REFORMA DA PREVIDÊNCIA PASSA PELO 1º TESTE

A Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, entregue à Câmara, em fevereiro, foi aprovada ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça, após 9 horas de debates; o relatório do deputado Marcelo Freitas obteve 48 votos contra 18 da oposição. Essa é a primeira etapa que será sequenciada pela apreciação de uma Comissão Especial, após o que subirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. A Reforma prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias, demite e exonera os servidores abaixo: 

ABÍLIO REIS ZACHARIAS FILHO, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.07,34. 

CLARA LÚCIA DE SOUZA GONÇALVES, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.426,99. 

SANDRA LAGO COELHO IZZO, Atendente Judiciária da Comarca de Salvador. Demissão a bem do serviço público. 

ELENITA DE SANTANA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Exonerada a pedido. 

TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

Fica a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

OAB PERDE AÇÃO DE REAJUSTE DE ANUIDADES

O advogado Lucas Rafael dos Santos impetrou Mandado de Segurança contra o aumento da anuidade de 2019, superior à inflação e, portanto abusiva; alega que o reajuste não obedeceu à Lei n. 12.514/2011, porque não obedeceu ao índice nacional de preços ao consumidor. O juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª Vara Federal de Minas Gerais, assegurou que a OAB embora não tenha natureza jurídica distinta dos conselhos profissionais em geral, deve submeter aos termos da Lei n. 12.514/2011. 

Assim, concedeu a liminar para suspender o reajuste e permitir que o Impetrante pague R$ 764,79, valor corrigido pelo INPC e não R$ 925,76, com acrescimento de 23,5%. O magistrado decidiu também que não se aplica o Provimento n. 185/18 do Conselho Federal da OAB, porque o Estatuto da entidade, Lei n. 8.906/1994, estabelece que a fixação da anuidade é prerrogativa das seccionais. Interferência do Conselho Federal afronta a lei e não deve ser aceita.

ARÁBIA SAUDITA CRUCIFICA UM TERRORISTA

O Ministério do Interior da Arábia Saudita comunicou ontem que foram condenados por "terrorismo” 37 pessoas, uma das quais foi crucificada e 36 por decapitação. As execuções foram realizadas na capital, em Riad, nas cidades sagradas de Meca e Medina, na região sunita de Al Qasim e na província Oriental. Todos foram considerados culpados de “adotar pensamento terrorista extremista" e de terem “formado células terroristas". 

Os países que mais aplicaram pena de morte neste ano foram: China que não divulga estatísticas; Irã condenou 252 pessoas; Arábia Saudita, 149, Vietnã, 85 e Iraque, 52. 

DESENTENDIMENTO ENTRE JUIZ DEFENSOR PÚBLICO

O juiz Paulo Henrique Santos desentendeu-se com o defensor público Isaac Braga, de Ribeiro do Pombal. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia alega que o magistrado impediu o defensor de realizar uma entrevista reservada com um acusado de crime, assistido pela Defensoria, antes de uma audiência de instrução de julgamento. Diante do fato, a ADEP/Ba manifestou apoio ao defensor público, assegurando que o juiz “não apenas cerceou o direito de defesa do cidadão acusado", de conformidade com o art. 5º da Constituição, mas violou também o Código de Processo Penal e o Pacto de San José da Costa Rica, afrontando prerrogativa funcional da carreira. A ADEP repudiou “condutas que desrespeitem e afrontem os direitos conquistados por décadas de lutas e resistência das defensoras e defensores públicos”.

CARLOS, O ZERO 2, APRONTA MAIS UMA!

O vereador Carlos Bolsonaro, o Zero 2, aprontou mais uma confusão para o pai e presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ponto de os militares reclamarem manifestação pública incluindo o filho na reprimenda que o presidente fez ao escritor Olavo de Carvalho, responsável por um vídeo criticando o vice-presidente e os militares. Carlos entende que Hamilton Mourão trama a queda de Bolsonaro. Jair Bolsonaro mantem inalterado o acesso do problemático filho às suas redes sociais. 

Os militares queriam que Bolsonaro apaziguasse os ânimos, afirmando que o filho tem opinião própria, que não reflete o pensamento do presidente, mas Bolsonaro recusou-se e continua considerando o filho como responsável por sua eleição e merecedor de uma cadeira no ministério, hipótese que, se ocorrer, acaba com o governo do pai. 

