A Procuradoria-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar contra Lei Estadual 13.457/2015, que concedeu ao estado a possibilidade de delegar aos municípios para emitirem licenças ambientais. Augusto Aras sustenta que a matéria não comporta modificação por lei estadual, porque inconstitucional. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da mencionada lei. Escreveu na decisão: "Encontrando-se disciplinadas as esferas de competência dos entes federados pela legislação federal, não caberia ao estado-membro imiscuir-se no regramento geral nacional, para estabelecer nova hipótese de autorização de empreendimento em área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração".
segunda-feira, 11 de outubro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXXVII)
NÃO VACINOU, PERDE EMPREGO
O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, em pregação na Igreja Batista Central de Brasília, disse que foi indicado por Deus para figurar entre os ministros do STF; o presidente Jair Bolsonaro também falou e atribuiu a governos anteriores a pedofilia. Mendonça tem encontrado forte resistência entre os senadores para aprovar seu nome e o presidente da Comissão resiste em pautar a sabatina, etapa anterior para ser submetido o nome ao Plenário. Agora, entretanto, os evangélicos saíram a campo e prometem que os senadores terão de sufragar o nome do pastor Mendonça; para engrossar o desentendimento aparecem os parlamentares do Centrão contra Mendonça. Enquanto isso, o Procurador-geral da República afirmou que o presidente Bolsonaro prometeu indicar seu nome ainda para a vaga do ministro aposentado Marco Aurélio. Desta forma, fica-se sem saber quem sairá vitorioso; os evangélicos, o Centrão ou Augusto Aras; no meio do tiroteiro, o presidente da República demonstra absoluto desprestígio, pois nunca se registrou fato semelhante a adiamento tão longo para a sabatina de um nome apontado pela presidência.
RÉU É VÍTIMA, E VÍTIMA É RÉU
A 5ª Turma do STJ anulou mais uma ação penal que condenou o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto a seis anos e oito meses de prisão. O fundamento foi o de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, de conformidade com o entendimento de ministros do STF. Interessante é que esse mesmo argumento foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 2018, mas tudo mudou, ou seja, quem era era réu tornou-se vítima e quem era vítima passa a ser réu. O Judiciário do Brasil passa por momento mal-ajambrado, haja vista a anulação de processos julgados por juízes, por desembargadores e por ministros do STJ para ao final o STF, sob comando do "soltador oficial" da Corte, anular todo o trabalho desenvolvido.
JUSTIÇA ELEITORAL
Ministros do STF estão remetendo processos que tramitaram ou tramitam na Justiça Federal para serem processados e julgados pela Justiça Eleitoral, tirando a competência da primeira e repassando para a segunda. Esta foi a outra forma que encontraram para anular os julgamentos da Lava Jato, depois do sucesso absoluto com a consideração de incompetência da 13ª Vara Federal, então comandada por Sergio Moro e outros juízes. Diz-se anular porque é absolutamente evidente que a Justiça Eleitoral não possui estrutura para receber e processar tais processos, mesmo porque neste segmento não há juízes titulares, mas julgadores que fazem rodízio a cada dois anos.
Salvador, 11 de outubro de 2021.
MANICURE TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Em Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através da 15ª Turma, manteve sentença para reconhecer vínculo empregatício entre uma manicure e um salão de beleza. A profissional trabalhava de maneira informal e o salão afirmou que se tratava de parceira, na forma da Lei n. 13.352/16. Todavia, não conseguiu provar as cotas-partes recebidas pela manicure e o contrato não foi homologado por entidades competentes. O relator, juiz Marcos Neves Fava afirmou que esse contrato presta-se para proteger o empregado, no caso de hipossuficiente.
MULHER, QUE FURTOU PRODUTOS EM SUPERMERCADO, CONTINUA PRESA
Uma mulher apanhou num supermercado dois pacotes de miojo, duas garrafas de refrigerantes e um pacto de suco em pó, não pagando o valor de R$ 21,69. Os policiais que prenderam a mulher foram chamados por pedestres sobre o furto e ela não negou, alegando que estava com fome; na delegacia funcionário da empresa, com a filmagem do ocorrido, contou que a mulher colocava os produtos na bolsa; então, devolveu parte do que apanhou. A juíza Luciana Menezes Scorza, aceitou pedido da Promotoria e converteu a prisão em flagrante em preventiva, afirmando que "embora seja genitora de quatro crianças, o quinto é adolescente, não há evidências de que ela é responsável por seus cuidados". A Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, através do relator, desembargador Farto Salles, negou a liberdade, alegando que a mulher é reincidente e cumpria pena em regime aberto, quando furtou o supermercado no fim de setembro. O magistrado assegurou que os filhos estão sob cuidados da avó. O caso está no STJ para onde recorreu a Defensoria.
