RADAR JUDICIAL

JORNAL DA CIDADE É CONDENADO

Em Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil, a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença condenatória contra o Jornal da Cidade Online e seu editor José Tolentino Pinheiro Filho pela prática do crime de ofensa e difamação contra o desembargador aposentado José Roberto Lagranha Távora, atitude que repercutiu na vida profissional e pessoal. O valor da indenização foi fixado em R$ 120 mil. Em 2017, o jornal afirmou que o desembargador subiu na carreira em virtude da influência de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sergio Cabral. E mais, diz que todos os indicados a vagas de desembargador, nos mandatos de Cabral, incluindo Távora, passaram pela aprovação de Adriana. Tanto em 1ª quanto na 2ª instância o jornal e o editor foram condenados.  

FILHO DE BOLSONARO NA POLÍCIA

Em inquérito na Polícia Federal, no qual está sendo apurado tráfico de influência, o empresário Luís Felipe Belmonte, afirmou que pagou R$ 9,5 mil para reformar um escritório em Brasília, utilizado por Renan, filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro; Belmonte diz que atendeu a pedido do próprio Renan. A Polícia Federal investiga a ação de Renan juntamente com Allan Lucena para montar um escritório, em um camarote do estádio Mané Garrincha.

"A INTERNET DEU VOZ AOS IMBECIS" 

Em discurso, no XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados, o ministro Alexandre de Moraes, declarou que "as plataformas e a internet deu voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista. Ou seja, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros no fundo do vídeo e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário". Disse mais: "As milícias digitais produzem conteúdo falso, notícias fraudulentas. Elas têm o mesmo ou mais acesso que a mídia tradicional".  

"O BRASIL TEM UMA JUSTIÇA CARA E INEFICIENTE" 

Luciano Timm, responsável pela publicação de estudo pelo Instituto Millenium, em entrevista a Crusoé, disse: "O nosso Judiciário, sustentado pelo contribuinte, fica com 6% de tudo o que é tributado no país. Esse modelo, conhecido como o duodécimo constitucional, tem com objetivo dar autonomia ao Judiciário, que deve gerir os seus próprios recursos. É algo positivo, porque dá independência aos magistrados. Contudo, quando o Judiciário gasta com aumento de salários, acaba deixando de investir em reformas." Adiante: "Temos um problema grave na relação custo-benefício no nosso sistema. Do jeito que funciona atualmente, ele não gere benefícios para os menos privilegiados". Termina: "O Brasil tem uma Justica cara ineficiente, e por isso deveria se preparar para debater aspectos orçamentários com a sociedade civil".  

MINISTRO SUSPENDE ICMS NO DIESEL

O ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar ao Presidente da República para suspender eficácia de duas cláusulas do convênio do Confaz, quando disciplinou a incidência do ICMS sobre o óleo diesel e definiu as alíquotas aplicáveis, autorizando aos estados a equalizar a carga tributária, por litro de combustível pelo período mínimo de 12 meses. O ministro entende que as regras violam os dispositivos constitucionais apontados na ADI, especialmente o princípio da uniformidade, face ao fatos de equalização, estatuído na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022.    

Salvador, 14 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

BOLSONARO E MILITARES SÃO ALVOS DE INQUÉRITOS

O presidente Jair Bolsonaro e alguns militares que seguem sua perigosa liderança estão sendo investigados, no STF, pela participação em organização criminosa e por ataques às instituições e disseminação de desinformação. O ministro Alexandre de Moraes, relator, determinou a vinculação desses dois crimes, que envolvem, principalmente Bolsonaro. Aliás, o presidente tem usado e abusado para denegrir as instituições públicas desde que desembarcou no Palácio do Planalto. Bolsonaro já assentou na cadeira presidencial com o intuito de lá permanecer por muitos anos, semelhantemente, a Maduro, na Venezuela, que arregimentou as Forças Armadas com benefícios para se sustentar na presidência por longos anos. Neste primeiro passo, Bolsonaro segue a cartilha de Maduro, porquanto destaca-se por amparar os militares com inúmeras vantagens. 

