O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, em Habeas Corpus, anulou processo criminal desde a audiência de instrução e julgamento, por protagonismo da juíza na inquirição das testemunhas. A juíza Margarete Pellizari, da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP violou o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, quando assumiu o papel de questionar as testemunhas, conduta de competência das partes. Cabe ao juiz complementar a inquirição, em pontos não esclarecidos. O ministro serviu-se da degravação do depoimento da vítima, onde se constata que a magistrada promoveu 257 questionamentos, contra 54 do Ministério Público e 53 da defesa técnica. Escreveu o relator: "A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário".
NEGADA LIBERDADE PARA DELEGADA
A Justiça do Rio de Janeiro negou liberdade para a delegada Adriana Belém, presa, depois que agentes do Ministério Público encontraram R$ 1,8 milhão na sua residência; há indícios de que o valor origina-se de lavagem de dinheiro. A delegada foi uma das 12 prisões, na Operação Calígula com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em jogos de azar. A defesa da delegada buscou relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória, mas ambos os pedidos foram indeferidos pela magistrada, que converteu a prisão em preventiva. A juíza escreveu que os valores encontrados indicam prática de corrupção passiva, porque "estaria ocultando e/ou dissimulando a origem e movimentação desses valores provenientes de infração penal".
BRASILEIRA É CONDENADA NA TAILÂNDIA
Mary Hellen Silva, 22 anos, presa por tráfico internacional de drogas na Tailândia, em fevereiro, foi condenada a nove anos e seis meses de prisão, pela prática de crimes civis e penais, de conformidade com a legislação local, em julgamento efetivado no dia 8 de maio. A defesa de Mary espera que haja um perdão real, por ocasião do aniversário do rei, em 28 de julho. Ainda não se sabe se é possível trazer Mary para cumprir a pena no Brasil. Ela é de Pouso Alegre, sul de Minas Gerais, e foi presa, juntamente com outros dois brasileiros, quando desembarcavam em Bancoc com 15,5 quilos de cocaína. Ela trabalhava em uma churrascaria e pediu demissão antes de viajar, alegando para a família que iria a Curitiba encontrar com um namorado.
TSE INICIA TESTES DAS URNAS
O TSE deverá terminar hoje os testes para examinar e avaliar as soluções desenvolvidas pela equipe técnica da Corte, depois de cinco planos de ataques às urnas eletrônicas terem sido considerados como bem sucedidos. Este teste, denominado de Testo de Confirmação está sendo realizado no Centro de Divulgação das Eleições em Brasília.
MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DENUNCIAR FLÁVIO BOLSONARO
O Ministério Público pediu arquivamento do processo contra o senador Flávio Bolsonaro, face à anulação das provas, no caso da rachadinha, de conformidade com decisão da 5ª Turma do STJ, ocorrida em março e novembro/2021. A denúncia foi apresentada em novembro/2020, acusado de liderar organização criminosa para recolher parte do salário de ex-funcionários em benefício próprio. Todavia, o órgão de acusação pretende iniciar nova investigação com pedido de quebra de sigilo a partir de dados do relatório do Coaf. Na petição, o procurador-geral informa que "não há óbice legal à renovação das investigações, inclusive no que diz respeito à geração de novos RIFs, de novo requerimento de afastamento do sigilo fiscal e bancário dos alvos".
STF AUTORIZA LICENÇA DE 180 DIAS PARA SERVIDOR PAI
O STF decidiu, por unanimidade, ser possível a concessão de benefício de 180 dias, semelhante à licença-maternidade, para servidor público pai, que não tem a presença da mãe. O caso envolve um homem que teve crianças gêmeas em barriga de aluguel. O INSS negou a licença, sob fundamento de que a licença-paternidade não está anotada na lei; houve recurso para o STJ que permitiu a licença, agora definida pelo STF. O Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "nossa jurisprudência passou a legitimar as novas configurações da família sempre com a finalidade da proteção integral da criança e do adolescente".
Salvador, 13 de maio de 2022.
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