COLUNA DA SEMANA

O presidente da República retornou com suas intempestivas e inconcebíveis agressões a ministros do STF, mas principalmente ao sistema eleitoral brasileiro; depois de insurgir contra o voto eletrônico e buscar a adoção do voto impresso, resolveu colocar o Exército como contador dos votos na eleição de outubro próximo; achou que suas bobagens eram poucas e sugeriu a participação do Exército na contagem dos votos eletrônicos. Não deixa de ser o cume da bestialidade de um cidadão maior, investido no maior cargo da Nação. Somente isto basta para se constatar o grave erro na escolha desse desqualificado homem para dirigir o país. O Congresso Nacional destruiu o sonho inexplicável de Bolsonaro no sentido de retroceder e voltar ao século passado, quando as eleições se processavam através do papel e quando eram comuns as fraudes eleitorais. Mas, o presidente quer confusão, quer arruaças, como sempre promoveu nesses anos de governo e nada melhor do que o voto impresso. 

Acerca da participação do Exército na apuração, não mereceu resposta do TSE tamanha a aparvalhada proposta. Saiu em defesa do sistema eleitoral o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se apressou para expressar seu desacordo com o presidente, ao declarar que "não há motivo razoável, e justa causa, para poder se questionar a higidez das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro". Afirmou que tais questionamentos "não contribuem e consequentemente eles podem, sim, atrapalhar o bom andamento das instituições". Insistiu na tese de que o TSE é o único responsável pela contagem dos votos das eleições. Mas a patetice do Chefe da Nação prossegue em ritmo acelerado quanto mais se aproxima do mês de outubro. Pois, o homem advertiu ao TSE de que um dos partidos que apoiam sua permanência no Planalto, o PL ao qual o general Braga Neto filiou-se, irá contratar uma empresa privada para fiscalizar as eleições. O grande erro de Bolsonaro de continuar brincando de ser presidente é do próprio TSE, quando deixou de admitir provas cabais no processo de cassação, existentes no STF, que terminou por julgar improcedente.

O certo é que Bolsonaro promove esses disparates, na expectativa de obter apoio dos militares; todavia, ele consegue alguma adesão, a exemplo do atual candidato a vice-presidente, general Braga Neto, que se apressou para filiar ao PL, certo de concorrer com seu chefe. Mas fica por aí, pois o senso geral do militar brasileiro é pelo respeito às regras democráticas. O convite a Braga Neto não vai modificar o predomínio da responsabilidade das Forças Armadas. Afinal, apenas em 1964 houve o cometimento de grande e impróprio erro do Exército, Marinha e Aeronáutica. E o resultado foi gravoso para o país em todos os sentidos, inclusive no econômico. A repetição de novo golpe não será aceita entre os próprios militares, apesar dos acenos de um psicopata, que governa o país.     

Salvador, 8 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DELEGADO DE POLÍCIA E LIMITE DE IDADE

Um candidato à Delegacia da Polícia Civil do Estado do Acre foi aprovado no concurso, e no pedido de matrícula para o curso de formação, foi indeferida sua pretensão, sob fundamento de que a idade limite era de 50 anos; ingressou com ação judicial e o juízo determinou a matrícula no curso. Todavia, posteriormente, sempre sob a justificativa de que ele tinha 52 anos, superior ao limite exigido no edital, também foi indeferida a posse no cargo; nova ação judicial e o juiz Anastácio Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, julgou procedente e determinou sua nomeação, assegurando que a idade fixada no edital é descabida. Escreveu o magistrado na sentença: "O Estado do Acre, não comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exercício completo da função de Delegado de Polícia. Apenas, fez menção a provável prejuízo ao ente público em relação a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso público o limite de idade para nomeação e posse aos 50 anos de idade, a Administração acabou por estabelecer regra discriminatória e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa fática e jurídico-constitucional para tal ato". 