SERVIDOR É PRESO, DEPOIS DE DEMITIDO

O servidor Esdras Emmanuel Sousa Góes, que trabalhava no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, foi condenado e demitido por divulgar notícias falsas nas redes sociais, ofendendo a Corte e os juízes. O servidor foi acusado de calúnia e crimes contra a honra. Punido, inicialmente com advertência e suspensões, foi transferido e finalmente dispensado. Esdras passou a noticiar salários exorbitantes de juízes e de outros servidores até que o Tribunal resolveu calar o servidor. 

Esdras diz que é vítima de perseguição de ex-colegas de trabalho. 

O STF está seguindo o caminho trilhado pelo Tribunal de Goiás, com a abertura de inquérito para investigar e punir todos os que se insurgirem contra a Corte e contra os ministros. A arbitrariedade e a ilegalidade é o ponto comum desse tipo de apuração.

DESAGRAVO PARA TOFFOLI

O Antagonista noticia que um grupo de advogados, comandado por procuradores de Aécio Neves e José Dirceu, preparam um “jantar de desagravo” e um manifesto hipotecando solidariedade ao ministro Dias Toffoli, afirmando que a o STF é "vítima de ataques e injúrias que tentam “intimidar” ministros do STF e do STJ. Os ataques seriam motivados por “concepções que flertam, de forma escancarada, com o fascismo".

REDUZIDA PENA DE LULA

Em sessão, realizado hoje à tarde, os ministros da 5ª Turma do STJ votaram à unanimidade para reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e 1 mês, fixada pelo TRF-4, para 8 anos, 10 meses e 20 dias; inicialmente, em 2017, o juiz Sergio Moro estabeleceu a pena em 9 anos e 6 meses. Votaram pela redução da pena os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas; o ministro Joel Paciornik deu-se por suspeito e não participou do julgamento. 

Em julgamento estava um Agravo Regimental no Recurso Especial; interessante é que o ministro Felix Fischer que decidiu monocraticamente pela manutenção da pena, mas na sessão de hoje deu provimento ao Regimental para alterar a pena; os outros seguiram o relator. Com essa decisão, se não houver nova condenação em segunda instância, o ex-presidente poderá pedir a progressão da pena e deixar a prisão para o regime semiaberto, em setembro, pelo cumprimento de 1/6 dela. 

Antes de entrar no mérito, os ministros indeferiram pedido da defesa que queria adiar o julgamento, porque não foram avisados pela Corte, mas o presidente assegurou que não há necessidade de publicação da pauta para julgamento do recurso.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM FEIRA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 23/4, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Feira de Santana nos dias 25, a partir das 13 hs, 26 e 29 de abril até as 13 hs.

STF AMEAÇA PRENDER GOVERNADOR

A ministra Rosa Weber, do STF, mandou pela terceira vez notificação na qual determina que a Bahia pague em até 30 dias dívida de R$ 5 mil referente a honorários advocatícios, resultado de Ação Cível Originária da Bahia contra o governo federal, sobre um convênio na área de segurança. A ministra poderá congelar contas da Bahia e até deter o governador. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem. 

A Procuradoria-geral do Estado da Bahia recebeu o ofício em fevereiro e remeteu ao Tribunal de Justiça da para o pagamento da dívida por precatório.

MORTE POR APEDREJAMENTO PARA GAYS

O Brunei, pais asiático, que obteve sua independência da Inglaterra, em 1984, editou lei, em vigor desde 3 de abril de 2019, na reforma ao Código Penal, impondo a morte por apedrejamento como punição para o sexo gay, sustentada nas leis islâmicas, ou sharia. A homossexualidade é ilegal desde 1984, mas a pena era de dez anos de prisão. A pena é aplicada aos muçulmanos e aos não muçulmanos e exige como testemunhas dois homens de “altos padrões morais e piedade”. 

Brunei tem o regime de monarquia absolutista unitária e sultanato islâmico; tem área territorial de 5.765 km2, duas vezes menor que Barra no Oeste da Bahia que 11.414,405 km2; o país possui pouco mais de 416 mil habitantes. A lei do pequeno país impõe amputação para casos de roubo e adultério; é rico porque tem petróleo, e é governado pelo sultão Hassanal Bolkiah.