CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
segunda-feira, 26 de setembro de 2022
domingo, 25 de setembro de 2022
JUSTIÇA EM NÚMEROS (VI)
A despesa total para fazer funcionar todo o Sistema da Justiça Estadual é de R$ 61.315.310.325,00, o que representa mais da metade de todo o gasto com todos os segmentos da Justiça, que é de 103.921.103.897,00. Com pessoal, a Justiça Estadual despende R$ 54.6 bilhões, com outras despesas, R$ 6.7 bilhões, bem mais da metade de todo o montante do custo de todo o Judiciário, que é de R$ 8.8 bilhões. As despesas com informática da Justiça Estadual é de R$ 1.848.175.380,00. Acerca da Força do Trabalho, o Judiciário Estadual é composto por 16.021 magistrados, dos quais 3.654 estão vagos e 12.367 estão providos. Do total de magistrados, 9.337 estão lotados no 1º grau, nos Juizados Especiais, 3.174 e 1.748 no 2º grau. São 181.169 de cargos existentes para servidores, dos quais estão providos 140.819 e vagos 40.350. Os servidores direcionados para o 1º grau são 111.619 e para a área administrativa, 29.518, no 2º grau são 18.238 servidores. Nos Juizados Especiais são 20.353 servidores.
Acerca do Tempo Médio Baixado no Judiciário Estadual deparamos com a seguinte situação: Tempo da Sentença: Execução Extrajudicial Fiscal, 6 anos e 7 meses; não fiscal, 4 anos e 6 meses; Execução extrajudicial no 1º grau 6 anos e 4 meses; Conhecimento no 1º grau 2 anos e 8 meses; Execução Judicial no 1º grau 2 anos e 4 meses; na Justiça Comum no 2º grau os processos são baixados no tempo médio de 10 meses. No título Tempo de Sentença, tem-se que no 2º grau são necessários 7 meses, Execução no 1º grau, 4 anos e 6 meses, Conhecimento no 1º grau, 1 ano e 11 meses. Tempo da baixa, no 2º grau, 10 meses, Execução de 1º grau, 5 anos e 3 meses; Conhecimento de 1º grau, 2 anos e 8 meses.
Sobre a movimentação processual, no âmbito estadual, são casos novos o total de 19.581.103, dos quais no 1º grau, 12.600.713 processos, no 2º grau, 2.624.080, nos Juizados Especiais, 3.757.904 e nas Turmas Recursais, 598.406. Percebe-se com este quantitativo que os Juizados Especiais são responsáveis pelo recebimento de maior número que o 2º grau da Justiça Estadual. São proferidas anualmente 17.687.984 sentenças, das quais 10.750.906, no 1º grau, no 2º grau, 2.190.057 acórdãos, nos Juizados Especiais, 4.161.933 e nas Turmas Recursais 585.088. São baixados na Justiça Estadual o total de 19.041.040, dos quais 11.747.080, no 1º grau, no 2º grau, 2.878.547, nos Juizados Especiais, 3.862.908 e nas Turmas Recursais, 552.505.
No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, a Justiça Federal.
Salvador, 25 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
E agora, a opção deverá ser entre Lula, antes Haddad do partido de Lula, ou Bolsonaro, agora pleiteando a reeleição. Neste cenário, em quem votar? Nunca se imaginou que a mesma polarização do pleito de 2018 fosse aparecer em 2022. Em artigo aqui no blog, já declaramos que não votaríamos em Lula, porque corrupto e responsável pela maior organização criminosa no país que dilapidou os cofres da Petrobras e de outras estatais. Dizia também que não votaria em Jair Bolsonaro, porque incompetente, mentiroso, responsável pelas mortes de grande parte das mais de 600 mil pessoas que perderam a vida pela Covid-19. Endossei a manifestação do jurista Reale Júnior, classificando Bolsonaro de doente mental. Outro sério reparo na conduta asquerosa de Bolsonaro situa-se na possibilidade concreta de enfrentarmos um golpe e uma ditadura tal qual a de 1964, que ele tanto elogia. Naquela oportunidade, dizíamos que resta aparecer os candidatos da denominada terceira via, alguns deles com maior capacidade para governar o país do que esses dois nomes que enodoam a moral pública e o nome do Brasil, mundo afora.
