O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, na última sessão do Pleno, nomear cinco candidatos por mês, dentre os 2 mil aprovados no concurso para servidor, realizado em 2014; se nomeados 20 candidatos, nos próximos quatro meses, o presidente terá convocado 1% dos aprovados e apenas completará o quadro desfalcado em função da aposentadoria de 19 servidores nestes dois últimos meses, deste ano de 2018. É grande o número de pedidos de aposentadorias: 400 em 2016/2017, além de inúmeros requerimentos represados no Tribunal.
A decisão anunciada, além de irônica, implica em maiores gastos para o Tribunal, trata com descaso o jurisdicionado e menospreza os candidatos que pagaram para inscrever no certame, que renunciaram a outras atividades, antes das provas, que gastaram com cursinhos para preparo e que obtiveram êxito num universo de aproximadamente 135 mil candidatos; depois de tudo isso, recebem uma “patada” de deixar ficar como está para ver o que vai dá.
A realização de novo concurso, e essa é a opção da Corte, significará despesas e tempo perdido para o próprio Tribunal, porquanto esse ato contribui apenas para adiar por, no mínimo dois anos, o desastre da desertificação e consequente paralisação dos processos nas Comarcas.
Será que o jurisdicionado, advogado, juiz e o cidadão em geral, suportará mais dois anos com as unidades judiciais sem servidores? Com essa conduta, agiganta o descaso, porque as Comarcas ressentem da falta de servidor, de juiz, de promotor, de defensor e de fórum digno para o trabalho.
E mais: quem garante que daqui a dois anos os novos aprovados não terão o mesmo destino dos 2 mil que esperam pela nomeação há dois anos!
Por que assim proceder? Falta de recursos não combina com a tentativa de criação de 10 vagas no quadro de desembargadores, iniciativa que não se concretizou porque houve repulsa dos operadores do direito.
O Tribunal trata com indiferença as reclamações dos servidores e com desapreço a grita dos aprovados no concurso de 2014. Aproveita a fraqueza da classe para definir a situação da forma que lhe aprouver, sem considerar a necessidade do serviço público. Implantou-se o caos nas unidades do interior; os fóruns só não fecham as portas, porque os poucos servidores que restam enfrentam a tempestade e as prefeituras desviam seus funcionários para os fóruns, com o beneplácito do Tribunal.
Em meados deste ano, vence a validade do concurso de 2014 e essa parece ser a expectativa do Tribunal, para se livrar de 2 mil aprovados e realizar novo certame para, quem sabe, repetir a mesma cena. O encerramento desse prazo, sem nomeação dos aprovados, só vai sangrar ainda mais o jurisdicionado, o advogado, o juiz, o operador do direito em geral e o servidor.
Não procede o argumento do Tribunal de falta de recursos, e ainda que verdadeira a afirmação, cabe à diretoria do órgão buscar outros meios e não somente administrar o que já tem. Passados três anos, não se encontrou resposta ao principal desafio da Justiça da Bahia no sentido de prover as unidades judiciais. Registre-se que o Tribunal deixou correr mais de dez anos sem concurso para servidor e quando concluiu o de 2014, deprecia e humilha os aprovados.
Que dizer de uma unidade judicial com mais de seis mil processos, contando com apenas um servidor nos dois cartórios, um Oficial que acumula outra função e uma juíza substituta: Belmonte;
que dizer de uma Comarca com 11 mil processos que não dispõe de administrador, muito menos de Oficial de Justiça: Mata de São João;
como explicar a situação de uma Comarca, sem juiz, sem promotor, com mais de 6 mil processos, na qual o único servidor, um Oficial de Justiça, é escrivão do Cível e do Crime: Cândido Sales;
que dizer de uma Comarca, onde tramitam mais de 5 mil processos e não dispõe de nenhum servidor titular nos Cartórios: Cansanção;
como entender a situação de uma Comarca, com mais de 3.1 mil quilômetros quadrados, área equivalente a duas Feira de Santana, e dispor de apenas um Oficial de Justiça: Mundo Novo;
que falar de uma unidade com área correspondente à metade do Estado de Sergipe, dispor de apenas dois Oficiais de Justiça: Pilão Arcado.
O Tribunal desconversa e não nomeia quem estudou, sacrificou sua vida diária, pagou e passou; ao contrário, quer solucionar o imbróglio criado com assinaturas de convênios com prefeituras, designando estagiários, comissionados, irregularmente colocados no local errado e desenvolvendo atividade incompatível com a função.
O prefeito de Candeias foi o último a assinar convênio para ceder 35 funcionários do município, saídos da atividade municipal para o desempenho de ações administrativas nas Varas Cível e Criminal, ocupando as vagas dos concursados.
Essa situação não é isolada, pois Luis Eduardo mantém-se com 80% dos funcionários desviados da Prefeitura; Camaçari em torno de 30 funcionários à disposição do fórum local; Bom Jesus da Lapa e Vitória da Conquista, 20 cada; Caetité, 12; Barreiras, 10 e inúmeros municípios com pouco mais ou menos de 5 funcionários das Prefeituras nos fóruns.
Isso não é justo, não é correto!
Ainda que se admita a falta de recursos, ainda assim, não se pode aceitar o abandono das Comarcas, sem juiz, sem promotor, sem defensor público, sem fórum, sem servidor e acumulando os processos, crescendo a impunidade e arruinando com a vida dos jurisdicionados que precisam dos serviços judiciais. Há de se diminuir o sofrimento deste povo ao menos com a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público.
Salvador, 2 de março de 2018.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
