AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO É SÓ DE JUÍZES CRIMINAIS
O Conselho Nacional de Justiça, no Plenário, decidiu que a obrigação de comandar audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes e não somente dos criminais; a regulamentação da matéria é de competência da organização judiciária do Estado. Trata-se de recurso, com provimento negado, em processo de anulação de ato do oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque convocava todos os juízes de quatro circunscrições judiciárias da Grande São Paulo, inclusive Santo André, a realizar as audiências de custódia, a partir de 1º de outubro. A origem do caso prendeu-se a comunicado de uma juíza de Santo André que noticiava o déficit de magistrados e a inexistência de magistrados para voluntariamente praticar o ato.
POLÍCIA FEDERAL JÁ EMITE PASSAPORTES
A Polícia Federal retomou a confeccionar passapotes, depois que o governo federal liberou R$ 31,5 milhões para a atividade, segundo comunicou o ministro da Justiça Anderson Torres. A emissão dos passaportes foi suspensa em novembro por falta de recursos e há em torno de 100 mil pessoas aguardando sua emissão.
NEGADA GRATUIDADE PARA DOMÉSTICA
Uma empregada doméstica teve pedido de gratuidade negado, à unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista, sob fundamento de que não comprovou insuficiência de recursos para merecer o benefício. Na ação, a doméstica alega que foi contratada para limpeza de um imóvel, destinado a locação para festas e eventos, onde trabalhou entre novembro/2013 a outubro/2017. Requereu parcelas, férias, 13º salário, horas extras e FGTS. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG negou os pedidos inclusive a gratuidade, que foi punida com multa em 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
CONSTITUIÇÃO: 14 EMENDAS
Somente neste ano de 2022, o Congresso Nacional promulgou 14 emendas constitucionais, registro nunca ocorrido em um só ano, durante o tempo de sua vigência. A Agência Senado informa que este número "é quase o dobro do ano recordista anterior - 2014, com oito emendas promulgadas". Nos anos de 2020 e 2021, apenas seis emendas, mas em 2019 a 2022 foram registradas 29 alterações na Constituição. Desde que foi editada, a Constituição já sofreu 140 mudanças.
NO GOVERNO BOLSONARO, RECORDISTA EM VETOS DERRUBADOS
Segundo pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas, no governo do presidente Jair Bolsonaro, foi registrado o menor índice de projetos aprovados no Legislativo, além de ser o recordista em vetos derrubados pelo Congresso, no total de 30. Os autores do trabalho informam que o presidente usou medidas infralegais, como decretos para promover "desmonte de diferentes políticas, entre elas a pauta ambiental de armamento". Tornou-se o presidente que mais editou decretos, porque não necessitam de aprovação dos congressitas. A principal emenda constitucional no governo foi a PEC da Previdência que só foi aprovada, face ao empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
CARÊNCIA AFASTADA
O juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira/SP, no plantão judiciário, determinou que um plano de saúde realize cirurgia de urgência em uma mulher, no perído de carência. Ela tem pedras na vesícula biliar, segundo parecer médico, e precisa de uma colecistectomia de urgência, através de uma videolaparoscopia. O plano recusou a fazer o procedimento, salvo se houvesse pagamento, de R$ 11 mil, apesar de restrições alimentares e fortes dores que a paciente sofre.
Salvador, 26 de dezembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
