2007, porque não ha "construção que possa servir à habitação, uso ou recreio", levando à conclusão de não incidência do IPTU.   

REVOGADAS PORTARIAS DE MEIO AMBIENTE

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, revogou hoje duas portarias do governo Jair Bolsonaro sobre meio ambiente. O texto de uma delas previa "estabelecer as estratégias políticas para reconhecimento, avaliação e gestão das espécies nativas da flora e da fauna", incluindo espécies em extinção. Em outra, a ministra "autorizou a volta da exploração do pintado no Brasil. O peixe, era considerado vulnerável,  poderá ser pescado após o fim do período de defeso, no fim do mês".     

Salvador, 30 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

      

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a interrupção no governo Jair Bolsonaro, promete demarcar 13 novas terras indígenas, nos primeiros cem dias de sua gestão. A área total das terras indígenas ocupam área de 843 mil hectares. As terras a serem demarcadas são: quatro no Norte (Uneiuxi, Rio Gregório, Arara do Rio Amônia e Acapuri de Cima), outro no Centro-Oeste (Cacique Fontoura), cinco no Nordeste (Potiguara e Monte-Mor, Xukuru-Kariri, Kariri-Xocó, Aldeia Velha e Tremembé da Barra do Mundaú) e três no Sul (Morro os Cavalos, Toldo Imbu e Rio dos Índios). Já foram homologada oito terras indígenas e 441 regularizadas. A informação é do Jornal O Globo.

Por outro lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou cortar tráfego aéreo e fluvial em terras dos yanomamis, em Roraima, visando impedir o garimpo ilegal e outras atividades criminosas na região. Assim, não haverá abastecimento para os invasores. A medida foi discutida com sete ministros e o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, está autorizado para cumprir a ação no "menor prazo" "para estancar a mortandade e auxiliar as famílias yanomami".   

CARTÓRIO REGISTRA NOME DE CRIANÇA: "SAMBA"

Além das inúmeras polêmicas acerca da colocação de nome e sobrenome de pessoas, registrou-se mais uma singularidade: o nome de uma pessoa de "Samba". Trata-se de polêmica iniciada pelo cantor e compositor Seu Jorge no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que, inicialmente, recusou o pedido do pai, sob correto fundamento de que o nome é "incomum". O cantor e sua companheira, Karina Barbieri, insistiram e, sem necessidade de intervenção do Judiciário, o 28º Cartório de Registro Civil do subdistrito de São Paulo/SP, aceitou os argumentos de Seu Jorge, emitindo a certidão de nascimento com o nome do filho de "Samba". A Associação dos Registradoresde Pessoas Naturais ainda emitiu Nota, onde está escrito: "Diante das razões apresentadas, que envolvem a preservação de vínculos africanos e de restauração cultural com suas origens, assim como o estudo de caso que mostrou a existência deste nome em outros países, formei meu convencimento pelo registro do nome escolhido, que foi lavrado no dia de hoje". 

 

JUDICIÁRIO PODE ANULAR CLÁUSULA ARBITRAL

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular cláusula arbitral ilegal, que impedia acesso de um franqueado ao sistema de justiça. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, proposta por Rosemar Gomes de Santana Filho Comércio de Jóias em Aço e outro contra VR Rossetti Franqueadora e Participações Ltda e outra. O juízo de primeiro grau da Comarca de São Paulo julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Na Apelação, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, destacando a hipossuficiência do franqueado frente à franqueadora. Escreveu o relator, desembargador Cesar Ciampolini, no voto: "Os franqueados tiveram ciência da cláusula compromissária, conforme se denota da leitua do contrato, bem assim do termo de declaração e aceite, de que consta a assinatura do sócio operador da franqueada. Mas, apesar dessa inequívoca ciência, havendo hipossuficiência, reconhecida pela isenção ora concedida às custas processuais, fato é que os franqueados não poderão suportar as despesas de uma arbitragem". Assim, o processo foi devolvido ao juízo de origem, para instauração da fase probatória e prolação de nova sentença.  