Além do presidente, o inquérito mira o general Luiz Eduardo Ramos, o general Augusto Heleno, o coronel do Exército Eduardo Gomes da Silva, o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem e o ministro da Justiça, Anderson Torres. As investigações estão bastante abastecidos também com as fake news, com dados dos atos antidemocráticos, que o Procurador-geral da República chegou a pedir arquivamento, mas que agora vai substanciar na apuração dos desmandos. Num desses inquéritos, a corajosa delegada Denisse Ribeiro escreveu no relatório: "A prática visa, mais do que uma ferramenta de uso político-ideológico, um meio para obtenção de lucro, a partir de sistemas de monetização oferecido pelas plataformas de redes sociais. Transforma rapidamente ideologia em mercadoria, levando os disseminadores a estimular a polarização e o acirramento do debate para manter o fluxo de dinheiro pelo número de visualizações".          

PRESIDENTE DA CÂMARA PERDERÁ O CARGO

Em 9/4, aqui no blog, dissemos que o vereador Geraldo Júnior perderia o cargo, eleito irregularmente, para a presidência da Casa no período 2023/2024. Trata-se de questionamento através de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de autoria do partido União Brasil. O edil já dirige a Câmara, em cumprimento a dois mandatos, achou que era pouco e promoveu mudanças no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município para possibilitar seu voo pela terceira vez. Acontece que no meio do caminho tinha adversários do vereador que ingressaram com a medida judicial. Registre-se que a busca do Judiciário para dirimir o conflito, três mandatos seguidos na presidência da Câmara de Vereadores, só se efetivou pela divergência entre os contendores, pois fatos semelhantes são assentados com frequência no meio político a começar por Brasília.

O autor da ação, muito apropriadamente, alega que a alteração da Lei Orgânica, que possibilitar a reeleição da Mesa Diretora, numa mesma legislatura viola "princípios republicano e do pluralismo político". O partido União Brasil diz que a convocação para votação deu-se na manhã do dia da eleição e esta é conduta dos que têm pressa para fazer o errado; além desta antecipação irregular, cometeu outro deslize, pois a escolha dos membros da Mesa Diretora ocorre, normalmente, na última sessão ordinária de dezembro. Mas a esperteza, no meio político é assombrosa!

Pois bem. O processo desembarcou no gabinete do Procurador-geral da República que acaba de manifestar pelo respeito a preceitos constitucionais e decisões do STF, no sentido de não permitir a perpetuação no poder, como pretendia o vereador Geraldo Júnior. Aliás, a simples recondução por um mandato só apresenta-se face ao intento do então presidente Fernando Henrique Cardoso que modificou a letra original, responsável pela proibição de reeleição em todos os níveis do Executivo, nacional, estadual e municipal. A Emenda 16/1997 adulterou a leveza do texto inicial e autorizou uma reeleição. O vereador queria mais, pois foi eleito irregularmente para um terceiro mandato. 

O STF certamente, independentemente de quem seja o relator, vai chancelar o parecer ministerial e destruir o sonho do vereador que talvez raciocinava com um quarto mandato. Fala-se na desimportância da manifestação do relator, porque, neste caso, o ministro Nunes Marques, como relator, poderá entender diferentemente do que prega a Constituição e divergir de seus colegas a depender de eventual interesse do presidente da República no deslinde do caso. Mas nada disso será possível para violar o texto constitucional e votos de ministros, inclusive do ministro Roberto Barroso que assegurou ser obrigatória a reprodução do preceito constitucional por parte dos Estados-membros. Portanto, desvalorizou o arremedo do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Salvador. 

Como seria bom se o STF desvinculasse do medo ou do posicionamento político para decidir pela imposição do respeito ao imperativo da lei! Mas infeliz e ilegalmente desmantelaram a Operação Lava Jato, responsável pela punição de políticos e empresários ladrões; revisaram, absurdamente, sentenças e acórdãos, em três instâncias, para favorecer à continuidade da corrupção; anularam decisões, sob o manto da parcialidade para abrir caminho aos bandidos do país?!

É a sina do Brasil!  

Salvador, 14 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

                Pessoa Cardoso Advogados.              

