GOVERNADOR NÃO CUMPRE DECISÃO JUDICIAL

Alguns governadores insistem em descumprir decisões judiciais. O governador da Bahia é um dos que desrespeita o Judiciário, mesmo quando há acórdãos. É o que está acontecendo agora, quando um militar ingressou com Mandado de Segurança, porque vitima de ato omissivo para promovê-lo ao cargo de coronel. O Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito do militar, mas o governador Rui Costa não cumpre a decisão. 

Diante desses fatos, o des. Baltazar Miranda, relator do processo, poderá pedir intervenção federal para dar cumprimento à decisão de promover o militar que está próximo de ir para a reserva sem o benefício legal. Todavia, a Procuradoria-geral da Bahia posicionou-se contra a alegada intervenção e diz que não houve notificação, após o transito em julgado da decisão.

VOTO SECRETO NO SENADO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reformou, ontem, decisão do ministro Marco Aurélio, para determinar que as eleições para a mesa do senado sejam processadas através do voto secreto, como prevê o regimento da Casa. Marco Aurelio havia decidido pelo voto aberto. O ministro foi coerente com decisão anterior sobre a eleição para a mesa da Câmara dos Deputados. Alega Toffoli que não cabe a um poder interferir no funcionamento interno de outro poder.

JUÍZA ACEITA DENÚNCIA CONTRA JOÃO DE DEUS

A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da comarca de Abadiânia/GO, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra João Teixeira de Faria, conhecido por João de Deus, pela prática do crime de abuso sexual, segundo relato de quatro mulheres. O processo tramita sob sigilo e João de Deus está preso preventivamente desde o dia 16 de dezembro. O Ministério Público recebeu mais de 500 denúncias de abusos sexuais contra o médium e mais de 100 mulheres já prestaram depoimentos. 

RASURA NA CARTEIRA DE TRABALHO: DANO MORAL?

Foi suficiente o carimbo de "cancelado", em anotação de contrato de trabalho, na carteira, para a busca de indenização por danos morais. A empresa E. J. Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Sociedade Ltda. contratou serviços temporários de um trabalhador para prestar serviços temporários à Mabe Eletrodomésticos Ltda., na cidade de Hortolândia/SP, que registrou a admissão na carteira de trabalho e anotou o cancelamento. 

O juízo do Trabalho da cidade de Hortolândia/SP entendeu que houve abuso da empresa, porque as anotações prejudicariam o operador na obtenção de novo emprego e concedeu a indenização de R$ 8 mil. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob o fundamento de constrangimentos causados ao trabalhador. 

O TST, em recurso de Revista, reformou a decisão, assegurando que o simples carimbo de “cancelado”, na carteira de trabalho não constitui ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica a indenização concedida. A ação foi julgada improcedente. A decisão foi unânime.

PROCURADORIA PEDE 80 ANOS DE PRISÃO PARA GEDDEL

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em alegações finais, pediu a aplicação da pena de 80 anos para Geddel Vieira e 48 anos e seis meses para seu irmão, Lucio Vieira Lima, acusados da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Reclama também, na ação penal, a devolução em dinheiro dos dois irmãos, e requer perdão para o ex-assessor de Lúcio, Job Ribeiro, porque contribuiu para elucidação dos crimes.

TARIFA DE ÔNIBUS PELO RECONHECIMENTO DO ROSTO

Na China, já em circulação dois coletivos, na cidade de Jinhua, com tecnologia pela qual os passageiros pagarão a tarifa, mostrando o rosto ao embarcar; reconhecido o usuário, é feita a cobrança com os dados bancários cadastrados no aplicativo, remetido com um selfie, segundo informes do jornal People’s Daily. Os veículos não possuem catracas. 

Na cidade de Xangai é usado o QR codes, pelo qual o usuário baixa o aplicativo, cadastra seus dados bancários e recebe um código, apresentado no momento do pagamento; a passagem é cobrada automaticamente, como se fosse uma compra online.

TOFFOLI: EXTINÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, negou, ontem, 9/1, pedido da Federação Nacional dos Advogados, em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, para suspender a Medida Provisória n. 870, que extinguiu o Ministério do Trabalho. Toffoli alega “evidente ilegitimidade ativa da requerente”. 