O governo Jair Bolsonaro interferiu até nos trabalhos para realização do Censo, que acontece a cada 10 anos. Não era de seu interesse a divulgação de números que mostram sua incompetência para gerir o país. Leiam abaixo a matéria do jornal Estado de São Paulo:  

A desmoralização do Censo

Boicotado por Bolsonaro, o Censo é objeto de dúvidas e confusão. O governo Lula precisa priorizar o resgate da credibilidade da pesquisa, essencial para a democracia

Em mais um capítulo da novela do Censo 2022, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adiou, novamente, a divulgação dos resultados finais da pesquisa demográfica. O levantamento, iniciado em agosto, deveria ter sido concluído em outubro, mas foi estendido para abril em razão dos muitos obstáculos que surgiram ao longo do processo, que se somaram à tradicional resistência de parte da população em receber os recenseadores e responder ao questionário. Esse atraso gerou agora sua primeira consequência prática.

Em vez do levantamento definitivo, o IBGE teve de apresentar uma prévia das informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por calcular quanto cada município tem direito a receber na divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Há diversos critérios para definir esse coeficiente, mas um deles é justamente o número de habitantes. Assim, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o novo rateio, alegando que os dados incompletos causariam um prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios nos quais a população teria diminuído.

Como definiu o ex-presidente do IBGE Roberto Olinto à Folha de S.Paulo, é uma “tragédia absoluta”, mas o pior é que se trata de uma tragédia anunciada e, portanto, evitável. A única decisão acertada do governo Jair Bolsonaro envolvendo o Censo foi o adiamento da realização da pesquisa em razão da pandemia de covid-19. Seria, de fato, inviável fazer o levantamento em 2020. Parecia cautela, mas era puro boicote a algo que é a base para todas as demais políticas públicas de Estado.

Entre as várias incompetências crônicas do País, o Censo figurava como exceção. Foi realizado pela primeira vez em 1872 e tornou-se uma tradição em 1940, quando o IBGE o assumiu formalmente e passou a fazê-lo a cada 10 anos. O primeiro golpe do governo Bolsonaro contra essa bem-sucedida política foi o corte de 90% de sua verba no Orçamento, impossibilitando sua realização em 2021. Uniu-se, então, o útil ao agradável: o Legislativo queria apenas defender suas emendas parlamentares e o Executivo não tinha qualquer interesse em fazer uma pesquisa ampla – desde o início, tudo que o governo queria era reduzir o questionário e interferir no conteúdo das perguntas.

O STF acabou por obrigar a União a reservar recursos para realizar o Censo, mas o governo alocou menos dinheiro que o necessário para executá-lo, contribuindo de forma definitiva para criar um clima de descrédito sobre a pesquisa. Os recenseadores, que já teriam de enfrentar a hostilidade de parte da população, saíram a campo em meio a uma disputa eleitoral polarizada e com uma remuneração defasada. Quando os pagamentos começaram a atrasar, metade abandonou o trabalho – razão pela qual o levantamento não pôde ser concluído. A extensão do prazo é o que enseja dúvidas sobre a validade dos dados. Diante das críticas, o IBGE e os ex-presidentes da instituição saíram em defesa da credibilidade e da qualidade das informações coletadas.

O questionamento sobre o Censo é mais uma das heranças que Bolsonaro legou ao País, e o governo de Lula da Silva precisa enfrentar o tema com a prioridade que ele merece. Para isso, o primeiro passo é escolher alguém que esteja à altura dos desafios que a presidência do IBGE apresenta neste momento. A prioridade deve ser concluir a coleta de dados e, em paralelo, adotar procedimentos de controle que garantam a fidedignidade das informações levantadas – somente isso evitará novos questionamentos judiciais por parte dos municípios.

