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terça-feira, 28 de novembro de 2017

JUIZ CASSA MANDATO DE IRMÃO DE CIRO GOMES

O juiz eleitoral de Sobral, Ceará, Fábio Medeiros Falcão de Andrade, cassou o mandato do prefeito da cidade, Ivo Gomes, irmão do ex-ministro Ciro Gomes. O politico foi acusado de comprar votos nas eleições de 2016 e, segundo o magistrado, há noticia, nos autos, de que “os investigados praticaram abuso de poder politico, na medida em que perseguiram e demitiram funcionários públicos municipais adversários políticos, trocaram água por votos, e asfaltaram vias públicas em véspera da eleição…”. 

A ação judicial foi requerida pelo deputado federal Moses Rodrigues, segundo colocado no pleito de 2016. A sentença atinge também o vice-prefeito, Christianne Coelho, do PT, e foi publicada hoje, 28/11, comportando recurso.

MENOS SERVIDORES


Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 28/11, concede aposentadoria voluntária ao servidor abaixo:

LUIZ ANTONIO PALMA DA SILVA, Administrador do Fórum da Comarca de Piatã. Proventos de R$ 13.644,13. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 2/10/17.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenham nova vida com saúde.

BNDES FINANCIOU AEROPORTO E NADA RECEBEU

O Aeroporto de Nacala, no Moçambique, construído pela Odebrecht, com empréstimo do BNDES no valor de US$ 125 milhões, e inaugurado em 2014, continua praticamente sem uso, apesar de ter toda a estrutura de um grande aeroporto. É o segundo melhor aeroporto do país africano com capacidade para 500 mil passageiros por ano e recebe menos de 20 mil, de dois voos comerciais e semanais de Maputo, capital, para Nacala e dois voos privados da mineradora Vale.

Moçambique não paga as parcelas do empréstimo desde o final do ano de 2016, quando Dilma Rousseff foi afastada. A Odebrecht e a Embraer declararam ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos que pagaram propina na construção da obra. O governo brasileiro financiou a obra sabendo que não haveria pagamento, pois Moçambique é um dos países mais pobres da África, e não ofereceu garantias suficientes para mostrar capacidade de pagar. Ademais, para viabilizar o financiamento, sem ter nome sujo na praça, o governo brasileiro, em 2004, perdoou dívidas anteriores de Moçambique no total de US$ 315 milhões.

DUAS VARAS DO JÚRI EM SALVADOR: IMPUNIDADE

Não há um sistema de inteligência nas investigações que se processam para apuração dos homicídios, na Bahia, e isso é constatado pelo insignificante percentual de assassinatos revelados, em torno de 10%, ficando 90% sem a devida apuração por falha policial, que não dispõe de estrutura ou mesmo por ausência do Judiciário na punição dos culpados; os inquéritos, quando remetidos para a Justiça estão precariamente instruídos, faltando, às vezes até mesmo o exame de corpo de delito e sem ter registro algum em lugar nenhum. 

Em Salvador, no ano de 2012, foram registrados 1.656 casos de homicídios; em 2013, 1.485 e, em 2014, 1.397 mortes violentas. 

Com esse palco dantesco, Salvador dispõe de apenas duas Varas de Júri, criadas há mais de sessenta anos; as duas varas Sumariantes apenas integraram o sistema, porquanto a estrutura continua a mesma, em termos de servidores e de outros elementos indispensáveis para o trabalho. São quatro juízes, 12 servidores e 04 Oficiais de Justiça para apreciar em torno de 1.400 homicídios por ano, afora o estoque acumulado em torno de 4.000 mil feitos. 

O espetáculo é tétrico. Vejamos os números. 

Os dois tribunais do Júri de Salvador realizam por ano, em media, 150 júris; sabendo-se que são registrados 1.400 homicídios com 150 júris, pode-se concluir que há julgamento de 11% dos homicídios, por ano. Não se conta com movimentação alguma no acervo de processos vindos de outros anos, que se situa em torno de 4 mil; se, no segundo ano, repetir essa mesma marca de crimes e de julgamentos, teremos a decisão de 300 dos 2.800 homicídios dos dois anos; assim sobrarão 2.500 processos sem julgamento que passarão para o terceiro ano. 