Estamos a uma semana da eleição e aquela expectativa de um candidato na terceira via não desabrochou, mesmo porque os escores deles não passam de 8% dos votos, contra os mais de 30% de Bolsonaro e mais de 40% de Lula. Mesmo assim Ciro Gomes ou Simone Tebet são dois concorrentes livres dos pecados de Lula e de Bolsonaro. Foi situação constrangedora a que deparamos nesses quatro anos, mas o tombo torna-se maior quando se enfrenta o caminho com a mesma opção de 2018: SE CORRER O BICHO PEGA, SE FICAR O BICHO COME! Se não houver substanciais mudanças na vontade do eleitorado nesses poucos dias, não adianta tergiversar, teremos na presidência da República nos próximos quatro anos Bolsonaro ou Lula, e qualquer um representa grande infortúnio para os brasileiros. Haveremos de selecionar um dos dois nomes, se até lá a terceira via não mostrar condições para enfrentar os males que advirão para o país. Não vale buscar outra alternativa a exemplo de anular o voto ou votar em branco; em qualquer desses cenários, estaremos abrindo o caminho para um ou para o outro dos mais pontuados nas pesquisas.
Em 2018, declaramos que iríamos votar em Jair Bolsonaro depois de analisar o currículo dos dois e constatar que Bolsonaro, até aquele momento, não tinha nenhum processo por corrupção. Hoje, não se tem aquela mesma assertiva, pois o presidente juntamente com seus filhos estão envolvidos em vários crimes e Bolsonaro é acusado de comandar a prática da raspadinha nos três gabinetes, além de vinculações com as milícias do Rio de Janeiro; Bolsonaro responde por inúmeras investigações referentes ao descaso no combate à covid-1, nas acusações desferidas contra o sistema eleitoral, contra o STF e outras investigações. Mas o pior de Bolsonaro é que ele prega golpe e tomou, nesses quase quatro anos, medidas em direção à implantação de uma ditadura no país. Basta ler a matéria publicada ontem no blog: "O NEGÓCIO DO JAIR: A HISTÓRIA PROIBIDA DO CLÃ BOLSONARO".
Salvador, 25 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SENTENÇA POLÊMICA SOBRE ABORTO
A juíza Kellie Johnson, do condado de Pima, no estado do Arizona/Estados Unidos, prolatou uma sentença sobre aborto que causa grande polêmica nos Estados Unidos. Em junho, a Suprema Corte anulou o direito ao aborto no âmbito federal, mas deixou para cada estado decidir sobre o assunto. Com isso, a sentença da magistrada serviu-se de legislação do século XIX, que proíbe a prática do aborto quase totalmente. A porta-voz da Casa Branca, Karin Jean-Pierre, em comunicado, diz: "Se esta decisão se mantiver, os prestadores de cuidados de saúde enfrentarão penas de prisão de até cinco anos por cumprirem seu dever; as sobreviventes de estupro e incesto se verão obrigadas a darem à luz os filhos de seus agressores; e as mulheres com problemas médicos enfrentarão graves riscos para a saúde".
No Arizona, lei de 1864, permitia a interrupção da gravidez somente no caso de perigo de vida para a mulher; todavia, a decisão da Suprema Corte de 1973 suspendeu a vigência daquela lei, para permitir o aborto e deixou aos estados a solução, no âmbito local, daí a manifestação da juíza, ressuscitando uma lei de 1864 que impede o aborto, no estado do Arizona. Vários estados legislaram para proibir o aborto total ou parcial, depois da manifestação da Suprema Corte.
Os republicanos comemoram a decisão da juíza e os democratas movimentam para inviabilizar leis proibitivas do aborto na maioria dos casos. Em nota, os republicanos dizem: "Aplaudimos a corte por defender a vontade da legislatura e proporcionar clareza e uniformidade neste importante tema".
LULA, O CANSAÇO E A LADROAGEM
Sob o título acima, o festejado jornalista J. R. Guzzo escreve no jornal Estado de São Paulo, matéria de vivo interesse para se firmar posicionamento na eleição do próximo dia 2/10/2022.
Lula, o cansaço e a ladroagem
Roubou, nunca pediu desculpa, ganhou do STF a anulação dos seus processos e ainda reclama. É puro Lula
O ex-presidente Lula acaba de revelar para o Brasil e para o resto do mundo um fenômeno extraordinário e até hoje mantido em sigilo para toda a humanidade. Disse, numa entrevista, que “o PT está cansado de pedir desculpas”. Coitado do PT. Deve estar sofrendo em silêncio o seu cansaço, pois, se existe uma coisa realmente indiscutível na política brasileira, é que ninguém neste país ou fora dele, em nenhum momento, jamais ouviu o PT pedir desculpas por absolutamente nada. Teria a obrigação de fazer isso pelo menos uma vez por ano, no Dia da Confissão Geral dos Pecados – em nenhuma época, em todos os 500 anos de história do Brasil, roubou-se tanto dinheiro público como nos dois governos de Lula. Nunca fez, nem uma vez que fosse. Fez o contrário, isso sim: há anos, desde que se descobriu e se provou a roubalheira desesperada de sua passagem pelo governo, enche a paciência de todos com sua choradeira diária, hipócrita e arrogante sobre o que chama de “perseguição”. Roubou, nunca pediu desculpa por ter roubado, ganhou de presente do STF a anulação dos seus processos penais e ainda reclama. É puro Lula.