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Pacheco trabalha na blindagem do Judiciário contra ataques de Bolsonaro

Nas últimas semanas, o senador subiu o tom na defesa das eleições e rebateu ataques do chefe do Executivo contra o poder Judiciário

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Delegado da PF é rebaixado após investigar filho mais novo de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro e militares entram na mira de inquérito do STF que investiga organização criminosa

Apuração das milícias digitais é vista como principal anteparo contra investidas golpistas de Jair Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Prefeitura e governo divergem sobre transporte público

Depois de Bruno Reis pedir redução na alíquota do ICMS cobrado no diesel dos ônibus, o petista exigiu que haja um realinhamento das linhas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE encerra testes e diz que ninguém conseguiu fraudar votos

Hackers tentaram invadir o sistema de totalização de votos e de coleta da escolha dos eleitores

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Candidato a juiz recusa legalização do aborto e apelida experiências nazis de "investigações médicas"

António Almeida Costa, indicado pela "ala direita" do coletivo de juízes para integrar o tribunal, escreveu em 1984 que as mulheres violadas raramente engravidam, citando "investigações médicas" - na verdade, experiências em campos nazis. Contactado pelo DN, recusou esclarecer se ainda subscreve o texto em causa.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 13/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 139 óbitos, ontem 136; anotadas 664.780 mortes desde o início da pandemia; registrados 25.609 novos casos, ontem 22.107. O total de casos desde o início foi de 30.664.739. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, mesmo número de ontem e 256 novas contaminações, ontem 254; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.889; recuperadas 248 pessoas, ontem 270. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.545.815 de casos; recuperados 1.515.709 e 217 casos ativos, ontem 211. Foram contabilizados 1.866.743 de casos descartados e 332.915 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.610.029; com a segunda dose ou única para 10.653.491, e 5.661.480, com a dose de reforço. Foram vacinadas 911.988 crianças com a primeira dose, e 423.956 com a segunda dose.        

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (C)

RÚSSIA SEM CORAGEM PARA ADMITIR DERROTA

O presidente da Ucrânia, no Telegram, reprodução de entrevista à TV italiana, declarou: "A derrota estratégica da Rússia já é óbvia para todos no mundo e até para aqueles que continuam em contato com eles. A Rússia simplesmente não tem coragem de admitir isso. Eles são covardes. E estão tentando esconder a verdade por trás de ataques de mísseis, aviões e artilharia. Nossa tarefa é lutar até atingirmos nossos objetivos nesta guerra: libertar nossa terra e nosso povo".   

TURQUIA CONTRA SUÉCIA E FINLÂNDIA

O presidente da Turquia, Tayip Erdogan, manifestou hoje contra a entrada da Suécia e da Finlândia na Otan, tornando-se a primeira vez que um membro da organização se posiciona contra a adesão dos dois países escandinavos. O presidente turco declarou que a Suécia e a Finlândia "dão abrigo" a refugiados curdos, grupo considerado terrorista pela Turquia. Erdogan já manifestou contra a agressão russa à Ucrânia, mas mantém fortes relacionamentos com Putin, porque muito dependente comercialmente. Assegurou Erdogan: "Não temos uma opinião positiva. Os países escandinavos são como uma casa de hóspedes para organizações terroristas".    

OCIDENTE SOFRE MAIS QUE RÚSSIA

O presidente carniceiro russo, Vladimir Putin, afirmou ontem que o Ocidente está sofrendo mais do que a Rússia com as sanções impostas pelos Estados Unidos e pelo Ocidente; afirmou que a economia russa é resistente aos "desafios externos". Putin comemorou o fortalecimento do rublo e a desaceleração "gradual" da inflação. A inflação na Rússia alcançou o percentual de 16,7% e o presidente está comemorando e alega que há forte aumento da inflação na Europa, segundo ele que aproxima de 20%. Como os governantes russos são adeptos da mentira, ninguém acredita no que o carniceiro fala.  

"É MELHOR MORTO DO QUE NO CATIVEIRO"  

A vice-primeira-ministra ucraniana Iryna Vereshchuk declarou que o fracasso das negociações com Moscou está provocando a morte de muitos soldados na usina de Azovstal. Ela rezou bastante para que seu filho escapasse da guerra, mas Artiom, que defendia o país na siderúrgica, terminou sendo morto pelo desabamento de um bloco de cimento no interior da usina. O consolo de Iryna é que seu filho ao menos não foi capturado pelos russos, não sofrerá fome ou com ferimentos de guerra, como vários dos seus colegas. O filho de Iryna tinha 22 anos. Enquanto os combatentes ucranianos continuam entrincheirados no labirinto da siderúrgica, os russos controlam a cidade e diariamente bombardeiam a região.   