MÃE PERDE PODER FAMILIAR

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve sentença que deferiu guarda provisória de uma criança em favor de um casal, retirando a guarda da mãe; o marido e mulher estavam habilitados para adoção na comarca e demonstrou interesse em ficar com o menino. Assim, a mãe foi destituída do poder familiar. A ação de destituição do poder foi promovida pelo Ministério Público, face ao filho ser vítima de violência física, sofrendo fraturas no fêmur e lesão na cabeça, em setembro/2019, quando a criança tinha pouco mais de um mês. A 3ª Câmara entendeu que: "Embora gravosa, a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o descaso perpetrado pela genitora e o consequente descuido para com o filho, desde a gestação". A relatora, desembargadora Telma Britto escreveu no voto que é "flagrante a desestruturação da demandada e da respectiva família extensa", daí porque concluiu com "a necessária aptidão para bem zelar pela educação e seguro desenvolvimento do filho, porquanto mãe de outros três, não cuida de nenhum deles".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Moraes diz que Justiça Eleitoral "não vai se intimidar" diante de ataques

Ministro ainda afirmou que Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparado para enfrentar provocações ao longo da campanha deste ano

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro nega casos de corrupção em seu governo: ‘acusam, mas nada provam’

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro derruba investimento em infraestrutura e afugenta estrangeiros

Aporte privado não reage apesar do ex-ministro Tarcísio de Freitas listar avanços

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Bolsonaro tenta encontrar Biden, que não dá retorno

Presidente e pré-candidato à reeleição apoiou Trump durante eleição estadunidense, em 2020

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"Para-choque se soltou e rasgou pneu", diz motorista de ônibus que levava dupla Conrado e Aleksandro

Condutor contou que a peça do veículo se desprendeu por causa de um desnível em estrada de São Paulo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Tentativas de ataque a hospitais de norte a sul continuaram mesmo após alerta no Garcia de Orta

Hospitais e outras unidades continuam a receber e-mails suspeitos e a registar tentativas de intrusão nos sistemas. Ministério da Saúde diz estar atento, mas administradores hospitalares defendem ser preciso mais, "é preciso uma estratégia nacional". E criticam: "Nos últimos dois anos houve um recuo no que estava a ser feito em matéria de cibersegurança e é lamentável." O bastonário dos médicos defende ser mesmo necessário que a questão se torne uma "verdadeira prioridade".

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 7/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 35 óbitos, ontem 195; anotadas 664.126 mortes desde o início da pandemia; registrados 21.682 de novos casos, ontem 19.725. O total de casos desde o início foi de 30.558.530. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, ontem 6 e anotadas 257 novas contaminações, ontem 295; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.871; recuperadas 280 pessoas, ontem 268. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.544.552 de casos; recuperados 1.514.395 e 286 de casos ativos, ontem 311. Foram contabilizados 1.859.267 de casos descartados e 332.417 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.588.939; com a segunda dose ou única para 10.633.431 e 5.566.539, com a dose de reforço. Foram vacinadas 904.037 crianças com a primeira dose, e 391.947 com a segunda dose.    

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCV)

RUSSOS EM RETIRADA

As tropas russas, depois de deixarem a região de Kiev, abandonaram mais nove pequenas cidades nos arredores de Kharkiv, exatamente onde a Ucrânia iniciou ofensiva contra os carniceiros; há combates nas cidades-chave de Kharkiv e Izium. O exército russo passou a destruir pontes para atrasar a contraofensiva ucraniana. O objetivo dos soldados da Ucrânia situa-se em afugentar as tropas invasoras da região de Kharkiv. As forças ucranianas já contam com armas sofisticadas e artilharia de longo alcance, fornecidas pelos Estados Unidos e aliados.    

RUSSOS QUERM MARIUPOL

As tropas russas intensificam a ofensiva contra reduto de resistência em Mariupol. O objetivo dos carniceiros é dominar toda a cidade de Mariupol, porque teriam conexão entre as áreas separatistas pró-Rússia no leste e com a península da Crimeia, esta anexada em 2014. Da siderúrgica de Azovstal já foram retirados 500 civis, mercê da interferência da ONU e da Cruz Vermelha, com os corredores humanitários. Os combatentes do batalhão Azov continuam entrincheirados, mas resistindo. Além de Mariupol, os russos continuam atacando com mísseis a cidade de Odessa, grande porto ucraniano, no Mar Negro.   