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Quem diz que o ex-presidente é ladrão não é a imprensa, nem os seus adversários na campanha: é a Justiça brasileira, que o condenou pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove magistrados diferentes. Como atravessar uma eleição inteira para a Presidência sem tocar nesse assunto, como Lula exige desde o começo? É um problema que nem ele, nem ninguém, consegue resolver. Estão aí as confissões públicas dos corruptos, nos processos de Curitiba. Está aí a devolução de milhões em dinheiro roubado – alguém, por acaso, devolve dinheiro que não roubou? Está aí a delação do seu principal ministro, Antonio Palocci, até hoje não respondida. É disso, na verdade, que Lula e o PT estão cansados – de serem chamados de ladrões, e não terem nada para responder.
Da mesma forma como querem esconder o passado, querem também, neste momento, esconder o futuro – acabam de anunciar que não vão revelar aos eleitores o programa de governo que pretendem aplicar caso sejam eleitos. Isso mesmo: pedem que o cidadão vote em Lula para presidente, mas não querem dizer por que, nem o que vão fazer com o seu voto. Não querem dizer se vão apoiar o aborto. Se vão implantar a censura, com seu “controle social dos meios de comunicação”. Se vão romper o teto legal dos gastos públicos, ressuscitar o imposto sindical ou acabar com a reforma da Previdência. É o desrespeito declarado ao eleitor – o vício mais antigo da indecência política brasileira.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Mais de 156 milhões de brasileiros irão às urnas em uma semana
Saiba o que pode e o que não pode no dia da votação e veja novidades do pleito deste ano
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Orçamento secreto e caso do MEC viram munição de adversários contra Bolsonaro em debate
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Convicção do eleitor enfraquece tese de voto envergonhado na disputa presidencial
Número de eleitores que revelam preferências espontaneamente nunca foi tão grande, mostram institutos
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Número de mulheres candidatas em eleições gerais é o maior em 20 anos
Este ano, 9.239 mulheres disputam para cargo eletivo
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
TSE proíbe Bolsonaro de fazer lives eleitorais no Palácio da Alvorada
Decisão determina ainda que vídeos já publicados sejam retirados do ar
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
O "teatro do absurdo", protestos, prisões e os que já fogem da Rússia
"Cálculos" de Moscovo apontam para vitória do sim por 90% nos quatro referendos. Há relatos de que as pessoas são obrigadas a votar a favor sob ameaça de armas. Aumentam protestos contra mobilização. "UE deve acolher quem foge da Rússia", defende Charles Michel.
sábado, 24 de setembro de 2022
"O NEGÓCIO DO JAIR: A HISTÓRIA PROIBIDA DO CLÃ BOLSONARO"
O livro, "O Negócio de Jair", de autoria da jornalista catarinense, Juliana Dal Piva, lançado no dia 13 de setembro/2022, pela editora Zahar, descreve a transformação dos gabinetes do então deputado federal e de seus três filhos em escritórios do crime. As rachadinhas não apareceram agora, mas desde 2018 é prática corrente na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; os parentes e contratados pelos Bolsonaros entregavam a eles 90% dos salários recebidos. Dal Piva diz que a segunda mulher de Bolsonaro, Ana Cristina Valle, envolvida recentemente na compra de um imóvel em Brasília, sem comprovar renda, era a gerente da máfia e contava com Fabrício Queiroz e o miliciano assassinado, em 2020, na Bahia, Adriano da Nóbrega, autor de vários homicídios sem solução pela polícia, no Rio de Janeiro. A jornalista assegura que Bolsonaro era o comandante das cenas de crimes praticadas em quatro gabinetes do clã. Nos 30 anos na Câmara dos Deputados, Bolsonaro foi um medíocre parlamentar, mas destacou-se pelo trabalho no crescimento vertiginoso do patrimônio da família, inclusive com a compra de mais de 50 imóveis, em dinheiro vivo, ação inusitada no padrão brasileiro.
