Através de Decreto, publicado hoje, 5, a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, regulamentou o recesso forense no final do ano, fixando o expediente e a suspensão dos prazos processuais para o ano de 2026. Pelo ato, o recesso terá início no dia 20 de dezembro e prolonga-se até 6 de janeiro, com suspensão integral do experiente forense, dos prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento, da publicação de atos decisórios e das intimações. Excepciona apenas os casos urgentes, novos ou em curso, além dos que demanda apreciação imediata, com realização de atos pelos plantões judiciários de 1º e 2º graus e pelo Plantão de Recesso Forense.
O apoio técnico-administrativo do Tribunal terá funcionamento em regime especial, com expediente entre as 9 e 15 horas. Os servidores convocados terão direito a um dia de folga compensatória por dia de atuação, a serem aproveitadas até 19 de dezembro de 2026, impedida a conversão em pagamento. No período seguinte de 7 a 20 de janeiro/2026, haverá suspensão dos prazos processuais, das audiências, julgamentos, publicações e intimações, mas o expediente forense e administrativo terá funcionamento normal. Excetua-se os casos de réus presos, procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes. No decreto estão fixados os feriados e pontos facultativos em 2026, em datas como Carnaval, 12 a 18 de fevereiro, Sexta-Feira Santa, 2 e 3 de abril, Independência da Bahia, 2 e 3 de julho e Dia da Justiça, 7 e 8 de dezembro.
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