UCRÂNIA DESTRÓI MAIS UM NAVIO

O governo ucraniano assegurou que destruiu mais um navio anfíbio russo; trata-se do Bayraktar TB2, afundado na costa de Odessa, no sul. Nessa mesma oportunidade, foram derrubados um drone de reconhecimento dos russos, e um míssil, na mesma área, em Odessa, no Mar Negro. Os combates prosseguem em diferentes partes de Donbass, Donetsk Lugansk, duas cidades separatistas, no leste do país. 

ATAQUE A TEATRO MATA 600 EM MARIUPOL

Os carniceiros russos não têm limite para suas maldades; bombardearam o Teatro Acadêmico Regional de Drama de Donetsk, em Mariupol, em meados de março, e só agora, segundo investigação da Associated Press, pode sair a informação de que foram contabilizados a morte 600  civis, que usavam o local como porto seguro contra os bombardeios. O teatro localizava-se no centro da cidade, construído há mais de 60 anos. Os corpos ainda estão nos escombros que se tornaram uma grande vala comum. Foi o ataque mais mortal contra civis registrado até hoje. A AP serviu dos relatos de 23 sobreviventes, de socorristas e de pessoas familiarizadas com abrigo antiaéreo, além de usar conjuntos de plantas baixas do teatro, fotos e vídeos feitos antes, durante e depois do dia dos ataques. As testemunhas afirmam que o teatro foi destruído por um ataque aéreo russo, direcionado com precisão para um alvo civil.   

ONU: RÚSSIA ROUBA GRÃOS DA UCRÂNIA

A ONU declarou ontem que há evidência de que a Rússia saqueia estoques de grãos da Ucrânia e destrói instalações de armazenamento dos alimentos, agravando ainda mais a situação do país. A ação dos soldados russos pode causar impactos devastadores em muitos países, porque a Ucrânia é um dos maiores exportadores de trigo para o o mundo. Josef Schmidhuber, alto funcionário da ONU para Agricultura e Alimentação declarou: "Os grãos estão sendo roubados pela Rússia e transportados em caminhões para a Rússia e o mesmo vale para implementos agrícolas". Josef afirmou que ao menos 700 mil toneladas de grãos foram levadas pelos russos.  

CRIMES DE GUERRA NA UCRÂNIA

Execuções extrajudiciais e torturas foram práticas dos russos durante ocupação de cidades em torno de Kiev, segundo Relatório da Anistia Internacional. A entidade afirmou que há evidências concretas de crimes de guerra, a exemplo de "tiros imprudentes e torturas", cometidas em vilarejos, incluindo Bucha, praticadas pelos russos; foram documentados 22 casos de execuções e 9 mil possíveis crimes de guerra estão sendo investigados. Muitos corpos apresentavam sinais de terem sido sumariamente executados. O governador de Kiev informa que foram encontrados 1.235 corpos de civis na região. A situação de Bucha já provocou a suspensão da Rússia do Conselho de Direitos Humanos, sediado em Genebra.        

     Salvador, 7 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL

A 4ª Turma do STJ decidiu que bem de família, dado como garantia caução em contrato de locação comercial, não pode ser penhorado. Com essa decisão a Corte anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que tinha admitido a penhora do imóvel, sob entendimento de que os donos da propriedade abriram mão da proteção ao bem familiar, aproximando a caução à hipoteca, caso no qual é possível a penhora, na forma da Lei 8.009/1990. A compreensão do STJ foi de que a finalidade da lei, no sentido de proteger os direitos à moradia e à dignidade não podem ser renunciados.  

MINISTRO SUSPENDE CORTE DE IPI

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, de 25% para 31%, na Zona Franca de Manaus. O ministro atendeu à promoção do partido Solidariedade. Na decisão escreveu: "A região amazônica possui peculiaridades socioeconômicas que impõem ao legislador conferir tratamento especial aos insumos advindo dessa parte do território nacional". Adiante: "Sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, (a medida) reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido".     

PROCURADORIA PEDE ARQUIVAMENTO

A Procuradoria-geral da República pediu arquivamento de um inquérito, no STF, contra o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, acusado de ter recebido propina para integrar o grupo de apoio à ex-presidente Dilma/Temer, em 2014. A sub-procuradora-geral Lindôra Araújo assegura que não encontrou indícios suficientes para caracterizar a prática de crime, diferentemente do relatório da Policia Federal, que aponta o cometimento de crime de corrupção com forte indícios de práticas criminosas. A continuidade do inquérito dependerá da manifestação da ministra Rosa Weber, relatora do caso.  

