A AGU enviou ao ministro Gilmar Mendes, do STF, manifestação pedindo a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment sobre o afastamento de ministros. Embora concorde com a necessidade de maioria qualificada e com a vedação de ações baseadas apenas no mérito das decisões judiciais, a AGU defende que cidadãos mantenham a legitimidade para apresentar denúncias por crime de responsabilidade, ponto suspenso por Gilmar. A entidade afirma que essa legitimidade decorre da soberania popular e não ameaça a independência do Judiciário, pois o Senado já possui filtros internos para avaliar denúncias. Sugere ainda ajustes redacionais na lei e cita o PLS 1.388/2023, que prevê requisitos mínimos para denúncias e lista legitimados.
A AGU concorda com Gilmar sobre a exigência de dois terços do Senado para abrir processo de impeachment, defendendo que maioria simples poderia estimular manipulação política. Reforça também que magistrados não podem ser responsabilizados apenas pelo teor de suas decisões, sob pena de se criminalizar a atividade judicial. Outro ponto defendido é a constitucionalidade do afastamento automático de ministros após a abertura do processo, para evitar influência indevida no julgamento. Por outro lado, considera inconstitucional reduzir o subsídio do ministro denunciado, por violar a irredutibilidade prevista na Constituição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário