A Procuradoria de Justiça de São Paulo ingressou com representação no Ministério Público Federal, requerendo que seja questionado no STF sobre a constitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto natalino a agentes policiais, envolvidos em crimes há mais de 30 anos, no massacre de Carandiru, em 1992, no qual foram mortos mais de 100 detentos. Eles foram punidos com 48 a 624 anos, referentes a 77 assassinatos com armas de fogo. Diz o procurador: "O ato presidencial é atentatório à dignidade humana e aos princípios mais basilares e comezinhos do direito internacional público e se apresenta como uma afronta às decisõs dos órgãos de monitoramento e controle internacionais relativos a direitos humanos".
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