Atribui-se ao livro de Dal Piva a condição de documento histórico, responsável pela retratação de "um tempo paupérrimo da nossa política". A imprensa confere à obra repercussão demolidora semelhante a causada com a entrevista do jornalista Luís Costa Pinto, em 1992, com Pedro Collor, que acusou o irmão, então presidente, Fernando Collor de Mello. A catarinense descreve como jorraram milhões para a família Bolsonaro, através das "contratações de contraparentes, amigos policiais e parentes de amigos policiais". Na obra está exposta, com minudências, a aquisição de casas e apartamentos pelo clã e pagos "com dinheiro vivo, cheques administrativos, transferência bancária, com ou sem comprovação de renda e declaração na Receita". O livro é fruto de consulta a milhares de documentos, desde a década de 90, e o trabalho resulta de três anos de pesquisas e investigações. Dal Piva traz fatos novos, a exemplo da importância da presidência da República para desarticular as acusações contra Flávio, no Ministério Público do Rio de Janeiro e no Supremo Tribunal Federal, mas acredita que, quando encerrar o mandato presidencial, "o castelo de cartas do clã desmorona".
"O Negócio de Jair" alcança sua campanha para renovação do mandato na presidência, coordenada pelo senador Flávio, que acabou de adquirir uma mansão de R$ 6 milhões, em área nobre de Brasília, sem comprovar rendimentos. A manutenção do pai e chefe na presidência da República é indispensável, porque continuará encobrindo ou pelo menos postergando o desenlace dos crimes cometidos pelo clã. Para a Assembleia Legislativa aparece mais um ex-operador do esquema das rachadinhas, Fabrício Queiroz, que busca, com apoio dos Bolsonaros, mandato legislativo no Rio de Janeiro.
Enfim, quem está certo é o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, quando em processo de impeachment contra Bolsonaro, requereu exame de sanidade mental para saber se "Bolsonaro é tecnicamente louco". O jurista sugeriu ao Ministério Público, competente para requerer a interdição, através de exame de sanidade mental". E Reale não ficou sozinho, pois um partido político pediu a interdição de Jair Bolsonaro.
Salvador, 24 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O advogado Tiago Jonas Aquino, em sessão do TRT-3, 3ª Turma, deu voz de prisão ao desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. O caso aconteceu, porque o magistrado não permitiu questão de ordem do causídico, em processo que houve mudança de voto do desembargador de uma sessão para outra. Jonas Aquino não se importou e passou a discorrer sobre a negativa do magistrado, provocando a ordem para a retirada do advogado do recinto, que se recusou em sair e resolveu dar voz de prisão ao desembargador sob fundamento de abuso de autoridade. O julgamento aconteceu com desprovimento do recurso do advogado. A sessão foi suspensa, transmissão interrompida e pedido de intervenção da Polícia Federal.
O desentendimento entre advogado e desembargador remonta a 2020, quando Thibau classificou a sustentação oral de Jonas Aquino como confusa. O advogado pediu a palavra e disse: "V.Exa. faça o que quiser, se você quiser ir para a casa do caralho, vá também, V. Exa. vá para a puta que te pariu, foda-se".
JUIZ MANDA CESSAR LATIDOS DE CACHORRO
O juiz Sérgio Wanderley Persiano, da 11ª Vara Cível de Maceió/AL, concedeu liminar para determinar à tutora que seus dois cachorros interrompam "a emissão de sons e ruídos", para não incomodar a vizinhos. A ação foi proposta por um condomínio residencial, sob fundamento que os animais perturbam o sossego dos vizinhos, com latidos incessantes e acima do nível de ruído permitido. Alega que providências extrajudiciais, como notificação e multa, não surtiram efeito.
PROPOSTA QUER MILITARIZAR CNJ
Tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição para aumentar o número de membros no Conselho Nacional de Justiça, CNJ. A proposta de autoria do senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, está na fase de colheita de assinaturas para viabilizá-la. O objetivo da medida é incluir a Justiça Militar, composta, atualmente de 15 ministros, receba três integrantes da Justiça Militar, que na sua função principal julga, por ano, pouco mais de 1 mil processos. Se aprovada essa esdrúxula PEC serão incluídos no Conselho um ministro do Superior Tribunal Militar, um juiz federal da Justiça. Militar da União e um juiz de Direito da Justiça Militar estadual ou do Distrito Federal. Já não basta a significativa convocação de militares da ativa e da reserva para fazer parte do governo Bolsonaro! Na justificativa, o senador diz da "importância da Justiça Militar da União", quando se sabe de sua desimportância. Aliás, o ministro Joaquim Barbosa, na presidência do STF trabalhou para acabar com este segmento da Justiça.