Façamos outro cálculo: nesses dois anos acumularam 2.500 processos, juntando aos 4 mil do acervo anterior, temos um quantitativo de 6.500 processos; para julgar esses 6.500, os mesmos juízes e servidores terão de trabalhar até o ano de 2.060, sem considerar o amontoamento subsequente, contínuo e anual.

Esse é o cenário no qual vivemos, verdadeira praça de guerra, na qual morrem muitos inocentes e os criminosos sem punição alguma. A situação piora, quando se sabe que a região metropolitana só faz conturbar o panorama, porquanto vive em tragédia diária, seja por falta nos órgãos do Executivo, seja por ausência do Judiciário. 

É a receita infalível para a prescrição!

Não se concebe que Salvador, com a media de 1.400 homicídios por ano, disponha somente de 12 servidores, quantidade que não seria suficiente nem mesmo para um cartório, ex-vi do art. 216 da Lei de Organização Judiciária do Estado, que fixa o quadro em um titular, quatro subtitulares e 12 escreventes. E essa conjuntura registra-se, porque o Tribunal faz concurso, aprova os candidatos, quase dois mil, e não os convoca para exercer o cargo para o qual logrou êxito. Não vale, em absoluto, o pretexto orçamentário, pois a vida tem mais valor que índice prudencial. São 2.000 candidatos que esperam pela convocação para ajudar os que conseguem permanecer sadios no quadro.

É um escândalo que se pratica contra o cidadão da Bahia, pois têm servidores aprovados, mas não se nomeia e os cartórios permanecem desérticos, entregues a abnegados servidores que esquecem de sua saúde, de sua família, simplesmente porque acostumados com esse regime deletério. 

Enquanto isso, a praça é ocupada pelos bandidos. E os representantes do povo nada falam, porque temem machucar a autoridade superior, seja lá de qual for o poder. Ninguém grita para ajudar o servidor que já não tem voz, nem para reclamar seus direitos violados. 

É uma indignidade!

Um relatório da Fundação City Mayors informa que 47 das cidades mais violentas do mundo estão na América Latina, 16 das quais no Brasil. Salvador registra 58 homicídios por 100 mil habitantes, metade do percentual do Brasil 25,2% por 100 mil habitantes; Recife, 37 por cada 100 mil. A capital pernambucana com população de 1.633.000 habitantes, bem inferior a Salvador com 2.900.000 e com percentual de homicídios superior ao de Recife, portanto, população e percentual de homicídios, conta com apenas duas Varas do Juri e a capital pernambucana conta com quatro Varas do júri. 

Junto com o descaso do júri, o Tribunal de Justiça da Bahia tem 354.028 de casos criminais pendentes, ocupando a quarta posição, no cenário nacional. 

A elucidação dos crimes de homicídio ocorre, quase que somente, nos casos de flagrante delito e nas investigações originadas de delegacias especializadas. Em muitas situações, os inquéritos ficam paralisados, sem contar ao menos com laudo de exame cadavérico. Há carência total de delegados no interior, peritos, investigadores e qualquer rotina para apuração do crime. 

No interior, a situação é mais dramática e conta para esse panorama com a participação do Executivo que não cuida de nomear delegados e auxiliares para grande parte dos municípios e do Judiciário que não convoca candidatos aprovados em concurso público realizado há mais de três anos. 

Alguém tem de aparecer para gritar: a cena não pode continuar estática, como se mantém há anos!

Salvador, 27 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

BAHIA: 19 HOMICÍDIOS


A Polícia da Bahia registrou, somente nos dias de sábado e domingo, 19 pessoas assassinadas na Região Metropolitana. Essa tem sido a media de pessoas mortas por violência, principalmente nas cidades de Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho e Candeias. Dentre as mortes, uma é menor de 17 anos; em Salvador, os bairros onde mais se registram os assassinatos são Periperi, Cajazeiras, Pau da Lima, Paripe e São Cristovão.

OAB/BA MANTÉM ANUIDADE


Seguindo as decisões da maioria das seções da OAB dos Estados, a Bahia resolveu manter o mesmo valor de 2017 para a anuidade do ano de 2018. O presidente, Luiz Viana Queiroz, declarou que a Bahia segue com um dos valores mais baixos do Nordeste, por considerar a crise econômica que abateu o país. A arrecadação não fica toda na Bahia, pois a OAB/BA repassa para o Conselho Federal 10%, mais 3% para o Fundo Cultural e 2% para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados.