CHINA RESTRINGE VIAGENS AO JAPÃOO governo da China emitiu alerta severo orientando cidadãos a evitar viagens ao Japão no futuro imediato. A medida ocorre após fortes terremotos atingirem a costa leste de Honshu desde 8 de dezembro. Autoridades japonesas admitem risco de novos abalos de grande intensidade nos próximos dias. Pequim classificou a situação como instável e perigosa. Um terremoto de magnitude 7,5 provocou tsunami, dezenas de feridos e evacuações. Mais de 100 mil pessoas receberam ordens para deixar áreas de risco. A China recomendou monitorar alertas de emergência e desastres secundários. Turistas e residentes devem seguir evacuações e evitar zonas costeiras. O porta-voz Guo Jiakun afirmou que o aviso é consular, não político. Segundo ele, proteger cidadãos no exterior é dever da diplomacia chinesa. O Japão respondeu dizendo fornecer informações precisas e rápidas. Tóquio reafirmou interesse em manter intercâmbios e atividades empresariais com a China. O governo japonês seguirá monitorando a situação sísmica. Pequim insiste que o alerta atual tem motivação estritamente geológica.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Processo Administrativo Disciplinar contra o tabelião Aurino da Rocha Luz, do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias (MA), por suspeita de falsificação de documentos e superfaturamento de serviços. A decisão unânime dos conselheiros, nesta terça-feira (9/10), manteve o afastamento do titular. Aurino já havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual em junho por usar o cartório para falsificar documentos em benefício próprio e de familiares, além de lucrar com o superfaturamento da serventia. O relator, conselheiro Mauro Campbell, apontou a “extrema gravidade e continuidade” das irregularidades, afirmando que elas favoreciam a empresa da família do tabelião e violavam a credibilidade da função. Segundo o CNJ, o cartório arrecadou R$ 7,42 milhões no ano passado e R$ 2,1 milhões no primeiro semestre deste ano. A serventia está sob intervenção desde esta quarta (10/12).
A 3ª Seção do STJ decidiu que ações de busca e apreensão são válidas entre 5h e 21h, independentemente da luz solar, adotando o critério da Lei de Abuso de Autoridade. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado pela maioria dos ministros. Ficou vencido o ministro Rogerio Schietti, que defendia diligências apenas entre 6h e 20h, por analogia ao CPC. O STJ enfrentou conflito entre Constituição, CPP e Lei de Abuso de Autoridade. Em um caso concreto, busca registrada às 5h05 gerou discussão sobre se havia clareado. Para o relator, a lei define horário claro e objetivo (21h–5h) e deve orientar a interpretação. A divergência argumentou que a lei não regulamentou dia e noite e que ações sem luz podem ser ilegais, ainda que não criminosas, citando precedentes da Corte Interamericana. Schietti alertou para riscos de abusos e propôs adotar o critério de 6h às 20h.
CNJ AFASTA JUIZ DA BAHIA
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas cautelares contra o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no TJ-BA. Entre as medidas está o afastamento emergencial do magistrado. Também foi determinado o bloqueio dos acessos de todos os servidores da vara. A medida vigorará durante diligências de selamento e apreensão. Levantamento no site do CNJ aponta ao menos 21 processos contra o juiz. As ações envolvem excesso de prazo, infração disciplinar e morosidade processual. Em nota, o TJ-BA informou que acompanha as diligências determinadas pela CNJ. O tribunal destacou que o procedimento tem caráter sigiloso. Segundo a nota, o afastamento visa evitar interferências na apuração dos fatos. O TJ-BA afirmou que serão respeitadas as garantias do devido processo legal. A Corte reforçou que o caso não reflete o trabalho do Judiciário baiano.
TRUMP RETIRA MORAES E ESPOSA DE SANÇÃO
O governo Donald Trump retirou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Eduardo Bolsonaro, que articulou a sanção, atribuiu a remoção à falta de unidade da direita e agradeceu a gestão Trump. Moraes havia sido incluído na lista em 30 de julho, quando o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou haver “graves abusos de direitos humanos” cometidos pelo ministro. Também foram excluídos das sanções a esposa de Moraes, Viviane Barci, e a empresa da família, a Lex – Instituto de Estudos Jurídicos. A reversão ocorre após aproximação entre Trump e Lula, que discutiram o tema em 2 de dezembro. A Lei Magnitsky prevê punições a violadores de direitos humanos, incluindo congelamento de bens e restrições financeiras, como bloqueio por bandeiras de cartão. Moraes chegou a ter um cartão bloqueado e recebeu outro da bandeira Elo como alternativa. Trump também havia imposto um tarifaço de até 50% ao Brasil, alegando tratamento injusto ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos meses seguintes, houve uma reaproximação diplomática, que levou a encontros entre Trump e Lula, inclusive na ONU e posteriormente na Malásia.
Salvador, 13 de dezembro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
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