G7 QUER CONFISCO DE BENS RUSSOS

O ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Dmytro Kuleba, afirmou que as sanções "sem o embargo ao petróleo" russo demonstra uma "ruptura na unidade" do bloco europeu. Disse o ministro: "Peço, hoje, aos Estados-membros do G7 que adotem legislação para que sejam aplicadas todas as medidas necessárias para que sejam confiscados todos os bens russos destinados à reconstrução da Ucrânia". O chefe da diplomacia da Ucrânia insistiu com a mesma tese de seu colega, no sentido do confisco e direcionamento dos bens arrecadados.

REINO UNIDO PUNE FAMILIARES E NAMORADA DE PUTIN 

O Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido impôs hoje novas sanções contra a Rússia, direcionadas para membros próximos do carniceiro Putin, incluindo uma namorada dele e a avó dela. Tratou-se do congelamento de bens e proibição de viagens. Segundo Liz Truss, secretária de Relações Exteriores do Reino Unido o objetivo é expor e mirar "a rede obscura que sustenta o estilo de vida luxuoso" do presidente russo. Afirmou que "continuaremos com sanções a todos aqueles que ajudam e favorecem a agressão de Putin até que a Ucrânia prevaleça".  

Salvador, 13 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

SEPULTAMENTO IMPEDIDO SEM PAGAMENTO

Uma senhora ingressou com Ação Judicial de Indenização por Danos Morais contra C.D.E.S. Ltda, no Juizado Especial Cível do Distrito Federal, por ter submetido o enterro de seu irmão, em 2021, ao pagamento das taxas de manutenção atrasadas. Alega que firmou acordo na aquisição de jazigo e manutenção, sendo exigido pagamento de manutenção atrasadas, caracterizando venda casada. Pede reparação moral e devolução do valor pago. A empresa diz que houve rescisão do contrato e restabelecimento ao status quo, com o domínio voltando à titularidade da requerida. Na sentença, o juiz entendeu que o condicionamento do pagamento da manutenção para o sepultamento importa na admissão da venda casada, porque os dois serviços, jazigo e manutenção, dependeram um do outro.  Por outro lado, o magistrado assegura que não há cláusula, prevendo rescisão do contrato, no caso de inadimplência; esta não impedia o sepultamento, mas importa nas cobranças das taxas atrasadas de manutenção. Julgou procedente para anular o contrato de fidelização e negociação e condenou a parte na devolução da quantia de R$ 2 mil, exigência da empresa para autorizar o sepultamento, mais danos morais de R$ 5 mil e proibição de cobranças das taxas de manutenção, vencidas em 01/2021, dada a manifestação da autora de não manter o vínculo.          

RADAR JUDICIAL

STJ ANULA AÇÃO PENAL POR PROTAGONISMO

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, em Habeas Corpus, anulou processo criminal desde a audiência de instrução e julgamento, por protagonismo da juíza na inquirição das testemunhas. A juíza Margarete Pellizari, da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP violou o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, quando assumiu o papel de questionar as testemunhas, conduta de competência das partes. Cabe ao juiz complementar a inquirição, em pontos não esclarecidos. O ministro serviu-se da degravação do depoimento da vítima, onde se constata que a magistrada promoveu 257 questionamentos, contra 54 do Ministério Público e 53 da defesa técnica. Escreveu o relator: "A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário".   

NEGADA LIBERDADE PARA DELEGADA

A Justiça do Rio de Janeiro negou liberdade para a delegada Adriana Belém, presa, depois que agentes do Ministério Público encontraram R$ 1,8 milhão na sua residência; há indícios de que o valor origina-se de lavagem de dinheiro. A delegada foi uma das 12 prisões, na Operação Calígula com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em jogos de azar. A defesa da delegada buscou relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória, mas ambos os pedidos foram indeferidos pela magistrada, que converteu a prisão em preventiva. A juíza escreveu que os valores encontrados indicam prática de corrupção passiva, porque "estaria ocultando e/ou dissimulando a origem e movimentação desses valores provenientes de infração penal".  