NÚMERO DE ELEITORES SOBEM

O número de eleitores aptos a votarem na eleição de outubro subiu 1,7% em relação ao pleito de 2018; de 147,3 milhões passou para 149,8 milhões, segundo noticia o TSE. Os pedidos de registro e transferência foram encerrados no dia 4/5. O segmento que contou com maior número de inscritos é formado por jovens, entre 16 e 18 anos, no total de 2.042.817 de novos eleitores. O aumento é significativo se comparado com 2018, no percentual de 47,2%. As mulheres formam a maior parte do eleitorado, 52,9%.

RESOLUÇÃO AMPLIA CRIMES NO TSE

O TSE, através da Resolução 23.691/2022, ampliou o número de crimes que passaram à competência da Corte; a norma altera a Resolução TSE 23.618/2020, cumprindo decisão do STF, no julgamento do inquérito 4.435, que favoreceu a muitos corruptos, porque a mudança de competência significa impunidade pela prescrição de muitos crimes, vez que os Tribunais Regionais Eleitorais não possuem estrutura para instrução e julgamento desses crimes. É que os juízes eleitorais permanecem na Zona por apenas dois anos, findos os quais são designados novos julgadores. De agora em diante serão julgados pelos juízes eleitorais, os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais: delitos de peculato; crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; organização e associação criminosas e crimes praticados por milícias privadas que abranjam mais de uma zona eleitoral.  

Salvador, 7 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso  

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO É PRESO

O advogado Luciano Carvalho, que milita em Cuiaba/MT, foi preso, no exercício da profissão; além disso foi agredido e detido de forma arbitrária por policiais do Grupo de Operações Especiais, quando foi atender a um cliente, também advogado, envolvido em acidente de trânsito. Segundo a Polícia, o advogado tentou impedir a prisão do cliente, este acusado de atropelamento e omissão de socorro; alegam os agentes que Carvalho soltou um cão da raça pitbull e incitou-o contra os policiais. A diretoria da OAB/MT emitiu Nota, "diante da flagrante violação às prerrogativas profissionais e da ação truculenta". Diz que "se o policial que tem por dever proteger a população dispensa um tratamento desses a um advogado que está atendendo seu cliente, imagine o quanto sofre a população?"         

ARAS PEDE ARQUIVAMENTO, MORAES NÃO ACEITA

A Advocacia-geral da União recorreu ao STF ontem contra decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a quebra de sigilo telemático de um ajudante de ordens do presidente. O ministro determinou que a Polícia Federal produzisse relatório sobre o coronel Mauro Cid, ajudante de ordens, depois que a Procuradoria-geral da República pediu arquivamento da apuração sobre vazamento de informações de outro inquérito, acerca de ataque hacker à Justiça Eleitoral, em 2018. As investigações são contra o próprio presidente e contra seu ajudante de ordens.  

O ajudante de ordens do presidente foi indiciado pela delegada Denisse Dias Ribeiro e foi atribuída ao presidente conduta criminosa, sendo que o coronel foi enquadrado na prática do crime de violação de sigilo funcional. O relatório da delegada assegura que "dados armazenados em serviço de nuvem apontam a participação de Mauro Cid em outros eventos...". O ministro escreveu na decisão que a Polícia Federal "ao concluir a investigação encaminhou as mídias que contêm o material obtido da quebra de sigilo telemático (RE 2021.0077841-SR/PF/DF), não elaborando, entretanto, relatório específico da referida diligência, essencial para a completa análise dos elementos de prova pela Procuradoria-Geral da República".             

MINISTRO DECLARA-SE SUSPEITO

O ministro André Mendonça, recentemente nomeado para o STF, declarou-se suspeito para julgar ação sobre legalidade dos dossiês do governo Bolsonaro, contra professores e servidores públicos. Trata-se de dossiê, originado do Ministério da Justiça, com nomes e endereços de redes sociais de professores e servidores que se identificavam como "antifascistas" e Mendonça era o titular da pasta, daí a suspeição. O governo foi acusado de "perseguições políticas e ideológicas". O julgamento já se processa por meio virtual. Em 2020, o STF, por 9 votos contra 1, suspendeu o desenvolvimento do documento.