Tramita ainda no STF outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo PDT com o mesmo objetivo.

MINISTROS DIMINUEM SEUS SALÁRIOS

Os onze ministros do Supremo Tribunal de Justiça do México decidiram reduzir seus salários no percentual de 25%; seus vencimentos, em 2018, eram de US$ 29.9 mil mensais. Os ministros seguiram posicionamento do presidente Manuel López Obrador, que diminuiu seus vencimentos em 40%, concretizando seu discurso de austeridade.

RODRIGO JANOT PEDE APOSENTADORIA

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que trabalhava em estilo de antecipar as promoções na atividade, mas promoveu ações que puniram corruptos no país, esperou o presidente Michel Temer deixar o governo e pediu sua aposentadoria. Ele apresentou denúncias contra Temer.

POLÍCIA DA BAHIA NÃO ACABA COM VIOLÊNCIA NA BAHIA

Volto ao tema para explicar o que já está claro para muitos, mas duvidoso para alguns, no artigo, publicado no dia 6/1, no blog, com o título: "Polícia da Bahia acaba com violência no Ceará?! 

Em momento algum, salvo por ironia, defendi a tese de posição correta do governo da Bahia, quando enviou policias baianos para combater a violência no Estado do Ceará. A interrogação e a admiração no título do texto mostram a ironia do que se afirma e a finalização é bem clara: 

"O petista, induvidosamente, colocou o partido acima da sua função pública!" Isso quer dizer que Rui Costa, para demonstrar solidariedade com seu colega de partido, aprofundou a falta de solidariedade com os cidadãos que lhe elegeu para acabar com a violência na Bahia. 

Toda a matéria é desenvolvida mostrando que o governo da Bahia não cuida da segurança no Estado, deixando mais da metade das delegacias sem titular, grande parte dos municípios sem policiais, acomodando o órgão em prédios sem higiene e em péssimo estado de conservação. Em certo trecho dissemos: 

"Aliás, em 2016, em assembleia, os delegados de Polícia Civil da Bahia decidiram entregar os cargos ao governo, caso não cumprisse exigências da classe. Um dos motivos foi de que há “ingerência política da Secretaria de Segurança Pública, prejudicando o andamento das investigações, principalmente nos casos de corrupção”, segundo afirmou o presidente da Associação dos Delegados da Polícia do Estado da Bahia. Em dezembro/2018, a cúpula da Polícia Civil da Bahia propôs-se entregar os cargos de chefia em todo o Estado, em virtude de congelamento de teto promovido pelo governador Rui Costa encaminhado à Assembleia Legislativa". 

A violência campeia o Estado e há registros de assassinatos sem nenhuma apuração, porque municípios entregues aos bandidos e traficantes, sem delegado, sem polícia e sem nenhuma estrutura para combater a violência. 

Apenas para elucidação, no fim de semana de 6 e 7 de janeiro, a Polícia Civil registrou 13 homicídios, somente na região metropolitana de Salvador; essa ocorrência tem sido comum. 

Salvador, 8 de janeiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS DA BAHIA

A Procuradora-geral da República ofereceu parecer nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADIS, da Bahia, Paraíba e Piauí. Raquel Dodge defende a inconstitucionalidade nas cobranças de custas excessivas, como aconteceu com lei de 2016 da Bahia. O Conselho Federal da OAB questionou os aumentos abusivos e a matéria deverá ser decidida muito brevemente, tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes. 

A OAB, na inicial, pediu a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º e do Anexo Único, Tabela I, da Lei estadual n. 13.600/2016, que aumentou as custas na Bahia. A Procuradora diz que "as custas devem ser proporcionais à despesa da atividade estatal e ter um limite máximo razoável, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada,..."

JUIZ CITA BOLSONARO

O juiz Alvaro Nascimento Cunha, de Araguaína/TO, ao decretar a prisão preventiva em audiência de custódia disse: 

"Hoje inicia-se uma nova fase na história do Brasil. E pelo discurso de sua Excelência o Senhor Presidente da República, Capital Jair Messias Bolsonaro, pela primeira vez em muitos anos, o crime será combatido neste país, não mais agora incentivado por leis e entendimentos jurisprudenciais divorciados da realidade”.