O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu o governo federal de pagar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos nos EUA. A decisão atendeu a pedido do PSOL. Dino entendeu que, por estarem fora do país e sem exercer o mandato, as emendas indicadas por eles violam os princípios da legalidade e moralidade. O governo está impedido até de receber novas indicações. A medida tem efeito imediato e foi enviada ao plenário do STF, com julgamento previsto no plenário virtual a partir de 19 de dezembro, mas só deve ser concluído após o recesso, em fevereiro. A decisão integra a ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto e que vem sendo usada para monitorar a execução das emendas. Para Dino, a atuação dos deputados no exterior é uma afronta aos deveres funcionais.Mesmo fora do país, Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para 2026, que não poderão ser pagas. Dino afirma que admitir emendas de parlamentares sediados no exterior distorce o processo orçamentário. Ramagem foi condenado a 16 anos por tentativa de golpe, fugiu para os EUA e deveria ter o mandato cassado, mas a Câmara não analisou o caso. Eduardo é réu acusado de coação por buscar punições dos EUA ao Brasil. Ambos tiveram salários congelados; espera-se que Eduardo perca o mandato por faltas, e a ordem de prisão contra Ramagem segue sem cumprimento.
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