RADAR JUDICIAL

BRASILEIRA É PRESA NA ARGENTINA

Condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a brasileira Sirlene de Souza Zanotti foi presa nesta terça-feira na Argentina, após mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Ela havia sido condenada em março de 2024 a 14 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada. Sirlene foi detida quando tentava deixar a Argentina rumo ao Paraguai. Em outubro de 2024, Moraes já havia determinado a extradição de 63 foragidos do 8 de janeiro que estavam no país, a pedido da Polícia Federal. A defesa confirmou a prisão e manifestou preocupação com a detenção no exterior. Segundo o advogado Hélio Ortiz, o caso revela violação de garantias constitucionais, como presunção de inocência, proporcionalidade e direito a julgamento justo. 

"OAB" PARA MÉDICOS

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, por 11 a 9, projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para registro profissional, com votação suplementar antes do envio à Câmara. O substitutivo do senador Dr. Hiran prevê que o exame será coordenado pelo CFM e amplia o projeto original ao incluir o Enamed para alunos do 4º ano, plano de expansão da residência até 2035, competência exclusiva da União para autorizar cursos de medicina e a criação da Inscrição de Egresso em Medicina. Hiran defendeu a proposta como resposta à proliferação de cursos de baixa qualidade. O texto mantém o exame para formados no exterior, equivalendo o Profimed às etapas do Revalida. O debate foi marcado por divergências: senadores como Rogério Carvalho e Zenaide Maia criticaram a aplicação de uma prova única e a retirada do MEC da coordenação. Após a votação, Veneziano Vital afirmou que há consenso sobre a necessidade do exame, mas não sobre quem deve aplicá-lo.

SUSPENSAS LEIS QUE CRIARAM LOTERIAS

O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar determinando que todos os municípios suspendam imediatamente leis que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, incluindo bets. Ele afirmou que o tema não é de interesse local e, portanto, não pode ser regulado por municípios. A decisão foi tomada na ADPF 1.212, movida pelo Solidariedade, que alegou uma “metástase inconstitucional” causada pela proliferação dessas normas. O ministro destacou que apenas estados e o Distrito Federal têm competência para explorar serviços lotéricos, conforme entendimento do STF. Em 2025, 55 municípios editaram leis criando loterias, somando mais de 80 iniciativas em três anos, o que, segundo ele, gera tumulto regulatório e competição predatória. Marques afirmou que apostas, jogos online e loterias exigem regulação centralizada e fiscalização robusta, inviáveis com legislações locais dispersas. A liminar impõe multas de R$ 500 mil por dia a municípios e empresas, e de R$ 50 mil a prefeitos e empresários, além da suspensão de licitações na área. A decisão será enviada à Secretaria de Prêmios e Apostas, à Anatel e à ANJL para fiscalização e eventual bloqueio de plataformas irregulares.

GILMAR RESPONDE "INCABÍVEL"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou pedido de reconsideração da AGU sobre alterações na Lei de Impeachment, classificando-o como “manifestamente incabível”. A AGU queria que ele revisse decisão que reserva à PGR a prerrogativa de denunciar ministros. Gilmar afirmou que o ordenamento jurídico não prevê pedido de reconsideração, um meio “informal” e sem efeitos processuais. Reforçou também que o quórum para abertura de processo de impeachment de ministros no Senado deve ser de dois terços. Ele suspendeu ainda trechos da lei que permitiam responsabilizar magistrados com base no mérito de decisões, ponto em que a AGU concordou. Segundo o ministro, normas incompatíveis com a Constituição ameaçam a independência judicial. A decisão será analisada pelo Plenário entre 12 e 19 de dezembro.

COMISSÃO RESPONDE A GILMAR

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do STF e às ações diretas movidas por partidos. A análise ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes reduziu a autonomia do Senado para processar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Como a aprovação foi conclusiva, o texto segue direto ao Senado. O projeto exige que liminares individuais sejam imediatamente submetidas ao Plenário, restringindo decisões isoladas de longo prazo. Também altera o acesso de partidos ao STF: apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas, mantendo a legitimidade das federações. Horas antes, Gilmar Mendes concedeu liminar que altera o rito de impeachment no Senado, exigindo apoio de dois terços dos senadores e restringindo a apresentação de pedidos ao procurador-geral da República. A proposta é relatada por Alex Manente (Cidadania-SP).

Salvador, 4 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.