BANCO CONDENADO A 300% DE VALORES DEPOSITADOS
Em Ação Civil Pública, requerida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, do Procon Uberaba e do Instituto Defesa Coletiva, teve decisão do juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, com condenação do Banco Pan para pagar a importância de 300%, como multa, sobre os valores que venham a ser depositados, na conta dos clientes, sem autorização. Em liminar, o magistrado já havia fixado a multa de 100%, mas o descumprimento importou no aumento do percentual. O banco não poderá fazer operação de crédito por telefone, o Telesaque, por meio de cartão de crédito consignado.
Salvador, 24 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COMPRA DE IMÓVEIS COM DINHEIRO VIVO VOLTA A SER PUBLICADO
O desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, promoveu verdadeiro ato de censura, quando mandou retirar do ar duas reportagens do UOL sobre a compra de imóveis, com dinheiro vivo, da família Bolsonaro . O pedido partiu de um dos envolvidos no ato, senador Flávio Bolsonaro, que, recentemente, comprou um imóvel em Brasília, sem comprovar renda para obtenção de empréstimo para pagar a aquisição do bem. O fundamento para a decisão do magistrado é capenga, porque aceitou afirmação do senador no sentido de que as informações estão nas investigações sobre a rachadinha, proibidas esta de divulgação, pela Justiça, . O desembargador concluiu que também a compra dos imóveis estariam proibidas.
A censura demorou pouco, porque o ministro André Mendonça, do STF, não aceitou pedido de Bolsonaro, e revogou a liminar concedida pelo desembargador, sob fundamento de que a censura não encontra amparo na Constituição. Escreveu o ministro na liminar que derrubou a outra liminar: "No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão. Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções, máxime se tal restrição partir do Poder Judiciário, protetor último dos direitos garantias fundamentais, não encontra guarida na Carta Republicana de 1988".
MINISTRO ANULA CASSAÇÃO DE MANDATO
O ministro Roberto Barroso, do STF, cassou decisão da Câmara de Vereadores de Curitiba, para fazer retornar ao cargo o vereador Renato Freitas, que com um grupo de pessoas invadiram a igreja do Rosário, no Centro Histórico de Curitiba, com gritos de "racistas" e "fascistas", em protesto pela morte do congolês Moïs Kabagambe; o vereador fez discurso, assegurando que católicos apoiaram "um policial que está no poder". Os invasores não se intimidaram com pedidos do padre para continuar na celebração da missa. O vereador recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a decisão da Câmara. O ministro Barroso escreveu na liminar: "Sem me pronunciar, de maneira definitiva, sobre o mérito da cassação do mandato m questão, é necessário deixar assentado que a quebra de decoro parlamentar não pode ser invocada para fragilizar a representação política de pessoas negras, tampouco para cercear manifestações legítimas de combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra elas".
O ministro Barroso confundiu sobre a cassação por quebra do decoro parlamentar do mandato e atuou, defendendo pessoas negras ou quem combate o preconceito, a discriminação e a violência.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
TSE identifica R$ 605 milhões em doações suspeitas
Tribunal identifica R$ 605 milhões em transferências com indícios de irregularidades. Tem até doador morto
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Mendonça contraria Bolsonaro e autoriza Uol a mostrar matérias sobre compras de imóveis pela família do presidente
Na decisão que está em sigilo, Mendonça disse que, no Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado o amplo exercício da liberdade de expressão. Afirmou que a censura não encontra amparo na Constituição.
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Brasil cresce menos que o mundo no governo Bolsonaro
País repete desempenho de Dilma e Temer; dados contradizem avaliação do governo de que a economia está decolando
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Piso da enfermagem: Senadores propõem tirar R$ 10 bi do orçamento secreto
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22 foi protocolada ontem, na secretaria geral do Senado, com a assinatura de 27 senadores.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Em agenda em Minas Gerais, Bolsonaro critica Lula e STF: "Devemos botar um ponto-final nesse abuso"
Presidente voltou a afirmar nesta sexta-feira que ganhará a eleição em primeiro turno, marcado para 2 de outubro
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Gouveia e Melo sobre os robôs do mar. "A piranha contra a baleia"
A Marinha trouxe a Portugal algumas das mais reputadas Armadas do mundo, da Royal Navy, à US Navy ou a holandesa Koninklijke Marine. Juntou-as a universidades e empresas nacionais e internacionais num gigantesco centro de experimentação tecnológica que está a ganhar um novo fôlego e foi este ano designado como polo de testes da NATO. Foram testados dezenas de drones e robôs subaquáticos.
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