DIRETOR-GERAL ATENDE À PRESSÃO DO GOVERNO
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Félix de Paiva manifestou-se contra o diretor-geral da entidade, Paulo Maiurino, que transferiu, sem nenhuma explicação, o titular da superintendência regional, do Distrito Federal, retirando o delegado Hugo de Barros Correia, que assumiu há apenas cinco meses. O diretor-geral atendeu a pressão do governo, para colocar outro delegado no comando, onde tramitam investigações contra seu filho Jair Renan, inquérito das fake news e sobre organização criminosa dos atos antidemocráticos. Edvandir assegurou que a ação causou surpresa na categoria; declarou ao Estado de São Paulo: "Não há uma explicação clara para a troca e isso gera um clima interno ruim, com especulações de todas as formas. Os colegas se sentem inseguros".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
domingo, 10 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 10/10/2021
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COLUNA DA SEMANA
SAIU NO ESTADO DE SÃO PAULO
Brasil não quer fuzil, quer arroz, feijão, absorvente, vacina, ciência e... justiça
Não se ouve uma única palavra para famílias esmolando ossos para a 'sopa' das crianças; o presidente Bolsonaro dá de ombros: 'Nada está tão ruim que não possa piorar'
A boa notícia é que o porcentual de brasileiros vacinados com as duas doses aproxima-se de 50% e a pandemia está arrefecendo. A má notícia é que o Brasil atingiu 600 mil mortos, com média móvel ainda em torno de 450 a cada 24 horas (queda de dois Boeings por dia) e sequelas incômodas, zunindo nos nossos corações e mentes, em busca de respostas e responsabilização.
O pior, aparentemente, passou, mas centenas de famílias ainda perdem seus entes queridos todos os dias, há dúvidas quanto ao futuro e um rastro de dor: pelos mortos, os efeitos em muitos sobreviventes e a sensação desesperadora de que não precisava ter sido assim. Com o aperto no coração de quem chora a morte dos seus: e se?
E se o presidente da República fosse razoável, sensato, responsável, reverente à ciência? Se tivesse mantido médicos com autonomia e caráter no Ministério da Saúde? Se, em vez de dar ouvidos a filhos, terraplanistas e gabinetes paralelos, se guiasse pela OMS e as agências de saúde do mundo civilizado?
E se o presidente não fosse negacionista, desumano, indiferente à dor e ao pânico dos cidadãos? Se, em vez de comemorar os primeiros dez mil mortos num jet ski e dizer que “não é coveiro”, cumprisse seu dever e fosse solidário com a Nação? E se não desprezasse a vacina da Pfizer, não atacasse a Coronavac, não fizesse propaganda contra as máscaras e a favor da cloroquina?
Tantos “e se?” não deixam margem para dúvidas e complacência no relatório final da CPI da Covid, a ser apresentado no dia 19. A tropa bolsonarista vai atacar o relator Renan Calheiros, mas, sem entrar no mérito, todo o País e as famílias e amores dos mortos estarão atentos ao que realmente interessa: sua excelência, os fatos.
Os fatos são acachapantes, com início, meio e fim – um fim cruel. Começam com o negacionismo e o “gripezinha” do líder máximo da Nação, ganham corpo com a estratégia definida no gabinete paralelo do Planalto, blindam-se com aliados no Conselho Federal de Medicina e na ANS, a agência reguladora dos planos de saúde, e são massificados pelos robôs e fake news da internet.
Foi assim a construção do caos, num contexto de desconstrução da imagem do Brasil, da economia, da Amazônia, da cultura, da educação, do humanismo, da generosidade, dos esforços pela igualdade. Não se ouve uma única palavra para famílias esmolando ossos para a “sopa” das crianças. O presidente dá de ombros: “Nada está tão ruim que não possa piorar”.
Ele propõe que todos tenham fuzis e chamou de “idiotas” quem prefere feijão. A ministra Damares Alves vai na mesma linha: “Tem de definir a prioridade, vacina ou absorvente, tirar o arroz da cesta básica para por absorvente?” O presidente e a ministra – vejam bem, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – acham um absurdo o povo querer arroz, feijão, vacina e absorvente. As prioridades são fuzis, tratoraço e cloroquina.
Como um manda e todos obedecem, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, vai na contramão da Fiocruz e se diz “absolutamente contra” a obrigatoriedade de máscaras e o “passaporte de vacinação”. E que tal o corte de 92% na Ciência? E o secretário da Cultura, Mário Frias, posando com fuzis? Com a economia nos trinques, essas coisas poderiam passar por bizarrices, não com falta de emprego, queda de renda e a maior inflação para setembro desde 1994.
Quanto mais a pandemia recua e a inflação avança, mais as conversas migram da covid para arroz, feijão, carne, luz, gás, gasolina... Mas uma coisa não anula a outra, elas se somam. Até a eleição, a tropa bolsonarista da internet e das fake news conseguirá culpar o Supremo pela pandemia e os governadores e prefeitos pela economia? Tudo é possível, mas está se tornando improvável.
J. R. GUZZO É COMENTARISTA DA RÁDIO ELDORADO, DA RÁDIO JORNAL (PE) E DO TELEJORNAL GLOBONEWS EM PAUTA
SEXO COM CÃES
O americano Prentiss Madden, 40 anos, foi processado e condenado a 22 anos de prisão, na Flórida/EUA, por abuso sexual de cães e pornografia infantil. Madden é veterinário e fazia vídeos dele mesmo praticando sexo com cães, ainda compartilhava em grupos. Além disse o veterinário armazenava e recebia imagens e vídeos de pornografia infantil, segundo acusação dos promotores. Na casa dele foram encontradas fotos e vídeos nos quais ele discutia "abuso sexual de animais e crianças; preso, ele confessou os crimes.