Encerrada essa fase, é preciso mapear todos os erros cometidos nos últimos três anos para impedir que eles não se repitam no futuro. É fundamental proteger o IBGE, assegurando ao órgão os recursos e o corpo técnico para a execução do Censo, bem como de todas as outras pesquisas pelas quais é responsável. Resgatar a credibilidade do trabalho da instituição é essencial não apenas para a formulação das políticas públicas, mas para o fortalecimento da própria democracia. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mais de 100 mil brasileiros estão em situação irregular em Portugal

Cidadãos entraram como turistas no país. Sem documentos, não conseguem emprego formal, abrir contas nem alugar imóveis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Empresário que 'vendeu' mansão a Flávio Bolsonaro levou R$ 1 milhão no BNDES, contrato com o Banco de Brasília e licenças para mineração

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Famílias pobres são enganadas e pagam para receber cisternas sob Bolsonaro

Beneficiários não conseguiram ser incluídos em programa em Minas; entidade responsável fala que houve falta de recursos para obras

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TCU aponta crime em obras de educação aprovadas no governo Bolsonaro

O TCU pede que o caso seja encaminhado imediatamente à Polícia Federal e ao MPF (Ministério Público Federal)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes nega pedido de suspensão de posse de deputados suspeitos de incitar atos de depredação

Decisão veio após recomendação da Procuradoria-Geral da República pelo arquivamento do processo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Há um ano. Maioria inesperada, estabilidade desperdiçada

Em 30 de janeiro de 2022, faz hoje um ano, o país constatou surpreendido a vitória do PS com maioria absoluta. Enganou-se porém quem antecipava que aos anos de paz tensa da geringonça se seguiriam anos de estabilidade absoluta.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXVI)

Na análise da competência da Justiça Estadual vale observar sobre a diversidade de assuntos processuais de sua competência, daí a criação de varas especializadas com encargos de demandas específicas, a exemplo das varas empresariais, do tribunal do júri, violência doméstica, juizados especiais e outras. Junto a esta especialização, ainda há a jurisdição plena, conferida a juizes únicos, apenas uma vara, no percentual de 65,6% em todas as comarcas do país, para processar e julgar todo tipo de demanda. 

No Módulo de Produtividade Mensal são apresentados 38 tipos de competência; mais de 3.500 unidades judiciárias de primeiro grau apesentam competência exclusiva cível ou criminal; 536 são exclusivas para execução fiscal ou fazenda pública; 376 para família; 169 para infância e juventude; 145 para violência doméstica; 128 para execução penal e 112 para o Tribunal do Júri. Apesar do acúmulo de processos, as varas exclusivas fiscal ou fazenda pública apresentam os maiores quantitavios de feitos, com aproximadamente 4 mil processos baixados e 30 mil em tramitação por vara, no total de 69% de todos os processos de execução fiscal, em tramitação na Justiça Estadual. Aí também situa-se a maior taxa de congestionamento, entre todas as competências. Na execução penal é bastante alta a taxa de congestionamento, face ao fato de não haver arquivamento, portanto em tramitação, enquanto não houver o cumprimento da pena. 

As menores taxas de congestionamento estão localizados nos juizados especiais, sem varas adjuntas, compreendendo 51% dos juizados exclusivos cíveis; os que acumulam competências cíveis e criminais são 54%; exclusivamente criminais, no âmbito estadual, 63% e exclusivos da fazenda pública, 64%. Varas com competência exclusiva com índices inferiores a 70% são as de violência doméstica e familiar contra a mulher, 66%, infância e juventude, 67%, e auditorias militares, 70%. É mostrados percentuais de processos pendentes e baixados nas varas exclusivas em relação ao total de processos de violência doméstica, de execução penal, de execução fiscal, criminais na fase de conhecimento e não criminais, exceto execuções fiscais. Nos processo de execução fiscal, a maioria, 70%, baixados, 69%, em trâmite, tramitam nas varas exclusivas. Nos juizados especiais cíveis, 51% tramitam nas unidades exclusivas. A especialização das unidades judiciárias, na violência domestica, 68% do acervo tramita nas varas cumulativos, ou seja, não exclusivas.  

Nas seções seguintes não há informações de alguns tribunais que não possuem varas exclusivas. Para cada competência são indicados o percentual de processos pendentes e baixados nas varas exclusivas; média de processos pendentes e baixados por unidade judiciária e taxas de congestionamento das varas exclusivas.               

No próximo capítulo trataremos das Varas Exclusivas de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública.

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

                                                                 Antonio Pessoa Cardoso
                                                               Pessoa Cardoso Advogados.  