BRASILEIRA É CONDENADA NA TAILÂNDIA

Mary Hellen Silva, 22 anos, presa por tráfico internacional de drogas na Tailândia, em fevereiro, foi condenada a nove anos e seis meses de prisão, pela prática de crimes civis e penais, de conformidade com a legislação local, em julgamento efetivado no dia 8 de maio. A defesa de Mary espera que haja um perdão real, por ocasião do aniversário do rei, em 28 de julho. Ainda não se sabe se é possível trazer Mary para cumprir a pena no Brasil. Ela é de Pouso Alegre, sul de Minas Gerais, e foi presa, juntamente com outros dois brasileiros, quando desembarcavam em Bancoc com 15,5 quilos de cocaína. Ela trabalhava em uma churrascaria e pediu demissão antes de viajar, alegando para a família que iria a Curitiba encontrar com um namorado.   

TSE INICIA TESTES DAS URNAS

O TSE deverá terminar hoje os testes para examinar e avaliar as soluções desenvolvidas pela equipe técnica da Corte, depois de cinco planos de ataques às urnas eletrônicas terem sido considerados como bem sucedidos. Este teste, denominado de Testo de Confirmação está sendo realizado no Centro de Divulgação das Eleições em Brasília.   

MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DENUNCIAR FLÁVIO BOLSONARO

O Ministério Público pediu arquivamento do processo contra o senador Flávio Bolsonaro, face à anulação das provas, no caso da rachadinha, de conformidade com decisão da 5ª Turma do STJ, ocorrida em março e novembro/2021. A denúncia foi apresentada em novembro/2020, acusado de liderar organização criminosa para recolher parte do salário de ex-funcionários em benefício próprio. Todavia, o órgão de acusação pretende iniciar nova investigação com pedido de quebra de sigilo a partir de dados do relatório do Coaf. Na petição, o procurador-geral informa que "não há óbice legal à renovação das investigações, inclusive no que diz respeito à geração de novos RIFs, de novo requerimento de afastamento do sigilo fiscal e bancário dos alvos". 

STF AUTORIZA LICENÇA DE 180 DIAS PARA SERVIDOR PAI

O STF decidiu, por unanimidade, ser possível a concessão de benefício de 180 dias, semelhante à licença-maternidade, para servidor público pai, que não tem a presença da mãe. O caso envolve um homem que teve crianças gêmeas em barriga de aluguel. O INSS negou a licença, sob fundamento de que a licença-paternidade não está anotada na lei; houve recurso para o STJ que permitiu a licença, agora definida pelo STF. O Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "nossa jurisprudência passou a legitimar as novas configurações da família sempre com a finalidade da proteção integral da criança e do adolescente". 

Salvador, 13 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB CRIA OBSERVATÓRIO DE HONORÁRIOS

O Conselho Federal da OAB vai apresentar no próximo dia 18 o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, em Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede da CFOAB, em Brasília. O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados por onde poderão enviar os casos concretos. O órgão prestará para receber denúncias de todo o Brasil sobre eventual descumprimento de decisão do STJ acerca da fixação dos honorários, em obediência ao CPC. Em 16 de março, o STJ julgou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir a letra do art. 85 do CPC; no § 8º, o dispositivo estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas de valor inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. O presidente da OAB, Beto Simonetti declarou: "Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista se seja efetivada".  

JUÍZA É AFASTADA

A juíza Regiene Tonet dos Santos, no exercício da função de juíza eleitoral da 112ª Zona Eleitoral, na comarca de Guaraniaçu, no Paraná, em Processo Administrativo Disciplinar, foi afastada das funções eleitorais que exercia pela manifestação contra o PT nas redes sociais, entre os anos de 2017 e 2019. A magistrada continuará na função na Justiça comum. Na representação contra a juíza consta que ela "não apresenta qualquer pudor em expor sua rejeição ao Partido dos Trabalhadores e seus filiados, inclusive às vésperas das eleições de 2018". Adiante: "são inúmeras as manifestações de caráter político-partidário que desbordam da autorização de manifestação política legítima para configurarem verdadeiros ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas e ao partido". A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que "as condutas da juíza do Paraná configuram afrontas à Constituição Federal e ao Código de Ética da Magistratura Nacional".