RADAR JUDICIAL

CARTÓRIOS NÃO PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA

O cartório do município de Monte Mor/SP recusou-se em registrar escritura de compra e venda, porque o vendedor não apresentou certidão de regularidade fiscal, provocando o acionamento da Justiça para soluconar o impasse. O juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara da Comarca, em sentença, assegura que os cartórios não podem exigir do vendedor certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para registrar escritura de compra e venda de imóveis. Escreveu o magistrado na sentença: "A administração pública dispõe de meios legais para a cobrança de seus débitos fiscais, e não deve ser admitida a utilização de coação indireta para arrecadação tributária, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal". 

PROCURADORIA É CONTRA IMPEDIMENTO DE POSSE DE DEPUTADOS

A Procuradoria-geral da República manifestou-se pelo arquivamento ao pedido feito pelo Grupo Prerrogativas, formado por alguns advogados, no sentido de suspender a posse de deputados que se envolveram nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes mandou para o órgão pronunciar sobre o requerimento. O subprocurador, Carlos Frederico Santos, assegurou que a análise da conduta dos parlamentares é matéria estatuída e de competência do Conselho de Ética da Câmara, na forma do que dispõe o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  

BENS DE PACIENTES SEM RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL  

O juiz Renato Magalhães Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF, julgou improcedente reclamação de uma mulher, que buscava responsabilizar um hospital, por furto de um aparelho telefônico; não admitiu também os danos morais reclamados pela autora. O magistrado assegurou que não se pode responsabilizar o hospital por furto de objetos pessoais dos pacientes, porque eles não foram depositados "em mãos do hospital". 

PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA DEFENSORA PÚBLICA

A Procuradoria-geral da República requereu, na sexta-feira, 28/01, ao STF, investigação contra a defensora Ana Lúcia Bagueira, da Defensoria Pública do 2º Juizado Especial Cível de Neterói/RJ, no âmbito do inquérito dos atos antidemocrátidos, diante de sua manifestação de apoio aos invasores dos predios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Alguns advogados pediram medidas contra a defensora, entre as quais quebra do sigilo telefônico, do sigilo fiscal e bancário a fim de verificar eventuais movimentações financeiras de colaboração com os criminosos. A Procuradoria pediu à Corregedoria da Defensoria Pública que forneça informações do processo administrativo instaurado contra a defensora. 

PROJETO FIXA TEMPO PARA MINISTROS 

Tramita no Senado Federal projeto que estabelece mandatos para os ministros do STF. Os debates giram em torno do tempo que para uns deveria ser de oito anos, renováveis por mais oito anos. 

JÁ SÃO 250 GOLPISTAS DENUNCIADOS

Com a última denúncia de mais 150 golpistas, enviada ao STF, na sexta-feira, 27/01, o total de denunciados ultrapassa 250 bolsonaristas envolvidos com a tentativa de golpe, no dia 8 de janeiro. Nesta última acusação, os arruaceiros responderão por incitar as Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa. Estes últimos denunciados foram presos no acampamento que montaram em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília. Segundo o subprocurador Carlos Frederico Santos, que assina a denúncia, o acampamento apresentava "evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência" dos autores da tentativa de tomada do poder. Os denunciados continuam presos, depois da realização da audiência de custódia e decretação da preventiva. 

CONSUMIDORA RECLAMA PASSAPORTE

Neuza Andrade dos Santos ingressou na Comarca de Itaperuna/RJ com ação de Indenização por dano material e outros, contra Passaporte Brasileiros de Serviços Online Ltda, que atua na obtenção de passaporte no site da Polícia Federal. Alega a requerente que pagou R$ 139,00 no site da ré, mas foi informada pela Polícia Federal de que a fatura não seria válida, vez que a importância para emissão do documento é de R$ 257,00 e o pagamento feito pela autora referia-se a prestação de serviços prestados, segundo alegou a empresa. O Juizado Especial Civel, através do juiz Mauricio dos Santos Garcia, negou reembolso e indenização, porque a autora não pagou o valor, de conformidade com documento remetido para pagamento.  

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.